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materia nº 18/2026

Tipo	PROPOSIÇÃO DE LEI
Número / Ano	18 / 2026
Date	2026-05-14
Ementa	PROPOSIÇÃO DE LEI 18 DE 2026.
native_id	7298

Autoria

Autoria: PODER LEGISLATIVO - PL - PROPOSIÇÃO DE LEI nº 18 de 2026 primeiro autor

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