materia nº 3/2026

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 03, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Institui a Semana Municipal de Conscientização
e Combate à Violência Doméstica e Familiar no
calendário oficial de eventos do Município de
Sarzedo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARZEDO DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Município de
Sarzedo, a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Violência Doméstica
e Familiar, a ser celebrada anualmente na primeira semana do mês de agosto.
Parágrafo único. A Semana de que trata o caput tem caráter simbólico,
educativo e de conscientização social, destinando-se a promover a reflexão da
sociedade sobre a importância da prevenção e do combate à violência doméstica e
familiar.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização e Combate à Violência
Doméstica e Familiar tem os seguintes objetivos:
|- sensibilizar a sociedade sobre a gravidade da violência doméstica e familiar,
suas causas, consequências e impactos sociais;
Il - promover o respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa
humana;
HH - divulgar os mecanismos de denúncia, proteção e atendimento às vítimas
de violência doméstica e familiar;
IV - estimular o engajamento e a participação da comunidade, das entidades
da sociedade civil e dos órgãos públicos no enfrentamento e na prevenção da
violência doméstica e familiar;
V - fomentar o debate público sobre políticas públicas de proteção às vítimas
de violência doméstica e familiar.
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000
contato(Dcamarasarzedo.mg.gov.
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“Dever de cumprir e
fazer realizar”
ad)
Art. 3º Durante a Semana Municipal de Conscientização e Combate à
Violência Doméstica e Familiar, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover, no âmbito de suas competências e de acordo com a disponibilidade
orçamentária e operacional, ações e atividades educativas, culturais e de
conscientização sobre o tema, tais como:
| - campanhas educativas e de conscientização, por meio de material
impresso, digital e audiovisual;
Il - palestras, seminários, debates, rodas de conversa e oficinas sobre o tema;
HI - ações educativas nas escolas da rede municipal de ensino, observadas
as diretrizes pedagógicas e o calendário escolar estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Educação;
IV - divulgação dos serviços e equipamentos públicos de atendimento às
vítimas de violência doméstica e familiar;
V - outras ações e atividades que contribuam para o alcance dos objetivos
previstos no art. 2º desta Lei.
8 1º As ações e atividades de que trata o caput serão promovidas de acordo
com o planejamento e a discricionariedade do Poder Executivo Municipal, não
constituindo obrigação legal a sua realização.
8 2º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias e convênios com
órgãos públicos estaduais e federais, com o Ministério Público, com o Poder
Judiciário, com as Polícias Civil é Militar e com entidades da sociedade civil, para a
realização das ações e atividades previstas neste artigo.
Art. 4º Fica facultada a participação de entidades da sociedade civil,
organizações não governamentais, instituições de ensino, associações comunitárias
e demais entidades interessadas na promoção de ações e atividades relacionadas à
Semana Municipal de Conscientização e Combate à Violência Doméstica e Familiar.
Parágrafo único. As entidades de que trata o caput poderão solicitar apoio
institucional do Poder Executivo Municipal para a realização de suas atividades,
observadas as disponibilidades orçamentárias e operacionais de cada órg
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"order Art. 5º À inclusão da Semana Municipal de Conscientização e Combate à
Violência Doméstica e Familiar no calendário oficial de eventos do Município não
gera direito subjetivo à realização de ações ou atividades específicas, nem implica
obrigatoriedade de alocação de recursos orçamentários pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei,
mediante decreto, estabelecendo diretrizes para a promoção de ações e atividades
relacionadas à Semana Municipal de Conscientização e Combate à Violência
Doméstica e Familiar.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarzedo, 12 de março de 2026.
Pauld-Geovani Barbosa Pereira Rafael SouzaParreira das Chagas
Presidente da Câmara 2025-2026 Vice-Presidente da Câmara 2025-2026
Inaiar: ício Lima
Secretária da Câmara 2025-2026
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