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E PROJETO DE LEI Nº atorzoze
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É OL Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de
ER E Transporte Universitário Gratuito para estudantes
E a residentes no Município de Sarzedo e dá loutras
ê ER providências.
A Câmara Municipal de Sarzedo decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sarzedo, o Programa Municipal
de Transporte Universitário Gratuito, destinado aos estudantes residentes no
Município e regularmente matriculados em instituições de ensino superior
devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC).
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá disponibilizar transporte gratuito aos
estudantes universitários que frequentam instituições de ensino superior
localizadas em municípios situados em um raio de no mínimo 20 km (vinte
quilômetros) do Município de Sarzedo, garantindo o deslocamento de ida e volta,
observados os critérios de conveniência e oportunidade administrativa, bem
como a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 3º O Programa Municipal de Transporte Universitário Gratuito destinar-se-á
prioritariamente aos estudantes matriculados em cursos de nível superior no
período noturno, considerando a necessidade de acesso à educação superior
para aqueles que conciliam estudo e trabalho.
Art. 4º O Programa assegurará a disponibilização de vagas compatíveis com a
demanda existente, observadas a capacidade operacional, a disponibilidade
orçamentária e financeira do Município e os critérios estabelecidos em
regulamento pelo Poder Executivo.
Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo - Minas Gerais
CEP: 32450-000 - CNPJ: 02.306.182/0001-59 - TELEFAX: (31) 3577-8000
Www.camarasarzedo.mg.gov.br | contato Dcamarasarzedo.mg.gov.br
8 1º O número de vagas poderá ser ampliado progressivamente, conforme o
crescimento da demanda e a viabilidade administrativa e financeira.
8 2º Havendo impossibilidade de atendimento integral imediato da demanda, o
Poder Executivo poderá implementar o programa de forma escalonada. '
Art. 5º Compete ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, estabelecendo
os critérios e procedimentos para a concessão do benefício, incluindo, mas não
se limitando a:
|
|- comprovação de matrícula em instituição de ensino superior reconhecida pelo
MEC;
Il — comprovação de residência no Município de Sarzedo;
Ill — frequência mínima exigida para manutenção do benefício;
IV — ordem de inscrição e/ou critérios socioeconômicos de seleção, na hipótese
de a demanda ser superior ao número de vagas disponíveis;
V — procedimentos para cadastramento, identificação dos beneficiários e
atualização periódica dos dados.
Art. 6º Na hipótese de o número de interessados ultrapassar a quantidade de
vagas disponíveis, poderá ser instituída lista de espera, organizada conforme
critérios definidos em regulamento.
|
Parágrafo único. Os estudantes constantes na lista de espera poderão ser
convocados à medida que surgirem vagas, observada a ordem de classificação
e os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.
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Art. 7º O embarque e o desembarque dos estudantes ocorrerão em pontos fixos
e estratégicos, a serem previamente definidos pelo Poder Executivo, com o
objetivo de garantir organização, segurança e eficiência na prestação do serviço.
|
Art. 8º O transporte poderá ser realizado por meio de veículos próprios da frota
municipal ou mediante a contratação de serviços terceirizados, desde que
rigorosamente atendidas as normas de segurança, conforto e a legislação de
trânsito vigente.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que
couber, através de instrumento próprio, estabelecendo as normas
complementares necessárias à sua implementação e execução, inclusive quanto
aos aspectos operacionais, administrativos e financeiros não expressamente
previstos nesta Lei.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias. |
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VITOR ELIDIO Assinado de forma digital por
VESPASIANO Dre
SILVA:14345804663 Dados: 2026.05.05 15:56:14 -03/00'
Vitor Elidio Vespasiano Silva
Vereador - PMB
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Municipal de Transporte
Universitário Gratuito em Sarzedo, com o objetivo de ampliar o acesso e a
permanência dos estudantes no ensino superior, especialmente daqueles que
enfrentam dificuldades financeiras para custear o deslocamento até instituições
localizadas em outros municípios.
A proposta prioriza estudantes do período noturno, que conciliam estudo e
trabalho, e contribui para a redução das desigualdades sociais e para o
desenvolvimento educacional do Município.
Ressalta-se que a implementação do programa observará a disponibilidade
orçamentária e financeira, bem como os critérios definidos pelo Poder Executivo,
garantindo responsabilidade fiscal e viabilidade administrativa.
Diante de seu relevante interesse público, espera-se a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Assinado de forma digital por
VITOR ELIDIO VITOR ELIDIO VESPASIANO
VESPASIANO SILVA:14345804663
SILVA:14345804663 Dados: 2026.05.05 15:56:53
Vitor Elidio Vespasiano Silva |
Vereador - PMB |
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