texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro — Sarzedo/MG
CNPJ: 02.306.182/0001-59 — CEP: 32450-000
Tel.: (31) 3577-8000 Ramal 218
E-mail: camarasarzedoQ)yahoo.com.br
EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2026
Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026:
“Art. 1º O art. 159 da Lei Complementar nº 05 de 20 de janeiro de 1997, passa a
vigorar acrescido do inciso XIV, com a seguinte redação:
Art. 159. A demissão será aplicada nos casos de:
(..)
XIV - Além das hipóteses previstas neste artigo, constitui causa de demissão a
condenação penal transitada em julgado que imponha pena a ser cumprida em
regime fechado.”
Rafael Souza Parfeira das Chagas Geovania Apa dal eum n dos Santos
Presidente da CCJ Relatora da CCJ
open original →