materia nº 31/2026

“Dever de cumprir e
fazer realizar”
PORTARIA Nº 31, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Exonera LEONARDO GUILHERME SANTOS
DOS REIS do cargo de provimento em
comissão de Assessor Parlamentar.
O Presidente da Câmara Municipal de Sarzedo, no uso de suas atribuições legais,
especialmente as previstas no art. 87, inciso 1, alínea “g”, do Regimento Interno desta
Casa, e no art. 29, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO:
|- O disposto no art. 37, incisos Il e V, da Constituição Federal, que prevê que os
cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, destinados
exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Il — A Lei Complementar Municipal nº 186, de 22 de abril de 2025, que “dispõe
sobre a organização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Sarzedo,
bem como sobre a classificação de cargos e remuneração dos servidores do
quadro geral do Poder Legislativo e dá outras providências”;
Ill — O teor do Ofício nº 054/2026, de autoria do Vereador Vitor Elidio Vespasiano
Silva, que comunica a dispensa do servidor LEONARDO GUILHERME SANTOS
DOS REIS, ocupante do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, lotado em
seu Gabinete;
RESOLVE:
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000
www.camarasarzedo.mg.gov.br | contato(Ocamarasarzedo.mg.gov.br
Art. 1º Exonerar o servidor LEONARDO GUILHERME SANTOS DOS REIS do cargo de
provimento em comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de
Sarzedo/MG.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 01/2025.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sarzedo, 31 de março de 2026.
PAULO GEOVANI BARBOSA PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Sarzedo 2025/2026
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000
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