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End. R. Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro,
Sarzedo — Minas Gerais
CNPJ: 02.306.182/0001-59 - CEP 32450-000
Tel.: (031) 3577/8000
E-mail: camarasarzedoQ)yahoo.com.br
:Ap7r REQUERIMENTO INTERNO ()| 12026
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Sarzedo, em 03 de Março de 2026
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o Plenário, nos termos do artigo 194, $ 5º ido Regimento
Interno desta Casa, apreciação em regime de urgência, em primeiro e segundo turno,
com dispensa de interstício, da seguinte matéria:
Il | Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, de autoria do Poder Executivo, que
“Atende ao disposto na legislação federal quanto ao piso nacional salarial dos
profissionais do magistério e dá providências”.
Esse projeto foi lido em Plenário, durante a 12 Sessão ordinária, realizada em 26 de
fevereiro de 2026.
Justificativa:
O presente Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, que “Atende ao disposto na
legislação federal quanto ao Piso Nacional Salarial dos Profissionais)tlo Magistério
e dá providências”, requer apreciação em regime de urgência, considerando a
relevância da matéria e a necessidade de sua imediata implementação.
A proposição tem por finalidade adequar a legislação municipal às determinações
estabelecidas pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o Piso
Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação
básica, garantindo a observância do valor mínimo nacionalmente fixado e o cumprimento
das normas educacionais vigentes.
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A urgência da tramitação justifica-se diante da necessidade de assegurar a
| regularização remuneratória dos profissionais do magistério, evitando prejuízos
funcionais, administrativos e financeiros aos servidores, bem como prevenindo passivos
Nº trabalhistas ao Município decorrentes do eventual descumprimento da legislação federal.
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g End. R. Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centrô
fi Sarzedo — Minas Gerais
CNPJ: 02.306.182/0001-59 - CEP 32450-000
m Tel.: (031) 3577/8000
& E-mail: camarasarzedoQ)yahoo.com.br
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CD “Dever de amprir e fazer realizar”
Além disso, a aprovação célere da matéria possibilitará a correta aplicação dos
recursos públicos destinados à educação, assegurando seguranga jurídica à
Administração Pública e garantindo a valorização dos profissionais da educação, princípio
constitucional previsto no art. 206, inciso V, da Constituição Federal. ,
Ressalta-se que a implementação do piso salarial possui impacto direto na
organização da rede municipal de ensino e no planejamento orçamentário e financeiro do
exercício vigente, tornando imprescindível sua vigência em tempo oportuno.
Dessa forma, considerando o interesse público envolvido, a necessidade de
adequação legal imediata e a garantia dos direitos dos profissionais do magistério,
solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei Complementar em regime de
urgência, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
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PAUL GESNAR BA SA PEREIRA Naa N cio LIMA
Presidente da Câmara Secretária
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GEOVANIA APARECIDA F. DOSISANTOS DANIELA/CRISTINA TEIXEIRA
Tesoureira Vereadora
So sk E EVA usge ho NETO LEANDRO ANTÔNIO DE CASTRO
Vereador Vereador
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ra: so P.DAS CHAGAS SARA PAULA DO NASCIMENTO CAMPOS
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VITOR ELIDIO VESPASIANO SILVA
Vereador
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