PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
Estado de Minas Gerais í
Mensagem nº 09/2026 P
do, 28 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
Encaminho à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que propõe
alterações pontuais na Lei Complementar Municipal nº 187/2025, que dispõe sobre a criação,
composição e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança e Defesa Social de
Sarzedo/MG (CONSEP).
A presente proposta tem por finalidade promover ajustes na composição e no
funcionamento do referido Conselho, com vistas ao aprimoramento de sua organização e ao
fortalecimento de sua atuação institucional. As alterações contemplam a atualização da
composição do colegiado, de modo a assegurar maior representatividade de órgãos públicos e
da sociedade civil, bem como a definição expressa da Presidência e da Vice-Presidência,
conferindo maior clareza quanto à condução dos trabalhos.
Além disso, o projeto prevê a participação nas reuniões do Conselho, mediante convite,
com direito à voz e sem direito a voto, de representantes de instituições como o Ministério
Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Poder Judiciário e o
Conselho Tutelar, bem como de outros órgãos e entidades que possam contribuir tecnicamente
para a discussão de matérias afetas à segurança pública.
Por fim, promove-se adequação na regra de afastamento de conselheiros que venham a
se candidatar a cargos eletivos.
Dessa forma, a proposta busca fortalecer a governança do Conselho Municipal de
Segurança e Defesa Social, ampliando sua capacidade dg articulação e contribuindo para a
implementação de políticas públicas voltadas à segurança da população.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos Nobres Vereadores para a sua
aprovação.
Rua Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
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Renovo a Vossa Excelência e aos demais Vereadores os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Ó)
Rita de Cássia das Graças Santos
Prefeita Municipal
Ao Ilustre Senhor
Paulo Geovani Barbosa Pereira
Vereador Presidente da Câmara Municipal
Sarzedo/MG.
Rua Eloy Cândido de Melo, n.º 477, bairro Centro - Sarzedo/MG
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. ()9 12026 a
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 7º
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 04 DE
JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CONSEP E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SARZEDO/MG, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 3º e 7º da Lei Complementar nº 187, de 04 de junho de 2025, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança e Defesa Social (CONSEP) será
composto pelos seguintes membros representantes:
I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa
Social;
H. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo e
Comunicação Social;
HI. 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica do município;
IV. 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
Vv. 01 (um) representante da Defesa Civil;
VI. | 01 (um) representante da Polícia Militar;
VII. | 01 (um) representante da Polícia Civil;
VI. 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar;
IX. 01 (um) representante das Associações Empresariais;
XxX. 02 (dois) representantes das Organizações da Sociedade Civil que atuam
em projetos que culminam na prevenção à violência;
XI. | 02 (dois) representantes da Rede Estadual de Ensino;
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XII. 02 (dois) representantes da Rede Municipal de Ensino; [7
XHI. 01 (um) representante da Rede Particular de Ensino.
8 1º Para cada membro titular, deverá ser designado 01 (um) respectivo suplente.
8 2º Os membros do CONSEP serão nomeados por ato do(a) Chefe do Poder
Executivo.
8 3º A Presidência do Conselho Municipal de Segurança e Defesa Social será
exercida pelo representante titular da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social.
$ 4º A Vice-Presidência do Conselho será exercida por representante da Sociedade
Civil, eleito entre seus pares.
8 5º Admite-se a participação, nas reuniões do Conselho, de representantes do
Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB,
do Poder Judiciário, do Conselho Tutelar, bem como de outros órgãos ou instituições com
competência técnica relacionada à matéria, mediante convite, com direito à voz e sem
direito a voto.” (NR)
“Art. 7º O conselheiro que se candidatar a qualquer cargo eletivo deverá afastar-
se do exercício de suas funções no Conselho Municipal de Segurança e Defesa Social
pelo prazo de 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral, devendo seu suplente ser
conduzido à função de conselheiro durante o referido período, desde que este não se
encontre na mesma situação.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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