PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
Estado de Minas Gerais
Mensagem nº 07/2026 UU
à N
Sarzedo, 08 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminho à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que altera
dispositivos da Lei nº 194, de 18 de dezembro de 2002, que institui o Código de Posturas do
Município de Sarzedo/MG, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo modernizar e padronizar a legislação
vigente, regulamentando as condutas ilícitas, inerentes à limpeza e manutenção de lotes,
passeios e cursos d'água, estabelecendo novas regras para a instalação, manutenção e retirada
de cabos suspensos, detalhando a aplicação de multas, notificações e recursos administrativos,
reforçando a necessidade de fiscalização e a proteção do interesse público.
As alterações se mostram necessárias diante da recorrência de problemas relacionados
à manutenção inadequada de lotes e passeios, que comprometem a organização e limpeza
urbana, a saúde da população, garantindo maior efetividade na aplicação das normas
municipais.
Segue anexa, para conhecimento, a Lei nº 419/2009, que deverá ser integralmente
revogada, bem como a Lei nº 593/2013, cujos dispositivos deverão ser revogados, por se
encontrarem em desconformidade com o presente Projeto de Lei.
Renovo a Vossa Senhoria, bem como aos demais Vereadores, os votos de apreço.
Atenciosamente,
Cássia das Graças Santos
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SARZEDO |
Recebemos dia: 9 3 LOM pod
Ao Ilustre Senhor
Paulo Geovani Barbosa Pereira
Vereador Presidente da Câmara Municipal
Sarzedo/MG. ASSINATURA - ADMINISTRA
Rua: Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 1) 1/2026 Dobro |,
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 194, DE 18
DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O
CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE
SARZEDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SARZEDO/MG, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 194/2002, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Parágrafo único. E especialmente vedado:
I - Queimar mesmo nos quintais, resíduos, detritos ou objetos em
quantidade capaz de molestar a vizinhança € produzir odor ou fumaça
nocivos à saúde;
IH - Atear fogo em glebas ou em múltiplos lotes não edificados de
propriedade de terceiros, causando incêndios capazes de prejudicar
grandes regiões da cidade;
HI - Não zelar pelas glebas ou por múltiplos lotes não edificados de sua
posse ou propriedade, especialmente aqueles em que tenha ocorrido
incêndio de grandes proporções, após prévia notificação ao proprietário
ou possuidor para promover a limpeza devida;
IV - Depositar, lançar ou abandonar resíduos, entulho ou quaisquer
detritos em vias, passeios, praças, logradouros públicos ou em
quaisquer áreas de uso comum, bem como permitir a prática de tais atos
em imóvel de sua posse ou propriedade.
Rua: Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO 2
Estado de Minas Gerais nn) Pá,
Art. 2º Insere o art. 6º-A na Lei nº 194/ 2002, com a seguinte redação:
Art. 6º-A, A fiscalização ostensiva deve seguir os seguintes critérios:
I - imóveis ou grupos de imóveis de maior área;
II - pontos críticos de prejuízo ao meio ambiente, à saúde e ao bem-
estar público;
II - maior número de denúncias e reclamações.
Parágrafo único. Em casos de emergência em saúde pública ou risco
iminente ao trânsito de pedestres e veículos, a notificação poderá ser
feita através de placa indicativa ou adesivo afixado na frente ou na
fachada do imóvel.
Art. 3º Fica alterado o artigo 9º da Lei nº 194/2002, que passa a vigorar nos termos
seguintes:
Art. 9º A limpeza dos passeios e sarjetas fronteiriços às residências ou
estabelecimentos é de responsabilidade de seus ocupantes ou, quando
vago, do proprietário ou possuidor, que deverão mantê-los devidamente
capinados ou roçados, livres de entulhos, resíduos da construção civil e
quaisquer outros resíduos descartados de forma irregular.
$ 1º É proibido varrer ou jogar resíduos e/ou detritos sólidos para os
raios dos logradouros públicos.
$ 2º Descumpridos os prazos previstos no Anexo I e se evidenciado
risco ao meio ambiente, à vida ou à saúde de terceiros, a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos poderá executar os
serviços constantes da notificação, mediante cobrança posterior do
respectivo preço público, a ser definido por meio de decreto, sem
prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
$ 3º O preço público cobrado pela execução do serviço será recolhido
dentro do prazo a ser fixado por decreto, sob pena de inscrição do débito
em dívida ativa. )
do
Rua: Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO ()
A
Estado de Minas Gerais ' A ) a
NEM
Art. 4º Insere o art. 9º-A na Lei nº 194/ 2002, com a seguinte redação:
Art. 9º-A, Cabe ao proprietário ou possuidor de imóvel lindeiro à via
pública a construção do passeio em frente à respectiva testada, bem
como a sua manutenção e conservação em perfeito estado.
$ 1º Em se tratando de lote com mais de uma testada, a obrigação
estabelecida no caput se estende a todas elas.
$ 2º A obrigatoriedade de construir o passeio não se aplica aos casos
em que a via pública não esteja pavimentada ou em que não tenha sido
construído o meio-fio correspondente.
8 3º No caso de não cumprimento do disposto no caput deste artigo,
poderá o Executivo, observado o interesse público, realizar a obra, cujo
custo será posteriormente cobrado do proprietário ou possuidor,
conforme preço público a ser definido por decreto, sem prejuízo das
penalidades cabíveis.
8 4º O preço público cobrado pela execução do serviço será recolhido
dentro do prazo a ser fixado por decreto, sob pena de inscrição do débito
em dívida ativa.
Art. 5º Fica alterado o artigo 11 da Lei nº 194/2002, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 11. E proibido conduzir veículos de carga sem as devidas
precauções ou em excesso de carga, causando prejuízos à limpeza dos
logradouros públicos e à saúde pública, tais como:
I- derramamento de material em pontos do trajeto;
H - emissão de particulado.
Art. 6º Insere a “Seção LA - Da instalação e manutenção da infraestrutura de cabos
suspensos”, no Capítulo II do Título II da Lei nº 194/2002, nos termos que seguem:
Seção I-A — Da instalação e manutenção da infraestrutura de
cabos suspensos
Rua: Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
es
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO [/ ||, ul
Estado de Minas Gerais
Art. 12-A. As empresas concessionárias ou permissionárias que
fornecem energia elétrica, telefonia fixa, internet, televisão a cabo ou
outro serviço, por meio de rede aérea ou subterrânea no Município, são
obrigadas a realizar o alinhamento e retirada de redes em excesso e sem
uso que tenham instalado, para isso respeitando rigorosamente as
normas técnicas aplicáveis, em particular a observância aos
afastamentos mínimos de segurança em relação ao solo, em relação aos
condutores energizados da rede de energia elétrica e em relação às
instalações de iluminação pública.
Parágrafo único. Consideram-se redes em excesso e sem uso, aquelas
constituídas por cabos, fiações e demais estruturas relacionadas à
infraestrutura de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou
quaisquer outros serviços relacionados aos cabos suspensos que
contrariem as normas técnicas ou que afetem a paisagem urbana, em
contrariedade ao disposto nesta Lei.
Art. 12-B. O compartilhamento de postes não deve comprometer a
segurança de pessoas e instalações, os níveis de qualidade e a
continuidade dos serviços prestados aos usuários.
Art. 12-C. As fiações e os cabeamentos devem ser identificados com o
nome da empresa responsável e instalados separadamente, salvo
quando o desenvolvimento tecnológico permitir o compartilhamento.
Parágrafo único. Nas ruas arborizadas, os fios ou cabos condutores de
energia elétrica, telefônicos e de qualquer outra natureza instalados nos
postes de energia elétrica deverão ser mantidos a uma distância segura
das árvores ou devidamente isolados, de acordo com especificações
técnicas vigentes.
Art. 12-D. As empresas concessionárias ou permissionárias que
fornecem energia elétrica, telefonia fixa, internet, televisão a cabo ou
outros serviços, por meio de redes aéreas e subterrâneas no Município,
ficam obrigadas a dar a correta destinação aos resíduos decorrentes da
prestação desses serviços.
Rua:
loy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO O b
Estado de Minas Gerais UU o )
Art. 7º Fica alterado o art. 13 da Lei nº 194/2002, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 13. Os resíduos provenientes de habitações, estabelecimentos
comerciais, industriais e de prestadores de serviços e serviços de saúde
deverão ser acondicionados em recipientes adequados, observadas as
normas vigentes.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços
Urbanos estabelecerá o roteiro e os horários da coleta.
Art. 8º Insere o art. 13-A na Lei nº 194/2002, com a seguinte redação:
Art. 13-A. O proprietário ou possuidor deverá instalar, nas residências,
estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e
serviços de saúde, estrutura adequada para o acondicionamento de
resíduos, de acordo com as normas vigentes e conforme o porte, o tipo
de uso do imóvel e a geração de resíduos.
Art. 9º Fica alterado o parágrafo único do art. 14 da Lei nº 194/2002, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 14. (...)
Parágrafo único. Os resíduos de que trata este artigo deverão ser
transportados pelos interessados para o local previamente designado
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, sendo
o principal responsável pela destinação o gerador.
Art. 10. Fica alterado o art. 15 da Lei nº 194/2002, que passa a vigorar com a redação
que segue:
Art. 15. Os resíduos com volume superior a 100 (cem) litros por dia,
ou que exijam condições especiais, deverão ser transportados e
df?
Rua: Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
Or
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO | |
Estado de Minas Gerais :
destinados pelos geradores, conforme a Política Nacional de Resíduos
Sólidos.
Art. 11. Fica alterada a previsão contida na Seção III do Capítulo II, do Título II, bem
com o Art. 19 da Lei nº 194/2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Seção III - Das condições de limpeza de terrenos, cursos
dӇgua, lagoas, taludes e similares
Art 19. Os terrenos urbanos deverão ser mantidos limpos, recebendo
tratamento adequado, de modo a evitar o comprometimento do aspecto
visual, da segurança e da saúde pública.
$ 1º Os terrenos urbanos parcelados, deverão ser fechados por muro de
alvenaria rebocado ou cercas de tela, devendo ter altura mínima de
1,80m (um metro e oitenta centímetros).
$ 2º Os terrenos urbanos não parcelados/glebas deverão ser fechados
por muros ou cercas com no mínimo 1,80m (um metro e oitenta
centímetros).
$ 3º Os terrenos urbanos confrontantes com as principais vias de acesso
da cidade e vias arteriais deverão ser fechados por muro de alvenaria,
rebocado e pintado, ou por cerca no padrão Nylonfor (ou superior),
visando à preservação da beleza cênica e do paisagismo do Município.
$ 4º Consideram-se limpos os terrenos que atendam, cumulativamente,
aos seguintes requisitos:
I- estejam livres de entulhos, resíduos da construção civil ou quaisquer
outros resíduos depositados de forma irregular em seu interior;
II - não contenham entulho, resíduos da construção civil ou quaisquer
outros resíduos descartados de forma irregular em seu passeio ou na via
em frente à testada do imóvel;
HJ - não apresentem mato em seu interior com altura superior a 1,00 m
AM
(um metro);
4 “
e.
Rua: Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO | bout
Estado de Minas Gerais
IV - não apresentem mato no passeio com altura superior a 0,10 m (dez
centímetros);
V - não apresentem mato que prejudique a trafegabilidade dos
pedestres, a visibilidade nas vias ou o trânsito de veículos;
VI - não ofereçam riscos à saúde pública, por meio da propagação de
doenças ou da presença de vetores zoonóticos.
8 5º Os terrenos utilizados por concessionárias de serviços públicos ou
por empresas possuidoras de imóveis de propriedade pública deverão
manter alto padrão de limpeza e conservação, com limite de mato de até
0,60 m (sessenta centímetros) de altura, devendo estar livres de
quaisquer resíduos depositados de forma irregular.
$ 6º Descumpridos os prazos previstos no Anexo I e se evidenciado
risco ao meio ambiente, à vida ou à saúde de terceiros, a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos poderá executar os
serviços constantes da notificação, mediante cobrança posterior do
respectivo preço público, sem prejuízo da aplicação das penalidades
previstas nesta Lei.
8 7º O preço público cobrado pela execução do serviço deverá ser
recolhido no prazo a ser fixado por decreto, sob pena de inscrição do
débito em dívida ativa.
Art. 12. Insere o art. 21-A na Lei nº 194/2002, com a seguinte redação:
Art. 21-A. Os proprietários ou ocupantes, a qualquer título, de terrenos
que possuam cursos d'água e/ou lagoas, deverão conservá-los de forma
a não colocar em risco a segurança pública dos imóveis lindeiros ou a
jusante, bem como preservar a qualidade da água, a fauna, a flora e a
saúde pública, respeitando as normas vigentes e mantendo-os:
I - desassoreados;
. . F . . a
II - livres de contaminantes químicos ou orgânicos; tá
Vias
HI - livres de plantas invasoras.
Rua: Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
"
O A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO | ) Ih o)
Estado de Minas Gerais
Art. 13. Fica alterado o art. 132 da Lei nº 194/2002, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 132. Os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de
serviços deverão respeitar os horários de abertura e fechamento
estabelecidos no alvará de funcionamento, observados os preceitos da
legislação federal pertinente.
Parágrafo único. Por motivo de interesse público, o Poder Executivo
poderá determinar horário especial de funcionamento para
estabelecimentos que possuem atividades específicas.
Art. 14. Fica alterado o art. 141 da Lei nº 194/2002, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 141. As multas previstas nesta Lei serão calculadas com base em
múltiplos, divisores ou percentuais da Unidade Padrão Fiscal de
Sarzedo - UPFS, e serão impostas ao infrator pela autoridade fiscal
competente, conforme o caso, de acordo com o disposto no Anexo 1
desta Lei.
$ 1º As multas serão impostas de modo a garantir a proporcionalidade
entre a gravidade e a extensão da infração.
8 2º Excetuam-se do disposto no caput as infrações referentes a
terrenos, glebas ou grupos de imóveis parcelados que, individualmente
ou em conjunto, somem área superior a 10.000 m? (dez mil metros
quadrados), cujas multas serão calculadas com base no valor venal do
imóvel, na forma do Anexo II, observando-se:
I - para uma infração constatada em um único ato de fiscalização, a
multa será de 0,5% (meio por cento) do valor venal do imóvel;
II - para duas infrações constatadas em um único ato de fiscalização, a
multa será de 1,0% (um por cento) do valor venal do imóvel;
Es
Rua: Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO | / lho, )
Estado de Minas Gerais
II - para três ou mais infrações constatadas em um único ato de
fiscalização, a multa será de 1,5% (um e meio por cento) do valor venal
do imóvel.
$ 3º Às infrações aos dispositivos desta Lei para as quais não haja
penalidade específica será aplicada multa correspondente a 05 (cinco)
vezes o valor da UPFS.
8 4º Em caso de risco ou dano comprovado à saúde pública, atestado
pelo órgão competente de vigilância ou técnicos ambientais, o valor da
multa será acrescido de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por
cento), a critério da autoridade fiscal, em conformidade com a
gravidade do risco e a extensão do dano.
Art. 15. Insere os artigos 141-A, 141-B e 141-C na Lei nº 194/ 2002, com a seguinte
redação:
Art. 141-A. Previamente à aplicação da multa, a autoridade fiscal
competente notificará o infrator da irregularidade, por escrito, nas
hipóteses previstas no Anexo I desta Lei.
$ 1º Da notificação prévia constará a especificação da infração, do
dispositivo legal infringido, as providências a serem tomadas pelo
infrator para a regularização da situação, o prazo, bem como a
penalidade a que estará sujeito.
$2º Às infrações aos dispositivos desta Lei que não estiverem previstas
no Anexo I, a autoridade fiscal competente poderá conceder prazo de 1
(um) a 30 (trinta) dias para atendimento à notificação prévia, conforme
o caso.
$ 3º No caso de dispensa de notificação prévia, será emitida notificação
acessória, com a finalidade de informar o infrator do prosseguimento
da ação fiscal a que está sujeito, hipótese em que haverá aplicação direta
É
da penalidade correspondente à infração.
Rua: Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
[|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO ||. ' flo
8 4º No caso de notificação acessória, esta acompanhará o auto de
infração.
$ 5º A notificação prévia poderá ser realizada:
I- pessoalmente, mediante entrega de cópia do termo ao infrator, ao seu
representante legal ou preposto;
I - pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), consoante Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025;
II - por carta, acompanhada de cópia da notificação, com aviso de
recebimento;
IV - por edital, na hipótese de não ser localizado o infrator ou o seu
representante legal, ou no caso de o infrator se encontrar em local
incerto ou não sabido.
8 6º A notificação prévia presume-se devidamente realizada quando:
I- pessoal, na data de seu recibo;
II - por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), após 2 (dois)
dias, contados da data registrada no comprovante de entrega no DTE ou
no sistema de comunicação eletrônica, caso o sujeito passivo não efetue
a consulta nesse prazo (consoante o art. 332, 8 1º, da LC nº 227, de 13
de janeiro de 2026);
HI - por carta, na data do aviso de recebimento;
IV - por edital, na data da publicação.
8 7º Na hipótese de o infrator, seu representante legal serem notificados
pessoalmente ou pelo correio e recusarem-se a receber sua cópia da
notificação, ou se a notificação se der por meio de preposto, o
instrumento será ratificado em diário oficial e se consumará na data da
publicação.
Art. 141-B. Decorrido o prazo fixado na notificação prévia e não sendo
sanada a irregularidade apontada, o fiscal lavrará o auto de infração, 7
que conterá, obrigatoriamente: S
Rua: Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
Estado de Minas Gerais
(A
I-o local, o dia e a hora da lavratura; U) Dyhi ou)
II - o nome do infrator e das testemunhas, se houver;
HI - a descrição do fato que constitui a infração, o local de sua
ocorrência, a indicação do dispositivo legal infringido, bem como
outras circunstâncias pertinentes;
IV - a intimação do infrator para pagar a multa devida ou apresentar
recurso, nos prazos previstos nesta Lei.
$ 1º A assinatura do auto de infração pelo infrator, seu representante
legal ou preposto não constituirá formalidade essencial à validade do
mesmo, não implicará confissão, nem a sua recusa agravará a
penalidade a ser aplicada.
$ 2º O infrator poderá ser intimado da lavratura do auto de infração:
I - pessoalmente, mediante a entrega de cópia do auto de infração ao
autuado, ao seu representante legal ou preposto;
Il - pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), consoante Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
HI - por carta, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de
recebimento;
IV - por edital.
$3º Na hipótese de o infrator ou seu representante legal serem autuados
pessoalmente ou pelo correio e recusarem-se a receber sua cópia do
documento de autuação, ou se a notificação da autuação se der por meio
de preposto, o auto de infração será ratificado em Diário Oficial do
Município e se consumará na data da publicação.
$ 4º A intimação presume-se devidamente realizada quando:
I- pessoal, na data do recibo;
H - por Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), após 02 (dois) dias,
contados da data registrada no comprovante de entrega ou no sistema
Rua: Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO |
de comunicação eletrônica, caso o sujeito passivo não efetue a consulta
durante esse prazo ao DTE ou ao sistema de comunicação eletrônica;
(consoante art. 332, 81º, da LC 227, de 13 de janeiro de 2026);
HI - por carta, na data do aviso de recebimento;
IV - por edital, na data da publicação.
Art. 141-C. Quando aplicada a multa, o infrator deverá recolhê-la
dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da
intimação da lavratura do auto de infração.
Parágrafo Único. O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado
neste artigo implicará a sua inscrição em dívida ativa, sem prejuízo das
demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 16. Revoga-se o art. 143 da Lei nº 194, de 18 de dezembro de 2002.
Art. 17. Fica alterado o artigo 144 da Lei nº 194, de 18 de dezembro de 2002 que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 144. Em caso de primeira e segunda reincidência, a multa será
aplicada, respectivamente, em dobro e em triplo.
Parágrafo Unico. Considera-se reincidência o cometimento de igual
infração dentro do prazo de 12 (doze) meses.
Art. 18. Revoga-se o art. 145 da Lei nº 194/2002.
Art. 19. Fica alterado o artigo 146 da Lei nº 194, de 18 de dezembro de 2002, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 146. Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais
infrações, deverão ser aplicadas, cumulativamente, as penalidades a
elas cominadas.
Rua: Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO tu A
OM
Estado de Minas Gerais W
Art. 20. Fica alterado o Capítulo VI do Título V, bem como o art. 154 da Lei nº 194, de
18 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS
Art. 154. Dos atos da Administração decorrentes da aplicabilidade
desta Lei caberá recurso dirigido à Comissão de Análise e Julgamento
de Recursos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da autuação
respectiva.
$ 1º A comissão tratada no caput será nomeada por meio de portaria
pelo(a) Chefe do Executivo.
8 2º Da decisão proferida pela Comissão mencionada no caput caberá
recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da
decisão no Diário Oficial do Município.
8 3º No caso de indeferimento do recurso, o recorrente deverá recolher
o valor da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação do ato de indeferimento, sob pena de inscrição em dívida
ativa, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais
cabíveis.
$ 4º A interposição de recurso não suspende o curso da ação fiscal
respectiva, suspendendo apenas o prazo para pagamento da multa.
$5º A decisão proferida será publicada no Diário Oficial do Município,
devendo, o infrator ser devidamente intimado sobre seu conteúdo, a
ocorrer:
I - pessoalmente, mediante a entrega de cópia do auto de infração ao
autuado, ao seu representante legal ou preposto;
Il - pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), consoante Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
Rua: Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
Estado de Minas Gerais
III - por carta, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de
recebimento;
IV - por edital.
Art. 21. Insere o Anexo I e Anexo IL a Lei nº 194/2002.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 419/2009, bem como o parágrafo único do art.
1º eosarts. 2º e 3º da Lei nº 593/2013. bo
»)
Rua: Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
DW/0OPozIes - ONUDD OIIeg *//p o U “OPIN 9P OpIpUuro Sojy :eny
SoIpugou! sopueiZ opuesneo
-opSeIgum e nejouioo VIVICaAR “SOII9919] 9p opeporidoid 1 ostour
“OBÍPJBISUOS BPpRo Y | “OXIJIOJBA | %0000S onb possod eepeondy YIINA ap sopeotytpo ogu sojo] sojdujnur | “oorun ogeidried | 7
: UIS NO sega]3 to 030J Ieojy BUY
“JPAguI op 1opmssod
no orrgjonidoid “9Pnes E SOAIDOU BÁBUIN]
or eprorqde VIVIA no 10po JIZnpoId 9 vóuryuizia J ostour
"OBÍBIRISUOD PPro V | “Ox IOJRA | %O0OS FIOS “epromyuopr 2 IeJsojoui op zedeo opepnuenb |“oorun ogeisered | q
opuos ogu VINI wo soja(go no soyimop “sonpisoi “8 UV
“opóBIJUI E Nojoutoo *sreguinb sou ousa Ieuont)
anb vossad x epeordy
sodNqna sormopeigo” sop apepuqnpes 2 ezodurT eq — | 0g5S
Bqua ezodur eq — II ojnydeo
SID4DI) SOUL 2P OPDIST
OdAZAVS TA TVdIDINON VANLIAATIA
3
SS
DW/0P>zIes - OMNUDD OIHEQ “7/4 qu “OPIN 2P OPprpuro Soja eny
“BOT Tqnd PIA OJopur| [aqui
SvIa 09 9P BPeISo) E ojuory uio orossed
O Ope3so ojtag 1d uIo IeAIosuOo
no Jojueul “IMINSUOS Op JexIod
epejso) “BPEISo) op (ui) Ieour]
SVIa 081 Pp /SAdN oxou 10d eprordy
VIVICANIT “soo!qnd sosnopeido|
VITNW SOp SOIeI So eIRd SOpIJOS
SOJHO9p No sonpIsal ISLre A
"ogóBIeIsuOo epro Y | “ox IOJRA | %0NOS
“Jedrorunu ooTjqnd
UIQ SP 9721) os ogu “opepouidoId no assod
onb opsop “opejoz ogu ENS 9P [oAQUI UI SOJe Sasso
. [Aqui op Iopinssod Bôgy 2s onb igruniad no umuioo
opeyeIStOS « no otrpjotidoId osn op seax 1onbsrenb wo
id %00 051 or vpronde SvIdEVI no soorgnd somoperigo] 'seseid
Jo sapata, PIos “ogdvoInuopr “sotassed “SEIA UIS SOJIN9p
ens [oaIssod opuos ogu Jonbsrenb no oypnjua “sonpisol
“oprotgyuopr opuenh Ieuopuege no reóue] “regisodod
Jojexgur oe eprordy
Al Osbui
“ooTun oyeigeied
“9PepIo ep sogidol
sopueis Ieorpnfoid op sozedeo
SID4ID) SDUIN 2P Opvisd
ns Eno e Sn
OdAZIVS TA TFdIDINAN VANIA TA
DIW/0Ppozies - OU OINEQ *L/p qu “OPIN 9P Oprpuro Soja ceny
“OBÔPIPISUOO PPeO V | “OXIFIOPBA | 90000
“ojmotoa
op otgjanidoId
oe eprongdy
VIVICAINI
VI TON
“opepnonred
ap OESSILIS UIOD *eorjqnd
apnes g o soorqnd somoprigo|
sop ezadur] e sozinford
opuesneo “BBIro op ossooxo
Wo NO SogônrooId sepraop se
IL OSIour “| Ty
UIOS BBIPO OP SOjNojoA JIZNpuoS)
8
Ojusureurerop
op ojuod
10d SAN
“ogÍBJRJsuoo epro y %00'01
“Omojoa
op orrgyaridoid
or eprordy
VIVICHAI
VI TN
-ojofem
op sojuod sos1oATp wo [errojeur
9P Ojusureureitop u1oo “eorqnd
apnes v o soorqnd somopeigo|
sop ezaduny e sozinfod
opuesneo “eB1eo ap ossooxo
WS no sagôneooId sepraop se
Lospur TIYy
UIOS BIRO OP SOjnNojoA JIZNpuoy
L
SVIa 0€ "OXIFIOTEA | %00'001
SVIQa SI
“soo!qnd somopeigo] sop
sIBupo No sejafres “sejea “souro
sojad senge sep ojusureooso
SIAI] O *07xajo1d Ionbyenb
qos “reynotyip no spodu
oruy
SS e
OCAZAVS TA TVATDINAN VANLIASTAS
SID495) SDUIW 2P OpvIsA
DIN/0pozses - OnuUD CINTA “7/4 qu *OPIN OP Oprpuro Áopy eny
o opuenb oajes “epigixo
"BIQO/OSIAIOS OJod opópIrdos e UI0O OpIODPSsop
e joagsuodsos vorpunf wo no [oapsuodsol esoiduro ep .
SVIG 01 "OXIF JOTA | %O0ST À SION SvIa € ocl uy H
=
rossad x “sojsod stop OBÍPOLNUOPI LOS SOjuaureaqeo
anus oga 10d eprordy 9 So9ÍBI] Iojuetu no Iejeysuy
-ortqud
opSBUITUN]I op sogdejeasur
SE 9 POLNP]9 BIBISUO OP opor
BP SOPeZISISUO SoIOjnpuoo sor
“ojos oe opóp|o1 uIo pdueIntos
VIa T 9P SOUIUIUI SOjuSureI seg V-cl uy 01
SOP BIDUBAISSGO UISS
no SIDAPOI|de seoIuo9] seuLiou
Se UIO9 OPIO9ESAP UI “OSN UIOS
no sopeyur|esop “ossooxo wo
SaQÍBIF NO SOqLo “Sopoi JojuejN
“BIQO/OSIAIOS OJod
Jºspsuodso eorpunf
rossad 7 “sojsod stop
exuo opa 10d eprordy
SvI 01 "OXIFIOTEA | %00'001
sosuadsns sogro 9p tINjnAsavAfur Ep ogÍuojnueu 9 ogdeegsur eq — Y'] 0859S
“otossed no ojta| nos uio
ogônnsuoo op [erojew 1onbyenh
Iejisodop ouioo waq “ezodurr|
9P OPeJSo OLIQJeISTES UIS “eigo
ejod oprpusoIduroo oyson ou
“BIIQNd BIA E Iojueui op Iexiog
“epejoge vorjqnd eia op
(ur) IeouT| onou 10d
“eprjoje “ago ejod jospsuodsor
eorqnd eia SanaÉ eorpumf no vorsiy
“OBÓBIRISUOS Ppeo V | op W/SIAN %00 01 zossad e eproidy
SIDAIL) SDUIN 2P OpVvIsA
OdAZAVS Td TVdIOINAN VANLIAATA
GN
DIN/0P>zI€S - ONUDS CINE “7/4 o U “OPIN ºPp oprpuro Áorg :eny
<=
S
3
pes,
CE a “ordyotuniA
AA OU SESUPLINQNS NO seoIge Sopol
D -sonpisol ap otouu 10d “serrpuoIsstuniad
“orossed py no SELIgUOISSOdUOd
: « sojad opednoo ' : .
SVIC 01 no BIA Y%00 ST EIA NO Olossed op sSvIa € 10d soprIsoId sodIAIos sono ari uy €I
9P W/SAAN (um) resul ana 10d no ogro E OBSIAD|>) Jourojur
; “BXIJ BIUOJ9J9] “SSI0AIP op pod
“BIGO/OSIAIOS OJod Md t
onpsuodsol eorpunf “armar vista ap sniaias
ia sad e epeotidy. ap ogde]saId ep sojuaiiosop
e BPRoNjÓV sonpIsal sor ogdeursop
BJ9LIOO P IeP Op IexIod
SojuaBia
SE9TUDD) SOgÓpOIIoadso se
UIO9 OPIODPS9P US “ojuourejost
“BIQO/OSIAIOS OJod OPIA9P O UISS NO SoIOA IR
“oxI Iore oz nnk japsuodsas vorpumf Sep eINZOS BIOUBISIP E IRAIosgo | ootum oyeiBpred
SvId 01 !] JOTEA %00 SC | vossad 2 “saysod stop SVIa €
UIOS “SEPEZIIOQUe SEn1 UIO
sopezI[290] sojsod us “ezomeu
emno 1onbyenb op no soorugjajo)
“BOLN9]9 BISISUO OP SoIojnpuoo
oquy [A
aujua oga 10d eprongdy
SOqeo NO SOIY Iojueu no Iepesuy
“ojuoureypureduioo o mrunod
OSIBOJOUDS] OJuatrAjOAUOsop
SIDA) SDUIN 2P opvisa
a ED a
OdAZAVS TA TFAIDINDN VANLATTAA
DIWN/0P>z1eS - OonU97 OINEM “7/4 SU “OPIN 2Pp oprpuro Áora :eny
o
“SONPISol ap OpórIS e 9 [onguir
“TPAQUI Op e1opinssod op osn ap odn o “ajrod o uroo
« no euponidoid Op109L 9P 9 SojuaBia seuniou
SvIa L OXIFIOTEA | %00 009 volarnar SVIa 0€ se UIOS oPeproguoo wo
VOSSAd ? eprody *SONPISoI 9p Ojusureuororpuooe
o eIed epenbope v-cI uy SI
eImnyso “opnes op soóiaIos
9 SOÍIAIOS OP SoIopeysoId
“SIELNSNPUI “STeIDIStIOS
Rag SOjJUSUIID/aqeIso “SeroUgpIsol
VIC L "OXIFIOTEA | %O0OSI op elopmssod no SVIQ 0€ seu “IeJeIsuI op 1opinssod
svIa o eumoudoid VOISIA : -
das í no ourgjaIdo Id O Iextag
VOSSad ? eprogjdy
“9Pnes op SOSIAIOS 9 SOSIAIOS
9P SoIopeIsaId “srermsnpur
. “SIBIDIQUIOO SOjUSUIDo/aqriso
TeAgtu op Joprmssod “sogsrqry o sojuoruosoId
“OBÍBIPISUOO PPPO Y | UI/SIN %OST no oLrgyaridoId VLVICANI SSENqE SP .
e crHy vI
VITNW SOnpISaI so “SojuaBIa
oe epeortdy SeULIOU Se UIOD 9pepIuLIojuoo
wo a sopenbope sojuardroo1
UI9 “IRUOTOIPUODE OP IEXIACT
OXI] OP OgÍLUH SP 9 vJ9j09 EM - IJ 0tÍosS
SIDA) SDUIW 2P opvisa
Ena a no
OCAZAVS TA TVdIDINAN VANLIANTIA
E DIW/0pazses - OnUDO OxHEq *//p qu “OPIN 9P OpIpuro fora :eny
“SOPIJOS SONpISoY 9P [euoreN
-onpIsoI PONITOd OS opepruojuos
, ojod joapsuodsos no US “sreIdodSo Sagárpuoo
==[opdeIeIsuOS epro V | «I/SdAN %0ST | Jeagun op 1opinssod SvIdEVI wrefixo onb no “erp 10d son [od Pa OZ
) no ourpjonidoId (129) 001 é JoLISdNs oumpo0A
or epeorndy UIO9 SONPIsoI SO quourepenbope
IeUNSP 9 IejIOdsuUrI) Op IexIad
svIa L ox iopea | 90005 - SVICE VI |sompnoned smumbosuprefop| (| 6
ezodun| op sojsai op ogseunsop tour pi my
epenbope e JoAOuIOId 9p IexIad
“opôNIsuOo OP sreniojem
svIa L “Ox JoA | 9400001 - SVIEVI op sois o ruonssomuo | | 81
*sojIOUI SIRUIUR Op OgóBUIsop
epenbope e 1A0owoId ap rexiad
"S9IP[IUIIS 9 seduepnui op
SvIa L "OXIFIOTRA | %00'001 - SVITEV IT SOIISUSM “SISAQUI 9P opÓeUmSap | I OSWUL “| UV | LI
epenbope e JoA0uIOId op IexIad
“BIP I0d son (u1o9)
001 2 Jonodns [ejo) oum|oA
SVICEVI UIOD SONPISoI op ogóeunsop
epenbope e IJoA0ouIoId op IexIag
'
SVvIa L "OX JOTA | %00'001 Iospur“pi uy | 91
SID491) SDUIWN 2P OpVISA
OdAZAVS Td TVdIDINAN VANLAA TIA
DW/0p>zIes - onUDD OIHPd *//+p ou “OTPIN 9P Oprpuro Soja :eny
“ordrotuntA
op ouisigested o o vorugo
BZ9[9Q E IA IOsoId 2 Opour op
“(1otiodns no OJ4N otiped
epejsa, oosr “BPeJso) op (ui) reour| (orrodiis nin) regra ogaprs
SVIGOTIVOE | curso odno“opyudo | csGIuy | E
9P U/SIdN temia nad À oproogol “PLIRUDATe op omur 10d
SIBLIO)IE SEIA SP UIOO 9 apepio
BP OSSo9p ap sela siediund
Se UIOO SojuejuoIuoo soueqm
SOU9 119] IEYD9] OP IexISd
SVIa 0€
“(sonoumuoo
. BJU9JIO 9 OMOUI UN)
SVIC 0€ RE E %00'S FPEISOI op (w)meour] SVIC OTI V 0€ u 081 op eurumu vimpe uioo 861 UV EL
9P W/SddN RE e ee S29I99 NO SOINUU UIOO Sega|S
no sopejao1ed ogu souegim
SOU9LIO) ILWD9J OP IEXISC
“(somgouuguoo
epejsa : “BpeJso) op (ui)xeour] EIUSNO 9 OJJSUU UM) tU 08º é
SVIQ 0€ op W/SIdN Y%00 01 onouw 10d vpeondy SVIa 0€ 9P BUIUIUI EINE UIOS 2/9) 9p o1 8 “61 uy Ic
BOJO NO OproOgoL PLIRUDAfe op
OmUI TOS SOpejoored sourqun
SOULS) ILWDOJ OP IeXIAC
SID491) SDUIW 2P opvisa
ES
OCAZAVS TA TVdIDINAN VANIA
DW/0P>zIes - OnUDD OIT *//p qu OPIN OP Oprpuro ota -eny
“SOOJoA OP OJISUgI)
O NO SEIA SEU OPEPITIQISIA
epejso) aan? "PPeIso) op (w)reour] « A OspuI
8 %00 01 SVIASIVL B “sansopod sop opepirigeõogen | (Lc.
ES = ado ont 10d eprondy e onbrpnfoid onb ojew saque ob S “61 MY
. “(somoumuo zop) w 010
“pesa ora o (mim SVI 0€ VL 2 JOLIOdNS PIE UIOS Orossed , AI Osou
9P SAN Onoui 1od BpRorjdy OU OgÍLIB9A NO Ojeul I9jue)A ob 8 “61 UV
. “OUaLIo] Op . postam
<U/SIdO %OST O - SVIT0EV SI JOHSjuY OU (onow um) w 001 E | . 5 : ay
JoLodns vIMe UIOD Ojeu IjuryN ob8 61
“JeAgur
. OP BPE2IS9) E OJuaI UIO PIA
epeysa) ; epeIso op (w)xeaur| II Ostour
SvVIa SI %00 01 SvId0€VSI | uno orssed ou repnsam vuioy | | co
PP Wy/SddA enou 10d eprotdy 9P SOPeJIvOSop SonpIsal songno ob S “61 UV
Jonbstenb no [IAro ogónugsuoo
ep sonpiso “oyjmuo 1jueyN
sonpIsol op Iepnsonr
ojisodap op vor "IOLISJUI nos wo
ep (ui) o 10d Ie[nBou1 euro op sopeyisodo ostout
SVIA SI AU/S IAN E fer oque svid over | ss SD P EOPERSOBSP |, 1 ostou
“[2Agur op Jopinssod
no oLrgyaridoId
or eprordy
sonpIso1 somno 1onbsrenh
no TIAIO OBôNsUOS PP sonpisol
“OUJmuS LUOD OUSIIS] IOjUP)N
“op 8 6Ly
De cera
SIDA) SDUIN 2P opvisa
OdAZAVS TA TVdIDINDN VANLIAA TIA
epeisas
ºP U/SIdN
DW/0Opozies - OnUdD OIMEQ “7/4 qu “ON 9P OPIPUro 4ojy eny
%00'ST
“BPpeJSo) op (ui) reour|
onou 10d eproidy
“sIeIAn|d senge
Sep OJUSUIrODSA [I9PJ O Mnorp
SvIa S enb eos op seuuoyejed
SENS NO SEIAOPOI OP Sejafea
“SBJSODUD UIO SPIÇO IEJNDOXA
tc uy
ce
<U/SIdN
KST'O
“SBIOSBAUI sejue|d
9P Salar] “ossod no opeponidoid
SVIG 047 V 06 ens op souolo) wo “seoge]
no/9 enge,p sosino Iojueur ogN
III Ostouy
“Wit uy
Te
SVIG 06
<U/S dd
YST'O
“SoproIOssesop
SVIQ 047 V 06 “ossod no opepoiidoid
enS Op SOUDIIO) WO “seOSe]
no/o enge,p sosmo Iojueur ogN
1 Ostour
“VIT uy
0€
sSvIa SI
<U/SIdN
%00'1
“Tengo euLos op sopeyisodap
SOnpISal UIOS no vIm|e op
(sonoumuoo ejuassas) wu 09: 2
JoH2dns ojeui uÍoo “ogópaIosuoo
SVIQ SI 9 ezadurt| op ogIped opiaop
O UIOS SOpeZI[HN SOUDLIO) SO
WSIueur vonqud opepordosd
9P SIDAQUII Op se1opinssod
sesoJduo no soomqnd
SOÍIAIOS OP SELIPUOISSS9U0S)
SS 61 Hv
6
SIDA) SDULW 2P OpVvIsA
OCAZAVS TA TVdIDINAN VANLIAATA
DW/0Pozresg - OMUSD OITEQ *//p qu “OPIN 2P Oprpuro 4ojg :eny
“q
= “opóPUIurejuoo
JD vIa IT "OXIFIOTBA | %OO0OS VIQI ap s0003 Jonbsrenb op sepissjoid | .e 8 Op uy 9€
E o seperidoide sogópTeysur uro
|> 9J 9] OP SOPeALIOP SO Iojueu ogN
VIQI "OXIFIOTEA | %O00OS VII "sogre] no sedid ui aja] JpuoA | 51 80pWy SE
“OpÓBJRISUOO EPpeo V | “Ox IOJBA | %00'00S VLVICANI sopenbapeu! sojuotdioo1 u1o no op Wv PE
VITA opÍeZIIND)SPd UIOS 919] Io09U1O
HI J
"SISAPOI|de SeOIUO9) SeTougSIxo
Se UIOD OPIODES9P UIS “ajIo]
VIC T "OXIFIOTBA | %O00OS vIa IT aP OpÍBZI[eIDIoLIOO E SOprunsop 6€ Uy EE
S910]9S NO SOjuauIroo/oquiso
UI SoJoprIaSLIjoI nO
SEOIJLOZLI SBIPUIPO Jojueui ogN
SOPRUSITY SOLUPL) 9P SIEIIDUIO) 9 SIELISNPUY SOJuSWojoqrIs( SOY SEAHEPY SIBIdSZ SEpU9SIXA Sed - II 0gÍoS
OVUQNA 0850 9 sojuamedinby 9 sagSvaps sep setrgiiueg-o1ugiSrg sogórpuos seg — III onde
SIDADL) SDULHN 2P opvisa
OdCAZAVS TA TVdIDINAN VALA TAA
“OXI] JOJ2 A
DW/0P>zI0S - ONU9D OJxeq “7/4 q U OPIN 9P OPrpUuro Soy «eny
“Sojuatotyns enge o ojuounje
UIOS NO [e] IRÁ SOpeAIosol
ogU sIvo0] US “sepeuidoide
SejOIeS UIOS “SEULIOU SP UIOO
Op1O9BS9P UIS “SeAIA opuenh
“BPUDA E SEPeUNSOP SOAP IQJUe)AN
%00'00S - vIaI
Eh uy
6€
“OXIJ JOJ2 A
“BpuoA 9 opgóisodxo e ajuemp
Sopaled no ostd o u1oo ojejuoo
opuniuLiad “sopeiidoideur
sopelge] no sexroogeid
UIO SEIMPIDA 9 SEJNIy Se IOjueIN
%0000S - VIQT
ch uy
8€
VII
“OXIJ JOJR A
“ounsuoo o vied soudoidun
so-opueuo] “sezomdu
ap ui]os! so onb sogojeq
no SBULIIA UISS “sorougõuoo
3 SOJIODSTQ “Sopd “so90p ou1oo
“Ofoxea E BPUDA E sOproojoo
sojonbe ou1oo toq “ojuaurrzoo
WS SIDALISBUI SOjnpoId 10dx
%0000S - VII
Ly uy
LE
SID4DL) SDUIW 2P OpvisA
SED re
OdAZAVS Td TVdAIDINAN VANLIAA TA
Ê>
DW/0Pp>zIes - OnU9D OIHET *//+p qu “OTIN 2P Oprpuro Soy -eny
SOjnojoA US Sepiznpuoo
E OU SOUIPO OP “SOjuaurroojaqeiso a.
“OBÓPIBISUOO EPRO Y | “OXIFIOTEA | %ON'0OS - EA som es o p tuna N oL8“ppuy tr
- epenbopeur
ogÍBUIuInT]I op ogóezipyn
E OUIOD UISQ “eZOdUIr] op opeisa
OSOIOBII UIS Urefojso ogu onb
no [9AgpIxOUI [errageur op urelos
ogu onb 99109 op sejuourertos
9 Sojusumunsur “sorisuan
ap opdezI|un “sopepissosou A º .
: 1 Sostour “py
se [euoro1odoId opeprordeo uoo “o
S91OPLISBLIJOI NO SPOIJLIOSUIT
SeIeuIço [oApouodur
9 9JU9JSISAI [eLIojemu op odure)
U1O? Sago[eg “sepeiidoIde seid ap
erougsne e ojuenh aquoueivodso
“QUIPO OP Sespo se SIoApoI|de
SBIOU9HIXO SE JopUoje ON
SVvIa L "OXIFIOTEA | %0000S - SVIG £
“SBOTJIOSLI SeIeuIço
UIOS SoQ9]eq uIS se|-gjueur
WS NO “SIDANSaLUOD OBU Sojred NA
9 SEISOSIA “UIBEUIN]A Op SOIAT] Eb uy
“sedur] juswrja|duioo waIejso
US SEPNPQL SOAr BPpUDA E JOdx
« ooIun ogeisered
VII “OXIFIOTBA | %00 00S - VII .
0%
SIDA) SDUIHN 2P OpVvIsT
OdAZAVS TA TVdIDINAN VANLIAA TA
P DIWW/0pozxes - onudo) oameq “27 ou OPIN 9P OpIpuro Sora :emy
SOPHUMUNTY SOXU9L) 9P Jus nquiy 9 jenyusAg 0pIgUOS 0d - II] 0859S
“SOJUStrdo]oqeiso
"ogôBIBISUOO Bpro V | “OXIFIOJBA | %0000S - VLVICNI sop ezodur ep sopuntio soyinop
VMA a senge “soor|qnd somopeido]
9 SEIA SE BIRM “TROIS
Sy
"9UIPO op seseo
vIQI "OX JOT2A | %0000S & vIaI Sep Ot) 9p ejes eu oroggou
9p ourei omgno 1onbyenb Iexojdxg
bh
-ogóeiedos epiAop
2 US 9 sonbuejso sojuordiooz
. US Ojusureuorotpuoor
VIa I OX IOTA | %00 005 E vid I WIOS “sEuLIOU SE UIOD OpIOIPSap
WI [eLysnpur ojusureyrosoIde
Pp SOnpIsaI sono 2 ogas JjurN
[A
"sopeuoloodsul ojuouitepnõos
9 SOpeIdUSOI] SOMOPejeu op
Sojua1udA Id ogu no soperidoide
SID49/) SDUIN 2P OpVISsA
oo nn RES
OCAZAVS TA TVdIDINAN VANLAATAA
DW/0PozIes - ONUDO OJHET “7/4 4 U “OTPIN 2P OPpIpUro Áora :eny
. « . VLVICANI “PPUDA E SOojsodxo sojnpold oT OFeIBred TII
VII OXITIOBA | %000SC VIINW Sop OgÍBUIUIEjUOS E Woo] | ostour “cp "uy os
onb sreo0] US IRUOIoL]ST
. . e . VIVICANI “BJBIpouI o1 8 II
ORÍBIENSUOS BPES V | “OX JOJEA | %00/0ST VITNN oxisogur op sotopuounpe | ospur'cp uy |
SOISU9S SOU SOBUI SE UIOO IP90T
. . p . VIVICANI "sopeosse HI
ORÍBTEISUOO BPES V | “OXIFIOTEA | %OOOST VITNW 9JUSUIPSOIOSLI 9S-Ijueu OBN | ostour “cp uy 8»
"SOPIPUdA
sojmpoId sop soLioIjoAua
. . : º VIVICGANI 9 Sojua Luas *seoseo op ojisodop II
OpóPIPISUOD PRO V | “OXIFIOPBA | %00OST VIANA exed openbape otreygisea ostour “cp -Wy Ly
ap 10dsrp uau “soperidoide
SajuaIdido1 Wo BpuDA v sojsodxo
sompoId so IRAIasuOS OBN
“opepuqnes
. 9 9UOIBIY OP sogóIpuoo seyrojrad «
“OBÓBJeISUOS Bpeo Y | “OXIJ JOIA | WON OST - E a adia à a pas y o |1ospusspuy| op
SOIU9S SO onb eIed Iejoz ogN
SID490) SDUIW 2P OpDvIsA
OdCAZAVS AT TVdIDINDA VINDA TA
fa DW/0OP>zILS - ONU OJHET *//p SU “OTPIN 9P Oprpuro Soja :eny
j
A
“Jenprarpui osn op Jos WoAop
VIVICAWNI enb “seypeo) o sodeurpreng Im
1 pidEgRISTIOO eproy | ox Jofea | %00001 - VITON ap opeunieduroo osn o immunag | osou vp uy o
—<
SIR
Si “OBÍBUTUIRJUOD
Í : H E VIVICANI ap euoy Jonbyenh N
OopÍBIRISUOS BPeO V | “OxIF JOTA | %O000I1 VAN ii eso amy | ES
*sopejnuoA sejiod uroo soLrguLre
9P BIO] SoIoYJe] 2 seóno] Iepreno
“seperidoide seumbrur
VLVICAINI UI NO 9JuoAloj end uio
VIINN seyjro o sodeueprens “soroupey
*s2ôNo] IeZI[LIOSO 9 IRAB] OBN
“opóBIejSUOO Epeo V | “OX JOTA | %00001 LOspur“zp uy | cs
OÍIAI9S 9P SSJOPEISSIT SOJUSWIIpQLIST SOC IUDISIH CM - AI 08Í9S
"9pnes x sierorpnfoid sojuoge
e no opópururejuos g so-opuodxo
“*SOpeyDoJ JusureonouLow
VIVICANI urefos ogu onb saquordroor no a
VIANN sexIpo “SOjnojoA Io “openbope 9y ny Is
OJUSLIPUOIIIPUODE UIOS
SOIjUSUIT|e SOISU9S “ojuepnquir
BULIOJ 9P “IeZIfEIIOtUOS)
“ogÔPIPISUOO Ppro V | “OXIJ JOIA | %00 OST -
SIDAIL) SDUIHN 2P OpVIsA
OdTAZAVS Ad TVdIDINAN VANIA TIA
DIN/0P>zIes - OnUDD OJITEQ *7/p q U “OPINA PP OpIpuro Áojy :eny
SVIC 01 "OXIFIOTEA | %00'001 - SVIC 01 “Jpapouttodur a uy 65
odure) LOS SagoTeq Inssod ogN “o
“OPPOIJIUep [erojem
O 9jusurejerpoun Iezipynur
. é . 9 Iopusolde op opuexiop NIA
SVvIa € OXIFIOTEA | %00 001 SvIa € “osn ap segárpuoo segtaprod mo | ostour 7p uv 8s
S91U[e] 9 seóno] “sodoo “equizoo
9P SOIISUSjn Iojueur ogN
“oBÓBIDUSA
. , VLVICENI 9 9U9IBIY Op Sogórpuoo IA
“OÓBIBISUOO BPEO Y | “OXIFIOTEA | %00'001 E VINI sejtog1od wo sesuadsop OSIOUI “tp "UV Ls
a sedoo “sequizoo Se Jojueul OBN o
OXIL IOTe azna . “[eapountodur A
SvIa € JOTA | %00 001 SvIa € odue) op 10dstp ogu no seupeoy | ostour “7p uv 9
UIOO SESSUI SE Iod0UIENT OBN
. . E . VIVICANI "SOpeópIpIAUO AI
OpóPIeISUOO EPrO V | “OXIFIOJEA | %00001 VIINA sogofeq uia soj-poojoo ospurszp uy | SS
U1as SOJSodxa SOjuoun|e IexISd
ES SER eres
SIDA) SDULIN 2P OpVvIST
OdAZAVS Ad TVdIDINAN VANLIAATAA
DIN/0P>z1es - onu9D oIxrq “//p ou “OPIN PP Oprpuro Sorg ceny
oujegen op sojusumnsur
SO 9ju9A1oj enge wo
- vIa I IBAB] UIOU “pondossyue ogónjos
US I290[09 NO IeZI[LIOSO OBN
“OXI JoJe 00: ootun ogeisered »
VII HIofA | %00001 “ep uy
“SA Ie|ILIIS 9 seunes
“BZ9[9Q AP SOjusurroojogeiso
*SOITOITOJAQLI “SOIOQIL]
ap sogfes uio sopegoIdua
SO PIRd SULIOJTUN JISIXO OgU
no “sojuarjo so ed srenprarpur
Se[08 9 Seyjro) IezI[yn OBN
"OXIFIOTBA | %00'001 - VII
8h Uvy (4)
“SOjuSuINdo]oqejso sou sopefex
9JUSUISjuSTUSAUOO 9 SOdurr|
sopefoIduio so Iajueu ogN
"OXIF JOTA | %00'001 - VII oT8Lh UV 19
“ootun
osn sode jaded no oonsejd
[eLIsjeu ui sopeuorodojuos
so ajusurepenbope Iejreosop
9P JexIop no qquoaloy ende
UI SOPEZI[LIS]SA JOS UIeSSOd OgU
enb sojuotdioo1 wo BPIQIQ JIAISS
"OXIFIOTEA | %00'001 oT$'Lp Ny 09
- VIdI
SID491) SDUIW 2P OpVvIsA
eo Ron
OCAZAVS Sd TVFdIDINAN VANLIAATAA
DW/ºpozies - onusdD oseq *//p ou *OPIN 9P Oprpuro Áora -eny
eudosd
. « ogSp]SISo] E UIOD OpIOdPsap AI
SVIC 06 OXIF JOTA | %00 001 - SVIC 06 wo Jedioruntu opepuone OSpUI “Gp “UV L9
ejod oLgssadou opegpnf
opuenb oLIgJoI90U IefejsuI oeN
"SOIOj Iago
ama HI
SvIA £ “OX OTA | %00'00I . SvIa € 2 SOIossoABI) 'SaQUajoo emarigemy | 9
ap opÍd9JuIsop e IezIfeal oeN es
. one "SOSISAIP H
vid OX JOTPA | %00 001 E VIC I SOITISUSn 9 Soxoyge) “sedno] OSIOUI “6h "UV
ap OBÍBZITLIOJSO E IeZIfPOI ORN
s9
“OBÔdBZI[LIO]SO Op pjojdutoo
SVIa 0€ "OXIFIOTEA | %0000T - SVIa 0€ ogóejeasur o aquonb end TOsbUI “Gp Iv | 49
too epedinbo erIopurar] o eíns
ednoi ered ojisodap Inssod ogN
“opóezmn
ens sode ojuswejeipour
SID4DL) SDUIW 2P OpVIsT
OdCAZAVS TA TVdAIDINAN VANIA TIA
DIN/0P>zIes - OnUDO Ore *//+ qu OPIN 9P OPIPUrD Soy eny
- “SOI|IUIS
"OXIF IOJRA | %00 OST - SvIa £€ no sojsoduoo snas “ogóriojo
ap orou 10d eurosId ep ensy
EP OBÍDJUIsop e IezIfeoI oeN
oT80s ny IL
“enBP ep OpÍdouisop o
“OXIFIOTBA | %00 OST - SvIa € ogSenIIy “ogdejnoro ouoyrun o
BIrogIod “eurosid ep ojuawredimba
op otouu 10d “rendasse ogN
01805 "UV oz
SvIa €
“ezodun] à
"OXIFIOPBA | %OD OST - SvIa € váueindas op opeiso ojuoueuriad
UI SEAN9[09 seurosid
Sep serougpuodop se Iojueu ogN
os Uy 69
SvIa €
SEAI9[07) SEUNSIZ SEN 9U9ISIH CM - À 08Í9S
“oUoIBIy
- vVIQI erojduoo op sogórpuoo ui o os À ” 89
Seprosse jusuiepraop esuodsop “o Ay
"OXIF IOJEA | %00'001
a edoo “eyuizoo e Jojueus ogN
VII
SID490) SDUIW 2P Opvisa
E E e eme
OCAZAVS Ad TVdAIDINAN VANLIAATA
E DW/0P9zI2S - ONUDD OJITET “7 /p 5'U “OPIN PP OpIPUTD forja :eny
“repmonied
no vorjqnd ezoduny e “euros
1onbyenb 10d “1jowroIduos)
"OX IOTEA | %00000T
sojofad 9P OEÍEUIUNTA 9P EMOJSIS OP 9 ENSY EP 9JoMU07 OC - | 08Í9S
9JUIquy or] — AI onde
"ogygtuu 10d sogred
SvIa £ "OXIFIOBA | %O0OST - SvIa £€ 90 e Jot19dns no jeng ende ob 805 WHY EL
eu [enpIsol oJo/o op 109] “eruQuIe
UIOS SOpesn ÚISIOs sojsoduioo
snos NO OIO/I O 9 OSN UIS J9ANSO
eurosid e opuenb “Iajueu ogN
“OBYJIUI 10d sopeprun
SVIa € "OXIFIOJBA | %00'OST - SvIa € S“Q 9 TO SNUS aIAT| OIOjo o€8 “0S “UV TL
ap Ossooxa “osn nos ajuemp
“eurosId ep enge eu Iajueu ogN
SIDA) SDUIN 2P OPVISA
OCAZAVS Ad TFdIDINAN VANIA TIA
DIN/0pozses - onusD oxmed *7/+ o'U *OPW 9P oprpuro Soja eny
“] -soorumb
S| ogórjeisuoo epro OXIFIOPA | %O0'OST VIVICAWI sompoud ap ssiopeor|de sojod 09 UV 8L
( º tu vVIINH epenbope 0g50j01d Jesn oeN
"ajumgoduoo ogBIo
ou OJsIdol WIOS Sojuaquodod
no SOAI90U SIRUITUR OP ojonuoo
9 OBÍDOJUISAP OP SOÓIAIOS IeJSa1q
VIVICHINI
VI TN
“OBÍBJBISUOO epeo y
"OXIFIOTBA | %O0'OST
SOADON SIEWIUY 9P EIXEIJOI 9 OBÍDIJUISAÇ E SEAVEPY SEPIPIIN SE - II 0859S
“QqUoJsIXo OSvO
SVIa 0€ "OXIFIOTBA | %00'00S - SVIa 0€ “ojoBsa ap poIqud apoie u1oo 9S "Hv 9L
[2Agur op ogór3I] E Ieziperos oeN
“SOQUIZIA SOUSIIS) SOP SE
opóp[21 US SAISNJoUI “seja agua
(somou ojura) WOT op eumuru | ootun oyeigpied
PIOUPISIP E “SEUIO]STO 9 SESSOJ Op “cc uy SL
OU9LIO] OUSOU OU BIDUQISIXD09
ap OSPO UI “IRAIOSO OEN
SVIa SI "OXIFIOTBA | %000OS - SVIa ST
SID49D) SDUIW 2P OpVIsA
OCAZAVS TI TVdAIDINAN VANIA
Em DIN/0pozIes - onuDo OI *//+ UU “OPIN 9P OpIpuro 4ory :eny
9P Sojuotdido1 wo Sepigaq op
BPUDA E “SEPIGAG 9 SIDANSOUIOS
SOpIoSUIOJ NO SOPIpUdA
OBÍBJRISUOO PPRO V | “OXIFIOJBA | %00 OST - RD ogs onb us ezomjeu Ionbyenb T6 NV I8
9P Soxejndod sojuourgiastp
a sofojsog sou “INIULIq
“sopnogjadso op sejes
NO SON “SOQSIDATP Op sesvo
US “OgdeZI[POSI] PP SepeBozreouo
“opdeeIsuOO Epro V | “OX IOJEA | %O0OST - EA pair anid à sretorjod 16 UV 08
sopepuiojne eIed “ogóas 10d
“soreBn] (SgM) € IRAIasoI OBN
"OBSIOATP OP Ojuoudo/aqeiso
“OBÓBJBISUOO PPro V | “OXIJIO[LA | %00 OST - VLVICAII US OgÓPIO] Op EUIXPUI 06 UV 6L
VINI apeproedeo e oIgos osIAR
[SA ISIA JeBN] WO IeD0/09 ON
SONIQNA SOJUSUNIDAIG SOC — III opnydeo
OTAN AVISA NHA OA — II OTNLIL
SID4IL) SDUIN 2P OPVISA
OdAZAVS Ad TVdIDINAN VANLTATTA
DIN/0pazses - OonUDo OINEd *//p qu “OPIN 9P OpIpUro Áorg :eny
"OXIJ JOJP A
%00'0ST VIQI
“9HIOU P PSOUTUIN] 9 PIP
9P [PAISIA Quourerejo “ojisuri)
ap [euoroeu 19] ejod eprosjoqeiso
OpÍBZI[eUIS e “Ojsupa)
op ogódniragur ejod opigune
omopeigo] ou “rro0/09 08N
o1 896 UV +8
SON SOSIAIOS SOp sojuawredinba 9 soxmoprigo] sop oggAIasuo) 9 orÍezI|n eq — AI ojnyideo
SvIa €
"OXIJ JOJ2 A
OO OST SvIa €
“Tediorunur opepuone
ej9d soperurmuiojop ojuoureracId
OBU SIPO0] LO Sojueyjouos
SOJUSUIN IDA IP SONNO
9 sojusureduror “sogsIoAIp
ap sonbied “sooJro Iefeysuy
v6 UV cs
SvIa €
“OXIJ JOJ2 A
%00'0ST - SVIa €
"SS I9UPBUOD SOjUSUIIDo/aqeIso
9 SODIIO “SOIBS) “SELIQUTO
UI9 SOLIPIOY SO IeOIJIpOuI
no soperounur seureisoId
SO 9JuSteISojur IejnDaxo ogN
€£6 UV (6)
“BóNo] No OJPIA op
sojeid 9 sodoo op osn o no oipra
SID4DL) SDUIN 2P OpVISsA
OdAZAVS Ad TFdIDINAN VANLIATTA
SWWN/0P>z1es - onuUSD org “7 /+ o U “OPIN 9P oOprpuro Soja eng
“SOÓIAIOS SIv] RIRd
SvIa L "OXIF JOTA | %OOOST - SvIa L SJusureonyeuIosIS SO-opuezi[nn 001 HY 88
*soorqnd somopeigo]
wo Sonoro op oxedar
no ezodulr| “ojrasuoo Iezr[voy
VIVICANI Sansopod
“OBÍPIBISUOO BPeO V | “OXIFIOTEA | %OO'OST = ap OANEALIM OSN op SEIA 66 UV 18
VINI 9 SEAT UIS SOJNITDA IRUOIILISA
“SBJSIAdIM SogÕooxa
vIa 1 "OXIF JOTA | %OOOST - vid sep 1oy “ezormeu Jonbyenb op 86 UV 98
sojmnojoA “sonsopad op oangrand
OSn ap SEIA US “IejnoJo
"ONSUBI] OP [LUOINeN
OBIPo9 Op votgroadso opópIsISo]
ep ogóeorde ep ozinfoid
"opóPIPISUOD Ppro y | “oxIJIOfRA | %0N OST - VR TOS “OJISUpI) Op Ojuourrpadulr oT 896 UV Sg
no ogLiad op vIoUgIoApe
rIed soorqnd somoprigo]
SOU SOPR9OJ09 SIRUIS ILINOY
SIDA) SDUIW 2P OpVIsA
OdAZAVS Td TVdIDINAN VANLIAATAS
/”9
Sof DIWW/0PpozIes - OnUDO OINEM *//p U “OPIN PP OPIPUro fora eny
À
“aquouenue
%0000+ AA BÍUD9I] 2 IRAOUOI OBN
"OXIJ JOJ2 A ob S“9TI UV
“JedrruniA einyajoig ep
PÍUDOI] PIAÇIÁ E UNOS IRUOIDUN,]
VIVICAIAI
VI TON
| “ogdejejsuoo epeo Y | “oxIF JOIA | %00'00P
)
o
D
+
SOJUSUNDa[QeISA SOp Ojusureiouoor7 oq — | ojnydes
SOÍIANAS AQ
STHOAVISTAd A SIVRILSNANI “SIVIDAINOD SOLNTAIDDITASVISA AQ OLNINVNODNNH A OVÍVZITVDOT VOA - AI OTALEL
SaNsapod op OJISUpI) SIAT
O UI |NotIp no wajrgissodu
“fedrrunu opepuone
ep ozinf e “onb sagórorgpo
. « Sep OdurAr Op sojuauajo .
VIdT OXIF IOTBA | Y%00 OST - VIQI 1onbsrenb no sosmbreur “sopjo) LITUV 06
SOPp SagÍeuLre Seu ouIoo uq
“SIBIDIQUIOO SESPO SEP BUISJXO
aged eU SIDAQUI UIS SELIOproIoUI
10dx9 no JexIy “Iempuadg
“oIIqud opóezuioque
. PP SSJOAIP IPOTJUOES NO .
“opóeImISuOO EpeO V | “OXIFIOTEA | %00'0ST - am | ionontas cimquizop sos srepog | COL UV | 68
SID4D LD) SDUIW 2P OpVIsA
OdAZAVS TA TVdIDINAN VANLIAATA
DIW/0Opozies - onudo oInvd *//p qU OPIN 9P OpIpuro Áory :eny
“ajuouiIod [exopoy opóejsIdo]
B UIOD OPIODESOP US “SOSIAIOS
9P SoIopeysaId 9 srerotouIOd
“SIELNSNPUI SOjuSuildojoqriso
J0d ojustweuolouny op preste
OU SOpIdoJaqeIso Ojuoureyoo o
eIngIoqe
9P SOLIPIOUW SO IIdUMOsa(T
VILVICHINI
*OXT] JOTR
JOTA VITOW
%00'00S
OjUSWBUODUNY 9P OLIPIOH OC — IJ ojnydeo
“quagaduroo
. e ogBIQ Op opóeziIojne no .
SVIa € OX IOJBA | %00 OST - SVIa € eSUDOI] EPIASP E UOS femjuoAo no 0€1 UV S6
SJUP]NQUIP OT IQUIOS O J0010X4
“Too op eduepnu
“opÓBJeJsUOO epro V | “Ox IOJEA | %0000p - VIVICENI eIPd OgSSTULIAd PIIgSSOd0U 8TI uy +6
VII 2 LIMIOJoIg E IeJIoIOS OBN
“opejoIjos
anb saidas pedrorunur
“OBÓBIBISUOO Epro Y | “OXIJ JOTA | %O0OSI - O apepuoge é Oj-IQIXo 9P JEXISp LT Uv £6
nO [9AISIA [290] IO OpdeZIfed0]
op RIPATE O Iojueus ogN
SIDA) SDUIN 2P OpVIsA
OdCAZAVS Td TVdIDINAN VAINLIAATAA
SIN/0pozies - OnUDS OJIFQ *//p o U “OPIN 9P Oprpuro Sora :eny
*ezoduny é 1o40u1oId ered
1opinssod no orrgjondoId
or ogópoLnou eIAgId
Agui “[2Agur op 1opimssod VIVICANI sode *sogó1odoid sopueis
OP TEUSA no ongjodoId VINI ap OIpugour oprooo HI OS Om
opÍpIeIsuoS epeo y “OXIJ JOJR A oyeiBpred 48 Uy
bi; o
EA, or eprordy euuo) onb ui sojonbe
OP %O 1 ajuaweroodso “opepotidoid
no assod ens op soproigpo
opu sajo] sojdunu 10d
no sego]S sejod Iejoz oeN
SID4L) SDUIHN 2P OPVIST
OdAZAVS Td TVdIDINAN VANIA TA
|
DIN/0PpozIes - onud) OINTq “2/7 5'U “OPIN PP OPIPUrD Áoty :eny
ES TE SS re ema
ogóvongidy
“OXT] JOJe
P UIOD OPIOI CT SOJA
[agu]
op [eus A ogsvorgidn
JOJ2A 2 uIoo OpIOde aq]
op SI
“OBÔBZIPOSIJ OP OJe
O9TUN UM US Sepeyeysuoo +
SaQSBIJUI STPUI NO SQIT
ogdeorgrdy
P UIO9 OPIO9 SC
“OXIJ JOJ2 A
Aqui
op [eus A opóvorgdy
JOJ2A P UIO9 OpIOdP AC
OP %O'1
“opÔBZI[eOSI] “TT
ap oje ootun um uIo eIsop soanisodsip| E
sepejeysuoo sogóeigur sençl | somno Jonbsrend)
opseotpdn “OXIJ JOJ2 A
B UIOO OPIODB IT
Pao
Op [2UdA opóvonidn
JO[EA B UIOD OpIOd SC]
OP %S'0
"OBdBZI[eosIy
op oje ootun um wo Z
?pejejsuos ogóeigur euiÁ)
SID4IL) SDULN 2P OpVIsT
OdAZAVS Td TVdIDINAN VANLIAATAS