materia nº 29/2026

MENSAGEM
Nº 13/2026
PROJETO DE LEI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
Estado de Minas Gerais
É ) =.
Mensagem nº 13/2026 Wabliim /
Objeto: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e exeg] »e dá
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outras providências. ecabamos dia: | 5 I OS .26|
EE 12:23
Senhores Vereadores,
ASSINATURA
Encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa de Leis, o projeto de lei que trata das
diretrizes para a elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2027.
Este projeto tem como finalidade de nortear a elaboração do orçamento para o exercício de
2027, apresentando, além das metas de resultados, primário e nominal, os riscos fiscais e as
prioridades e metas da Administração do Município, estabelecidas nos programas e ações que
constam do Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029.
Acreditamos que apesar de ser um trabalho extremamente técnico, que tem como objetivo,
em primeiro momento, apresentar as metas de resultados, primário e nominal, riscos fiscais e
identificação da expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado — DOCC, bem como os
Tecursos para sustentação das mesmas, conforme artigo 17, da LC 101/2000.
Temos, ainda, que entender que a lei de diretrizes orçamentárias — LDO traz em seu bojo,
regras para se alcançar o equilíbrio de receitas e despesas, mas, além da responsabilidade fiscal, outras
regras que deverão ser observadas pela Administração, tanto na elaboração quanto na execução da lei
orçamentária anual.
O Plano Plurianual é um planejamento de médio prazo no qual são estabelecidos os
programas, que demonstram os objetivos e metas a serem alcançados durante a sua vigência,
demonstrando, ainda, quais as ações devem ser desenvolvidas para atingimento de seus objetivos e
metas.
Neste projeto são delineadas as Tegras a serem seguidas na elaboração do orçamento, para que
seja possível ao mesmo evidenciar a verdadeira proposta do Executivo. A lei de diretrizes
orçamentárias, traz em seu bojo os passos a serem seguidos para se alcançar os objetivos e metas,
sob a ótica administrativa, para desenvolvimento das políticas sociais.
Neste diapasão o presente projeto de lei apresenta as suas diretrizes nos seguintes termos:
No capítulo I: São estabelecidas as disposições gerais, elencando o que é abordado pela lei de
diretrizes orçamentárias, que tem como missão, nortear os trabalhos de planejamento, sendo o elo
entre o plano plurianual e a lei orçamentária anual.
Rua Elói Candido de Mello, nº 477, Bairro Centro, Sarzedo/MG , 1
CEP: 32450-000 — Tel.: (31) 3577-7799 SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
Estado de Minas Gerais
No capítulo II: Este capítulo aponta as diretrizes concernentes às metas e prioridades para o exercício
financeiro, determina que as mesmas sejam apresentadas na forma de anexos, da seguinte forma:
Y” As metas fiscais, a serem alcançadas;
Y” Osriscos fiscais a serem enfrentados; e
Y As metas e prioridades na programação das despesas, que terão precedência na alocação de
recursos na lei orçamentária anual;
No capítulo III: Constam os conceitos e definições da estrutura orçamentária, que deverá orientar a
elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2027. É neste capítulo que fica
caracterizada a compatibilidade que deve existir entre o plano plurianual e a lei orçamentária anual,
resguardado o que estabelece o $ 1º, do art. 167, da Constituição Federal.
No capítulo IV: Trata da dívida pública, nela compreendida, além da dívida fundada os precatórios
devidos. Ele determina que deva ser assegurados recursos para pagamento de juros e amortização.
Alude, ainda, quanto à possibilidade de conter na lei orçamentária autorização para realização de
operações de crédito, inclusive por antecipação de receitas.
No Capítulo V: Dispõe quanto a política de pessoal. Nele encontramos a possibilidade de se
conceder vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alteração da
estrutura de carreira, etc., deste que cumprida a legislação pertinente, estabelecendo regras para que
isto se concretize. Norteia, ainda, qual deve ser o procedimento a ser adotado para o caso das despesas
com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na LC 101/2000.
No Capítulo VI: Dispões sobre a estimativa da receita e as alterações na legislação tributária, com
vistas à expansão das receitas tributárias e, para tanto, de forma não exaustiva, elenca
medidas que poderão ser adotadas para sua consecução.
No Capítulo VII: Estabelece que a elaboração, a aprovação e a execução da lei orçamentária anual
devem ser orientadas no sentido de se conseguir superávit primário. Estabelece estratégias, também
não exaustivas, para se alcançar o equilíbrio, buscando aumento de receitas e diminuição de despesas.
Estabelece regras a serem observada para a renúncia de receita.
Trata, ainda, da obrigatoriedade de conter reserva de contingência, com a limitação de seu
valor e regra de aplicação, mencionando, ainda, a reserva para suportar as emendas parlamentares
impositivas, e as do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS.
No Capítulo VIII: Estabelece regras para limitação de empenhos, caso as metas de resultado
primário sejam comprometidas. Além das regras para limitação de empenhos, elenca as despesas que
não poderão sofrer a limitação de empenhos.
No Capítulo IX: Estabelece normas a serem seguidas para consecução do controle de custos e
avaliação de resultados dos programas financiados com recursos do Orçamento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO y Vo |
Estado de Minas Gerais Xe
No Capítulo X: Trata das alterações orçamentárias dando diretrizes para as autorizações para
abertura de créditos adicionais que deverão constar na lei orçamentária anual, com obediência ao
preceituado no art. 165, $ 8º da Constituição federal, e artigos 7º e 43, da lei 4.320/64.
No Capítulo XI: Trata das condições e exigências para transferências de recursos para entidades
públicas, privadas e para pessoas físicas.
No Capítulo XII: Trata da autorização e exigências para o Município auxiliar no custeio de despesas
atribuídas a outros entes da federação, valendo citar como exemplo o convênio com a Polícia Militar.
No Capítulo XIII: Trata dos parâmetros para elaboração da programação financeira do cronograma
mensal de desembolso, seguindo determinação dos artigos 8º e 13 da LC 101/2000.
No Capítulo XIV: Conceitua novos projetos e define critério para seu início, na elaboração e
discussão da proposta orçamentária para 2027.
No Capítulo XV: Trata da transparência das ações e da participação popular, na elaboração e
discussão da proposta orçamentária para 2027.
No Capítulo XVI: Trata das disposições gerais: estabelece regras para a dispensa de impacto
orçamentário-financeiro; apresenta alternativa para execução de despesas com ante vigência da lei
orçamentária de 2027; estabelece regras para destinação de receitas originadas da alienação de ativos;
norteia a aplicação dos recursos objeto do projeto de lei orçamentária para 2027, caso o Legislativo
não o devolva para sanção até o dia 31 de dezembro de 2026,
Por fim esclarecemos:
Na elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentária, utilizamos a metodologia
consagrada no processo orçamentário e financeiro brasileiro, desde sua instituição pela Constituição
Federal de 1988, e é também ajustada aos preceitos da LC 101/2000.
Em linhas gerais, são apresentadas as ações de desenvolvimento econômico e social do
Município para 2027. Para os exercícios de 2028 e 2029, é apresentada a meta de resultados primário
e nominal, ficando a apresentação de suas obras e ações prioritárias, reservadas para ocasião da
apresentação de suas respectivas propostas orçamentárias.
O presente projeto de Lei encontra-se adequado às exigências da LC 101/2000, uma vez que
traz em seu contexto os anexos de metas e de riscos fiscais, além do de renúncia de receitas, como
preceitua este regulamento, os mesmos foram elaborados de acordo com metodologia criada pelo
Governo Federal.
Os resultados, primário e nominal, foram calculados, utilizando-se formas e métodos
técnicos, tendo como parâmetros o índice de inflação e crescimento do PIB do Estado, divulgados
pela Fundação João Pinheiro e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE/ Banco Central
do Brasil.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO U
Estado de Minas Gerais
-
O resultado primário proposto para 2027 foi obtido a partir da operação de subtração realizada,
entre a soma das receitas primárias e a soma das despesas primárias. Para se chegar ao resultado
primário, demonstrado em anexo específico, constante do presente projeto, foram seguidas as técnicas
determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, através de seu Manual de Demonstrativos
Fiscais —- MDF. Vejamos:
Y” Da receita total deduzimos as entendidas como não primárias (as financeiras), em nosso caso,
os rendimentos de aplicação, operação de crédito e alienação de bens.
Y”. Da despesa total deduzimos as entendidas como não primárias (as financeiras), em nosso caso,
os juros e amortização da dívida.
A presente proposta reflete a preocupação da Administração Municipal, que planeja com a
austeridade que o momento exige, observando a situação de crise vivida no País e em nosso Estado,
afetando diretamente nosso Município.
Neste momento, de incertezas e indecisões, na projeção das receitas para 2027, tomamos como
base as realizadas no exercício de 2025, no período compreendido entre março e dezembro, somadas
àquelas realizadas nos meses de janeiro e fevereiro de 2026, no produto apurado aplicamos a inflação
e crescimento do PIB Nacional. Para os exercícios de 2028 e 2029, utilizamos a mesma metodologia.
Mais uma vez aplicamos a inflação e crescimento do PIB previstos para 2027 e 2028, segundo o
Banco Central do Brasil, projetando assim os valores para os exercícios de 2028 e 2029.
Apurados os respectivos valores promovemos a adequação necessária para equilíbrio com as
despesas. Na fixação das despesas utilizamos a mesma fórmula utilizada para as receitas, corrigindo-
as, com acréscimo ou redução, para adequação aos valores da receita projetada.
Resultado nominal é a diferença apurada do montante da dívida em um determinado exercício
na relação com o imediatamente anterior. Para apuração do resultado nominal seguimos da mesma
forma, o que determina a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, através de seu Manual de
Demonstrativos Fiscais - MDF, conforme demonstrado em anexo próprio, constante do presente
projeto. Vejamos:
Y Para apurar o resultado da dívida consolidada no exercício, utilizamos o seu saldo acrescido
do valor de restos a pagar processados, deduzindo deste valor o ativo disponível acrescido de
haveres financeiros.
Nossa determinação é manter o equilíbrio fiscal no Município, com vistas à elevação de sua
capacidade de poupança e investimento, visando a movimentação de suas ações de governo,
principalmente aquelas voltadas para os menos favorecidos, bem como o aumento da eficiência da
P,
Rua Elói Candido de Mello, nº 477, Bairro Centro, Sarzedo/MG IR 4
CEP: 32450-000 — Tel.: (31) 3577-7799
máquina pública, com elevação da qualidade dos serviços prestados à população.
US
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO a
Estado de Minas Gerais DU P,
Como dito anteriormente, vivemos momentos de incertezas e indecisões, nas esferas de
governo federal e estadual e, consequentemente, na esfera municipal as dificuldades são maiores, por
não ter em sua estrutura aparato técnico de projeções e planejamento, vivendo, na maioria das vezes,
somente das ações norteadas pela esfera federal e estadual.
É focado neste norte, com muita responsabilidade e compromisso, que propomos uma política
de contenção de despesas correntes, cada vez mais austera, buscando viabilizar recursos para
mantença e crescimento dos diversos serviços, principalmente os de assistência social, saúde e
educação, que em momento de desemprego são prioritários, pois só eles são capazes de propiciar
alguma tranquilidade para os nossos cidadãos em situação de vulnerabilidade.
Encaminha-se, ainda, como anexo a esta Mensagem, o 'Relatório de Apuração LDO 2027,
que apresenta a sistematização dos resultados obtidos por meio da audiência pública e da votação
online realizadas no âmbito do processo participativo de elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias. O documento consolida as contribuições da sociedade, reforçando o compromisso
com a transparência, a escuta ativa e a construção coletiva das prioridades para o exercício de 2027.
De forma respeitosa, acreditando na parceria que deve reinar entre os Poderes do Município,
necessária para construção dos empreendimentos propostos, e para crescimento da comunidade,
colocamos diante desta Casa de Leis o presente projeto para apreciação, contando com o seu apoio.
Apoio este que ela sempre dispensa aos assuntos de interesse de nossa comunidade.
Atenciosamente,
Sarzedo, 13 de maio de 2026.
Ru ACa das Graças Santos
Prefeita Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SARZEDO
Imo. Sr. Vereador
Paulo Geovani Barbosa Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Sarzedo
Rua Elói Candido de Mello, nº 477, Bairro Centro, Sarzedo/MG 5
CEP: 32450-000 — Tel.: (31) 3577-7799
ESTADO DE MINAS GERAIS
E PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
va A
RELATÓRIO DE APURAÇÃO DA LDO 2027
A Prefeitura Municipal de Sarzedo iniciou a elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para o ano de 2027, que define as principais metas e
prioridades do município.
A consulta pública foi realizada por meio de formulário eletrônico disponibilizado no
site oficial do Município, no período de 17 a 29 de abril de 2026, sendo seu
encerramento registrado às 09h40 do último dia, na presença da comissão
designada, garantindo a transparência e a regularidade do procedimento.
Além da participação pela internet, também foi realizada uma audiência pública no
dia 23 de abril de 2026, no Centro de Referência do Idoso, com a presença de
aproximadamente 114 pessoas. Durante o encontro, os participantes puderam
preencher formulários físicos, escolhendo até três prioridades por tema. Ainda
durante a audiência, foram apresentadas três propostas orais pela sociedade civil,
as quais também foram submetidas à votação.
Foram contabilizados 48 formulários preenchidos presencialmente na audiência e
1.167 respostas enviadas pela plataforma online. Com base nesses dados, foram
identificadas as três prioridades mais votadas pela população em cada área.
A apuração dos votos aconteceu no dia 29 de abril de 2026, das 9h00 às 11h00, na
sala de reuniões do Setor de Comunicação, localizada na Rua Prof. Efigênia
Mendonça, Centro — Sarzedo.
A comissão responsável pela apuração contou com representantes do Poder
Executivo, do Poder Legislativo e da sociedade civil:
e Poder Executivo: Poliana Rungue de Assis e Taina Flavia Rodrigues
Gonçalves;
e Sociedade Civil: Eslaine Alves Campolina Rodrigues (Proteção Animal), José
Sipriano (Bairro Liberdade) e Chris Barbosa (OSC Flor de Maracujá);
e Poder Legislativo: Ariadina Pereira Gonçalves Lima de Andrade,
representando a Vereadora Sara Paula do Nascimento Campos, e Gabriela
Adriana Ferreira, representando o Vereador Vitor Elidio Vespasiano Silva.
O processo de apuração teve como finalidade a consolidação dos votos, análise das
sugestões apresentadas e contabilização da pontuação das propostas orais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO - Secretaria de Fazenda e Orçamento Ag
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ressalta-se que a participação popular constitui instrumento essencial para o
aprimoramento do planejamento orçamentário, contribuindo para maior aderência
das políticas públicas às demandas sociais, em consonância com os princípios da
transparência, da participação e da responsabilidade na gestão fiscal.
Diante do exposto, apresenta-se, na sequência, o demonstrativo consolidado das
diretrizes prioritárias indicadas pela população para o exercício de 2027.
ASSUNTO: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: votos! | VOTOS; | ea
Indústria, Comércio, Mineração e Agricultura (PRESENCIAL) | (ONLINE) VOTOS
Aquisição de terreno com acesso à Rodovia MG-040, 32 182 214
destinado à implantação do 2º Distrito Industrial;
Estruturar e expandir o Centro de Qualificação
Profissional, de maneira estratégica e integrada,
20 promovendo a orientação e qualificação do trabalhador 27 171 198
por meio do CMATES e do CQP, com vistas ao aumento
da empregabilidade, à formação de competências e à
adequação às demandas do mercado local.
3º Criar programa de apoio ao pequeno e médio 25 115 140
empreendedor;
Fomentar a criação de uma nova área industrial com
4º foco no pequeno e médio empresário e demais 12 69 81
empreendimentos adequados para áreas de 1000 a
2000 metros quadrados;
Fortalecimento e ampliação da parceria com o SEBRAE
5º | através do “Ponto de atendimento SEBRAE e da Sala 7 67 74
Mineira do Empreendedor”;
6º | Revisar o Plano de Desenvolvimento Econômico Local; 19
Estruturação do Departamento Econômico, como
7º | referência aos empresários de Sarzedo (comerciantes, 8
industrias, entre outros);
8º Incentivar a criação de Cooperativas e Associações de
Produção e Comércio;
TOTAL DA
SOMA DOS
VvoTOS
ASSUNTO: PLANEJAMENTO URBANO (PRESENCIAL) | (ONLINE)
Implementar a gestão do VLR alinhada aos 17 Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável (ODS): Erradicação da
pobreza; Fome zero e agricultura sustentável; Saúde e
bem-estar; Educação de qualidade; Igualdade de
gênero; Água potável e saneamento; Energia acessível e
limpa; Trabalho decente e crescimento econômico;
Indústria, inovação e infraestrutura; Redução das
desigualdades; Cidades e comunidades sustentáveis;
Consumo e produção responsáveis; Ação contra a
mudança global do clima; Vida na água; Vida terrestre;
Paz, justiça e instituições eficazes; e Parcerias e meios
de implementação;
2º | Elaborar Plano Municipal de Mobilidade Urbana; 19 | 135 154
1d 23 206 229
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
3º
ASSUNTO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADO DE MINAS GERAIS U
3º Revisão do plano diretor para criação de área industrial 10 76 86
próximo ao trecho proposto do Rodoanel;
4º | Implantar Planejamento Estratégico / Sarzedo 2035. 9 77 86
o | Aquisição de imóveis para ampliação da unidade de
5 E a - 4 80 84
conservação do Parque Natural Municipal Cachoeira;
6º Ampliar as ações de REURB, emitindo títulos de 2 53 74
propriedade dos imóveis irregulares;
7º | Instituição da campanha lote “LEGAL”; 19 36 55
go Concluir a implantação do Geoprocessamento na 10 36
Gestão Municipal;
ESTE ES
votos | voros | JOTALDA
(PRESENCIAL) | (ONLINE)
Ampliar as rotas e os itinerários do programa Passe
Livre, com extensão para áreas rurais e inclusão de
novos percursos;
24
169
SOMA DOS
VvoTOS
193 =
Instituir a Política de Saúde Mental do Servidor Público,
com oferta de atendimento psicológico, no âmbito das
competências do setor de Recursos Humanos, em
conformidade com a NR-1;
113
137
Implantar sistema de atendimento à população via
WhatsApp, com geração de protocolo e integração
entre diversos serviços e setores, tais como tapa-
buracos, iluminação pública, consulta de processos,
emissão de guias de taxas e tributos, além de
recebimento de denúncias e reclamações.
105
115
4º
Construção de galpões logísticos para centralização das
atividades de almoxarifado e patrimônio da
Administração, Saúde, Educação e Obras, com vistas à
redução de despesas com aluguéis;
7
85
5º
Ampliar a oferta de Wi-Fi gratuito em áreas públicas do
município;
72
84
6º
termos de fomento e de colaboração no município
fortalecendo as políticas públicas aplicadas a população;
Capacitar as atividades do terceiro setor (convênios ex:
APAE, Acamares, OJAMPS), além de celebrar mais
68
79
Criar calendário cultural digital, permitindo ao cidadão
acompanhar, de forma acessível e atualizada, a
programação de eventos públicos e privados do
município;
60
68
10
Implantar a Política de Gestão Documental Digital (Papel
Zero), com redução do uso de papel e otimização dos
gastos com insumos administrativos;
48
58
Implementar no espaço físico, obra do pátio da Frota
Municipal;
43
Implementar plataforma digital integrada de serviços
públicos, por meio de aplicativo oficial da Prefeitura,
visando à centralização, integração e maior celeridade
no atendimento ao cidadão;
43
1º
Instituir a Política Municipal de Gestão de Arquivos
Físicos, Digitais e de Dados, visando à redução da
necessidade de locação de espaços para
armazenamento físico;
ES
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“g PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO US
ESTADO DE MINAS GERAIS ANT
armação “7
TOTAL DA
in votos || votos
| RS SUNTONSAUDE (PRESENCIAL)| (ONLINE) | SOMADOS
Apoiar a rede de protetores(as) de animais e estruturar
1º | o serviço municipal de castração, visando ao controle 13 197 210
populacional e ao bem-estar animal;
Ampliar e modernizar o Centro de Controle de Zoonoses
2º | (CCZ), com vistas ao fortalecimento das ações de 13 172 185
vigilância, prevenção e controle de doenças;
3º | Inaugurar o Hospital de Pequeno Porte (HPP) e UPA24h; 18 + 156 174
Assegurar a continuidade dos programas de cirurgias e
4º | exames ExtraSUS, até média complexidade, em parceria 22 136 158
com hospitais filantrópicos, visando à redução das filas
de espera da população;
Ampliar a capacidade de atendimento da Unidade
Básica de Saúde (UBS) do Bairro Masterville, por meio
5º | da implantação de nova Equipe de Saúde da Família 6 130 136
(ESF), composta por médicos, enfermeiros e demais
profissionais da equipe multiprofissional;
Ampliar a oferta de procedimentos no Centro de
º | Atendimento Oftalmológico Municipal, visando à 17 109 126
melhoria do acesso e da resolutividade dos serviços;
Ampliar a cobertura do Programa Saúde da Família (PSF)
no Bairro Serra Azul, com a implantação de nova Equipe
7º | de Saúde da Família (ESF), composta por profissionais 5 n 76
como médicos, enfermeiros e demais integrantes da
E equipe multiprofissional;
Implantar serviço de psiquiatria no Centro de
8º Especialidades Médicas, voltado ao atendimento de 13 82 75
casos leves e moderados, visando à ampliação do acesso
[o e da resolutividade na atenção especializada;
Realizar reformas e revitalização das Unidades Básicas
9º | de Saúde, visando à melhoria da infraestrutura e da 10 60 70
qualidade do atendimento.
Implantar a Farmácia Viva, com a finalização da y
aquisição de equipamentos necessários ao seu 2 44 46 ) J
funcionamento; o (A
TOTAL DA ho A
É votos VoTOS |
ASSUNTO: ASSISTÊNCIA SOCIAL (PRESENCIAL) | (ONLINE) SOMA DOS a
voTOoSs
Implantar o Programa Municipal de Jovem Aprendiz, y
1º | com foco na promoção da inclusão produtiva e da 28 178 206
capacitação profissional de adolescentes e jovens;
Ampliar a oferta de cursos e oficinas de qualificação
2 profissional, alinhados às demandas do mercado de 17 94 111
trabalho local e aos perfis dos públicos atendidos pelos
serviços socioassistenciais;
Implantar projetos intersetoriais de enfrentamento à
3º pobreza, com foco na geração de renda, na segurança
alimentar e no fortalecimento dos vínculos
9 98 107
comunitários;
Construir sedes próprias para os Centros de Referência
4º de Assistência Social (CRAS) atualmente instalados em 11 86 97
imóveis alugados, visando à melhoria das condições de
atendimento e à otimização dos recursos públicos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO — Secretaria de Fazenda e Orçamento a A
Rua Eduardo Cozac, 477 — centro — Sarzedo -MG - CEP 32450-000 - Fone 31 - 3577-7447 des LA
fazendaQsarzedo.mg.gov.br da
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
5º acolhimento provisório,
da vulnerabilidade;
o
8 moradia digna para famílias
vulnerabilidade social;
em
Implantar serviços voltados ao atendimento de pessoas
em situação ou trajetória de rua, com foco na oferta de
atendimento psicossocial,
encaminhamentos à rede de serviços e ações que
promovam a dignidade, a inclusão social e a superação
Elaborar e implementar o Plano Municipal de Habitação
de Interesse Social, visando à promoção do direito à
situação de
13
64
86
7
7º
bem-estar e da inclusão social dos usuários;
Ampliar as atividades socioeducativas, culturais e de
convivência ofertadas nas unidades dos Centros de
Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de
Referência da Pessoa Idosa, visando à promoção do
16
55
7
Implantar, de forma gradativa,
8º
especial.
o Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora para Crianças e
Adolescentes, em conformidade com a legislação
vigente e as diretrizes da política de proteção social
45
50
9º
população;
ASSUNTO: EDUCAÇÃO
Reformar e adequar os imóveis dos CRAS Benjamin
Gomes da Silva, no Bairro Brasília, e CRAS Anna Martins
de Siqueira, no Bairro Planalto, visando à melhoria da
infraestrutura e das condições de atendimento à
Implantar sistema de monitoramento por câmeras nas
10
votos
(PRESENCIAL)
23
voTos
(ONLINE)
33
TOTAL DA
SOMA DOS
VoTOS
gatos), para tratamento e cuidado dos animais de rua;
1º | unidades escolares, com acompanhamento em tempo 28 174 202
real, visando ao reforço da segurança;
2º Ampliar aoferta de educação em tempo integral na rede 2 143 164
municipal de ensino;
Manter e ampliar as salas de Atendimento Educacional
3º | Especializado (AEE) nas escolas municipais, visando à 9 116 125
inclusão e ao atendimento adequado dos estudantes;
Ampliar a oferta de educação infantil em creches,
4º | visando ao atendimento de maior número de crianças 21 89 110
de até 3 (três) anos de idade.
Assegurar a distribuição gratuita de uniformes e
5º | material escolar a todos os alunos da rede municipal de 10 98 108
ensino;
Reformar e adequar prédios escolares destinados à
6º | educação infantil e ao ensino fundamental, visando à 11 96 107
| melhoria da infraestrutura da rede municipal de ensino;
Manter parcerias com instituições de ensino para
7º | atendimento à educação especial e à oferta de vagas em 11 79 90
creches para crianças de O a 3 anos;
TOTAL DA
VOTOS VvoTOS
ASSUNTO: MEIO AMBIENTE (PRESENCIAL) | (ONLINE) oras
4º Construir o Centro de Passagem de Animais (cães e 14 215 229
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO — Secretaria de Fazenda e Orçamento
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fazenda(Dsarzedo.mg.gov.br
7%
9
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
dl
2º
Criação de áreas de descarte de resíduos de construção
civil e volumosos, em locais estratégicos e com
incidência de descarte irregular, abrangendo toda a
cidade; — "Ponto Limpo";
22
112
134
3º
Viabilizar estudo técnico para coleta e destinação de
resíduos da construção civil(entulho), através de usina
de reciclagem e aterro de resíduos de construção civil;
13
90
103
HA
4º
Manutenção e ampliação do Programa de Coleta
Seletiva “Sarzedo Recicla Mais”, através do fomento em
parceria com a ACAMARES;
90
98
5º
ambiental;
Reformar o Horto Florestal no Bairro Planalto, para
produção de plantas para jardinagem, recuperação de
áreas verdes (Corredor Ecológico) e educação
11
61
6º
72
Desenvolver o Programa de Arborização Urbana, estudo
de área prioritárias, com a catalogação de espécies,
avaliações fitossanitárias, controle e histórico de poda.
(Corredor Ecológico);
51
55
Implementação das ações do Departamento de
Licenciamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização
Ambiental e Posturas, com central de denúncias,
divulgação de dados de monitoramento;
46
54
8º
Cercar e sinalizar todas as áreas verdes do município,
com a recuperação das áreas verdes e de preservação.
(Corredor Ecológico).
12
41
53
9º
Desenvolver o projeto de Saneamento Rural, com a
implantação de fossa sépticas, recuperação de
nascentes (Corredor Ecológico), e controle das
drenagens na zona rural do município;
E
11º
4º
45
53
Ampliar o acesso ao parque, com extensão para a área
45
47
10º | do Sítio (antigo Napsi) e para a região no sentido do
Bairro Cachoeira;
Revisar Código de Posturas, Plano de Saneamento e
Resíduos Sólidos, para possibilitar a fiscalização,
notificação, multas, embargo e execução fiscal frente ao
descumprimento as legislações, em especial quanto a
disposição de resíduos, limpeza, passeios e lotes vagos;
38
ASSUNTO: ESPORTE E TURISMO
Promover corridas e caminhadas no município,
incluindo o mapeamento de trajetos naturais e no
Parque Cachoeira de Sarzedo;
al
10
(PRESENCIAL) | (ONLINE)
4
VvoTOoSs
TOTAL DA
SOMA DOS
Construir, reformar e realizar a manutenção de praças
esportivas, visando à ampliação e qualificação dos
espaços destinados à prática esportiva;
11
3º
Manter e fortalecer os convênios esportivos destinados
ao atendimento de crianças, adolescentes e demais
cidadãos do município;
19
[|
Sediar competições esportivas de âmbito estadual e
nacional, visando à promoção do turismo e ao
fortalecimento da economia local;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO - Secretaria de Fazenda e Orçamento
Rua Eduardo Cozac, 477 — centro — Sarzedo -MG - CEP 32450-000 - Fone 31 - 3577-7447
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
4º
2º
fortalecimento das políticas públicas esportivas;
ASSUNTO: SEGURANÇA PÚBLICA
Criar, estruturar e gerenciar Sistema de vídeo
monitoramento com câmeras de inteligência artificial
em tempo real, em áreas estratégicas no município,
para combate a crimes.
15
(PRESENCIAL) | (ONLINE)
Fomentar o esporte de alto rendimento no município,
5º | visando ao desenvolvimento de atletas e à participação 13 70 83
| em competições. 1“ J
6º Incentivar o esporte por meio da implementação de 14 51 | 65
políticas públicas e instrumentos de incentivo;
Instalar placas de sinalização turística no município,
7º | visando à orientação de visitantes e à valorização dos 5 53 58
atrativos locais;
A gs
Fomentar a prática do paradesporto no município,
ja promovendo a inclusão e o acesso ao esporte para 14 36 50
pessoas com deficiência; +
Apoiar as atividades de ciclismo no município, por meio
9º | do fomento à realização de eventos e do mapeamento 5 44 49
de trilhas;
10º Instituir o Fundo Municipal de Esporte, visando ao 4
TOTAL DA
SOMA DOS
votos
Elaborar e implementar o Plano Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social, visando a organização de ações,
metas e investimentos locais para reduzir a
criminalidade e a violência, alinhando o município ao
Sistema Único de Segurança Pública (SUSP),
promovendo a integração entre forças de segurança
(como a Guarda Municipal) e políticas sociais.
118
126
3º
Criação da Guarda Municipal com estrutura legal e física
implementada, e com equipe inicial formada;
20
98
118
4º
Implantar Programa “Patrulha de Segurança nas
Escolas”, com rondas regulares na entrada/saída de
alunos, realizadas pela Polícia Militar ou Guarda Civil, se
houver, visando criar um ambiente seguro através de
patrulhamento ostensivo, inteligência policial e ações
preventivas.
14
104
118
5º
Implantar Programas e/ou Projetos Intersetoriais de
enfrentamento às violências em geral e no combate ao
abuso sexual contra crianças, adolescentes, mulheres e
idosos.
10
81
91
8º
7º
Elaborar e implementar o Plano de Circulação da área
central, com definição de vias de sentido único e
regulamentação de restrições de estacionamento,
visando à melhoria da mobilidade urbana;
15
68
83
Criar o programa “TRÂNSITO LEGAL” com Campanhas
educativas de conscientização e de prevenção aos
acidentes no trânsito;
60
68
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Implementar o Programa Brigadista Mirim/PROEBRIM,
promovendo a formação cidadã, disciplinar e
comunitária de crianças e adolescentes, por meio de
8º | atividades socioeducativas voltadas à prevenção da
violência, educação para a cidadania, noções de
primeiros socorros, civismo, defesa civil, preservação
ambiental e apoio à cultura de paz.
Implementar Sistema de Controle Inteligente de
9º Trânsito com semáforos inteligentes e controle em
tempo real para melhoria no fluxo viário e redução de
30% no tempo de espera;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Manutenção e ampliação do programa PROERD;
Instalar estações
estratégicos das
monitoramento climático e prevenção de desastres
naturais;
ASSUNTO: INFRAESTRUTURA / OBRAS
Executar obras de drenagem pluvial, galerias, bueiros,
sarjetas e meios-fios em tuda a cidade para evitar
alagamentos, revitalização e melhoria da rede de
drenagem pluvial na área urbana do município;
votos
(PRESENCIAL)
23
162
Implantação de faixas exclusivas destinada às ciclofaixas
e pista de caminhada nas principais vias de acesso;
141
5 56 61
9 42 51
28
meteorológicas em pontos
zonas rural e urbana para 1 9 10
TOTAL DA
SOMA DOS
VoTOS
185
149
Melhoria do trafego viário com a adequação de fluxo de
veículos entre os bairros periféricos e o centro do
município. Exemplo: Acesso da Av. São Lucas com Av.
Raimundo Moreira no Bairro Imaculada; acesso ao
viaduto central no horário de pico; entrada e saída do
bairro Liberdade/Planalto em frente ao BH atacadão;
cruzamento entre a MG-040 e rua Estácio de Sá em
frente a UBS do bairro Vera Cruz (UBS Feliciano José
Henriques);
Duplicação da ponte Sarzedo/Betim de acesso ao
Bandeirinhas (conhecida como Ponte João Leite);
3º
4º
18
121
139
Canalização e revitalização da AVENIDA NOVA
JERUSALEM (Avenida Sanitária) no bairro Vila Satélite,
na interseção entre os bairros Vera Cruz e Santa Mônica
5º |no Município de Sarzedo-MG, visando transformar o
espaço ocupado pelo córrego em uma nova avenida,
que será coberta com gramado, proporcionando um
ambiente urbanizado, seguro e sustentável;
Executar obras de mobilidade urbana (passeios,
passarelas, rampas) que permitam o acesso seguro ao
Terminal de Embarque de Passageiros.
Buscar recurso em conjunto com outras Secretarias para
7º | execução das obras de escolas e creches que estão hoje
na fase final de projeto;
Buscar obras sustentáveis de geração de energia
8º elétrica, tais como instalação de placas solares em
12
12
1
1
70
83
45
Francisco Quintas no Distrito Industrial;
prédios públicos, a fim de gerar economia nas contas 4 48
públicas;
9º Melhoria da iluminação da Avenida Comendador 6 30
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4º
2º
3º
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO: CULTURA E LAZER (PRESENCIAL) | (ONLINE)
Manter e ampliar o evento gastronômico “Sarzedo
Gourmet”, bem como estruturar o circuito municipal de 13 348
Comida de Boteco;
TOTAL DA
SOMA DOS
voTOS
361
Manter a realização do Festival de Inverno no município,
visando à valorização cultural e ao fortalecimento do 10 345
turismo local;
355
IS
5
Realizar o evento de Rodeio, visando à promoção 13 310
cultural e ao fomento do turismo;
323
Realizar os eventos culturais de música gospel “Noite
Gospel” e “Aviva Sarzedo”, visando à promoção cultural
e ao fortalecimento das manifestações religiosas no
município;
12 251
263
Negociar com a Petrobras (REGAP) os imóveis
necessários para a construção do Parque da Orla da 22 189
Lagoa;
6º
7º
8º
9º
10º
nº
211
Realizar e apoiar as festas tradicionais e históricas das
comunidades católicas, como Festa de Santa Rosa de
Lima, Sagrada Família, São Turíbio, Senhor dos Passos e 11 200
Nossa Senhora Aparecida, entre outras, visando à
valorização cultural e ao fortalecimento das tradições
locais;
211
Construir o Teatro Municipal e a sede da Escola de
Música de Sarzedo, visando ao fortalecimento das
atividades culturais;
Dar continuidade à reforma do complexo da estação
ferroviária e do Museu da Mineração, visando à
preservação do patrimônio histórico-cultural.
Restaurar os vagões de passageiros para compor o
Complexo Museológico da Estação Plataforma de 3
Cultura;
Implantar rota de trilhas ecológicas no município,
contemplando modalidades como ciclismo e trekking;
Instalar placas de sinalização turística em todo o
município, visando à orientação de visitantes e à 1
valorização dos atrativos locais;
PROPOSTA 1
PROPOSTAS ORAIS
Construção do Mirante e complexo esportivo,
junto com o projeto do novo distrito industrial
de Sarzedo.
JOSE CIPRIANO
PROPOSTA 2
Dar sequência ao que foi pedido na LDO de
2024 - Convênio / Parceria / Fomento = OSC 4 1 3
Flor de Maracujá e Prefeitura.
CHRIS BARBOSA
PROPOSTA 3
Espaço para praça no Bairro Planalto e Santa
Monica e Revitalização da Praça do Vera Cruz.
CHRIS BARBOSA
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Sugestões escritas pela população através dos Formulários:
CMATES.
Abrir espaço para
Criar um programa de apoio ao
pequeno e médio empreendedor, e
fortalecer e ampliação da parceira
com o SEBRAE, através do ponto de
atendimento Sebrae e da sala
mineira, e fazer estrutura e expandir
o centro de qualificação profissional
de maneira a orientar e qualificação
do trabalhador e aumentar mais
empregos para jovens por meio do
instalação de
hospitais e clinicas particulares.
Implantar Brigadista para atuar na
prevenção e combate a incêndio.
Programa para retirar os moradores
de rua, dando opção de tratamento,
encontro com as famílias, incluso no
trabalho com cursos em parcerias
com SENAC/SENAI,
acompanhamento psicológico e
psiquiatra sem possibilidade de
retornar as ruas.
Trazer Faculdades Presenciais.
Promover a expansão do turismo
esportivo no município mediante o
investimento no esporte com foco no
Beach Tenis que é um esporte | Para o resíduo solido o ideal
familiar inclusivo de baixo custo para | será a Criação do Bota Fora
as quadras. Isso visaria não apenas | controlado pela prefeitura e
atender à crescente demanda local, | agendamentos de caçambas
mas consolidar o município como | como era antes.
polo de referência e sede de eventos,
fomentando o turismo e comercio
local.
Mais transportes
+60 anos.
Ampliar as rotas e os itinerários do
programa PASSE LIVRE dos idosos de
Trazer o Hospital unimed para o
município, trazer a clínica de todos.
Instituir programa municipal de controle
populacional responsável ao unir saúde e
(controle de zoonoses/ endemias) e Meio
ambiente e (bem estar e direito dos
animais), usando a política pública
transversal como justificativa ética. Na
carteira da saúde, integrar a ações de
vigilância em saúde a rede de proteção
animal e aumentar o apoio ao controle
populacional ético.
Mais respeito ao paciente, menos demora
no atendimento.
Mais saúde mental e mais médicos na
área psiquiatria. Ampliar acesso
odontológica e oftalmológica. Inaugurar o
Hospital e ter mais neurologistas.
integrar as 3 esferas: Meio
ambiente, zoonoses e
protetores, visando agilizar o
atendimento aos animais
tanto para castração, doenças,
cirurgias e etc.
Mais oportunidade para todos.
Mais fiscalização
Criar um programa onde possa
Apoio aos bombeiros voluntários de
Sarzedo através da associação do resgate
voluntario de Sarzedo.
equipar a zoonoses para auxiliar no
transporte de animais de rua tanto para
castrar, doente, ou deixar no lar
temporário. É um problema para os
protetores a questão do transporte.
Apoio os bombeiros
voluntários afim de amenizar
os danos com as queimadas. O
resgate voluntario de Sarzedo
está capacitado para atuar nos
incêndios florestais.
carro para transportar os
animais de rua - URGENTE
Inaugurar o centro dia de acordo com
o SUAS
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instituir programa integrando a zoonose e
meio ambiente e protetores para melhor
acolhimento dos animais de rua.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
APURAÇÃO VOTAÇÃO FORMULÁRIO ONLINE LDO 2027
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: Indústria, Comércio, Mineração e Agricultura.
379 respostas
Aquisição de terreno com ac...
Criar programa de apoio ao...
Incentivar a criação de Coop...
115 (30,3%)
—36 (9,5%)
Fomentar a criação de uma... |-69 (18,2%)
Estruturação do Departame...
Fortalecimento e ampliação... 67 (17,7%)
Revisar o Plano de Desenvo...
Estruturar e expandir o Cent... 171 (45,1%)
implementar uma agente de...
Posto de saúde Master Ville
Um centro de ensino que pa...
Criação de novas oportunida.
Limpeza e estruturação da o...
(o) so 100 150 200
PLANEJAMENTO URBANO:
344 respostas
Elaborar Plano Municipal de M...
Concluir a implantação do Geo... 36 (10,5%)
Ampliar as ações de REURB, e...
Instituição da campanha lote 'L...
Aquisição de imóveis para amp...
Implementar a gestão do VLR...
Revisão do plano diretor para c...
Implantar Planejamento Estrat...
206 (59,9%)
250
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
343 respostas
Implementar no espaço fisic...
Ampliar as rotas e os itinerár...
Construção de galpões logis.
Ampliar a oferta de Wi-Fi gra...
Instituir a Política Municipal...
Implantar a Política de Gest.
Criar calendário cultural digit...
Instituir a Política de Saúde...
Implementar plataforma digit.
Capacitar as atividades do t...
Implantar sistema de atendi... 105 (30,6%)
169 (49,3%)
Realizar projeto arquitetura...
Posto de saúde Master ville,...|-—1 (0,3%)
Ampliar as rotas para passa...|--1 (0,3%)
(o) 50 100 150 200
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO IT
ESTADO DE MINAS GERAIS
SAÚDE:
523 respostas
Apoiar a rede de protetores(... - 197 (37,7%)
Ampliar a oferta de procedi... 109 (20,8%)
Implantar a Farmácia Viva, c.
Assegurar a continuidade do...
Ampliar e modernizar o Cent... 172 (32,9%)
Ampliar a cobertura do Prog...
Implantar serviço de psiquiat...
71 (13,6%)
82 (11,9%)
Inaugurar o Hospital de Peq... 156 (29,8%)
Realizar reformas e revitaliz... 60 (11,5%)
Ampliar a capacidade de ate... —130 (24,9%)
Implantar sistema de monito...|--1 (0,2%)
Posto de Saude do MastervVi...|--1 (0,2%)
4 (0,2%)
Instituir o Programa Municip... 1 (0,2%)
Hospital veterinário gratuit 1(0,2%)
Atendimento com neurologis... -1 (0,2%)
(o) 50 100 150 200
ASSISTÊNCIA SOCIAL:
335 respostas
Implantar projetos intersetori...
Construir sedes próprias par...
Implantar o Programa Muni
Reformar e adequar os imóv...
Ampliar as atividades socioe...
Implantar serviços voltados.
Elaborar e implementar o PI...
Ampliar a oferta de cursos e...
Implantar, de forma gradativ...
Apoio aos Bombeiros Volunt...
Implantar sistema de monito...
Construção de uma sede pa...
Aumenta o valor do cartão d...
Saúde é principal em qualqu...
Cultura
Terminar obras do prédio da...
Apoio ao Resgate Voluntário...
Conveniar OSC Flor de Mar...
-178 (53,1%)
-28 (6,9%)
fo) 50 100 150 200
EDUCAÇÃO:
345 respostas
Implantar sistema de monito...
Ampliar a oferta de educaçã.
Manter parcerias com institui...
174 (50,4%)
143 (41,4%)
79 (22,9%)
Reformar e adequar prédios...
Assegurar a distribuição grat...
Manter e ampliar as salas d...
Ampliar a oferta de educaçã...
Oferecer ensino fundamenta...
Ampliar o atendimento ( AE....|-
Implantar sistema de monito...
Saúde|-1 (0,3%)
Existe um sistema de monito...
Capacitar educadores qualifi...
Cultural-—1 (0,3%)
Efetivar professores. Fazer c...---1 (0,3%)
Colocar seguranças dentro...k--1 (0,3%)
Capacitação continuada de... -1 (0,3%)
Implantar sistema de monito.... |--1 (0,3%)
[o] 50 100 150 200
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ESTADO DE MINAS GERAIS
MEIO AMBIENTE: Todas as ações, assinalada como Corredor Ecológico, relaciona-se a criar
corredores verdes em espaços públicos com foco em ...tir alimento e integração aos animais silvestres.
459 respostas
Viabilizar estudo técnico par...
Criação de áreas de descart...
Implementação das ações d...
Reformar o Horto Florestal n...
Construir o Centro de Passa...
Desenvolver o Programa de...
Ampliar o acesso ao parque. ...
Desenvolver o projeto de Sa...
Revisar Código de Posturas,...
Manutenção e ampliação do...
Cercar e sinalizar todas as à...
Apoio e fortalecimento das a...
Ampliar a limpeza e capina...
90 (19,6%)
112 (24,4%)
215 (46,8%)
90 (19,6%)
1 (0,2%)
Saúde) (0,2%)
Estudar uma forma de colet.
Instituir o Programa Municip.
ESPORTE E TURISMO:
316 respostas
Promover corridas e caminhad...
Instituir o Fundo Municipal de...
Construir, reformar e realizar a...
Instalar placas de sinalização t...
Fomentar a prática do parades...
Incentivar o esporte por meio d...
Apoiar as atividades de ciclism...
Manter e fortalecer os convêni...
Sediar competições esportivas...
Fomentar o esporte de alto ren...
Ter também visibilidade pro He...
Promover a expansão do turis...
SEGURANÇA PÚBLICA:
464 respostas
Criar o programa “TRÂNSIT...
Elaborar e implementar o PI...
Criar, estruturar e gerenciar...
Elaborar e implementar o PI...
Implantar Programas e/ou P...
Implementar Sistema de Co...
Instalar estações meteoroló...
Criação da Guarda Municipa...
Manutenção e ampliação do...
Implantar Programa “Patrulh...
Implementar o Programa Bri...
Destinação de recursos e ap...
Instalação de semáforo, na A..
Resgate voluntário de Sarzedo
Recapiar as ruas |--1 (0,2%)
Aprender como chegar no e.
Apoio a criação do Bombeir.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO — Secretaria de Fazenda e Orçamento
Rua Eduardo Cozac, 477 — centro — Sarzedo —MG - CEP 32450-000 - Fone 31 - 3577-7447
4 (0,2%)
1 (0,2%)
1(0,2%)
100 150 200 250
0 50
135 (42,7%)
124 (39,2%)
—T0 (22,2%)
[1 (0,3%)
—1 (0,3%)
50 100
116 (25%)
118 (25,4%)
|-25 (5,4%)
56 (12,1%)
110 (23,7%)
1 (0,2%)
1 (0,2%)
1(0,2%)
50 75 100 125
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ESTADO DE MINAS GERAIS
INFRAESTRUTURA/ OBRAS:
370 respostas
Executar obras de drenage... 162 (43,8%)
Melhoria do trafego viário co...
Implantação de faixas exclu...
Canalização e revitalização...
Duplicação da ponte Sarzed...
Melhoria da iluminação da A...
Buscar obras sustentáveis d...
Buscar recurso em conjunto...
Executar obras de mobilidad...
Rede esgoto em duas ruas...
Revitalização da Orla da La...
Ampliar caminhos alternativ...
Infraestrutura do posto Mast...|-—
Instalar semaforos na avenií...
121 (32,7%)
141 (38,1%)
104 (28,1%)
—T0 (18,9%)
(o) 50 100 150 200
CULTURA E LAZER:
822 respostas
Construir o Teatro Municipal...
Negociar com a Petrobras (...
Realizar o evento de Rodeio...
Manter e ampliar o evento q... |-348 (42,3%)
Realizar e apoiar as festas tr...
Restaurar os vagões de pas...
Implantar rota de trilhas ecol...
Realizar os eventos culturais...
Instalar placas de sinalizaçã... 1 (1,3%)
Manter a realização do Festi... —345 (42%)
Dar continuidade à reforma... —75 (9,1%)
Apoia e patrocinio para os e...
10,1%)
Sarzedo gourmet é uma bos...|-—1 (0,1%)
Destinação de recursos e ap...|--1 (0,1%)
(o) 100 200 300 400
ANÁLISE DAS SUGESTÕES DA POPULAÇÃO — FORMULÁRIO ONLINE
Além das opções de votação já apresentadas, o formulário online também contou
com um espaço aberto para que os cidadãos pudessem registrar sugestões livres
em cada tema. Essa ferramenta permitiu que a população contribuísse com ideias,
demandas específicas e apontamentos importantes para o município.
As sugestões recebidas foram registradas exatamente como enviadas pelos
participantes, respeitando a forma original de cada manifestação.
A tabela a seguir reúne todas essas contribuições espontâneas, organizadas por
tema, com o objetivo de dar visibilidade às demandas apresentadas.
Essas manifestações reforçam a importância da participação popular no
planejamento público, ampliando o diálogo entre a administração municipal e a
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o — É PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
E] ESTADO DE MINAS GERAIS
sociedade. O registro integral das sugestões garante transparência ao processo e
possibilita que todas as contribuições sejam consideradas na construção das
prioridades para o município.
Análise das Manifestações (Sugestões Livres)
De maneira geral, as manifestações indicam que a população busca um município
mais estruturado, seguro e com serviços públicos mais eficientes, destacando-se a
necessidade de políticas públicas integradas e contínuas.
Destacam-se:
* Saúde: Propostas recorrentes de implantação de posto de saúde no bairro
Masterville, além de sugestões de hospital veterinário e ampliação de atendimentos
especializados;
* Segurança Pública / Assistência Social: Propostas de apoio e fortalecimento
dos Bombeiros Voluntários e do resgate voluntário, aparecendo em mais de uma
área do formulário;
* Infraestrutura / Planejamento Urbano: Sugestões de instalação de semáforos,
melhoria da sinalização, conclusão de obras e implantação de rede de esgoto;
* Meio Ambiente: Propostas de limpeza urbana, coleta de resíduos volumosos e
políticas de controle populacional de animais;
* Educação: Sugestões voltadas à segurança nas escolas (monitoramento e botão
do pânico), além de capacitação e ampliação do atendimento educacional:
* Desenvolvimento Econômico / Turismo: Propostas de geração de emprego e
revitalização da Lagoa da Petrobras como espaço de lazer e turismo;
* Cultura e Lazer / Esporte: Sugestões de incentivo a eventos locais, práticas
esportivas e maior visibilidade para modalidades esportivas.
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IO
4
==
ça
e
ny
(Nr
NY
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Implementar uma agente de
desenvolvimento local no qual
realmente ajuda todas as
empresas não apenas os
amiguinhos
Posto de
MasterVille
saúde | Um centro de ensino que
participe do programa:
trilhas do futuro
Posto de saúde MasterVille Finalizar obras inacabadas, sinalização de vias,
implantação de projeto estruturado de descarte
de entulhos.
Realizar projeto arquitetura e paisagismo da cidade, construir portal nas
entradas/saídas gerando uma identificação de uma cidade organizada, planejada
e bem cuidada.
Instituir o Programa Municipal de Controle Populacional Responsável, ao unir
Saúde (controle de zoonoses/endemias) e Meio Ambiente (bem-estar/direito
animal), usando a política pública transversal com justificativa ética. Na carteira
da Saúde, integrando as ações de vigilância em saúde à rede de proteção animal.
A meta é a implementação de políticas contínuas de castração e atendimento
veterinário, visando o controle de zoonoses e a melhoria da qualidade de vida dos
munícipes e protetores, alinhando a saúde pública ao manejo ético da fauna
urbana.
Apoio aos Bombeiros Voluntários de Sarzedo como agentes de desenvolvimento
social, promovendo capacitação, inclusão, formação cidadã e ações educativas
voltadas à segurança e proteção da comunidade.
MANIFESTAÇÕES DA POPULAÇÃO ATRAVÉS DO FORMULÁRIO ONLINE (OPÇÃO: SUGESTÃO)
Criação de novas oportunidades de | Limpeza e estruturação da orla da
emprego lagoa da Petrobras, fomentando o
turismo e laser, aos moldes da lagoa
da Pampulha em BH.
IPTU isento para idosos
Ampliar as rotas para passa mais
próximo dos postos de saúde e
policlínica
Posto de saúde Mastervile
Atendimento com neurologista com
prioridade 1 para as crianças com
investigação cognitivas
Hospital veterinário gratuito ou de
baixo custo as consultas
Implantar sistema de monitoramento por câmeras nas unidades da saúdê;
com acompanhamento em tempo real, visando ao reforço da segurança;
Terminar obras do prédio da prefeitura localizado | Construção de uma sede
a frente do Sarzedo mal. Evitar destruição de áreas | para o creas
Aumenta o valor do cartão de
alimentação
de vegetação natural e concluir obras paradas,
reduzindo custos. Destinando-os a outras esferas
essências.
Apoio ao Resgate Voluntário
de Sarzedo
Implantar sistema de monitoramento por
câmeras nas unidades saúde, com
acompanhamento em tempo real, visando ao
reforço da segurança;
Oferecer ensino fundamental
e médio para crianças e
adolescentes.
Conveniar OSC Flor de Maracujá para que seja realizado ampliação e
prestação de serviços prestados à população
Existe um sistema de monitoramento com câmeras inteligentes que são
integradas gerando várias estatísticas sobre a escola, alunos. Ex; presença
computada automaticamente pela identificação facial. Podendo até integrar
com o serviço de segurança público.
Ampliar o atendimento (AEE)
para alunos até 14 anos.
Efetivar professores. Fazer
Cultura Gli
concurso público.
Capacitação continuada de
Saúde profissionais da educação
Implantar sistema de monitoramento por
câmeras nas unidades de Saúde, com
acompanhamento em tempo real, visando ao
reforço da segurança;
Capacitar educadores
qualificados de acordo com a
formação
Apoio e fortalecimento das ações de prevenção e combate a incêndios
ambientais no município, com incentivo e suporte aos Bombeiros Voluntários de
Sarzedo na proteção das áreas verdes e preservação do meio ambiente.
Estudar uma forma de coletar grandes lixos como sofá camas e colchões
espalhados pela cidade
Ampliar a limpeza e capina de lotes, passeios e
SAÚDI
IDE locais abertos
Ter também visibilidade pro
Handebol por que não tem
toda segunda e quarta treino
lá e não divulgam o nosso
esporte como se fosse nada
locais já estabelecidos e buscar implantação de c:
visaria não apenas atender à crescente demanda |
Promover a expansão do turismo esportivo no município de Sarzedo mediante o investimento no esporte, com foco no Beach
tênis que é um esporte familiar inclusivo, onde o apoio aos atletas do município que estão se despontando, os convênios com
de nível nacional, integrando saúde, lazer e desenvolvimento econômico por meio do turismo esportivo.
Colocar segurança dentro das escolas, criar o botão do pânico em cada sala
de aula com acesso ao professor direcionando a PM da cidade. Colocar
concertina em todos os muros
Instituir o Programa Municipal de Controle Populacional Responsável, ao unir
Saúde (controle de zoonoses/endemias) e Meio Ambiente (bem-estar/direito
animal) usando a política pública transversal com justificativa ética. Na
carteira da do Meio Ambiente, promover o Programa de Bem-estar, Saúde e
Direito dos Animais, garantindo o direito dos animais como parte integrante
da preservação ambiental urbana. A diretriz foca no suporte técnico e na
gestão de parcerias para acolhimento e proteção, assegurando que o
desenvolvimento sustentável de Sarzedo considere o bem-estar animal um
indicador de cidadania e equilíbrio do ecossistema municipal.
omplexos voltados a práticas do esporte de areia com foco no Beach tênis
local, mas consolidar o município como polo de referência e sede de eventos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO - Secretaria de Fazenda e Orçamento
Rua Eduardo Cozac, 477 — centro - Sarzedo -MG - CEP 32450-000 - Fone 31 - 3577-7447
fazendaQDsarzedo.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO BS
ESTADO DE MINAS GERAIS /
Destinação de recursos e apoio institucional aos Bombeiros Voluntários de
Sarzedo, reconhecendo sua importância na resposta rápida a emergências, | Aprender como chegar no estado maior para que eles apoiem a criação da
salvamento de vidas, prevenção de acidentes e apoio à segurança pública do | companhia de Sarzedo
município.
Apoio a criação do Bombeiro Voluntário de
Sarzedo, para reduzir o tempo de resposta, auxiliar
os órgãos de segurança pública e apoiar as ações | Instalação de semáforo, na
sociais voltadas a prevenção de acidentes e | Avenida São Lucas
prevenção de incêndio principalmente os
florestais.
Resgate voluntário de Sarzedo Recapear as ruas
Rede esgoto em
duas ruas no
bairro Master
Instalar semáforos na avenida
são Lucas
Revitalização da Orla da | Ampliar caminhos alternativos que | Infraestrutura do posto Master Ville,
Lagoa da Petrobras. não precise passar pela linha de trem. | pois a mesma está precária
Apoia e patrocínio para os
eventos d.. os bairros em
geral, promovendo o lazer e
cultura e o desenvolvimento
comercial da cidade...
Sarzedo gourmet
é uma bosta, só
gasto e comida
ruim.
Destinação de recursos e apoio institucional aos Bombeiros Voluntários de Sarzedo, reconhecendo sua
importância na resposta rápida a emergências, salvamento de vidas, prevenção de acidentes e apoio à
segurança pública do município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO -— Secretaria de Fazenda e Orçamento
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es
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO E b
ESTADO DE MINAS GERAIS IN
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O processo público para a elaboração da LDO 2027 demonstrou o interesse da
população em participar das decisões do município e contribuir com sugestões
para a melhoria das políticas públicas.
As informações reunidas neste relatório servem como base importante para o
planejamento das ações da administração municipal, trazendo mais proximidade
entre o poder público e as reais necessidades da população.
A escuta ativa da sociedade fortalece a construção de um planejamento mais
consciente e direcionado, valorizando a participação como instrumento de melhoria
contínua da gestão pública.
Este relatório consolida os resultados obtidos e registra as contribuições
apresentadas, cumprindo seu papel de dar transparência ao processo.
Sarzedo, 30 de abril de 2026.
COMISSÃO DE APURAÇÃO:
VA à fongalno
Poliana Rungue de Assis Taina Flavia Rodrigues Gonçalves
Poder Executivo Poder Executivo
Jose Sipriano
Representante da Sociedade Civil
AVENTO
Chris Barbosa
Representante da Sociedade Civil
iná-P7 Gonçalvês Lima de Andrade Gabriela Adrlank Ferreira
Poder Legislativo Poder Legislativo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO As
Estado de Minas Gerais DN
U/
VD:
Projeto de Lei nº d | », de | S de maio de 2026.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2027, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SARZEDO. F aço saber que a Câmara Municipal aprovou,
e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR.
Art. 1º. Esta Lei estabelece em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição
Federal, LC 101/ 2000, com observância das determinações da Lei Orgânica do Município, as
diretrizes para elaboração da lei orçamentária do Município, para o exercício financeiro de 2027,
compreendendo:
I- As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
IH — Da estrutura e organização do orçamento e orientações básicas para elaboração e
execução da Lei Orçamentária Anual;
HI - Disposições relativas à dívida pública municipal;
IV - Disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal e encargos sociais;
V - As disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI - Equilíbrio entre receitas e despesas;
VII - Critérios e formas de limitação de empenho;
VIII - Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
IX — Estabelecimento de normas para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
X — Normatização do auxílio do Município para o custeio de despesas atribuídas a outros entes
da federação;
XI - Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de
desembolso;
XII - Critérios para início de novos projetos;
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Estado de Minas Gerais A UNS
XIII - Critérios para participação popular no processo de elaboração e aprovação da Lei
Orçamentária Anual;
XIV — Regras para promoção de alterações orçamentárias: e
XV - As disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Art. 2º. Em consonância com o art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, as metas e as
prioridades da Administração Pública do Município para o exercício financeiro de 2027, são as
apontadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, das quais terão precedência na
alocação de recursos na lei orçamentária anual e na sua execução, as obrigatórias e as de
funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social.
$ 1º. Como parâmetro de compatibilização do orçamento com o plano plurianual, respeitadas
as normas do $ 1º, do art. 167, da Constituição Federal, deverá ser observada a funcional programática
de identificação da ação (projeto/ atividade), constante nestes dois instrumentos.
$ 2º. O orçamento será elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas
na forma do caput.
$ 3º. Em atendimento ao disposto no art. 4º, 88 1º,2ºe3º da LC 101/2000, integram a presente
Lei os seguintes Anexos:
I- Anexo de Metas Fiscais;
II - Anexo de Riscos Fiscais; e
HI — Anexo de metodologia e premissas utilizadas para projeções das receitas e despesas.
8 4º. Os anexos de metas de receita e despesa, que integra esta Lei, não se constituem como
limite à programação das despesas fixada, no orçamento para o exercício,
$ 5º. Na ordem de execução dos investimentos, deverá ser dada preferência aos plurianuais
em andamento.
$ 6º. As prioridades e metas observarão as seguintes diretrizes:
I - Promover a redução das desigualdades sociais locais, com desenvolvimento de programas
e ações voltadas para o combate à fome e a pobreza;
HI - Acesso universal à educação básica pública, inclusiva e de qualidade, com diminuição da
evasão escolar, buscando a ampliação do atendimento da educação em tempo integral;
HI - Medidas desenvolvimento de políticas de proteção ambiental sustentável;
IV - Alocação transparente dos recursos;
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Estado de Minas Gerais
V - Promover a modernização da gestão pública, buscando de forma permanente melhorar a
qualidade dos serviços prestados à população, através da valorização e capacitação dos servidores
municipais;
VI - Garantir a integridade, transparência e publicidade dos atos públicos;
VII - Melhoria do ambiente de negócios, para atração de investimentos buscando o
crescimento, com diversificação da economia do Município, de forma sustentável;
VIII - Universalizar o acesso e garantir à integralidade as ações e serviços de saúde, através
de parcerias com entidades privadas e públicas, inclusive de outros municípios;
IX - Proteção à pessoa com deficiência, dando-lhes o direito a cidadania, dando-lhe condições
para sua autonomia e independência;
X - Estimular aos negócios agrícolas, em todos os segmentos, desde a agricultura familiar até
o grande produtor;
XI - Promoção de programas e ações de proteção social, atendendo a pessoas e famílias em
situação de vulnerabilidade, e de risco pessoal e social, através de serviços socioassistenciais,
tipificados pelo Sistema Único de Assistência Social — SUAS;
XII - Promoção e incentivo ao desenvolvimento de ações voltadas para a cultura;
XII - Promoção e incentivo ao desenvolvimento de ações voltadas para o esporte;
XIV - Desenvolvimento de ações de proteção aos animais;
XV - Desenvolvimento de ações voltadas para habitação, tanto através de construção através
de programas de outras esferas de governo, como para construção e recuperação de residências
através de programa municipal, principalmente para famílias e pessoas em situação de
vulnerabilidade; e
XVI - Desenvolvimento de ações voltadas para melhoria da infraestrutura de transporte,
urbano e rural, visando a promoção do crescimento da oferta dos serviços de transporte de cargas e
passageiros, buscando o conforto dos cidadãos e o crescimento sustentável da produção do Município.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO E ORIENTAÇÕES BÁSICAS
PARA SUA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA.
Art. 3º. Para fins do disposto nesta Lei e na lei orçamentária de 2027, entende-se por:
- Órgão orçamentário, que representa os Poderes e suas autarquias, o maior nível da
cisieaão institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
II - Unidade orçamentária, nível médio da classificação institucional, que tem por finalidade
agrupar subunidades orçamentárias;
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Estado de Minas Gerais
HI - Subunidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional:
IV — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
V — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo é permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI — Projeto, um instrumento de programação para alcançaro objetivo deum programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VII - Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VIII — Produto, o bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;
IX - Concedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização
de créditos orçamentários;
X — Convenente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta do governo
federal, estadual ou municipal e as entidades privadas, com os quais a Administração pactue a
transferência de recursos financeiros.
$ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial, devem identificar a função e a subfunção às
quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Orçamento e Gestão.
$ 3º. As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser identificadas com um único
código, independente da unidade executora;
8 4º. Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um só programa.
$ 5º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por órgãos,
unidades e subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos,
operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação,
de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/ 1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº
163/2001 e da Lei do Plano Plurianual.
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Ca ai ir mm a
Estado de Minas Gerais
8 6º. A Modalidade de Aplicação (MA), conforme determinações e conceitos da Portaria
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 » destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I - Diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;
II - Indiretamente, mediante transferência, para outras esferas de governo, seus órgãos, fundos
ou entidades ou, ainda, por entidades privadas; ou
III - Indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação ou consórcios
públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Município.
8 7º. A especificação da modalidade de que trata o $ 6º observará, no mínimo, o seguinte
detalhamento:
I - Transferências a Estados e ao Distrito Federal (Modalidade de Aplicação 30);
II - Transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40);
HI - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (Modalidade de Aplicação
50);
IV - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (Modalidade de Aplicação
60);
V - Transferências a Instituições Multigovernamentais (Modalidade 70);
VI - Transferências a Consórcios Públicos (Modalidade de Aplicação 71);
VII - Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos (Modalidade 72);
VIII - Aplicações Diretas (Modalidade de Aplicação 90);
IX - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe
(Modalidade de Aplicação 93); e
X - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente não Participe
(Modalidade de Aplicação 94).
Art. 4º. O orçamento discriminará a despesa até nível de elementos de despesa, conforme
artigo 15 da Lei nº 4.320/64, detalhada por categoria de programação com suas respectivas dotações,
especificando a modalidade de aplicação e os grupos de natureza de despesa a seguir discriminadas:
I- Pessoal e encargos sociais;
II - Juros e encargos da dívida;
HI - Outras despesas correntes;
IV - Investimentos;
V - Inversões financeiras; e
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Estado de Minas Gerais LUVAS
di
VI - Amortização da dívida.
Parágrafo único. Discriminará, ainda, a fonte de recursos que está intrinsecamente ligada à
classificação orçamentária a que pertence.
Art. 5º. O orçamento fiscal e da seguridade social, compreenderá a programação dos Poderes
do Município, suas autarquias e fundos especiais, devendo a correspondente execução orçamentária
e financeira ser consolidada no órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, será constituído de:
I- Texto da lei;
HH - Documentos referenciados no artigo 3º, caput e incisos Ie I;
III - Quadros orçamentários consolidados;
IV - Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta
V - Demonstrativo e documentos previstos no art. 5º, incisos I e II, da LC 101/2000.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos
pela
legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo da receita corrente líquida, definida no art. 2º, inciso IV da LC 101/2000;
II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do
Ensino e no Ensino Fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição
Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, nos termos
da lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde,
para fins de atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000, eLC 141, de 13 de janeiro
de 2012;
V - Demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169
da Constituição Federal e na LC 101/2000.
VI — A mensagem que deverá conter:
a) Resumo dos valores destinados para execução de cada programa;
b) Metodologia de cálculo utilizada para fixação da receita e despesa;
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Estado de Minas Gerais VD)
]
e) Demonstrativo sintético das principais receitas;
d) Resultado primário proposto; e
e) Síntese das despesas obrigatórias, originadas de disposições constitucionais e legais, com
no mínimo demonstração dos percentuais propostos.
Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei
Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2026, projetadas a partir de
índices e da metodologia constantes dos Anexos da presente lei.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de
expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da
economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de
alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário
e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no mínimo 30
(trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua respectiva proposta orçamentária, os
estudos e as previsões de receitas, realizadas na forma do art. 12, caput, da LC 101/2000, no prazo
estabelecido no $ 3º do mesmo artigo.
Art. 9º. O Poder Legislativo encaminhará, ao órgão do Poder Executivo, responsável pela
elaboração do orçamento do Município, até 31 de agosto de 2026, sua proposta orçamentária, para
fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as
respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre
receitas e despesas.
CAPÍTULO IV
DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da
Constituição Federal, bem como da dívida fundada por contrato.
$ 1º. Para fins de acompanhamento, controle é centralização, os órgãos da administração
pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à
apreciação da Procuradoria Geral do Município.
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Estado de Minas Gerais
8 2º. Os recursos alocados para fins previstos no caput só poderão ser cancelados para
abertura de créditos adicionais com outra finalidade, se comprovado que os mesmos não serão
necessários para pagamento dos precatórios assumidos.
Art.12. A administração da dívida pública do Município tem por objetivo principal minimizar
custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
Parágrafo único. Serão garantidos, na lei orçamentár0ia anual, recursos para pagamento de
juros e amortização da dívida.
Art.13. Na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2027, as despesas com amortização,
juros e demais encargos da dívida serão fixados com base nas operações contratadas e nas
autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara
Municipal.
Art. 14. Na lei orçamentária anual poderá conter autorização para contratação de operações
de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal e suas
alterações.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de
crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da LC
101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL.
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, & 1º, inciso II, da Constitucional
Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, fica autorizada a concessão de vantagens, aumento
de vencimentos, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem
como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos
artigos 15, 16 e 17 da LC 101/2000.
8 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2027, as despesas com
pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 €
20, da LC 101/2000.
$ 2º. Se a despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites estabelecidos no art.
19 da LC 101/2000, aplicar-se-ão as medidas de que tratam os $8 3º e 4º do art. 169 da Constituição
Federal.
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Ja
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO NS
Estado de Minas Gerais
8 3º, Os Poderes, Executivo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações, têm como limite para
projeção de suas despesas com pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento
vigente em julho de 2026.
$ 4º. Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que processadas em folha
de pagamento, as verbas de caráter indenizatório definidas em lei.
Art. 17. No exercício de 2027, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, e no
artigo 16, desta Lei, somente poderão ser admitido servidores se houver recursos orçamentários,
suficientes para o atendimento da despesa e, ainda, se existirem cargos e empregos Públicos a serem
preenchidos.
Parágrafo único. Ficam os Poderes, executivo e Legislativo, suas Autarquias e
Fundações, autorizados a realizar concurso público, podendo para tanto contratar empresa ou
fundação especializadas.
Art. 18. Se durante o exercício de 2027 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o
parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá
ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejam situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. As situações previstas no caput, que exijam a realização de serviços
extraordinários deverão ser justificadas pelo órgão e submetidas à autorização, no âmbito do Poder
Executivo ao Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo ao Presidente da Câmara, no
âmbito das autarquias, deverão ser submetidas ao seu representante.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA.
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício
de 2027, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias,
contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I - Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e celeridade;
I - Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;
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HI - Aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a
melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da
legislação tributária.
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo 19 levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica
do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I— Atualização da planta genérica de valores do Município;
II — Procedimento do recadastramento imobiliário;
HI - Instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais,
daqueles já instituídos;
IV - Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive
com relação à progressividade desse imposto;
V - Revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
VI - Revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
VII - revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e
de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI;
VHI - revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo exercício do Poder
de Polícia; e
IX - Revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais;
Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária
só será aprovado, se atendidas às exigências do art. 14 da LC 101/2000.
Parágrafo único. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
financeira as mesmas exigências referidas no caput.
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados
os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de
projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
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VW)
CAPÍTULO VII
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS.
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez
financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais,
constantes desta Lei.
Art. 24. Os projetos de leis que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa
do Município no exercício de 2027 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem
o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios
compreendidos no período de 2027 a 2029, com respectiva memória de cálculo.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem
que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da LC 101/2000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas
poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - Para elevação das receitas;
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 19 e 20 desta Lei;
b) atualização e aperfeiçoamento do cadastro imobiliário;
e) promoção de cobranças administrativas para contribuintes em geral, inscritos na dívida
ativa;
d) recuperação de créditos inscritos em dívida ativa através de programas de recuperação
fiscal —
REFIS, devidamente autorizados em lei.
II - Para redução das despesas:
a) normatização de rotinas e procedimentos de compras;
b) implantação de rigorosa rotina de pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer
compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
e) implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços contratados; e
d) racionalização dos diversos serviços da administração.
Art. 26. Na programação da despesa não poderão:
I— Ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma
a se evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre receita e à despesa;
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KH - Ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
Art, 27. Na Lei Orçamentária Anual deverá conter Reserva de Contingência
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a no máximo de 1% (um
por cento) da receita corrente líquida ajustada, prevista na proposta orçamentária de 2027 destinada
ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
$ 1º. Deverá conter na reserva de contingência, além do valor correspondente ao limite
percentual estabelecido no caput, valor suficiente para suportar as emendas impositivas, individuais
e de bancada, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município.
8 2º. As reservas de contingências previstas no caput e no $ 1º, serão identificadas no
orçamento pelo código "99.999.9999”.
$ 3º. Constará, ainda, no orçamento da seguridade social recursos para reserva financeira, nos
termos da legislação pertinente, identificada no orçamento pelo código "99.999.9999.”.
Art. 28. A Reserva de Contingência, prevista no caput do artigo 27, caso não seja utilizada
até o final do mês de outubro do exercício fiscal, poderá constituir recurso para a abertura de créditos
adicionais.
CAPÍTULO VIII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO.
Art, 29. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, eno
inciso II do $ 1º do art. 31, da LC 101/2000, o Poder Executivo promoverá limitação de empenho e
de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos,
atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional ao total das dotações iniciais
constantes da lei orçamentária de 2027, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as
cotas orçamentárias e financeiras.
$ 1º. Excluem-se do caput as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de
execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, e aquelas suportadas com
recursos originados de doações e de convênios, e ainda aquelas relativas:
I- Programa de alimentação escolar, inclusive as mantidas com recursos próprios;
KH - Despesas com a manutenção dos serviços de saúde, inclusive as mantidas com recursos
próprios, relativas à:
a) - manutenção da atenção básica;
b) - manutenção de média e alta complexidade, prestados pelo Município;
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e) - manutenção da assistência farmacêutica (farmácia básica); o”,
d) - manutenção da vigilância em saúde; e
e) — manutenção da segurança alimentar e nutricional na saúde.
HI - Pessoal e encargos sociais, inclusive as suportadas com recursos próprios;
IV — Despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino, inclusive as mantidas com
recursos próprios relativas a:
a) Manutenção das atividades curriculares; e
b) Transporte escolar.
V - Sentenças Judiciais; e
VI - Serviço da Dívida.
8 2º. A limitação da despesa deverá obedecer aos limites da nova estimativa de receita que
será realizada pelo Executivo Municipal, através de seu segmento administrativo responsável e,
encaminhada às suas diversas unidades administrativas, e também ao Poder Legislativo para seu
conhecimento.
$ 3º, Deverá, ainda, a nova estimativa de receita ser objeto de ampla divulgação, inclusive na
internet, para conhecimento de todos.
CAPÍTULO IX
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS
ORÇAMENTOS.
Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de
custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 31. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução,
serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas de
governo.
$ 1º. A Lei Orçamentária de 2027 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações
governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas.
$ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
por intermédio da modernização dos instrumentos de Planejamento, execução, avaliação e controle
interno.
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$ 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos
e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade
na prestação de serviços públicos.
$ 4º. O controle de custos será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa
pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos,
permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
CAPÍTULO X
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA.
Art. 32. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais dependerá da existência
de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedido de justificativa, nos termos da Lei nº
4.320/64.
$ 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de motivos
circunstanciados, que os justifiquem e que indiquem, quando tiverem como recursos a anulação de
dotações, as consequências causadas na execução das atividades e dos projetos que tiverem seus
recursos reduzidos.
8 2º. Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional.
8 3º. Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares, no valor correspondente a 30% (trinta por cento), do valor total fixado para as
despesas, com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento,
conforme art. 43, $ 1º, inciso III, da lei 4.320/64.
$ 4º. Na abertura de créditos adicionais autoriza dos na forma do $ 3º, poderá ser criada nova
modalidade de aplicação, elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes
da lei orçamentária, e seus valores serão computados na apuração do limite estabelecido.
Art. 33. Além do limite estabelecido no 8 3º, do art. 32, constará também autorização para
abertura de créditos no valor correspondente a 10% (dez por cento), do valor total fixado para as
despesas, da seguinte forma:
1 - 2% (dois por cento), com recursos originados do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior; e
IH — 8% (oito por cento), com recursos originados do excesso de arrecadação verificado no
exercício.
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$ 1º. Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, a
exposição de motivos conterá a memória de cálculo da atualização das estimativas de receitas para o
exercício.
$ 2º. Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do caput, poderá ser criada nova
modalidade de aplicação, elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes
da lei orçamentária, e seus valores serão computados na apuração do limite estabelecido nos incisos
Tel.
Art. 34. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício financeiro, no limite de seus saldos, conforme disposto no art. 167 82º da
Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do Poder Executivo, e serão incorporados no
exercício financeiro, com utilização dos recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4,320/ 1964.
CAPÍTULO XI
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS E PESSOAS FÍSICAS.
Art. 35. Na realização de ações de competência do Município, poderá este adotar a estratégia
de transferir recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, observadas as seguintes
disposições:
I — Subvenções sociais, conforme disposto no artigo 16 da Lei 4.320/64, serão concedidas
para entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de
assistência social, saúde e educação, cujos serviços colocados por elas, à disposição da população se
revelarem mais econômicos para o Município;
IH — Contribuições, as transferências realizadas para atender despesas de manutenção de
entidades privadas sem fins lucrativos que não se enquadram nas áreas de atuação definidas no inciso
IL Para as quais não correspondam a contraprestação direta de bens e serviços e não sejam
reembolsáveis pelo recebedor, A contribuição poderá ocorrer como transferência corrente ou de
capital; e
HI — Auxílios, as transferências realizadas para entidades privadas sem fins lucrativos
destinadas às despesas de investimentos e inversões financeiras, independentemente de
contraprestação direta de bens ou serviços.
Parágrafo único. As transferências serão realizadas através de parcerias entre a
administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de
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projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração,
fomento ou em acordos de cooperação, observadas as normas estabelecidas na Lei 13.019/2014,
quando aplicáveis.
Art. 36. A transferência de recursos a prevista no artigo 35, somente poderá ser realizada para
entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - De atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, e sejam voltadas para
educação básica inclusive na modalidade especial, inclusive na modalidade de ensino em tempo
integral.
HI - De atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;
HI - De atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social, que se destinem
a) idosos, crianças e adolescentes, em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência ou doença crônica; ou
c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares;
IV — Destinadas às atividades de coletae processamento de material reciclável, desde que
constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco
social, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para aplicação dos recursos;
V — Destinadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal
e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza
e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrados o interesse público;
VI — Com atuação na área de segurança pública;
VII — Com atuação na área de promoção da habitação para pessoas carentes;
VIII — Com atuação na área de fomento econômico, industrial, comercial e de agricultura;
IX — Com atuação na área representativa comunitária; e
X — Com atuação nas áreas culturais e desportivas.
Art. 37. Sem prejuízo das disposições do artigo 36, a transferência de recursos prevista na Lei
4.320/64, à entidade privada sem fins lucrativos, dependerá da justificação pela unidade responsável
(concedente), de que a mesma complementa ou substitui de forma adequada os serviços de
competência do setor público e, ainda, de que no caso de recursos de capital serão os mesmos
aplicados exclusivamente em:
I- Aquisição e instalação de equipamentos, e obras de adequação física necessárias à instalação
dos referidos equipamentos;
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II - Aquisição de material permanente; e /
HI - Construção, ampliação, adequação ou conclusão de obras;
Art. 38. Para recebimento de recursos deverá a entidade privada comprovar:
I- A regularidade do mandato de sua diretoria, inscrição no CNPJ e apresentação de declaração
de funcionamento regular de pelo menos 1 (um) ano, emitida no exercício de 2027;
II - Manutenção de escrituração contábil regular;
II — Sua regularidade fiscal, através de apresentação de pelo menos: certidão negativa ou
certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil e regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço —
FGTS;
IV - A capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as atividades, com
informações acerca da quantidade e qualificação profissional de seu pessoal; e
V — Que no seu quadro de dirigentes não consta agente político dos Poderes Executivo,
legislativo, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera
governamental, seu cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o segundo grau.
Art. 39. Não se aplicam os instrumentos previstos na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, às
transferências de recursos para:
I- Entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, alcançadas pelo disposto no inciso IV do art.
3º da referida Lei; e
II - Entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas.
Parágrafo único. As transferências observarão as normas da Lei nº 4.320/1964 e da Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF), com fiscalização pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 40. Em princípio, é vedado às Organizações da Sociedade Civil - OSC utilizar recursos de
parcerias firmadas com o Município para pagamento, a qualquer título, de servidor ou empregado
público por ela contratado, ressalvadas as hipóteses previstas em lei municipal específica, observados
os limites da Lei nº 13.019/2014 (art. 45, II).
Art. 41. A entidade privada beneficiada com recursos públicos a qualquer título submeter-se-á
à fiscalização do Poder Executivo Municipal com a finalidade de verificar o cumprimento de metas
e objetivos para os quais receberam os recursos.
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Art. 42. As transferências de recursos às entidades deverão ser precedidas da aprovação de
plano de aplicação e da celebração de pacto, nos termos estabelecidos na legislação vigente.
$1º. Compete a unidade concedente o acompanhamento da realização do plano de aplicação,
executado com recursos transferidos pelo Município.
82º. É vedada a celebração de novo pacto com entidades em situação irregular com o
Município, em decorrência de transferências feitas anteriormente.
Art. 43. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos
para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do
art. 26 da LC 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas,
custeadas com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, com a finalidade de tratamento fora do
domicílio - TFD.
Art. 44. As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da
Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal ficam
limitadas ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. No caso da transferência para o Legislativo o limite máximo é o
estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, devendo seu respectivo orçamento ser adequado,
através de lei específica, quando fixado em valores maiores que os limites constitucionais.
CAPÍTULO XII
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS
ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
Art. 45. A transferência de recursos, consignada na lei orçamentária anual do Município, para
a União, o Estado ou outro município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições,
serão realizadas somente em situações que fique comprovado o interesse local, e serão efetivadas
exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, atendidos os
dispositivos constantes dos artigos 25 e 62 da LC 101/2000.
CAPÍTULO XIII
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E
DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO.
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Art, 46. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação
da lei orçamentária de 2027, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da LC
101/2000.
8 1º. A programação financeira do Poder Legislativo corresponderá a 1/12 (um doze avos) do
valor total a ser repassado, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.
$ 2º. Do cumprimento do estabelecido no caput o Poder Executivo deverá dar publicidade,
com a utilização dos meios de publicações estabelecidos na Lei Orgânica do Município, e ainda, pela
internet.
$ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput
deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecido
nesta Lei.
CAPÍTULO XIV
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS.
Art. 47. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º desta
Lei, a Lei Orçamentária de 2027 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da LC
101/2000, somente serão incluídos projetos novos se:
I- Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
II - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
HI - Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV — Estiverem preservados os recursos alocados para a contrapartida de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja
execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2027, cujo
cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2026.
CAPÍTULO XV
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR.
Art. 48. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2027
deve assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento;
I - O controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas ações da
administração municipal;
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II - A transparência implica, além da observação do princípio constitucional da Ea
a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações
relativas ao orçamento.
Art. 49. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I- Elaboração e discussão da proposta orçamentária de 2027, mediante regular processo de
consulta; e
II - Avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, 8 4º, da LC 101/2000, ocasião
em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas na Lei.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 50. Para os efeitos do art. 16 da LC 101/2000:
I- As exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de licitação, bem como,
os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da
Constituição Federal;
KH - No que tange ao seu 8 3º, entende-se como despesa irrelevante aquelas cujo valor não
ultrapasse, os limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei 14.133/2021, para obras e serviços de
engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores e para outros serviços e compras,
respectivamente;
HI - No que se refere ao disposto no 8 1º, inciso I, do art. 16 da LC 101/2000, na execução
das despesas na ante vigência da Lei Orçamentária Anual de 2027, o ordenador de despesa poderá
considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei; e
IV - Os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2027 poderão ser utilizados
para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 51. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem
a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências
derivadas da inobservância do caput.
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Art. 52. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação nas comissões,
no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 53. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com
dotação Ilimitada.
Art. 54. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas
orçamentárias, sem que seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro,
definida no art. 16 da LC 101/2000 e da indicação das fontes de recursos, ressalvado o inciso II do
art. 50.
Art. 55. A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público,
não poderá ser utilizada para financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por lei ao regime
de previdência social geral.
Art. 56. O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração de
pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2027
a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral dos servidores municipais,
assim como das funções públicas existentes no âmbito do Município.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as mesmas
disposições de que trata o caput.
Art. 57. Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o Projeto da Lei Orçamentária Anual,
até 31 de dezembro de 2026, fica o Poder Executivo autorizado, a executar a programação dele
constante para o atendimento das seguintes despesas:
I- Pessoal e encargos sociais;
H — Pagamento do serviço da dívida; e
HI — De caráter continuado nas áreas de educação, assistência social, saúde e urbanismo; e
IV - Outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de 1/12 (um doze avos) do
valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária e 2027, multiplicado pelo número de
meses decorridos até a data de publicação da respectiva Lei;
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Art. 58. Compõem a presente Lei os seguintes Anexos:
I. Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
IH. Metas Fiscais - Demonstrativo das Metas Anuais;
HI. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
IV. Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Vv. Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VI. Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado;
VII. Demonstrativo das Prioridades e Metas para o Exercício de 2027;
VIII. Demonstrativo da Despesa com Pessoal;
IX. Demonstrativo da Receita Corrente Liquida;
XxX. Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino;
XI. Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde;
XII. Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
XIII. Demonstrativo da Projeção Atuarial do RPPS.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Elói Candido de Mello, nº 477, Bairro Centro, Sarzedo/MG 27
CEP: 32450-000 — Tel.: (31) 3577-7799
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MUNICIPIO DE SARZEDO - MG Página: 1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2027
F—
AMF — Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 52º, inciso V) R$ 1,00
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
MODALIDADE SETORES / PROGRAMAS
TRIBUTO | BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO
Imposto sobre a Anistia Cobrança da Divida Ativa 400.000,00 450.000,00 500.000,00 Revisão Anual da Planta
Propriedade Predial e de Valores Imobiliarios
Territorial Urbana - Principal
Imposto sobre Serviços de Programa de Programa de Incentivo 1.200.000,00 1.200.000,00 1.200.000,00 Programa de Incentivo
Qualquer Natureza - Incentivo Fiscal Fiscal Fisccal
Principal
Imposto sobre a Programa de Programa de Incentivo 600.000.00 800.000,00 600.000,00 Programa de Incentivo
Propriedade Predial e Incentivo Fiscal Fiscal Fiscal
Territorial Urbana - Principal
Taxa de Fiscalização de Programa de Programa de Incentivo 200.000.00 200.000,00 200.000,00 Programa de Incentivo
Funcionamento - TFF - Incentivo Fiscal Fiscal Fiscal
Principal
TOTAL 2.400.000,00 2.450.000,00 2.500.000,00
Fonte; Sistema Planejamento - Betha Sistemas. Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO, Emissão: 14/05/2026, 4º 10:15:23
Nota(s) Explicativa(s)
MUNICIPIO DE SARZEDO - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
(UN
Página: 1/1
)
VD)
2027
AME - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2027
Aumento Permanente da Receita 5.000.000,00
(-) Transferências Constitucionais —
(-) Transferências ao FUNDEB 2.600.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 2.400.000,00
Redução Permanente de Despesa (Il) 0,00
Margem Bruta (III) = (1 + I1) 2.400.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (1V) 2.200.000,00
Novas DOCC 2.200.000,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (UI-IV) 200.000,00
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO. Emissão: 14/05/2026, 4s 10.36:417
Nota(s) Explicativa(s)
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DIA - OJIZAVS 30 OIdIDINN
MUNICIPIO DE SARZEDO - MG Página: 1 AUD
Á Data: 13/05/2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
UU
LRF, Art. 12º, 8 3º da Lei Complementar nº 101/2000 R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO 2027 2028 2029
RECEITAS CORRENTES (I) 498.452.166,30 526.215.951,96 555.157.829,33
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 171.575.200,00 181.131.938,64 191.094.195,27
IPTU 40.665.200,00 42.930.251,64 45.291.415,48
Iss 78.440.000,00 82.809.108,00 87.363.608,94
ITBt 14.840.000,00 15.666.588,00 16.528.250,34
IRRF 29.680.000,00 31.333.176,00 33.056.500,68
Outras impostos, taxas e contribuições de melhoria 7.950.000,00 8.392.815,00 B.854,419,83
Contribuições 8.897.850,40 9.393.460,66 9.910.101,01
Receita Patrimonial 4.374.302,00 4.617.950,62 4.871.937,91
Rendimentos de Aplicação Financeira 4.374.302,00 4.617.950,62 4.871.937,91
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita Agropecuária 1.060,00 1.119,04 1.180,59
Receita Industrial 0,00 0.00 0,00
Receita Serviços 0,00 0,00 0,00
Transferências Correntes 310.493.064,24 327.787.527,93 345.815.841.95
Cota-Parte do FPM 74.200.000,00 78.332.940.00 82.641.251,70
Cota-Parte do ICMS 68.900.000,00 72.737.730,00 76.738.305.15
Cota-Parte do IPVA 23.320.000,00 24.618.924,00 25.972.964.82
Cota-Parte do ITR 106.000,00 111.904,20 118.058,93
Transferências da LC 61/1989 1.080.000,00 1.119.042,00 1.180.589,31
Transferências do FUNDEB 60.690.338,04 64.070.789,87 67.594.683,31
Outras Transferências Correntes 82.216.726,20 86.796.197,86 91.569.988,73
Outras Receitas Correntes 3.110.689,66 3.283.955,07 3.464.572,60
DEDUÇÕES (11) 43.296.650,40 45.708.273,82 46.242.674,62
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência 5.081.850,40 5.364.909,46 5.659.979,49
Compensação Financ. entre Regimes Previdência 500.000,00 527.850,00 556.881.75
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários 4.028.000,00 4.252.359,60 4.486,239,38
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB 33.686.800,00 35.563.154,76 35.539.574,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (Ill) = (I-11) 455.155.515,90 480.507.678,14 508.915.154,71
(7) ransferências obrigatórias da Unido reias ds emendas induiduals (6 18545 oo oo o
DE EE TE po TADA PARA:PARAGALGULO DOS:HIMITES 455155.515,90 480.50767814 508.915.154,71
e ea rea obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, 8 0,00 0.00 0,00
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VIII) 0.00 0,00 0.00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA
DESPESA COM PESSOAL (IX) = (V - Vi- VII - VIII 453.427.430,29 478.683.338,16 506.990.476,03
MUNICIPIO DE SARZEDO - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72)
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Páginapi ça
Dai nor
R$ 1,00
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal)
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)
PREVISÃO
LDO 2027 Projeção 2028 Projeção 2029
1- RECEITA DE IMPOSTOS 163.625 200,00 172739 123,64 182239 775,44
1.1 - Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU 40.665.200,00 42.930.251,64 45.291. 415,48
1.2 - Receita Resultante da Imposto sobre Transmissão Inter Vivos — ITBI 14.840,000,00 15666.588,00 16.528 250.34
1.3- Receila Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — SS 78.440.000,00 82.809.108,00 87.363.608,94
1.4 - Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte -. IRRF 29.680.000,00 31.333.176,00 33,055.500.68
2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 168.434.000,00 177.815.773,80 187.595.641,36
2.1-Cota-Pante FPM 74.200.000,00 78.332. 940,00 8264125170
2.11 - Parcela referente à CF, art. 159, |, alinea b 74.200.000,00 78.332.940,00 82.841.251,70
2.1.2 - Parcela referente à CF, art 159, | alineas d e e 0,00 0,00 0,00
2.2- Cota-Parte ICMS 68.900.000.00 7273773000 76.728 305,15
2.3 -Cota-Parte IPI-Exportação 1.080.000,00 1.119.042,00 1180,589,31
2.4 -ColaParte ITR 106 000,00 111.804,20 118.058,03
2.5- Cota-Parte IPVA 23.320.000.00 24 618.924,00 25972 964,82
2.6 - Cota-Parte IOF-Ouro 0,00 0.00 0.00
2.7 - Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 848.000,00 895.233,60 944 ATI AS
3- TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2) 332.059,200,00 350.554.097,44 369.835.416,80
4 - TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - equivalente a 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7))'
33.686.800,00 |
35.563.154,76
37.519.126,27
5 - VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE (2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7)) + 25%
000, 075.509, 54.939.725,93
DE ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6)) 49.328.000,00 52.075.569,60 7
FUNDEB
PREVISÃO
RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDER NO EXERCÍCIO
LDO 2027 Projeção 2028 Projeção 2029
8 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB
8.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
8.11 Principal
62,305 964,38
60.715.964,38
065.776.406.59
64.097,843,59
69.394, 108,96
67.623.224,99
60.690.338,04 64 070.789,87 67594 68331
6.1.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira 25.626,34 27.053,72 28.541,68
6.1.3 - Ressarcimento de Recursos do Fundeb 0,00 0,00 0,00
6.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF 0,00 0.00 0,00
6.21- Principal 0,00 0,00 0,00
8.2.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00 0,00
6.2.3 - Ressarcimento de Recursos do Fundeb 0,00 0,00 0,00
8.3 - FUNDEB - Complementação da União - VAAT 0,00 0,00 0,00
8.3.1- Principal 000 0,00 0,00
6.3.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00 0.00
6.3.3 - Ressarcimento de Recursos do Fundeb 0,00 0.00 0.00
6.4 - FUNDEB - Complementação da União - VAAR 1.590.000,00 1.678.563,00 1.770,883.97
6.4.1 Principal 1.590.000,00 1.678.563,00 1770 083,97
6.4.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00 0.00
6.4.3 - Ressarcimento de Recursos da Fundeb 0.00 0,00 0.00
7 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 - 4)"
27.003 538,04
28507.635.11
30 075 555,04
RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT)
VALOR
8- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT 0.00
8.1 - SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR 0.00
8.2 - SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS 0.00
9- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 + 8) 82.305.964,38
PREVISÃO
DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB (Por Subfunção) *
LDO 2027 Projeção 2028 Projeção 2029
10- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB 62.305.964,38 85.776.406,50 69.394, 108.95
10.1- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 49.192.501.21 51.932.523,53 54788 81232
10.1.1 - Educação Infantil 17.300.501,21 18264 139,13 19268 606,78
10.12 - Ensino Fundamental 31,892.000,00 33.668,384,40 35520,145,54
10.1,3 - Educação de Jovens e Adultos 0,00 000 0,00
10.14 - Educação Especial 0,00 000 0,00
10.15 - Administração Geral 0,00 0,00 0,00
10.2. OUTRAS DESPESAS 13.113,463,17 13.843.88307 1460529063
102.1 - Educação Infantil 4.234 000,00 4.469 833.80 471567466
10.2.2 - Ensino Fundamental 8.879.463,17 9.374.049,27 9.889.621,97
10.23 - Educação de Jovens e Adultos 0,00 000 0,00
10.24 - Educação Especial 0,00 000 0.00
10.2.5 - Administração Geral 0.00 0.00 0,00
10.26 - Transporte (Escolar) 0,00 0,00 0.00
10.2.7 - Outras 0,00 0,00 0,00
MUNICIPIO DE SARZEDO - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
INDICADORES DO FUNDEB
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Página 214
Data 14/05/2026
PREVISÃO
DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
LDO 2027 Projeção 2028 Projeção 2028
11- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO 62.305.964,38 85.776.406,60. 69.394. 108,95
11,1- Tola das Despesas custeadas com FUNDESB - Impostos e Transferências de Impostos 60.715.964 36 6409784361 87623.22499
11.2- Tolal das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAF 0,00 0,00 0,00
11.3- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT 0,00 0.00 000
114- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAR 1.590.000,00 1.678.562,99 1.770.863,96
12- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB COM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 49.192.501.21 51.932 522,53 54 788 81232
13- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT APLICADAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL 0,00 0.00 0.00
14 - TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT APLICADAS EM DESPESA DE CAPITAL 0,00 0,00 000
INDICADORES - Art. 212-A, inciso XI e 3º - Constituição Federal? LDO 2027 Projeção 2028 Projeção 2029
15- MÍNIMO DE 70% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 42.501.175,07 44.868.490,51 47.336.257,49
16- PERCENTUAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT NA EDUCAÇÃO INFANTIL (INDICADOR IEI) 0,00 9,00 0.00
17 - MÍNIMO DE 15% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT EM DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0.00
171 - Percentual de Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica 81,00% 80,00% 70,00%
INDICADOR - Ant. 25, 8 3º- Leinê 14.113, de 2020 - (Máximo de 10% de Superávit) LDO 2027 Projeção 2028 Projeção 2029
18- TOTAL DA RECEITA RECEBIDA E NÃO APLICADA NO EXERCÍCIO 0,00 0.00 | 0.00
INDICADOR - Art. 25, $ 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Aplicação do Superávit de Exercício Anterior)! LDO 2027 Projeção 2028 Projação 2029
19- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT DO FUNDEB 0,00 0,00 | 0.00
19.1- Tolal das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 0,00 0,00 0,00
19.2 - Total das Despesas cusleadas com FUNDEB - Complementação da União (VAAF + VAAT + VAAR) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)
PREVISÃO
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB (Por Sublunção) *
LDO 2027 Projeção 2028 Projeção 2029
20-TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS 5571199717 53.386.465.40 56.322.72110
20.1 - Educação Infantil 8.261.211,00 8.711.726,84 9.190.871,84
20.2 - Ensino Fundamental 38.230.622,17 BABA DILAZ 36,862. 767.12
20.3 - Educação de Jovens e Adultos 0,00 0.00 000
20.4 - Educação Especial 861.300,00 909.274,41 959 264,52
20.5 - Administração Geral 8.358.864,00 8.824.452,73 9.309.797,62
206 - Transporte (Escolar) 0.00 0.00 0.00
20.7 - Outras 0,00 0,00 000
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO -- MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS E COM RECURSOS DO FUNDEB
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS E RECURSOS DO PREVISÃO
FUNDEB
(Por Área de Atuação) LDO 2027 Projeção 2028 Projeção 2029
21- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS E FUNDEB 118017.961,55 119.162.872,00 32.54 161677
211- EDUCAÇÃO INFANTIL 29.795,712.21 31.445 699,77 3317521328
21.11-Greche 000 0.00 000
21.1.2- Pré-escola 000 000 000
21.2 - ENSINO FUNDAMENTAL
88.222 249,54
8771717223
92541 616,77
o , PREVISÃO
APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL
LDO 2027 Projeção 2028 Projeção 2029
22- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS 55.711.097,17 53.386.465,40 56.322.721,10
23- TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L4) 33.686.600,00 35 563.154,76 37.519.120,27
0,00 0,00 0,00
24-(- ) RECEITAS DO FUNDEB NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM VALOR SUPERIOR A 10% = Li8(a)
25 (- ) SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR NÃO APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO
EXERCÍCIO ATUAL = Li9(%) 0.00 tom: ano
26-(-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE 000 000 000
27. (- ) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE
IMPOSTOS VINCULADOS AQ ENSINO = L30.1(af) <** is Boo Emo
28 - TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22 + 23-24-25-26-27) 83079717 | 88.949.620,16 93.841,849,37
MUNICIPIO DE SARZEDO - MG Página 3/4
Data:14/05/2026
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE.
APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL í LDO 2027 % Projeção 2028 % Projeção 2029 %
25 APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS 83.014.800,00 | 26.92 67638 724,36 | 2537 9245885420 | 2597.
RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES DE DESPESAS CONSIDERADAS PARA CUMPRIMENTO DO LIMITE" LDO 2027 Projeção 2028 Projeção 2029
30. RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 200 000 005
30.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos 0,00 000 000
30.2 - Execuladas com Recursos do FUNDEB - impostos 000 000 000
30 3- Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União (VAAT + VAAF + VAAR) 0,00 0,00 0.00
qto MUNICIPIO DE SARZEDO - MG Página 4/4
e Data:14/05/2026
EST
RR et
g o] LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
“a, = o DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
[o PREVISÃO
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
LDO 2927 Projação 2028 Projeção 2029
311- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA) FEESERA 4.404.288,73 4 646.524 61
31.1.1 - Salário-Educação 2.411.500,00 2.545.820,55 2.685.840.68
31,12- PDDE 0.00 0,00 000
31.1,3- PNAE 1.562.100,00 1.649 10897 1.739.809,96
31,14-PNATE 185.500,00 195.032,35 206.603,13
31.15- Outras Transferências do FNDE 1281317 13.526,86 1427084
31.2 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 1281317 1352686 ta270,84
313- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO 0,00 000 0,00
314 - RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00 0.00
31.5- RECEITA DE PRECATÓRIOS - FUNDEF E FUNDE 0.00 000 0.00
31.- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 161.120,00 170.094,38 179.449,57
. . PREVISÃO
OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (Por Subfunção)
LDO 2027 Projação 2026 Projeção 2029
32 - TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO 7.840.692,14 8.063.060,10 8.527 628,46
32.1 - EDUCAÇÃO INFANTIL 350.184,62 354.375,94 373.866,62
32.2 - ENSINO FUNDAMENTAL 3.989.354,03 4.068.268,08 4.202.022.86
32.3- ENSINO MÉDIO 0,00 000 0.00
32.4 - ENSINO SUPERIOR 000 000 0.00
32.5 ENSINO PROFISSIONAL 0,00 000 0,00
32.6 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 31.800,00 33,571.26 35.417,69
32.7 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 0,00 0,00 000
22.8 - OUTRAS 3.469.353,49 3.626.844,82 3.826.321,29
PREVISÃO
TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
1 LDO 2027 Projeção 2028 Projeção 2029
33 - TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (10 + 20 + 32) 125.858.653,69 127.245.932,10 134.244.458,51
33.1 - Despesas Correntes 107.303 369,86 110022.947,22 116.074.209,45
33.1.1 - Pessoal Álivo 72.956.481.21 74.908 757.22 79.028 738,06
33.1.2 - Pessoal Inativo 0.00 000 000
33.1,3- Transferências às instiluições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 5.045.804,00 5.326.855,28 5.619.832,36
33.1.4 - Outras Despesas Correntes 29 301.104,65 29.787 334,72 3142563823
33.2 - Despesas de Capital 18.555.263,83 17.222 984,08 18 17024906
33.21. Transferências às instiluições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 000 000 0.00
33.2.2 - Outras Despesas de Capilal 18.555.263,83 17.222.984, 86 18170.249,06
Fone Sistema Conlábi- Betha Sistemas Unidade Responsavel PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO Enissão. 14052028, ds 104203
+ Lies mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercicio.
Db DM 82º, Lo NI AGS20O7 CAIÓ 5% do recursos recabidos à conta dos Fundos, Inclusiva relativos é complementação da União recobicos nas fntmos do $1º do at 6º desta Lei, podorão sor ulizados no 1º rimestr do exatcici Imediatamente subsaquante, mesiante abartura de ertito aaa
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OW - OCIZAVS JO OldiOINNN Arado
MUNICIPIO DE SARZEDO - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
RECEITAS E DESPESAS POR FONTES DE RECURSOS
Entidade(s): IPRES - INST PREV SOCIAL SERVIDORES DO MUN SARZEDO
Fonte de Recurso: 1.800.000.0000.000 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
Página: 1/2
Data: 13/05/2026
Receitas
Valor
1.2.1.5.01.1.1.00,00.00 - Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal 4.239.830,40
1.2.1.5.01.2.1.00.00.00 - Contribuição do Servidor Civil Inativo - Principal 7.420,00
1,3,2,1.04.0.1.00.00.00 - Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal 3.922.000,00
1.9.9.9,03.0.1,00.00.00 - Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Principal 500.000,00
7.2,1.5.02.1.1.00.00.00 - Intraorçamentária - Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 6.360.000,00
7.9.9.0.01.1.1,01,00,00 - Intraorçamentária - Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - FONTE 103 956.615,52
Subtotal: 15.985.865,92
Despesas Valor
3.1.90.91.00.00.00.00 - Sentencas Judiciais 300.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Servicos de Terceiros Pessoa Jurídica 2.002,00
3,3.90.86.00.00.00,00 - Compensacoes a Regimes de Previdencia 371.000,00
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva de Contingencia ou Reserva do RPPS 2.934.863,92
Subtotal: 3.607.865,92
Total de receitas do recurso:
Total de despesas do recurso:
Diferença entre receitas e despesas do recurso:
15.985.865,92
3.607.865,92
12.378.000,00
Fonte de Recurso: 1.800.000.1111.000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) - Benefícios Prev, -
Despesas
Valor
3.1,90.01.00.00.00.00 - Aposentadorias do RPPS Reserva Remunerada e Refo
3.1.90.03.00.00.00.00 - Pensoes do RPPS e do Militar
Subtotal:
10.799.800,00
1.272.200,00
12.072.000,00
Total de receitas do recurso:
Total de despesas do recurso:
Diferença entre receitas e despesas do Tecurso:
800.000.1 1424 «000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
Fonte de Recurs:
0,00
12.072.000,00
=12.072.000,00
Despesas Valor
3.1.90,01.00.00.00.00 - Aposentadorias do RPPS Reserva Remunerada e Refo 200.200,00
3.1.90.03.00.00.00.00 - Pensoes do RPPS e do Militar 105.800,00
Subtotal: 306.000,00
Total de receitas do recurso: 0,00
Total de despesas do recurso: 306.000,00
— Diferença entre receitas e despesas do | recurso: -306.000,00
Receitas
Despesas
Valor
1.2.1,5.01.1.1.00.00,00 - Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal 834.600,00
1.3.2,.1,04,0.1,00.00.00 - Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal 106,000,00
7.2.1.5.02.1.1.00.00.00 - Intraorçamentária - Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 1.060.000,00
Subtotal: 2.000.600,00
Valor
3.1.90,11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 700.000,00
3.1.90.13.00.00.00,00 - Obrigacoes Patronais 70.000,00
3.1.91.13.00.00,00,00 - Obrigacoes Patronais
47.700,00
MUNICIPIO DE SARZEDO - MG
Entidade(s): IPRES - INST PREV SOCIAL SERVIDORES DO MUN SARZEDO
3.3.90.08.00.00.00.00 - Outros Beneficios Assistenciais do Servidor ou do
3.3.90.14.00.00.00.00 - Diarias Pessoal Civil
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
3.3.90.33.00.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomocao
3.3.90.35.00.00.00.00 - Servicos de Consultoria
3,3,90.36.00.00.00.00 - Outros Servicos de Terceiros Pessoa Fisica
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Servicos de Terceiros Pessoa Juridica
3.3.90,40.00.00.00.00 - Servicos de Tecnologia da Informacao e Comunicaca
3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxilioalimentacao
3,3.90.47.00.00.00.00 - Obrigacoes Tributarias e Contributivas
3.3.90.93,00.00.00.00 - Indenizacoes e Restituicoes
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
RECEITAS E DESPESAS POR FONTES DE RECURSOS
(A
VI)
Subtotal:
Total de receitas do recurso:
Total de despesas do recurso:
Total geral de receitas:
Total geral de despesas:
Página: 2/2
Data: 13/05/2026
10.600,00
169.600,00
30.000,00
159.000,00
180.000,00
41.800,00
245.798,00
95.400,00
63.600,00
150.000,00
10.600,00
26.502,00
2.000.600,00
2.000.600,00
2.000.600,00
17.986.465.92
17.986,465,92
MUNICIPIO DE SARZEDO - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
2027
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
Página: 1) 2
R$ 1,00
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV. alinea "a')
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2023 2024 2025
RECEITAS CORRENTES (]) 18.496.769,43 17.356.877.28 19.423.014.69
Receita de Contribuições dos Segurados 5.245,685,36 5.509.086,51 447657147
Ativo 5.238.502,66 5.499.744,86 4.466.610,07
Inativo 7.182,50] 9.941,65 9.961,40
Pensionista 0.00 0.00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 5.308.263,06 5.910.305,29 5.256.929,78
Ativo 5.308.263,06 5.910.305,29 5.256.829,78.
Inativo 0,00] 0,00 0,00
Pensionista 0.00] 0,00] 0,00
Receita Patrimonial 5.458.699,82 4.986.473,20 8.039.812,22
Receitas Imobiliarias 0,00 0,00] 0.00
Receita de Valores Mobiliários 5.458.699,82 4.986.473,20 8.639.812,22
Outras Receitas Patrimoniais 0.00 0,00) 0,00
Receita de Serviços 0.00 0,00) 0,00
Outras Receitas Correntes 2.484.121,19 950.412,28] 1.049.801,22
Compensação Financeira entre os regimes 1.900.458,71 946.077,73] 1.045.354,38
Apontes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (11)! 583.022,89 4.334,55 4.446,84
Demais Receitas Correntes 641,59 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (1) 0.00 0,00) 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0.00 0,00 0.00
Amortização de Empréstimos 0.00 0,00 0.00
Outras Receitas de Capital 0.00 0,00 0.00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (1+ Ill 11) 17.913.746,54 17.352.542,73 19.418.567,85
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2023 2024 2025
Beneficios 0.00 0,00] 7.013.845,83
Aposentadorias 0,00] 0,00 7.013.845,63
Pensões por Morte 0.00 0,00 0.00
Outras Despesas Previdenciárias 54.587,00] 49.609,34 84.239,99
Compensação Financeira entre os regimes 0.00 0,00) 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 54.587,00 49.669,34 64.239,99,
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 54.587,00 49.669,34 7.078.085,62
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV = vj" E 859.159,54 17.302.573,39 12.340.482,23
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2023 2024 2025
VALOR 0,00] 0,00] 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2023 2024 2025
VALOR 4.182.918,38) 597.434,1 646.640,00)
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2023 2024 2025
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0.00 0,00] 0.00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0.00 0,00] 0.00
Outros Aportes para o RPPS 0.00 0,00 0.00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00) 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2023 2024 2025
Caixa e Equivalentes de Caixa 0.00 13.220.184,71 19.050.859,68
Investimentos e Aplicações 0.00] 236.812.601,83] 132.985.226,45
Outros Bens e Direitos 0,00] 34.953.085,30| 17.247.108.99
SERVIDORES E DAS PENSÕES E
2027
MUNICIPIO DE SARZEDO - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
INATIVOS MILITARES
Página: 2) 2
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XI!)
1.045.286,60]
1.385.484,91
1.486.947,79
1.045.286.60 1.385.484,91 1.486.947,79
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2023 2024 2025
Despesas Correntes (Xill) 604.282.75] 1.090.863,03 1.147.687,97
Pessoal e Encargos Sociais 420.396,46 580.386,15, 522.840,11
Demais Despesas Correntes 483.886,29 510.497,48 624.847,86
Despesas de Capital (XIV) 18.773,00 0,00) 63.139,33,
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 921.055,75) 1.090.863,63, 1.210.827,30
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVi) = (XII = XV)? 124.230,85 294.621,28, 276.120,49
BENS E DIREITOS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2023 2024 2025
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 410.927,51 174.046,58
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00) 0,00
Outros Bens e Direitos 0,00] 0,00 0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2023 2024 2025
Contribuições dos Servidores
Demais Receitas Previdenciárias
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVI)
1,044,418,31
0,00
1.044.416,31
1.333.479,47]
0,00)
1.333.479,47
1.353.853,25
0.00
1.353.653,25
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
Aposentadorias
2023
2025
0.00 0.00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00, 0.00) 0.00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII!) 0,00) 0,00 0.00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVII! 1.044.418,31 1.333,479,47] 1.353,853.25
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO Receitas Previdenciárias
fa)
(b)
Despesas Previdenciárias) Resultado Previdenciário
sido Financeiro do Exercício
te)
(d) = (d Exercício Anteriar) +
te)
Fonte: Sistema Contábil - Detha Sislemas Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO. Emissão. 13/05/2026, às 15:47:35,
Nota(s) Explicativaçs)
nora:
1 Como a portaria
previdenciárias do períada de apuração
20 resultado provi
empenhada (6º bimestre),
ciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre 3 receita realizada « a despesa liquidada (do 1º aa 5º bimes
“PS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por $ (cinco) anos, essa receita não devera compor o total das receitas
stre) o a despesa
TBRASILIS
BRA CONSULTORIA
ANEXO H - Projeção para Relatório de Metas Fiscais e Relatório Resumido da Execução
Orçamentária
LRF Art. 4º, 5 2º, Inciso IV, Alínea a (R$ 1,00)
LRF Art. 53, 5 1º, inciso Il (R$ 1,00)
Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 3º, 8 5º
Tabela H 1 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Projeções Atuariais
SALDO FINANCEIRO DO
RECEITAS DESPESAS RESULTADO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO
t99
WI
EXERCÍCIO
Valor Valor
(c) = (a-b) (d Exerc. Anterior) + (c)
2025 19.420.597,76 9.125.969,39 0.294.628,37 155.034.888,47
2026 23833,54649 | 1070921192 3.124.334,57 168.159.223,04
2027 24.741.975,95 1113182106 | 13.610.15489 181.769.377,93
2028 25.687.934,13 11718.055,28 3.969.878,85 195.739.256,78
2029 26.668.672,71 12.394.852,40 4.273.820,31 210.013.077,09
2030 2763977827 13073.724,16 4.566.054,11 224.579.131,20
2031 2867504027 | 1469412898 | 1398091129 | 238.560.042,49
2032 3016837224 | 1606834246 4.100.029,78 252.660.072,27
2033 31.640.625,75 17.940.25110 | 13.700.374,65 266.360.446,92
2034 3301153730 | 1925767655 3.753.860,75 280.114,307,67
2035 3432351188 | 2065504438 | 1366846750 29378277517.
2036 35.578.73864 | 22086.869,88 3.491.868,76 307.274,643,93
2037 3677885316 | 2305444471 3.724.408,45 320.999,052,38
2038 3791727426 | 24092.572,79 3.824.701,47 334.823.753,85
2039 3897348857 | 2539591437 | 1357757420 348.401.328,05
2040 39981.564,30 | 2671969725 3.261.867,05 361,663.195,10
2041 40913.36100 | 2769033266 | 1322302834 374.886.223,44
2042 | 4176806556 | 2874642701 | 1302163855 387.90786199
2043. 42528.37358 | 2992953155 | 1259884203 — 400.506.70402
2044 43186.57424 | 3116327978 | 1202329446 412.529.998,48
2045 4384810667 | 3190302451 | 1194508216 424.475.080,64
2046 4437900837 | 32.895.249,70 1.483.758,67 435.958.839,31
2047 4491722425 | 3352536005 1.391.864,20 447.350.703,51
2048 4546362442 | 34054.76823 1.408.856,19 458.759.559,70
2049 4603643272 | 3417394559 1.862.487,13 470.622.046,83
2050 4652068493 | 3460593932 | 1191474561 482.536.792,44
2051 | 4703545103 | 3479231626 | 1224313477 494.779.927,21
2052 47.666.635,61 34.523.028,46 3.143.607,15 507.923.534,36
2053 48.295.297,21 34.527.523,92 3.767.773,29 521,691.307,65
2054 48.971.232,61 35117.72335 | 1385350926 535.544.816,91
2055 49.684.936,21 3474262330 | 1494231291 550.487.129,82
2056 50.458.660,51 34.368.875,08 6.089.785,43 566.576.915,25
2057 51.330.20900 | 34113.999,34 7.216.209,66 583.793,124,91
20588 | 5221114729 | 3387190850 | 1833923879 602.132.363,70
2059 5322690246 | 3357688043 9.650.022,03 621.782.385,73
2060 54.304.793,31 3347872505 | 2082606826 | — 64260845299
86
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( ol J
VA
SALDO FINANCEIRO DO
3 BRASILIS
4 CONSULTORIA
RECEITAS DESPESAS RESULTADO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO
Valor Valor Valor
(a) tb) (c) = (a-b) (d) = (d Exerc. Anterior) + (c)
2061 55.444.816,75 33.346.048,01 22.098.768,74 664.707.222,73
2062 | 5553145471 33.049.914,75 22481.539,96 687.188.762,69
2063 56.766.310,22 32.686.079,85 24.080.230,37 711.268.993,06
2064 58.098.456,60 32493.992,98 25.604.463,62 736.873.456,68
2065 59.553.107,32 32.549.012,22 27.004.095,10 763.877.551,78
2066 61.058.316,93 32.581.535,00 28476.781,93 792.354.333,71
2067 62.645.420,92 32.642.574,53 30.002.846,39 822.357.180,10
2068 64.323.145,34 32.663.692,16 | 31.65945318 854.016.633,28
2069 66.081.872,16 32.552.458,87 | 33.529.413,29 887.546.046,57
2070 67.997.439,63 32.743.824,95 35.253.614,68 922.799.661,25
2071 69.971.484,23 32.928.233,06 37.043.251,17 959.842.912,42
2072 L 72.012.009,55 32.816.61845 39.195.391,10 999.038.303,52
2073 74238.079,97 32.951.820,04 41.286.259,93 1.040.324.563,45
2074 76.526.707,36 32.833.810,64 43.692.896,72 1.084.017.460,17
2075 78.974.674,45 32.617.704,72 46.356.969,73 1.130.374.429,90
2076 81.545.186,16 32.165.559,37 49,379.626,79 1.179,754.056,69
2077 84.350.610,01 31.987.575,14 52.363.034,87 1.232,117.091,56
2078 87.311.415,93 31.877.978,95 55.433.436,98 1.287.550.528,54
2079 90.414.420,05 31.564.064,58 58.850.355,47 1.346.400.884,01
2080 93.759.151,17 31.385.693,34 62.373.457,83 1.408.774.341,84
2081 97.254.939,97 31057.90248 | 661 97.037,49 1.474.971.379,33
2082 101.003.750,64 30.828.482,01 70.175.268,63 1.545.146.647,96
2083 104.965.656,03 30.576.999,52 | 74.388.656,51 1.619.535.304,47
2084 109.142.372,18 30.123.646,43 79.018.725,75 1.698.554.030,22
2085 113.590.130,64 29.638.378,39 83.951.752,25 1.782.505.782,47
2086 118.336.748,79 29.214.313,27 89.122.435,52 1.871.628.217,99
2087 | 123,384622,08 28.932.940,01 94.451.682,07 1.966.079.900,06
2088 128.712.923,26 2857983580 | 100.133087,46 2.066.212.987,52
2089 134.358.954,95 28.152.63265 | 106.206.322,30 2.172. 419.309,82
2090 140.34287316 | 27651.70450 | 112691.168,66 2.285 11047848
2091 146.711.578,65 27.191.924,75 119.519.653,90 2.404.630.132,38
2092 153.448.001,10 26.746.549,51 126.701.451,59 2.531.331.583,97
2093 160.592.547,56 26.298.379,05 34.294.168,51 2.665.625.752,48
2094 168.177.087,23 25.824.486,57 42.352.600,66 2.807.978.353,14
2095 176.225.880,86 25.448.284,87 50.777.595,99 2.958.755.949,13
2096 184.733.611,69 25.060.219,98 159.673.391,71 3.118.429.340,84
2097 193.747.409,68 24.690.162,97 169.057.246,71 3.287.486.587,55
2098 203.284.612,47 24.343.007,67 78.941.604,80 3.466.428.192,35
2099 213.376.288,01 23.946.650,20 89.429.637,81 3.655.857.830,16
2100 224.090.427,95 23.622.627,80 200.467.800,15 3.856.325.630,31 =
87
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