materia nº 40/2026

“Dever de cumprir e
fazer realizar”
PORTARIA Nº 40 de 16 abril de 2026
O Presidente da Câmara Municipal de Sarzedo, no uso de suas atribuições
legais, especialmente as conferidas pelo artigo 29 da Lei Orgânica Municipal e
pelo artigo 87, inciso IV, do Regimento Interno, e,
CONSIDERANDO a Resolução nº 02/2008 que criou o Serviço de
Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON Câmara.
CONSIDERANDO a Resolução nº 02/2022, que criou a UAI - Unidade de
Atendimento Integrado - Unidade Câmara Sarzedo/MG e dá outras
providências, em especial o 82º.
CONSIDERANDO a necessidade de organização, coordenação e pleno
funcionamento dos serviços prestados pela UAI — Unidade de
Atendimento Integrado - Unidade Câmara Sarzedo/MG.
IV. | CONSIDERANDO o interesse público na melhoria dos serviços prestados
à população.
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido que o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor
— PROCON passa a integrar a UAI — Unidade de Atendimento Integrado, no
âmbito da Unidade Câmara Sarzedo/MG.
Parágrafo único. A inserção de que trata o caput encontra amparo no 82º da
Resolução nº 02/2022, que instituiu a UAI, o qual dispõe sobre a possibilidade
de oferta de serviços de competência municipal no mesmo ambiente, desde que
já executados ou passíveis de execução pelo Município.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
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“Dever de cumprir e
fazer realizar”
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sarzedo, 16 de abril de 2026.
Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.
PAULO GEOVANI BARBOSA PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Sarzedo Biênio 2025/2026
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