fazer realizar”
PARECER DA CCJ E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE
LEI Nº 03/2026.
EMENTA: DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE
DEMANDA, ATENDIMENTO E LISTA DE ESPERA EM
CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. EMENDA Nº
01/2026, CONTROLE PREVENTIVO DE
CONSTITUCIONALIDADE. CONCLUSÃO PELA
CONSTITUCIONALIDADE COM RESSALVAS, CONDICIONADA
À SUPRESSÃO DE COMANDOS OPERACIONAIS
EXCESSIVAMENTE DETALHADOS E À ADEQUAÇÃO
REDACIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA Nº 01/2026. PELA
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE
LEI Nº 03/2026, DESDE QUE APROVADO COM A REDAÇÃO
DADA PELA EMENDA Nº 01/2026.
1. RELATÓRIO
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 03/2026, de autoria do nobre
Vereador Paulo Geovani Barbosa Pereira, que objetiva instituir a obrigatoriedade de
divulgação periódica de informações sobre a demanda atendida e a lista de espera por
vagas em creches na rede pública do Município de Sarzedo.
A proposição original estabelece que a Secretaria Municipal de Educação seria
a responsável pela divulgação, detalhando as informações a serem publicadas e a
periodicidade da atualização. O projeto original também prevê a forma de divulgação,
a observância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e a possibilidade de o Poder
Executivo complementar a divulgação com outros relatórios.
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Após manifestação técnica da Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa
(Ofício nº 08/2026), que apontou a existência de vício de iniciativa e violação ao
princípio da separação de poderes, foi apresentada a Emenda nº 01/2026.
A emenda modifica integralmente o projeto, atribuindo a obrigação de divulgação
de forma genérica ao "Poder Executivo Municipal", flexibilizando a periodicidade da
atualização e fundamentando a competência municipal no caráter suplementar à
legislação federal (Lei de Diretrizes e Bases da Educação e Lei nº 14.851/2024).
É o relatório do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Da Competência Legislativa Municipal
A Constituição Federal, em seu art. 30, estabelece a competência dos Municípios
para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber. A matéria tratada no projeto de lei - a transparência na gestão
da oferta de vagas em creches municipais - insere-se claramente na competência
municipal, pois diz respeito a um serviço público essencial prestado pelo Município
(educação infantil) e, portanto, de manifesto interesse local.
Ademais, a Emenda nº 01/2026, ao invocar expressamente a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) e a recente Lei nº 14.851/2024, que trata da
divulgação de listas de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica,
posiciona a norma municipal em seu devido lugar: o de suplementar a legislação
federal, detalhando e tornando mais efetiva a sua aplicação no âmbito do Município.
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2.2. Da Análise do Vício Formal de Iniciativa
O Projeto de Lei em sua redação original, ao impor à Secretaria Municipal de
Educação a obrigação de realizar a divulgação das informações, incorria em vício de
inconstitucionalidade formal. O art. 61, 8 1º, da Constituição Federal, aplicável aos
Municípios por simetria, reserva ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que
disponham sobre a organização e o funcionamento da administração, quando
implicarem criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública.
Ao determinar que um órgão específico do Poder Executivo (a Secretaria de
Educação) executasse tarefas específicas, com periodicidade definida, o projeto
original invadia a esfera de competência do Prefeito para dispor sobre a organização e
o funcionamento da administração municipal. A Emenda nº 01/2026, contudo, sana
completamente o vício ao atribuir a obrigação de forma genérica ao "Poder Executivo
Municipal", permitindo que o Chefe do Executivo, em sua discricionariedade
administrativa, defina qual órgão será responsável pela execução da lei e como a tarefa
será cumprida.
2.3. Da Violação ao Princípio da Separação dos Poderes
Corolário do vício de iniciativa, a redação original do projeto também violava o
princípio da separação e harmonia entre os Poderes, consagrado no art. 2º da
Constituição Federal. Ao detalhar a forma de execução da política de transparência, o
Legislativo estava a se imiscuir em matéria de gestão administrativa, que é atribuição
típica do Poder Executivo.
A Emenda nº 01/2026 corrige essa falha ao estabelecer diretrizes gerais,
deixando a cargo do Poder Executivo a regulamentação da matéria. A emenda
estabelece "o que" deve ser feito (divulgar as informações), mas não interfere em
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“Dever de cumprir e
fazer realizar”
“como” será feito, preservando a discricionariedade do administrador público e, por
conseguinte, a harmonia entre os Poderes.
3. CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, estas comissões concluem que a Emenda Substitutiva
ao Projeto de Lei nº 03/2026 é de fundamental importância para a viabilidade jurídica
da proposição, uma vez que promove alterações substanciais que saneiam
integralmente os vícios de constitucionalidade e legalidade identificados no projeto
originário.
Assim, opinam pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da Emenda
Substitutiva ao Projeto de Lei nº 03/2026.
Sala das Comissões Franklin Landi, em 03 de março de 2026.
Rafael Souza Parreira dos Chagas Geovania speslhnted,
Presidente da CCJ Relatora da CCJ e Presidente da C. de Educação
Sara Paula culto Campos Vitor Elidio Vespasiano Silva
Membra da CCJ Relator da C. de Educação
Leandro Antônio de Castro
Membro C. de Educação
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