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CAMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
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PROJET0 DE LEI N9 006, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
INSTITul, NO CALENDARIO OFICIAL D0 MUNICIPIO DE
SEM PEIXE/MG, A "SEMANA MUNICIPAL DE
cONsciENTlzAero SOBRE 0 AUTisMO NAs EscOLAsw E
DA OUTRAS PROVID£NCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE, ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus
representantes legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art, 19 Fica instituida, no ambito do Municipio de Sem Peixe/MG, a "Semana
Municipal de Conscientizacao sobre o Autismo nas Escolas", a ser realizada anualmente na
primeira semana do mss de abril, em consonancia com o Dia Mundial de Conscientizacao do
Autismo, celebrado em 2 (dois) de abril.
Art. 29 Durante a referida semana, as escolas da rede pdblica municipal, em
articula¢ao com a Secretaria Municipal de Educacao e demais 6rgaos competentes, deverao
promover atividades pedag6gicas, informativas e educativas que tenham por objetivos:
I - Aproximar a comunidade escolar do conhecimento acerca do Transtorno do
Espectro Autista (TEA);
11 -Estimular atitudes de respeito, empatia e inclus5o no ambiente escolar;
Ill - Capacitar os profissionais da educa¢ao para identificar e atender as demandas
especificas de alunos com TEA;
lv -Combater preconceitos e promover a integra¢ao dos alunos com autismo;
V - Engajar os familiares e a comunidade na constru¢ao de urn ambiente escolar
inclusivo.
Art. 39 As atividades a serem realizadas poderao incluir, sem se limitar a:
I - Palestras e rodas de conversa com profissionais especializados nas areas de
satide, educacao e assistencia social;
11 -Exibi¢ao de fi]mes, documentarios e outros recursos audiovisuais que tratem do
autismo;
Ill - Oficinas, dinamicas e atividades interativas de sensibilizac5o para professores,
alunos e demais funcionarios;
IV - Elaborac5o e distribuicao de material informativo e educativo as escolas e aos
Praga S5o Sebastiao 440 -Centro-Telefone (31) 38575170 -CEP 35441-000 -Sem Peixe/MG
CAMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
EsomD© BE RADD\nms ©Eti3An©
designar, em cooperacao com os demais setores envolvidos, sem que esta Lei constitua
iniciativa de encargo financeiro ao Municl'pio.
Art. 59 As ac6es previstas nesta lei ser5o organizadas em coni.unto pela Secretaria
Municipal de Educa¢ao, Secretaria Municipal de Sailde, Secretaria Municipal de Assistencia
Social e demais 6rgaos correlatos.
Art. 69 A Semana Municipal de Conscientizac5o sobre o Autismo nas Escolas
integrara o Calend5rio Oficial de Eventos do Municipio de Sem Peixe/MG.
Art. 79 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao, revogadas as disposic6es
em contrario.
Camara Municipal de Sem Peixe, 23 de abril de 2025
Pro?a Sao Sebastiao 440 -Centro-Telefone (31) 38575170 -CEP 35441fioo -Sem PeixeMG
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