Com)
PAULONGEOVANI
VEREADOR
EMENDA (SUBSTITUTIVA) AO PROJETO DE LEI Nº 06/2026
Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Racismo nos
estádios, ginásios e arenas esportivas, públicas e privadas, do
Município de Sarzedo, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Sarzedo, a Política Municipal
de Prevenção e Combate ao Racismo nos estádios, ginásios e arenas
esportivas, públicas e privadas, do Município de Sarzedo.
Art. 2º. A política de que trata o art. 1º desta Lei tem como objetivo promover
ambientes esportivos seguros, acolhedores e educativos para todos, em
conformidade com a Lei Federal nº 7.716/1989 e demais legislações vigentes.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá implementar medidas de prevenção
e combate ao racismo em eventos esportivos realizados no Município de
Sarzedo, observando as diretrizes estabelecidas nesta Lei e em conformidade
com a Lei Federal nº 7.716/1989.
8 1º. As medidas de que trata este artigo serão definidas pelo Poder Executivo,
através de decreto ou ato administrativo apropriado, considerando a
disponibilidade orçamentária e as prioridades da administração municipal.
8 2º. Recomenda-se que as medidas incluam, entre outras ações possíveis:
a) realização e divulgação de campanhas educativas de prevenção e combate
ao racismo nos locais onde ocorrerem eventos esportivos;
b) divulgação de canais oficiais de denúncia contra a prática de racismo;
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000
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oito)
PAULONGEOVANI
VEREADOR
c) capacitação de profissionais de segurança, arbitragem, servidores e equipes
de apoio para identificação de condutas racistas e acolhimento das vítimas;
d) estímulo a parcerias com clubes, federações, ligas esportivas, entidades da
sociedade civil e instituições de ensino;
e) apoio a eventos, premiações e atividades que promovam a igualdade racial
no esporte.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal deverá estabelecer, através de decreto ou
regulamento apropriado, procedimentos para recebimento e tratamento de
denúncias de condutas discriminatórias em eventos esportivos, em
conformidade com a Lei Federal nº 7.716/1989 e com as normas das entidades
desportivas competentes.
$ 1º. Os procedimentos deverão prever mecanismos de acolhimento e proteção
às vítimas, bem como encaminhamento dos casos às autoridades competentes
para investigação e apuração de responsabilidades.
$ 2º. A aplicação dos procedimentos de que trata este artigo não exclui a
responsabilização civil, administrativa ou penal dos infratores, conforme
legislação aplicável.
$ 3º. O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com órgãos de segurança
pública, entidades desportivas e organizações da sociedade civil para
implementação dos procedimentos previstos neste artigo.
Art. 5º. Recomenda-se que os procedimentos a serem estabelecidos pelo Poder
Executivo, conforme art. 4º desta Lei, observem o seguinte:
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PAULONGEOVANI
VEREADOR
| - qualquer cidadão poderá informar à autoridade presente acerca de conduta
racista que presenciar ou tomar conhecimento;
Il - ao ser informada acerca de conduta racista, a autoridade dará ciência
imediata ao responsável pelo evento e à equipe de arbitragem, quando houver,
bem como, tão logo seja possível, à autoridade policial competente;
HI - o organizador do evento ou delegado da partida solicitará ao árbitro ou
mediador da partida a interrupção obrigatória do evento para averiguação;
IV - a interrupção se dará enquanto não cessarem as atitudes manifestamente
racistas ou pelo tempo que o organizador do evento ou delegado da partida
entender necessário;
V - em caso de conduta racista praticada por grupo de pessoas ou de
reincidência de conduta manifestamente racista, poderá ser solicitada à
arbitragem a interrupção definitiva do evento, nos termos dos protocolos oficiais
das entidades desportivas competentes;
VI - a organização do evento deverá assegurar acolhimento, registro do fato e
encaminhamento da vítima à autoridade policial competente.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, são consideradas autoridades os
policiais civis ou militares, bombeiros civis ou militares, guardas municipais ou
funcionários de segurança privada do estádio, ginásios e arenas esportivas.
Art. 6º. A implementação desta Lei fica condicionada à disponibilidade
orçamentária do Município e observará as normas de responsabilidade fiscal
aplicáveis.
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e
(am)
PAULO NGEOVANI
VEREADOR
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, através de decreto,
naquilo que for necessário para sua execução e implementação dos dispositivos
da matéria, especialmente no que concerne aos procedimentos de que trata o”
art. 4º desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o N
Paulo Geovani Barbosa Pereira
Vereador — DC
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