fazer realizar”
PARECER DA CCJ REFERENTE À PROPOSIÇÃO MOÇÃO Nº 12/2026
Ementa: Moção de Aplausos e Congratulações aos Profissionais de Saúde de
Sarzedo/MG, pela passagem do Dia Mundial da Saúde, celebrado em 07 de
abril.
E RELATÓRIO
Chega para análise desta Comissão a Moção nº 12/2026, de autoria da
Vereadora Sara Paula do Nascimento Campos, apresentada nos termos regimentais,
especialmente com fundamento no art. 253 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
A proposição tem por finalidade formalizar homenagem aos profissionais de
saúde, em especial àqueles que atuam no Município de Sarzedo/MG, em
reconhecimento pela passagem do Dia Mundial da Saúde, celebrado em 07 de abril.
Conforme justificativa apresentada, os profissionais de saúde desempenham
papel essencial na promoção da saúde pública, na prevenção de doenças e no cuidado
direto à população, exercendo funções indispensáveis à proteção da vida e ao bem-
estar coletivo.
Ressalta-se que tais profissionais atuam diariamente nos diversos níveis de
atenção à saúde, incluindo hospitais, unidades básicas, serviços de urgência e
emergência, campanhas de vacinação e ações preventivas, prestando atendimento
técnico e humanizado à comunidade.
Destaca-se, ainda, que mesmo diante de desafios estruturais, jornadas intensas
e condições muitas vezes adversas, os profissionais de saúde permanecem firmes em
sua missão de acolher, cuidar e salvar vidas, demonstrando elevado compromisso ético
e social.
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fazer realizar”
Lida em Plenário e observadas as formalidades regimentais, a proposição foi
encaminhada à Sala das Comissões para análise técnica e emissão de parecer.
= FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA NATUREZA DO ATO E DO AMPARO REGIMENTAL
A Moção, nos termos do art. 253 do Regimento Interno, constitui instrumento
legítimo de manifestação oficial da Câmara Municipal destinado a expressar
reconhecimento, congratulação, regozijo, pesar ou protesto. Transcreve-se o
dispositivo:
Art. 253 - Moção é a proposição em que se sugere manifestação de regozijo,
congratulação, pesar ou protesto.
Parágrafo único - Se a proposição envolver aspecto político, dependerá da
subscrição de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e de parecer da
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamentos e Tomadas de
Contas, que tem 05 (cinco) dias úteis para emiti-lo.
A Moção nº 12/2026 apresenta-se formalmente adequada e em consonância
com as disposições regimentais.
Trata-se de manifestação legítima de reconhecimento institucional a categoria
profissional de elevada relevância social, cuja atuação é indispensável à efetivação do
direito fundamental à saúde e à proteção da vida.
Não se verifica qualquer vício de natureza jurídica ou regimental. O objeto da
proposição é lícito, compatível com as atribuições do Poder Legislativo Municipal e
alinhado ao interesse público, na medida em que prestigia profissionais que exercem
função essencial ao atendimento das necessidades básicas da população.
A valorização dos profissionais de saúde constitui medida de relevante interesse
público e social, especialmente diante da importância de sua atuação contínua na
promoção da dignidade humana, da saúde coletiva e da qualidade de vida da
população. 7 E. O
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“Dever de cumprir e
fazer realizar"
Dessa forma, sob o aspecto jurídico-formal, a matéria encontra-se apta à
deliberação plenária.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Constituição e Justiça manifesta-se pela
regularidade jurídica e adequação regimental da Moção nº 12/2026.
Opina, portanto, favoravelmente à sua aprovação pelo Plenário, reconhecendo
o mérito da homenagem aos profissionais de saúde de Sarzedo/MG, pela passagem
do Dia Mundial da Saúde, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à
população e à comunidade sarzedense.
Sala das Comissões Franklin Landi, 14 de abril de 2026.
Rafael Souza Xl “das Chagas Geovania Apa
Presidente da CCJ Relatora da CCJ
i ê s Santos
ício Lima
Membra (suplente) da CCJ
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