materia nº 2/2026

“eve cs samoare PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 09 DE ABRIL DE 2026
fazer realizar
Altera o artigo 2º da Lei Complementar
Municipal nº 197, de 15 de dezembro de
2025, para incluir o Fundo Municipal de
Segurança e Defesa Social entre os
beneficiários das doações incentivadas,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARZEDO DECRETA:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 197, de 15 de dezembro
de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
f) Segurança e Defesa Social.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sarzedo, 09 de abril de 2026.
s
Paulo Geovani Enbéca Pereira Rafael Souza ra das Chagas
Presidente da Câmara 2025-2026 Vice-Presidente da Câmara 2025-2026
Inaiara Benício Lima
Secretária da Câmara 2025-2026
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
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