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materia
nº 3/2026
Tipo
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano
3 / 2026
Date
2026-04-30
Ementa
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 03 DE 2026.
native_id
7255
Autoria
Autoria: PODER LEGISLATIVO - PL - PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2026
primeiro autor
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