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PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
Estado de Minas Gerais
Ofício Mensagem nº 06 / 2026
Sarzedo, 06 de abril de 2026
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que "Institui a Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável,
estabelece a adesão formal aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da
Agenda 2030, institui a Agenda Conexão Futuro Sarzedo 2035, cria as instâncias de
governança e dá outras providências".
A presente proposta legislativa fundamenta-se na necessidade premente de
dotar o Município de Sarzedo de instrumentos modernos de planejamento estratégico de
longo prazo. O objetivo central é alinhar o crescimento local às diretrizes globais da
Organização das Nações Unidas (ONU) , garantindo que o desenvolvimento social,
econômico e ambiental ocorra de forma integrada e contínua.
Dos Pontos Relevantes da Proposta:
a) Política de Estado: O projeto assegura que as metas de sustentabilidade e
os planos de ação sejam observados por todas as gestões, garantindo a
continuidade administrativa independentemente de alternâncias no Poder
Executivo;
b) Agenda Conexão Futuro Sarzedo 2035: Institui-se um horizonte de
planejamento que ultrapassa mandatos, permitindo que o município tome
decisões baseadas em evidências e indicadores reais;
c) Governança e Participação: A criação da Comissão Municipal de Gestão
Estratégica e da Comissão Municipal Aliança estabelece um modelo de
gestão que une o rigor técnico da administração à escuta ativa da sociedade
civil e de setores estratégicos.
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Rua: Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
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d) Monitoramento e Transparência: Através da institucionalização do
Relatório Voluntário Local (RVL), Sarzedo passará a medir seu progresso
de forma sistemática e transparente perante a população e órgãos de
controle.
O engajamento desta Câmara Municipal é fundamental para que Sarzedo se
consolide como referência em governança sustentável e eficiência pública. Ao aprovarmos
esta Lei, não estamos apenas cumprindo metas internacionais, mas cuidando da qualidade
de vida das gerações atuais e futuras de nossa terra.
Diante da relevância da matéria para o interesse público, solicito a apreciação
deste Projeto de Lei por este Colendo Corpo Legislativo.
Atenciosamente,
dás Jus
de Cássia das Graças Santos
Prefeita Municipal
Senhor. Vereador Presidente
Paulo Geovani Barbosa Pereira
Câmara de Vereadores
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Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº Lbrzoze
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL,
ESTABELECE A ADESÃO FORMAL AOS
OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL (ODS) DA AGENDA 2030, INSTITUI
A AGENDA CONEXÃO FUTURO SARZEDO 2035,
CRIA AS INSTÂNCIAS DE GOVERNANÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SARZEDO/NMG, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Sarzedo, a Política Municipal
de Desenvolvimento Sustentável, alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que orienta a
formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais,
bem como a estruturação de instrumentos de planejamento, gestão e acompanhamento,
dentre os quais se destaca a Agenda Conexão Futuro Sarzedo 2035.
Parágrafo único. A Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável constitui
política de Estado, devendo ser observada por todas as gestões, assegurando a
continuidade de suas diretrizes, objetivos e instrumentos, independentemente de
alternâncias administrativas.
Art. 2º. O Município de Sarzedo formaliza sua adesão à iniciativa “Meu Município
pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS”, comprometendo-se com a
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implementação de suas diretrizes, metodologias e instrumentos de monitoramento e
avaliação.
CAPÍTULO Il- DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Art. 3º. Constitui objetivo geral da Política Municipal de Desenvolvimento
Sustentável:
| - promover o desenvolvimento sustentável do Município de forma integrada, contínua e
orientada por resultados.
Art. 4º. São objetivos específicos da Política Municipal de Desenvolvimento
Sustentável:
| — integrar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável às políticas públicas municipais;
Il - assegurar a articulação dos ODS com a Agenda Conexão Futuro Sarzedo 2035 e com
os instrumentos de planejamento estratégico municipal;
Ill — fortalecer a governança e o planejamento estratégico municipal;
IV — estruturar sistema de monitoramento baseado em indicadores e metas;
V — apoiar a tomada de decisão fundamentada em evidências;
VI — ampliar a transparência e o controle social;
VII — reduzir desigualdades territoriais e socioeconômicas;
VIII — alinhar a atuação municipal às diretrizes da Agenda 2030.
CAPÍTULO Ill - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Art. 5º. Constituem instrumentos da Política Municipal de Desenvolvimento
Sustentável:
I- a Agenda Conexão Futuro Sarzedo 2035;
IH — o Relatório Voluntário Local (RVL);
Ill — o Sistema Municipal de Indicadores;
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IV — os planos, programas e projetos vinculados aos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável;
V-os relatórios periódicos de acompanhamento;
VI — os instrumentos de planejamento estratégico e orçamentário municipal.
CAPÍTULO IV - DA AGENDA
Art. 6º. Fica instituída a Agenda Conexão Futuro Sarzedo 2035 como
instrumento estratégico de planejamento de longo prazo, monitoramento e articulação
das políticas públicas municipais, destinada à implementação da Política Municipal de
Desenvolvimento Sustentável.
Seção |- Dos Objetivos da Agenda Conexão Futuro Sarzedo 2035
Art. 7º. A Agenda Conexão Futuro Sarzedo 2035 desenvolverá, entre outras, as
seguintes iniciativas:
| - Promover a territorialização dos ODS, adequando suas metas e diretrizes à realidade
local;
Il — Definir prioridades estratégicas para a atuação do Município, considerando as
dimensões social, econômica, ambiental e institucional;
Ill — Estabelecer metas, ações e prazos para a implementação dos ODS;
IV — Orientar a formulação, integração e execução de planos, programas, projetos e
políticas públicas municipais;
V — Integrar os instrumentos de planejamento e orçamento municipal, assegurando o
alinhamento com os ODS;
VI — Promover a atuação transversal e articulada entre os órgãos e entidades da
administração pública municipal;
VIl — Fomentar a produção, sistematização, transparência e acesso a dados e
informações, bem como o estabelecimento de indicadores para monitoramento e
avaliação;
VIII — Subsidiar o acompanhamento, monitoramento e elaboração de relatórios periódicos,
inclusive o Relatório Voluntário Local (RVL);
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IX — Incentivar a adoção de práticas e ações alinhadas à Agenda 2030 pelos órgãos
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públicos, pela sociedade civil e pelo setor privado;
X — Promover a integração, o diálogo intersetorial e a cooperação entre o poder público, a
sociedade civil, a iniciativa privada e demais atores estratégicos;
XI — Fortalecer os mecanismos de participação social, transparência e controle social na
implementação da Agenda;
XIl — Reconhecer e estimular iniciativas locais vinculadas aos ODS, promovendo sua
articulação, visibilidade e acompanhamento.
CAPÍTULO V - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 8º. A Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável observará os
seguintes princípios:
| - Sustentabilidade;
Il - Desenvolvimento integrado e intersetorial;
Il — Participação social;
IV — Transparência e publicidade;
V— Equidade territorial e justiça social;
VI — Eficiência e uso de evidências na gestão pública;
VII - Cooperação institucional.
CAPÍTULO VI - DAS DEFINIÇÕES
Art. 9º. Para os fins desta Lei, considera-se:
|- ODS: Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;
Il - Agenda 2030: plano global de desenvolvimento sustentável;
Il — RVL: Relatório Voluntário Local;
IV — Agenda Conexão Futuro Sarzedo 2035: instrumento estratégico de planejamento de
longo prazo;
V — Governança: conjunto de mecanismos de coordenação, decisão e monitoramento;
VI — Indicadores: métricas utilizadas para avaliação de desempenho e resultados.
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CAPÍTULO VII - DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO
Art. 10. A Política será monitorada por meio de indicadores e metas definidos pelo
Poder Executivo.
Art. 11. Fica institucionalizado o Relatório Voluntário Local (RVL) como
instrumento oficial de monitoramento, transparência e avaliação das políticas públicas
municipais, vinculado à Agenda 2030.
81º. O RVL tem como finalidade:
|- garantir a continuidade das metas de longo prazo, independentemente das alternâncias
de gestão;
Il - monitorar o progresso dos indicadores socioeconômicos e ambientais do Município;
Ill — promover a integração de dados entre os órgãos e entidades da Administração
Pública;
IV — consolidar informações para subsidiar o planejamento, a gestão e a tomada de
decisão no âmbito da Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
82º. O Relatório Voluntário Local será elaborado e publicado periodicamente, com
base nos resultados obtidos e nas dinâmicas do Município.
CAPÍTULO VIII - DA GOVERNANÇA
Art. 12. A Governança da Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável
será composta por duas instâncias complementares e de naturezas distintas:
|- Comissão Municipal de Gestão Estratégica dos ODS;
Il - Comissão Municipal Aliança para o Desenvolvimento Sustentável.
1º. As instâncias atuarão de forma integrada e complementar, respeitadas suas
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competências específicas.
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82º. A Comissão Estratégica possui caráter deliberativo e decisório, enquanto a
Comissão Municipal Aliança possui caráter consultivo, propositivo e técnico-operacional.
Seção I- Da Comissão Municipal de Gestão Estratégica dos ODS
Art. 13. A Comissão Municipal de Gestão Estratégica dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável - ODS é instância de caráter deliberativo e estratégico,
responsável pelo planejamento, orientação, validação e articulação institucional da Política
Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
Art. 14. Compete à Comissão Municipal de Gestão Estratégica dos ODS:
1 — planejar, orientar e validar diretrizes, estratégias, programas e ações voltadas à
implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no âmbito do
Município;
Il — definir prioridades e deliberar sobre metas e indicadores de desenvolvimento
sustentável;
Il — avaliar, em nível estratégico, o desempenho dos indicadores e metas relacionados aos
ODS, com base em dados e informações sistematizados pela Comissão Municipal Aliança
para o Desenvolvimento Sustentável, subsidiando a tomada de decisão da Administração
Pública Municipal;
IV — assegurar a integração das estratégias e metas relacionadas aos ODS aos
instrumentos de planejamento e orçamento municipal, especialmente ao Plano Plurianual
(PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA);
V — validar e aprovar relatórios de monitoramento e avaliação, incluindo o Relatório
Voluntário Local (RVL);
VI — promover a articulação institucional entre os órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal, o Poder Legislativo, a sociedade civil, o setor privado e a comunidade
acadêmica, visando à implementação integrada dos ODS;
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VII — incentivar e apoiar institucionalmente ações de sensibilização e engajamento da
sociedade em torno da Agenda dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);
VII — fomentar a articulação com órgãos e entidades externas, inclusive instituições
públicas, privadas, acadêmicas e organismos nacionais e internacionais, com vistas à
cooperação técnica e institucional;
IX — articular a previsão e a alocação de recursos orçamentários necessários à
implementação das ações e ao cumprimento das metas relacionadas aos ODS;
X — garantir a continuidade institucional da política pública entre diferentes gestões.
Art. 15. A Comissão Municipal de Gestão Estratégica dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável —- ODS será composta por:
| — Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento Territorial e
Desenvolvimento Econômico;
Il - Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos;
Il — Um representante da Secretaria Municipal de Governo e Comunicação Social;
IV — Um representante da Secretaria de Fazenda e Orçamento;
V — Um representante do Poder Legislativo Municipal;
VI - Um representante da diretoria da empresa Itaminas Comércio e Minérios S.A.
81º. A composição da Comissão deverá priorizar a indicação de representantes
com experiência na estruturação, implementação ou monitoramento de iniciativas
relacionadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no âmbito do Município, de
modo a garantir a continuidade das ações, a preservação da memória institucional e a
efetividade da política pública.
Seção Il - Da Comissão Municipal Aliança para o Desenvolvimento
Sustentável
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Art. 16. A Comissão Municipal Aliança para o Desenvolvimento Sustentável
constitui instância de caráter consultivo, propositivo, participativo e técnico-operacional,
responsável por apoiar tecnicamente, articular, monitorar e contribuir para a implementação
da Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
Art. 17. Compete à Comissão Municipal Aliança para o Desenvolvimento
Sustentável:
| — propor diretrizes, estratégias, programas e ações para a implementação dos Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Município, em articulação com os órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal;
Il — apoiar, em articulação com os órgãos competentes, o monitoramento contínuo, a coleta,
a sistematização e o tratamento de dados setoriais relacionados aos ODS;
Ill — colaborar com a atualização periódica dos indicadores de desenvolvimento sustentável
do Município;
IV — analisar indicadores e metas de desenvolvimento sustentável, elaborando subsídios
técnicos para apoio à tomada de decisão da Comissão Municipal de Gestão Estratégica dos
ODS;
V — contribuir para a produção, sistematização e disseminação de dados, informações e
diagnósticos sobre o desenvolvimento sustentável no território municipal;
VI — apoiar a elaboração técnica, consolidação e atualização do Relatório Voluntário Local
(RVL), em conjunto com os órgãos responsáveis;
VII — acompanhar, em nível operacional e de forma articulada com os órgãos competentes,
a implementação das ações e iniciativas relacionadas aos ODS no território municipal;
VIII — sugerir ajustes, revisões e aprimoramentos nas políticas, programas e ações
municipais relacionadas aos ODS;
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IX — promover a participação social, a mobilização e o engajamento dos diversos segmentos
da sociedade, inclusive por meio de campanhas, ações educativas e iniciativas de
sensibilização;
X — estimular a cooperação e o estabelecimento de parcerias entre o poder público, a
sociedade civil, o setor privado e instituições de ensino e pesquisa;
XI — contribuir para a transparência e o controle social das ações relacionadas aos ODS;
XII — apoiar a identificação de oportunidades de captação de recursos e o estabelecimento
de parcerias para a implementação de ações relacionadas aos ODS.
Art. 18. A Comissão Municipal Aliança será composta por 16 (dezesseis)
membros, representando a sociedade da seguinte forma:
|- 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Il - 01 representante da Secretaria Municipal de Obras;
IV - 01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
V- 01 representante da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo;
VI — 02 representantes do Poder Legislativo;
VII - 03 representantes de OSCs devidamente legalizadas no Município, a serem eleitos
entre os membros das mesmas, sendo apenas um representante por entidade, a serem
escolhidos durante a “Conferência das ODS”;
VIII — 02 representantes do setor produtivo (mineração, indústria, comércio, serviços,
agricultura) a serem eleitos entre os membros das empresas locais, sendo apenas um
representante por empresa, a serem escolhidos durante a “Conferência das ODS";
IX - 02 representantes da sociedade civil, que não tenha vínculo com nenhuma Associação;
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X— 01 representante das Escolas Estaduais do município de Sarzedo;
XI — 01 representante do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Seção Ill- Da Articulação entre as Instâncias
Art. 19. As instâncias de governança atuarão de forma integrada e complementar,
observadas as seguintes diretrizes:
| — As propostas, recomendações e contribuições da Comissão Municipal Aliança para o
Desenvolvimento Sustentável serão submetidas à Comissão Municipal de Gestão
Estratégica dos ODS para análise e deliberação;
ll — A Comissão Municipal de Gestão Estratégica dos ODS poderá solicitar subsídios
técnicos, estudos e informações à Comissão Municipal Aliança;
ll — Poderão ser realizadas reuniões conjuntas entre as instâncias, com vistas ao
alinhamento das ações, monitoramento dos resultados e aprimoramento contínuo da
política pública;
IV — O fluxo de informações entre as instâncias deverá assegurar transparência,
participação social e efetividade na implementação das ações.
81º. A Comissão Municipal de Gestão Estratégica dos ODS terá composição de caráter
predominantemente técnico e institucional, enquanto a Comissão Municipal Aliança para o
Desenvolvimento Sustentável terá caráter ampliado e participativo, com representação da
sociedade civil.
Art. 20. O Poder Executivo poderá instituir, por ato próprio, instâncias de apoio
técnico e administrativo para garantir o funcionamento das estruturas de governança
previstas neste Capítulo.
Art. 21. Cada órgão e entidade da Administração Pública Municipal deverá indicar
ponto focal responsável pela articulação interna, coleta de dados, acompanhamento e
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reporte das ações relacionadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em
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articulação com as instâncias de governança previstas nesta Lei.”
CAPITULO IX- DA INTEGRAÇÃO COM PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 22. A Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável deverá ser integrada
aos instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente:
I— Plano Plurianual (PPA);
Il — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
Ill — Lei Orçamentária Anual (LOA).
81º. Os instrumentos referidos no caput deverão incorporar, de forma expressa,
as diretrizes, metas e prioridades vinculadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ODS), observadas as especificidades e necessidades locais.
82º. A elaboração, revisão e execução do PPA, da LDO e da LOA deverão
considerar os indicadores dos ODS como referência para definição de programas, ações,
metas físicas e financeiras, bem como para o monitoramento e avaliação de resultados.
83º. Sempre que possível, os programas e ações orçamentárias deverão conter a
identificação de sua correlação com os ODS e respectivos indicadores, de modo a permitir
o acompanhamento sistemático da contribuição das políticas públicas municipais para o
alcance das metas da Agenda 2030.
84º. O Poder Executivo poderá estabelecer metodologia própria para vinculação,
mensuração e acompanhamento dos indicadores dos ODS no âmbito dos instrumentos de
planejamento e orçamento, observados os princípios da transparência, eficiência e gestão
baseada em evidências.
Art. 23. Os programas e ações deverão indicar sua vinculação aos ODS e às
diretrizes da Agenda Conexão Futuro Sarzedo 2035
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CAPITULO X - DA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
Art.24. O Município garantirá mecanismos de participação e controle social,
incluindo:
| - Audiências públicas;
Il — Divulgação de dados e informações;
Ill — Prestação de contas periódica;
IV Incentivo à participação da sociedade civil.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26. Revogam-se disposições em contrário.
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