PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
Estado de Minas Gerais
Mensagem nº 04/2026
Sarzedo, 20 de fevereiro de 2026.
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Recebemos dia: f OS: 4
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senhor Presidente Moi Lui NINA Lual lay
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Submeto à elevada apreciação desta respeitável casa legislativa o incluso
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal
nº 197/2025, que tem por finalidade ampliar o alcance social e institucional das doações
incentivadas, incluindo expressamente o Fundo Municipal de Segurança e Defesa Social
entre os beneficiários legalmente autorizados.
A segurança pública, em sua dimensão local constitui tema de inequívoco
interesse público, diretamente relacionada à preservação da ordem, da vida, do património
e da tranquilidade da população. A atuação preventiva e integrada do Município,
especialmente em cooperação com outros entes e instituições, exige instrumentos
financeiros adequados e legalmente respaldados.
A inclusão do Fundo Municipal de Segurança e Defesa Social no rol de
beneficiários das doações incentivadas representa medida estratégica para seu
fortalecimento institucional, permitindo a captação de recursos destinados ao custeio de
ações, projetos e investimentos estruturantes, como videomonitoramento, capacitação,
aquisição de equipamentos e apoio a operações integradas.
A proposta é plenamente compatível com o regime de incentivos fiscais e com as
políticas públicas já instituídas no âmbito Municipal, não criando novas despesas
obrigatórias, mas viabilizando fontes alternativas de financiamento, alinhadas aos
princípios da Eficiência Administrativa e da Responsabilidade Fiscal.
O reforço financeiro ao Fundo Municipal possibilitará a ampliação de políticas de
prevenção primária e secundária da criminalidade, bem como o apoio à repressão
qualificada de ilícitos. contribuindo para a redução de indicadores de violência, aumento 6)
da sensação de segurança e melhoria da qualidade de vida da população. I Fá
E
Rua: Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
Estado de Minas Gerais
Diante do exposto, resta evidente a relevância, oportunidade e legalidade da
presente proposição, razão pela qual se submete o Projeto de Lei Complementar á
apreciação, esperando-se sua aprovação.
Reitero a V.Sa. os votos de apreço e atenção.
fio
Rita abbfioam Santos
Prefeita Municipal
Ao Ilustre Senhor
Paulo Geovani Barbosa Pereira
Vereador Presidente da Câmara Municipal
Sarzedo/MG.
Rua: Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2026
“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 197, DE 15
DE DEZEMBRO DE 2025, PARA INCLUIR O
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E
DEFESA SOCIAL ENTRE os
BENEFICIÁRIOS DAS DOAÇÕES
INCENTIVADAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SARZEDO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, DECRETA:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 197, de 15 de dezembro de
2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
VArt. 2 cecrerererererererecarnerererereceserarrererereneneaesensacasesenesenesemenanes
V- O Fundo Municipal de Segurança e Defesa Social.
f) Segurança e Defesa Social."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
4 Sarzedo, 20 de fevereiro de 2026.
24 SANA
Rita dg Egssia das Graças Santos
(/ Prefeita Municipal
Rua: Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
STE RaTANTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL
A ESEGUNANÇAS
DEFESA SON SARZEDO/MG
* SARZIDO
OFÍCIO Nº 413/2026 —- SMSEG
Ao
Ilustríssima Senhora FABIANA DA CONCEIÇÃO GOMES PINHEIRO
Procuradora Geral do Município de Sarzedo
Assunto: Solicitação de alteração do art. 2º da Lei nº 197/2025.
Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral,
Cumprimentando-a cordialmente, venho, por meio deste, solicitar a análise jurídica e o
encaminhamento das providências necessárias para a alteração do artigo 2º da Lei Municipal nº
197/2025, com vistas a:
1 - Incluir o inciso V, de modo a contemplar expressamente o Fundo Municipal de Segurança
e Defesa Social no rol de beneficiários das doações incentivadas previstas na referida norma;
II — Incluir a alínea “f” no $ 2º do artigo 2º, para abranger a área de Segurança e Defesa Social
entre as finalidades aptas a receber recursos oriundos das doações incentivadas.
A presente solicitação fundamenta-se no interesse público, na necessidade de fortalecimento das
políticas municipais de segurança cidadã, bem como na adequação do marco legal vigente às demandas
atuais do Município, sobretudo quanto ao financiamento de ações de prevenção, repressão qualificada
de ilícitos e proteção da população.
Encaminha-se, anexa, “Minuta de Projeto de Lei”, acompanhada de “Justificativa”, para
subsidiar a análise técnica dessa Procuradoria-Geral.
Certo da atenção e costumeira colaboração, renovo votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL - SARZEDOIMG
R José Batista Filho, n.º 77 - Centro - Sarzedo/MG - CEP.: 32.450-000 E-mail segurencapublicaQsarzede.ma.gov.br - Telefone: (31) 3577-7012
SECRETARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL
SLGURANÇAE
DEFESA SOCIA SARZEDO/MG
SARZEDO
Minuta do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 12026
Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 197, de 15 de dezembro de 2025, para incluir o Fundo
Municipal de Segurança e Defesa Social entre os beneficiários das doações incentivadas, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Sarzedo aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 197, de 15 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
f) Segurança e Defesa Social.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL - SARZEDO/MG
R José Batista Filho, n.º 77 - Centro — Sarzedo/MG — CEP.: 32.450-000 E-mail sequrancapublicasarzedo.mg.oow.br - Telefone: (31) 3577-7012
etc | SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL | Sig
SEGURANÇA Ea
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SARZEDO
Justificativa do Projeto de Lei
A presente proposta de alteração da Lei Municipal nº 197/2025 tem por finalidade ampliar o
alcance social e institucional das doações incentivadas, incluindo expressamente o Fundo Municipal
de Segurança e Defesa Social entre os beneficiários legalmente autorizados.
I- Do interesse público e da segurança cidadã
A segurança pública, em sua dimensão local, constitui tema de inequívoco interesse público,
diretamente relacionada à preservação da ordem, da vida, do patrimônio e da tranquilidade da
população. A atuação preventiva e integrada do Município, especialmente em cooperação com outros
entes e instituições. exige instrumentos financeiros adequados e legalmente respaldados.
II - Do fortalecimento do Fundo Municipal de Segurança e Defesa Social
A inclusão do Fundo Municipal de Segurança e Defesa Social no rol de beneficiários das doações
incentivadas representa medida estratégica para seu fortalecimento institucional, permitindo a captação
de recursos destinados ao custeio de ações, projetos e investimentos estruturantes, como
videomonitoramento, capacitação, aquisição de equipamentos e apoio a operações integradas.
HI — Da compatibilidade com incentivos fiscais e políticas públicas
A proposta é plenamente compatível com o regime de incentivos fiscais e com as políticas
públicas já instituídas no âmbito municipal, não criando novas despesas obrigatórias, mas viabilizando
fontes alternativas de financiamento, alinhadas aos princípios da eficiência administrativa e da
responsabilidade fiscal.
IV - Do impacto positivo na prevenção e repressão de ilícitos
O reforço financeiro ao Fundo Municipal possibilitará a ampliação de políticas de prevenção
primária e secundária da criminalidade, bem como o apoio à repressão qualificada de ilícitos,
contribuindo para a redução de indicadores de violência, aumento da sensação de segurança e melhoria
da qualidade de vida da população.
Diante do exposto, resta evidente a relevância, oportunidade e legalidade da presente proposição,
razão pela qual se submete o Projeto de Lei à apreciação, esperando-se sua aprovação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL - SARZEDOIMG
R José Batista Filho, n.º 77 - Centro — Sarzedo/MG - CEP.: 32.450-000 E-mail seourencepublicaQsamedo me.oov.br - Telefone: (31) 3577-7012