“Dever de cumprir e
fazer realizar
PARECER DA CCJ REFERENTE À PROPOSIÇÃO MOÇÃO Nº 15/2026
Ementa: Moção de Aplausos, Congratulações e Reconhecimento ao Sr.
Márcio Martins Mercês, pelo relevante trabalho social, comunitário e cultural
desenvolvido no Município de Sarzedo/MG, em especial pela organização da
tradicional Festa do Trabalhador do Bairro Brasília.
É RELATÓRIO
Chega para análise desta Comissão a Moção nº 15/2026, de autoria da
Vereadora Daniela Cristina Teixeira Salles, apresentada nos termos regimentais,
especialmente com fundamento no art. 253 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
A proposição tem por finalidade prestar homenagem ao Sr. Márcio Martins
Mercês, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade
sarzedense, notadamente por sua atuação na idealização, coordenação e realização
da tradicional Festa do Trabalhador do Bairro Brasília.
Conforme justificativa apresentada, o homenageado é residente no Município há
mais de 40 anos, possuindo trajetória marcada pelo trabalho, dedicação à família e forte
engajamento comunitário. Destaca-se como incentivador do esporte local, apoiador de
iniciativas sociais e mobilizador de ações voltadas ao bem coletivo.
Ressalta-se, de modo especial, sua atuação na organização da Festa do
Trabalhador, evento que se encontra em sua 72 edição e já se consolidou como
importante ação de caráter social, cultural e comunitário no bairro Brasília. A iniciativa,
sem fins lucrativos, promove a valorização da cultura local, a integração comunitária, o
fortalecimento do comércio local e o acesso ao lazer e a serviços sociais.
Destaca-se, ainda, que o evento contribui significativamente para o
fortalecimento do senso de pertencimento da população, promovendo cidadania,
inclusão social e valorização do trabalhador, especialmente em alusão ao dia 1º de
maio.
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“Dever de cumprir e
fazer realizar”
Lida em Plenário e observadas as formalidades regimentais, a proposição foi
encaminhada à Sala das Comissões para análise técnica e emissão de parecer.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA NATUREZA DO ATO E DO AMPARO REGIMENTAL
A Moção, nos termos do art. 253 do Regimento Interno, constitui instrumento
legítimo de manifestação oficial da Câmara Municipal destinado a expressar
reconhecimento, congratulação, regozijo, pesar ou protesto. Transcreve-se O
dispositivo:
Art. 253 - Moção é a proposição em que se sugere manifestação de regozijo,
congratulação, pesar ou protesto.
Parágrafo único - Se a proposição envolver aspecto político, dependerá da
subscrição de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e de parecer da
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamentos e Tomadas de
Contas, que tem 05 (cinco) dias úteis para emiti-lo.
A Moção nº 15/2026 apresenta-se formalmente adequada e em conformidade
com as disposições regimentais vigentes.
Trata-se de manifestação legitima de reconhecimento institucional a cidadão que
desenvolve relevante atuação social, cultural e comunitária no Município, contribuindo
de forma concreta para o fortalecimento dos vínculos sociais e para a promoção do
bem-estar coletivo.
Não se verifica qualquer vício de natureza jurídica ou regimental. O objeto da
proposição é lícito, compatível com as atribuições do Poder Legislativo Municipal e
alinhado ao interesse público, na medida em que valoriza iniciativa voluntária de
significativo impacto social.
A atuação do homenageado, especialmente por meio da organização da Festa
do Trabalhador, demonstra compromisso com a cidadania, a inclusão social e a
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fazer realizar”
valorização cultural, além de contribuir para a promoção de políticas públicas informais
de integração comunitária.
Dessa forma, sob o aspecto jurídico-formal, a matéria encontra-se apta à
deliberação plenária.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Constituição e Justiça manifesta-se pela
regularidade jurídica e adequação regimental da Moção nº 15/2026.
Opina, portanto, favoravelmente à sua aprovação pelo Plenário, reconhecendo
o mérito da homenagem ao Sr. Márcio Martins Mercês, pelos relevantes serviços
prestados à comunidade sarzedense, especialmente pela organização da tradicional
Festa do Trabalhador do Bairro Brasília, exemplo de iniciativa que fortalece os laços
sociais, culturais e comunitários no Município.
Sala das Comissões Franklin Landi, 05 de maio de 2026.
Rafael act Chagas Leandro Antônio de Castro
Presidente da CCJ Relator Suplente da CCJ
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Sara Paula do Nascimeritó Campos
Membra da CCJ
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