Ivlensagem de 14 de abril de 2026
Exmo. Sr. Presidente,
Tenho a honra de submeter a elevada consideragao de Vossa
Excelencia, e de seus ilustres pares, projeto de Lei a respeito das diretrizes para
a elaboracao da lei ongamentaria para o exercicio financeiro de 2026, em
cumprimento ao disposto no art.165, §2°, da Constituigao da Repdblica.
0 referido projeto disp6e sobre as prioridades e as metas da
administracao ptlblica milnjcipal; a organizagao e a estrutura dos ongamentos;
as diretrizes para a elaboragao dos ongamentos; as despesas com pessoal e
encargos sociais, as alterag6es na legislagao tributarja; autorizagao para
remanejamento, transposig6es e realocag6es de recursos e outras mat6rjas de
natureza ongamentaria.
0 projeto preve, ainda, a fixagao de limite para as despesas do
Legislativo Municipal, conforme determinagao do art. 29-A, da Constituigao da
Reptiblica, com as alterag6es promovidas pela Emenda Constitucional n° 25, de
14 de fevereiro de 2000, e pela Emenda Constjtucional n° 58, de 23 de setembro
de 2009.
A especificacao dos programas que darao corpo a essas
prioridades, bern como as metas que se pretende alcangar em 2026, constara
do projeto de lei ongamenfaria a ser remetido a Camara Municipal em
consonancja com o Plano Plurianual, observados os anexos de metas fiscais
para o periodo.
Ressaltamos que os Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais da
LDO serao encaminhados posteriormente para analise conjunta com o texto da
LDO, visando sua discussao e aprovaeao.
Certo de que este projeto de .lei tera a necessaria aquiescencia
desta Augusta Casa, aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevado
apreco.
EDER ELo, ALVES f3s::aEdL%F:Lf3;Ta d,g,ta, par
PENA:1054473862 PENA'lo544738624
Dados: 202S.04. t4 13:13 28
J)3`cO'
Eder E16i Alves Pena
Prefeito Municipal -.-::-.-:-,--,--::;i=:i--:-----
Projeto de Lei n°Qg2g de 14 de abril de 2025.
Disp6e sobre as diretrizes para a
elaboragao da lei ongamentaria de 2026 e
da outras providencias.
0 PREFEITO IvluNICIPAL DE SEM PEIXE
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIC6ES PRELIMINARES
Art.1: Sao estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.165, § 2Q,
da Constituigao da Republica, Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000
e na Lei Organica Municipal as diretrizes ongamentarias do Munjcipio para 2026,
compreendendo:
I -As prioridades e metas da administra9ao pdblica municipal;
11 -A estrutura e organjzagao dos orcamentos;
Ill -As diretrizes gerais para a elaboraeao e execueao do ongamento do
Municipio e suas altera?6es;
lv -As disposig6es para transferencias voluntarias e auxilios;
V-Asdisposig6esrelativasasdespesascompessoaleencargossociais;
Vl -As disposic6es sobre alterag6es na legislagao tributaria;
Vlll -As disposje6es sobre a divida ptlblica municipal; e
lx -As disposig6es finals.
Pafagrafo i]nico. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
a) metas fiscais elaboradas em conformidade com os §§1° e 2° do art. 40,
da Lei Complementar n° 101, de 2000;
b) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com 9 §3° do art.
4°, da Lei Complementar n° 101, de 2000.`
CApiTULO 11
DAS PRIORIDADES E IVIETAS, ESTRUTURA E ORGANIZACAO D0
0RCAMENT0
Art.2:Constituemprioridadesemetasdaadministraeaopublicamunicipal
a serem priorizadas na proposta ongamentaria para 2026, em consonancia com
o art. 165, § 29, da Constituicao da Rept]blica, as quais terao precedencia na
alocacao de recursos na lei ongamentaria para 2026, nao se constituindo,
todavia, em limite a programagao das despesas, as metas fiscais determinadas
nos anexos que comp6em essa lei.
Art. 3: Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: a instrumento de organizagao da agao governamental
visando a concretizagao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
11 -Atividade: a instrumento de programagao para alcangar o objetivo de
urn programa, envolvendo urn conjunto de operag6es que se realizam de modo
continua e permanente, das quais resulta urn produto necessario a manutengao
da aeao de governo;
Ill - Projeto: a instrumento de programacao para alcangar o objetivo de
urn programa, envolvendo urn conjunto de operac6es, limitadas no tempo, das
quais resulta urn produto que concorre para a expansao ou aperfeigoamento da
agao de governo; e,
lv - Operagao Especial: as despesas que nao contribuem para a
manutengao das ag6es de governo, das quais nao resulta urn produto, e nao
geram contraprestagao djreta sob a forma de bens ou servigos.
§1 a Cada programa identificara as ag6es necessarias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operag6es especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bern como as unidades
orgamentarias responsaveis pela realizagao da aeao.
§2° As atividades, projetos e operag6es especiajs serao desdobrados em
subtitulos, especialmente para especificar sua localizagao fisica integral ou
parcial, nao podendo haver alteragao das respectivas finalidades e da
denominagao das metas estabelecidas.
§3° Cada atividade, projeto e operagao especial identificara a fungao e a
subfuncao as quais se vinculam.
§4° As categorias de programaeao de que trata esta Lei serao
identificadas no projeto de lei ongamentaria por programas, atividades, projetos
ou operag6es especiais, e respectivos subtitulos com indicagao de suas metas
fl'Sicas.
Art. 4° 0 ongamento discriminafa a despesa, no ml'nimo, por:
I -6rgao e unidade ongamentaria;
11 -fungao;
Ill -subfun9ao;
IV -programa;
V -aeao, atividade, projeto e operagao especial;
Vl -categoria econ6mica;
Vll -grupo de natureza de despesa;
Vlll -modalidade de aplicagao;
IX -aplicagao programada de recursos e origem das fontes de recursos.
Paragrafo unico. Os grupos de despesa serao organizados segundo as
categorias abajxo:
I -Pessoal e encargos socjajs;
11 -Juros e encargos da divida;
Ill -Outras despesas correntes;
lv -Investimentos;
V - lnvers6es financeiras, incluidas quaisquer despesas referentes a
constituieao;
Vl -Amortizaeao da divida; e,
VIl -Reserva de contingencia.
Art. 5° 0 ongamento compreendefa a programacao dos Poderes do
Municipio, seus Fundos, Orgaos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundag6es
instituidas e mantidas pelo Poder Publico.
Art. 6° A lei ongamentaria discriminafa em categorias de programagao
especificas as dotag6es destinadas:
I -A concessao de auxi'lios financejros, contribuie6es e de subveng6es
sociais e econ6micas;
11-Aopagamentodeprecat6rioserequisig6esdepagamentodepequeno
valor expedidas pelo Poder Judiciario, e,
Ill -As despesas com publicidade, propaganda e divulgagao oficial.
Art. 7° 0 projeto de lei ongamentaria que o Poder Executivo encaminhafa
ao Poder Legislativo, e a respectiva lei, sera constituido de:
I - Mensagem;
11 -Texto da lei;
Ill -Quadros orcamentarios consolidados;
lv -Anexos do ongamento, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
§1° Os quadros ongamentarios a que se refere o inciso Ill deste artigo,
incluindo os complementos referenciados`no art. 22,Ill, da Lei nQ 4..320, de 17
de mar?o de 1964, sao os seguintes:
I - Evolugao da receita segundo as categorias econ6micas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contrjbuigao de que
trata o art.195 da Constituigao da Repdbljca;
11 -Evolugao da despesa segundo as categorias econ6micas e grupos de
despesa;
Ill - Resumo das receitas do ongamento, isolada e conjuntamente, por
categoria econ6mica;
lv - Resumo das despesas do orgamento, isolada e conjuntamente, por
categoria econ6mica ;
V -Receita e despesa, do ongamento, isolada e conjuntamente, segundo
categorias econ6micas, conforme o Anexo I da Lei nQ 4.320, de 1964;
Vl - Receitas do ongamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a
classificagao constante do Anexo Ill da Lei n9 4.320/1964
VH-Despesasdoongamento,isoladaeconjuntamente,segundoPodere
6rgao, por grupo de despesa;
Vlll - Despesas do orgamento, isolada e conjuntamente, segundo a
funeao, subfuneao, programa, e grupo de despesa;
lx - Programacao referente a manutengao e ao desenvolvimento do
ensino,nostermosdoart.212daConstituigaodaRepublica,emnivelde6rgao,
detalhando fontes e valores por categoria de programagao;
X - Programagao referente as ac6es e servigos pdblicos de satlde, nos
temos da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, em nivel de 6rgao,
detalhando fontes e valores por categoria de programagao;
§2° As emendas ao projeto de lei ongamentaria devem obedecer ao
disposto no art 166, §3°, da Constituigao Federal e na alinea "b" do inciso Ill do
art.160 da Constituieao do Estado e nao poderao indicar recursos provenientes
de anulacao das seguintes despesas:
I - dotag6es com recursos vinculados;
11 -dotae6es referentes a contrapartida;
Ill -dotag6es referentes a obras em andamento; e
lv -dotag6es referentes a precatorios e senten9as judiciais.
§3°Apropostaorgamentariade2026contemplaraautorizagaoaoChefe
do Poder Executivo municipal para abertura de cteditos adicionais
suplementares,observandoodispostonaLein°4320,de17demargode1964,
observados os seguintes preceitos:
I -Autorizagao de abertura entre as diversas fontes previstas nos incisos
I a lv do §1° do art. 43 da Lei n° 4320/1964, como urn limite unico, de ate 30%
(trinta por cento) em relagao ao total do oreamento previsto aplicavel de forma
conjunta para cada uma das diversas fontes indicadas neste inciso.
H-Aplicagaodaautorizagaocontidanoinciso1serefereexclusivamente
aprevisaocontidanocapufdeste§3°,naoimpedindoouexcluindoautorizagoes
especificas,distintasdaquelaindicadasnocapufeinciso1quantoaaberturade
cfeditos adicionais suplementares.
in-Autorizagaoparaeventualutilizagaodefontederecursodetendencia
de excesso de arrecadagao, prevista na parte final do §3° do art. 43, sendo
correta a utilizagao do excesso de arrecadagao de convenios como fonte de
recursosparaaberturadecfeditosadicionais,aindaqueoexcessoestimadono
momento da abertura dos creditos nao se concretize em excesso de
arrecadagaoreal,vinculada,emqualquercaso,aanulagaodoscfeditosabertos
nahip6tesedenaoverificacaodatransfetenciaateofinaldoexercicio.
§4° 0 Govemo Municipal destinara, no minimo, 25% (vinte e cinco por
cento) de sua receita resultante de impostos e das transferencias federais e
estaduais de impostos, na manutencao e desenvolvimento do ensino, como
estabelece o artigo 212 da Constituigao Federal e Lei Federal n° 11.494, de 20
de junho de 2007.
§5° A proposta orgamentaria consignara previsao de recursos para
financiamento das ag6es e servicos publicos de satlde no ano de 2026, no
minimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadaeao dos impostos a
que se refere o art.156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159,I, b
e § 3°, da Constituieao Federal.
§6° Na elaboragao da proposta orgamentaria deverao ser observadas:
I -As alterag6es promovidas has transferencias constitucionais e legais
decorrentes da Emenda Constitucional n° 108 de 26 de agosto de 2020 e Lei n°
14.113 de 25 de dezembro de 2020;
H -0 plano anual de contratac6es anual previsto no inciso Vll do capuf
do art.12 da Lei n° 14.133/2021, caso tenha sido elaborado para o exercicio de
2026.
Art.8°0PoderLegislativodoMunicipioencaminhafaaoPoderExecutivo,
ate31dejulhode2025,suarespectivapropostaongamentaria,atrav6sdeoficio,
para fins de consolidagao no projeto de lei orcamentaria do Municipio para o
exercicio de 2026.
Pafagrafo tinico. Os Cons6rcios Ptlblicos vinculados a administragao
indireta do Municipio deverao observar a mesma data de envio do capuf, das
respectivas propostas orgamentarias para fins de consolidagao da proposta
ongamentaria do Municipio.
Art. 9° Cada projeto constara somente de uma esfera oreamentaria e de
urn programa.
CApiTULO Ill
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAC^O DO
ORCAMENT0 D0 MUNIcipI0 E SUAS ALTERAC6ES
Se9ao I
Das Diretrizes Gerais
Art. 10 A elaboragao do projeto, a aprovagao e a execugao da lei
orcamentaria para 2026 deverao ser realizadas de modo a evidenciar a
transpatencia da gestao fiscal, observando-se o principio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informag6es relativas a
cada uma dessas etapas.
Paragrafo t]nico. Serao divulgados na Internet, ao menos pelo Poder
Executivo, informag6es relativas a elaboragao do projeto de lei ongamentaria:
I - As estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3Q da Lei
Complementar n° 101 , de 2000;
H -A proposta de lei ongamentaria, inclusive em versao simplificada, seus
anexos, a programagao constante do detalhamento das ag6es e as informag6es
complementares;
Art. 11 A elaboracao do projeto, a aprovagao e a execu?ao da lei
oreamenfaria para 2026 deverao levar em conta a obteneao de supefavit
primario.
Art. 12 0 projeto de lei ongamentaria podefa incluir a programagao
constante de propostas de elaboraeao do Plano Plurianual, que tenham sido
objeto de projetos de lei especificos.
Art. 13 0 Poder Legislativo tefa como limite das despesas correntes e de
capital em 2026, para efeito de elaboragao de sua respectiva proposta
ongamentaria, o somatorio da receita tributaria e das transferencias
constitucionais, nos termos do art. 29-A da Constituigao da Repdblica.
Art.14 Alem de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocagao dos recursos na lei ongamentaria e em seus cieditos adicionais sera
feita de forma a propiciar o controle dos custos das ae6es e a avaliagao dos
resultados dos programas de governo.
§1 a Na programagao da despesa nao poderao ser fixadas despesas sem
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituidas
as unidades executoras.
§2° A programagao dos investimentos para o exei.cicio do ano 2026, nao
incluifa projetos novos em detrimento de outros em execugao, ressalvados
aquelescusteadoscomrecursosdeconvenioseoutrosajustesdetransferencias
voluntarias especificas.
§3° As dotac6es nominalmente identificadas na Lei Ongamenfaria Anual
da Uniao e do Estado poderao constituir fontes de recursos para inclusao de
Projetos de Lei Orcamentaria Anual do Municipio, alterando se necessario, os
Va'°res§:9nES'33:i:i6:i::PdAesdt?n#an:C£%'°r:3L°rFo°sV:::a°:#a:'Zcao9nat::partida
de emptestimos, para pagamento de parcela, amortizacao, juros e outros
encargos, observando o cronograma de desembolso da respectiva opera9ao, na
hip6tese de existencia de operagao de cfedito contratada.
§5° Nao poderao ser destinados recursos para atender despesas com
pagamento a qualquer titulo, a servidor da Administragao Publica Municipal por
servigos de consultoria ou assistencia tecnica custeados com recursos pr6prios
£::vaedn::not::8:gac.osn::nEon:i,daadceosrddoes!i:jTt:t;sub3:oionustEurT:dn::spefooBgr:::r::
pela Entidade a que pertence o servidor ou por aquele em que estiver
eventualmente lotado.
Art.15 Alem da observancia das prioridades e metas fixadas nos termos
do art. 2Q desta Lei, a lei ongamentaria e seus creditos adicionais, observado o
disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 101 de 2000, somente incluirao
projetos ou subtitulos de projetos novas se:
I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e
respectivos subtitulos em andamento;
11 -Os recursos alocados viabilizarem a conclusao de uma etapa ou a
obtengao de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que
trata o inciso 11 do capuf do art. 36 desta Lei.
Art. 16 - Nao poderao ser destinados recursos para atender as despesas
Com:
I - Celebraeao, renovagao e prorrogacao de contratos de locagao e
arrendamento de quaisquer veiculos para representaeao pessoal;
11 -Sindicatos, clubes e associae6es de servidores ou quaisquer outras
entidades cong6neres de servidores, excetuadas as hip6teses destinadas ao
atendimento da educa§ao infantil;
Art.17 Somente poderao ser incluidas no projeto de lei orgamentaria
dotag6es relativas as operag6es de cfedito correspondente ao montante da
despesa de capital.
Art. 18 E vedada a inclusao, na lei oreamentaria e em seus cfeditos
adicionais, de dotag6es a titulo de subven?6es sociais, ressalvadas, aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada, que preencham, de forma nao cumulativa, a uma das seguintes
condic6es:
I -Sejam de atendimento direto ao pdblico, de forma gratuita, nas areas
de assistencia social, satlde, educaeao, cultura, esporte, lazer, extensao,
promogao e desenvolvimento rural;
11 -Sejam vinculadas a organismos de natureza filantr6pica, institucional
ou assistencial;
Ill -Atendam ao disposto no art. 204 da Constituieao da Reptiblica, no
art. 61 dos Atos das Disposie6es Constitucionais Transit6rias, da Constituieao
da Republica, bern coino na Lei nQ 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
lv -Sejam declaradas de utilidade publica pelo Municipio.
V - Se enquadrem nas hip6teses de parceria reguladas pela lei n°
13.019/2014;
§1° Para habilitar-se ao recebimento de subvene6es sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos devefa apresentar declaragao de funcionamento
regular no ultimo ano, emitida por tres autoridades locais e comprovantes de
regularidade do mandato de sua diretoria.
§2° Nao s5o aplicaveis os dispositivos da Lei n° 13.109/2014 aos repasses
efetuados a ti'tulo de subveng5o social, tendo par fundamento os arts. 12, §3°, I; 16 e
17 da Lei n° 4.320/1964, devendo ser observadas as normas contidas nesta lei e, de
forma complementar, por eventual lei autorizativa.
Art.19 E vedada a inclusao de dotae6es, na lei ongamentaria e em seus
cfeditos adicionais, a titulo de "auxilios e/ou contribuig6es" para entidades de
direito privado, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - De atendimento direto e gratuito ao pdblico e voltadas para o ensino
especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas publicas
estaduais e municipais do ensino fundamental;
11 -Voltadas para as ae6es de satlde e de atendimento direto e gratuito
ao pLiblico, prestadas por entidades filantr6picas e sem fins lucrativos nos termos
do § 1 a do art. 199 da Constituigao Federal e outras entidades sem fins lucrativos,
e que estejam registradas em Conselho de Assistencia Social de qualquer dos
niveis da Federagao;
Ill -Associag6es microrregionais, estaduais e nacionais;
lv - Cons6rcios intermunicipais, constituidos exclusivamente por entes
pdblicos, instituidos na forma da Lei n° 11.107, de 2005:
V - Qualificadas como Organizagao da Sociedade Civil de lnteresse
Ptiblico, de acordo com a Lei n9 9.790, de 23 de margo de 1999.
§1° Sem prejuizo da observancia das condi96es estabelecidas neste
artigo, a inclusao de dotag6es na lei oreamentaria e sua execugao, dependerao,
ainda, de:
I - Publicagao, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessao de auxilios, revendo-se clausula de reversao no caso de desvio de
finalidade;
11 - Identificacao do beneficiario e do valor transferido no respectivo
convenio.
§2° As vedag6es constantes do capuf deste artigo nao se aplicam as
entidades de direito pdblico, inclusive nas hip6teses de empresas pdblicas e
sociedades de economia mista.
§3° Sera permitida a concessao dos seguintes auxl'ljos as pessoas fisicas, sem
prejufro daqueles previstos em lei municipal especifica :
I -Auxllio moradia;
11 -Auxi'Ijo transporte;
Ill -Auxi'lios destinados a assistencia:
medica, ambulatorial e hospitalar;
de diagn6sticos e exames;
medicamentos;
- Materials de construgao para reforma e/ou construg5o de moradias
populares no ambito da politica municipal de habitacao,
V - Demais auxi'lios e beneifeios de cafater eventual estabelecidos em lei
municipal.
§40 As concess6es de que tratam o §3° deste artigo somente serao realizadas as
pessoas fisicas mediante laudo da assistencia social atestando a neeessidade de
atendimento do cidadao observadas as disponibilidades financeiras e orcamentarias
especi'ficas, ressalvadas as hip6teses do inciso Ill, em que deverao ser atendidos os
requisites do art. 2° da Lei Complementar n° 141, de 2012, e resoluc5o regulamentadora
a ser expedida pelo Conselho Municipal de Sadde.
§5o 0s aux`lios de que tratam o §3° deste artigo poderao ser concedidos
mediante pagamento financeiro diretamente ao benefici5rio, ou mediante ao terceiro
que ira realizar o benefi'cio ao cidad5o ou, ainda, mediante utilizacao de bens, serviaps
e equipamentos do Munici'pio em favor do cidadao.
Art. 20 0 Poder Executivo poderd realizar custeio de despesas de competencia
de outros entes da Federag5o, desde que sejam atendidos cumulativamente os seguintes
requisitos:
I - Dotacao ongamentiria prfevia e com saldo suficiente para a cobertura dos
gastos;
11 - Formalizacao de termo de convenio acompanhado do respectivo plano de
trabalho;
Ill - Justificativa do interesse pdblico na formalizagao do conv€nio.
Pardgrafo dnico. A autorizacao prevista no capuf deste artigo e realizada nos
termos e para os fins do art. 62 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 21 0s beneficiados com recursos pdblicos submeter-se-ao a fiscalizagao do
Munici'pio, mediante apresentagao de prestacao de contas ao 6rgao competente na
forma e prazo estabelecidos no instrumento firmado, observadas, conforme o caso, as
disposig5es do art.184 da Lei n° 14.133/2021 e/ou pela Lei n° 13.019, de 2014, e pelas
demais normas de controle social, transpar6ncia e prestacao de contas.
Art. 22 A proposta ongamentaria devefa conter reserva de contingencia,
constituida exclusivamente com recursos do ongamento fiscal, em montante
equivalente a, no maximo, cinco por cento da receita corrente liquida, destinada
a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros
imprevistos e imprevisiveis.
Pafagrafo tlnico. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e
riscos fiscais imprevistos e imprevisiveis, entre outros, as despesas necessarias
ao funcionamento e manutengao dos servieos publicos e da estrutura da
Administragao Municipal, nao oreadas ou oreadas a menor, as decorrentes de
criagao, expansao ou aperfeigoamento de ac6es governamentais as
necessidades do Poder Ptlblico.
Art. 23 0s projetos de lei relativos a cfeditos adicionais serao
apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei ongamenfaria
anual.
§1° Acompanharao os projetos de lei relativos a cfeditos adicionais
exposig6es de motivos circunstanciadas que os justifiquem.
§2° Os decretos de abertura de creditos suplementares, que tenham por
fundamento autorizagao na lei oreamenfaria anual, serao acompanhados de
exposicao de motjvos que inclua a justificativa.
§3° Cada projeto de lei devefa restringir-se a urn tlnico tipo de cfedito
adicional.
§4° 0 Poder Executivo Municipal podera promover realocae6es
ongamentarias, enquadradas como alterag6es orgamentarias, sem
suplementacao ou adigao de recursos, motivadas por reformas administrativas,
reprogramag6es de ag6es governamentais e repriorizaeao de gastos,
consubstanciadas no inciso VI do art.167 da Constituigao Federal nas seguintes
hip6teses:
I - Remanejamento, decorrente de reforma administrativa legalmente
autorizada, tal como criagao, fusao, transformagao e extincao de 6rgao da
administragao direta e de entidade da administragao indireta, e que resulte na
modificagao exclusiva de atributo da classificagao institucional da despesa;
11 -Transposigao, a ser executada no ambito do programa de trabalho de
urn mesmo 6rgao e que resulte na modificaeao exclusiva de atributo da
classificagao programatica preservando-se a classificaeao institucional,
funcional e por fonte;
Ill -Transferencia, mediante a promogao de modificaeao na categoria
econ6mica, mantendo-se a classificacao institucional, funcional, programatica e
por fonte.
§5° A alteragao ongamentaria que nao se enquadre no conceito de
realocaeao orgamentaria e suas especies definidas nos incisos do §4° deste
artigo, sera classificada como cfedito adicional.
§6° A alteragao ongamentaria decorrente da movimentagao de creditos
entre os Poderes, bern como 6rgaos aut6nomos, configurara cfedito adicional.
§7° Caso o Municipio aprove a lei orgamenfaria anual ate a modalidade
de aplicacao, a modificagao apenas do elemento de despesa nao configurara
credito adicional ou realocacao. devendo ser considerada alteragao gerencial.
§8° Ficam autorizadas :
I -A realizagao de alteracao de fontes de recursos discriminados na lei
ongamenfaria para execucao de determinado elemento de despesa, que sera
efetivada mediante decreto expedido pelo Executivo Municipal e nao constituira
abertura de cfedito adicional, nem tao pouco caracterizara a realocaeao prevista
no §4° deste artigo.
11 -A criacao de fonte de recurso, desde que nao importe na criaeao de
novas programa e/ou ag6es a ser efetivada mediante expedieao de Decreto
especifico na forma de abertura de ctedito suplementar.
Ill -A criaeao de elemento de despesa, atendido o disposto no §7° deste
artigo, desde que nao incorra na criaeao de novos programas e/ou ae6es, a ser
efetivada mediante expedigao de Decreto especifico.
§9° Os projetos de lei relativos a creditos adicionais solicitados pelo Poder
Legislativo, com indicaeao dos recursos compensat6rios, serao encaminhados
ao Executivo Municipal para elaboragao da lei que por sua vez devefa observar
o prazo de ate 15 (quinze) dias, a contar da data do pedido, para envio a Camara
Municipal.
§10 A reabertura dos cfeditos especiais e extraordinarios, conforme
disposto no art.167, § 2°, da Constituigao sera efetivada, quando necessaria,
mediante Decreto do Prefeito Municipal.
§11 Se o projeto de lei ongamentaria nao for sancionado pelo Prefeito
Municipal ate 31 de dezembro de 2025, a programagao dele constante podefa
ser executada :
I - pessoal e encargos sociais;
11 -beneficios previdenciarios;
Ill -amortizagao, juros e encargos da divida;
lv -PASEP;
V - demais despesas que constituem obrigag6es constitucionais, legais
ou contratuais do Municipio; e
Vl -outras despesas correntes de cafater inadiavel.
§12 As despesas descritas no §11 deste artigo estao limitadas a 1 /12 ( urn
doze avos) do total de cada agao prevista no projeto de lei orgamentaria de 2026,
multiplicado pelo ntlmero de meses decorridos ate a saneao da respectiva lei.
§13 Na execugao das despesas constantes do §11 deste artigo, o
ordenador de despesa podefa considerar os valores constantes do projeto de lei
ongamentaria de 2026 para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei
Complementar n° 1 ol /2ooo.
§14° Todas as alterae6es efetuadas em creditos oreamentarios mediante
mudanca de fonte, abertura de cfeditos adicionais ou realocag6es
ongamentarias, deverao sempre observar a fonte de recurso a qual a dotaeao
esfa vinculada, em atendimento aos arts. 8°, pafagrafo tlnico, e 50,I, ambos da
Lei Complementar n° 101/oo.
Art. 24 A Lei Ongamentaria de 2026 somente incluira dotae6es para o
pagamento de precat6rios ou requisie6es de pequeno valor cujos processos
contenham certidao de transito em julgado da decisao exequenda e pelo menos
urn dos seguintes documentos:
I -Certidao de transito em julgado dos embargos a execueao;
11- Certidao de que nao tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnaeao aos respectivos calculos.
§1° A inclusao de dotac6es na lei ongamentaria de 2026 destinadas ao
pagamento de precat6rios observara a redaeao do art.100 da Constituieao da
RepLlblica mediante a inclusao de cfeditos correspondentes aos valores a serem
despendidos no exercicio financeiro de 2026, observadas as normas especificas
expedidas pelo Poder Judiciario.
§2° 0 6rgao juridico da Prefeitura Municipal comunicafa ao 6rgao central
de contabilidade, no prazo maximo de quinze dias tlteis contado do recebimento
da relagao dos d6bitos, eventuais divergencias verificadas entre a relacao e os
processos que originaram os precat6rios recebidos, bern como complementagao
de informag6es faltantes.
§3° As dotag6es ongamentarias destinadas ao pagamento de d6bitos
oriundos de decis6es judiciais transitadas em julgado, aprovadas na lei
oreamenfaria anual e em cfeditos adjcionais, incluidas as relativas as requisic6es
de pequeno valor, deverao ser integralmente previstas como despesas em favor
dos Tribunais que proferirem as decis6es exequendas.
§5° Para fins de acompanhamento, controle e centralizacao, os 6rgaos e
entidades da Administragao Publica Municipal direta submeterao os processos
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do atendimento da requisigao judicial, observadas as normas e orientae6es
baixadas por aquela unidade.
cApiruLO iv
DORtR,%`ispFo°%`8£EpSE::oT+RE'¥AESNtiR:8:EsSoAcS,A,s
Art. 25 0 Poder Executivo fa fa publicar ate 30 de novembro de 2025, a
tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de
pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores
esfaveis e nao-esfaveis e de cargos vagos.
§1 ° Os Poderes Executivo e Legislativo terao como limites na elaboraeao
de suas propostas ongamentarias, para pessoal e encargos sociais, observado o
art. 20 da Lei Complementar n° 101/2000, a despesa da folha de pagamento de
2025, projetada para o exercicio de 2026, considerando os eventuais acfescimos
legais, alterag6es de planos de carreira, admiss6es para preenchimento de
cargos e revisao geral sem distingao de indices a serem concedidos aos
servidores pdblicos federais.
§2° Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no
capuf constarao de previsao orgamenfaria especifica, observado a limite do art.
20 da Lei Complementar n° 101/200o.
Art. 26. No exercicio de 2026, observado o disposto no art. 169 da
Constituigao da Reptlblica, somente poderao ser admitidos servidores em
carater permanente se:
I -existirem cargos vagos a preencher;
11 -houver previa dotagao orgamentaria suficiente para o atendimento da
despesa;
Ill -for observado o limite previsto na Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 27 Para efeito do disposto mos artigos 37, V e X e 169, §1°, inc.11, da
Constituieao Federal, bern como a Lei Complementar n° 101, de 2000, ficam
autorizadas a realizaeao de concurso publico, processo seletivo simplificado,
designagao ptlblica de pessoal, concess6es de quaisquer vantagens, aumentos
de remuneragao, adequagao de vencimentos de cargos e fung6es ptlblicas para
atendimento de piso salariais fixados nacionalmente por lei federal vinculada ao
servieo ptiblico e que, cumulativamente, atenda ao disposto na Emenda
Constitucional n° 128/2022, criagao de cargos, empregos e fung6es, alterae6es
de estrutura de carreiras, bern como admiss6es ou contratag6es de pessoal a
qualquer titulo, nos termos do inciso lx, do art. 37 da Constituigao da Reptlblica,
constantes de anexo especifico do projeto de lei ongamentaria, observado o
disposto no art. 20 da Lei Complementar n° 101/2000.
§1° Ficam tamb6m autorizados, no exercicio de 2026, a adequacao dos
vencimentos dos cargos e das carreiras da administraeao publica municipal face
a piso que sejam estabelecidos por lei de carater nacional, desde que
previamente atendido a disposto na Emenda Constitucional n° 128/2022 e,
ainda, desde que vinculados a existencia de disponibilidade orgamentaria e que
sejam atendidos os limites de despesa de pessoal preconizados na Lei
Complementar n° 101/200 e alterag6es.
§2° Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no
caput deste artigo deverao estar previstos no Ongamento de 2026 ou acrescidos
por cfeditos adicionais.
Art. 28 No exercicio de 2026, a realizacao de servieo extraordinario,
quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento do limite
referido no art. 22 da Lei Complementar n° 101/2000, somente podefa ocorrer
quando destinada ao atendimento das areas de educaeao, saude, assistencia
social ou ainda nas hip6teses de servigos publicos essenciais ou nas hip6teses
de situag6es emergenciais de risco ou de prejuizo para a sociedade.
Art. 29 0 disposto no § 19 do art.18 da Lei Complementar n° 101/2000,
aplica-se exclusivamente para fins de calculo do limite da despesa total com
pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
§1° Nao se considera como substituieao de servidores e empregados
pdblicos, para efeito exclusivo de aplicaeao do previsto no capt/f, os contratos
de terceirizaeao relativos a execueao indireta de atividades que,
simultaneamente:
I -Sejam acess6rias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem area de competencia legal do 6rgao ou entidade;
11 -Nao sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal do 6rgao ou entjdade, salvo expressa disposigao
legal em contfario, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou
parcialmente.
Art. 30 No mss de janeiro, a despesa com Pessoal e Encargos Sociais devera ser
empenhada por estimativa para todo o exerci'cio, observado o limite da dotacao
constante da Lei Ongamentiria.
Pafagrafo tlnico. Na estimativa de que trata o capuf, devefa ser
considerada a despesa com a remuneragao do mss em referencia dos
servidores efetivos, comissionados e os contratados temporariamente, inclu idos
os encargos e provisoes de ferias acrescidas de urn tengo e decimo terceiro
salario.
CApiTULO V
DAS DISPOSIC6ES SOBRE A DfvIDA PUBLICA MUNICIPAL
Art. 31 Podefao ser inscritas em divida flutuante as despesas efetivamente
realizadas bern como as nao processadas que venham a ser rcalizadas no exercieio
seguinte.
§1° Considera-se efetivamente realizada a despesa em que a bern tenha
sido entregue ou o servigo tenha sido executado.
§2° Os saldos de dotac6es referentes as despesas nao processadas que
nao terao sua efetiva realizaeao no exercicio seguinte deverao ser anulados.
§3° Havendo interesse da Administraeao, as despesas mencionadas no
paragrafo anterior poderao ser empenhadas, ate o montante dos saldos
anulados, a conta do orcamento do exercicio seguinte, observada a mesma
classificagao ongamentaria.
§4° 0 6rgao de contabilidade devefa proceder a anulagao dos saldos de
empenhos que nao se enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulac6es
nao houverem sido efetivadas pelo ordenador de despesas.
Art. 32 Considera-se contraida a obrigagao:
I -No momento da formalizagao do contrato administrativo ou instrumento
congenere na hip6tese de obrigagao de origem contratual;
11 - Relativas a pessoal:
a) no primeiro dia titil do exercicio relativo aos servidores efetivos e os
estaveis na forma do art.10 do ADCT da Constituigao da Reptiblicar de 1988;
b) no ato da nomeagao para os servidores ocupantes de cargo em
comissao;
c) na data da formalizaeao do contrato na hip6tese de pessoal tempofario;
§1 ° No caso de despesas relativas a prestagao de servigos ja existentes
e destinados a manutengao da administragao ptlblica, considera-se como
compromissadas apenas as prestag6es cujo pagamento deva se verificar no
exercicio financeiro, observado o cronograma pactuado.
§2° Os encargos previdenciarios e demais encargos remunerat6rios tais
como ferias, abono de ferias, d6cimo terceiro salarios e demais vantagens
vinculadas a remuneragao deverao observar os mesmos criterios indicados no
inciso 11 do capuf deste artigo.
§3° Na apuraeao das despesas contraidas deverao ser consideradas
como processadas e nao processadas individualizadas pela respectiva fonte de
recurso.
Art. 33 A administracao da divida ptlblica municipal interna ou externa tefa
por objetivo principal a minimizaeao de custos e a viabilizaeao de fontes
alternativas de recursos para o tesouro municipal.
§1° Observada a legislagao vigente, o Municipio podefa realizar
operae6es de cfedito destinadas a financiar despesas de capital previstas no
Ongamento.
§2° As operag6es de cfedito deverao ser autorizadas por lei especifica e
constar do Orcamento Anual para 2026.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIC6ES SOBRE ALTERAC6ES NA LEGISLACAO TRIBUTARIA
Art. 34 A lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza
tribufaria devefa ser editada com o atendimento das exigencias do art.14 da Lei
Complementar n° 101/2000.
§1° Na hip6tese em que o beneficio a ser concedido nao imporfe em
reflexo fiscal em mais de urn exercicio financeiro ou que nao seja possivel apurar
o respectivo montante do beneficio no ato de expedicao da lei, fica autorizada a
elaboragaofformalizaeao das estimativas e demonstrag6es previstas no capt/f e
§§|° e 2° do art.14 da Lei Complementar n° 101/2000 ao final do processo de
concessao do beneficio.
§2° Aplicam-se a lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de
natureza financeira as mesmas exigencias referidas no capuf, podendo a
compensagao, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo
periodo, de despesas em valor equivalente.
Art. 35 Na estimativa das receitas do projeto de lei oreamentaria podefao
ser considerados os efeitos de propostas de alterag6es na legislagao tributaria e
das contribuig6es que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitaeao
na Camara Municipal.
Pafagrafo tinico. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto
de lei orcamenfaria:
I - serao identificadas as proposig6es de alterae6es na legislacao e
especificada a receita adicional esperada, em decorrencia de cada uma das
propostas e seus dispositivos;
11 -sera apresentada programa9ao especial de despesas condicionadas
a aprovagao das respectivas alterag6es na legislacao.
CAPITULO Vll
DAS DISPOSIC6ES GERAIS E FINAIS
Art. 36 Nao sera aprovado projeto de lei que implique em aumento das
despesas ongamentarias ou diminuigao da receita, sem que estejam
acompanhados da estimativa do impacto ongamentario e financeiro definidas no
art.16 da Lei Complementar 101/00 e da indicagao das fontes de recursos.
Pafagrafo tinico. 0 disposto neste artigo nao se aplica aos projetos de lei
dispondo sobre autorizaeao de abertura para cfeditos adicionais, modalidade
suplementar e/ou especial ou ainda para os projetos que nao gerem impacto
financeiro e orgamentario no exercicio que entrar em vigor e nos dois seguintes.
Art. 37 0 Poder executivo podefa encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modifica96es nos projetos de lei relativos as Diretrizes
Ongamentarias, ao Orgamento Anual e aos Cfeditos Adicionais enquanto nao
iniciada a votagao do respectivo projeto de lei no tocante as partes cuja alteraeao
6 proposta.
Paragrafo dnico. Os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais da LDO,
mesmo depois de aprovados poderao ser revistos mediante lei especifica, que
demonstre a metodologia de calculo que motivou a sua alteracao.
Art. 38 Caso seja necessaria limitaeao do empenho das dotae6es
ongamentarias e da movimentacao financeira para atingir a meta de resultado
primario, nos termos do art. 9° da Lei Complementar n° 101/2000, e do previsto
no art. 11 desta Lei, sera fixado separadamente percentual de limitaeao para o
conjunto de "projetos", "atividades" e "operae6es especiais" e calculada de forma
proporcional a participagao dos Poderes Executivo e Legislativo do Municipio em
cada urn dos citados conjuntos, excluidas as despesas que constituem
obrigagao constitucional ou legal de execugao.
§1° Na hip6tese da ocorrencia do disposto no capuf deste artigo, o Poder
Executivo comunicara ao Poder Legislativo, acompanhado da mem6ria de
calculo, das premissas, dos pafametros e da justifica9ao do ato, o montante que
cabefa a cada urn na limitaeao do empenho e da movimentagao financeira.
§2° Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicaeao de
que trata o §1° deste artigo, publicarao ato estabelecendo os montantes que,
calculados na forma do capuf, caberao aos respectivos 6rgaos na limitagao do
empenho e movimentaeao financeira.
§3° A base contingenciavel corresponde ao total das dotag6es
classificadas como despesas primarias aprovadas na Lei Ongamentaria de 2026
excluidas:
I - As despesas que constituem obrigagao constitucional ou legal do
Municipio;
11 -As demais despesas ressalvadas da limitagao de empenho, conforme
o art. 9°, § 2°, da Lei Complementar n° 101, de 2000;
Art. 39 Todas as receitas realizadas pelos 6rgaos, fundos e entidades
integrantes do ongamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serao
devidamente classificadas e contabilizadas no mss em que ocorrer o respectivo
ingresso.
Art. 40 Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferencia de
recursos financeiros, contefao obrigatoriamente referencia ao programa de
trabalho correspondente ao respectivo cfedito ongamenfario no detalhamento
existente na lei orcamentaria.
Art. 41 Para os efeitos do art.16, capt/I, incisos I e 11 da Lei Complementar
n° 101/2000, as especificae6es nele contidas integrarao os procedimentos de
desapropriaeao de im6veis urbanos a que se refere o § 3Q do art. 182 da
Constituigao.
§1 ° 0 disposto no caput tambem devera ser observado nas hip6teses de
procedimentos licitat6rios e de contratagao direta que se enquadrem nos termos
do capuf do arts.16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2ooo.
que importem em despesa de cafater continuado, nos termos do art. 17
§2 0s demais procedimentos licitat6rios e de contratagao direta nao
englobados pelo disposto no §1° deste artigo deverao conter apenas a
comprovagao de adequaeao orgamentaria, nos termos do art. 6°, capuf, inciso
XXIll, alinea "j" da Lei n° 14.133/2021.
Art. 42 0s Poderes Executivo e Legislativo deverao elaborar e publicar
ate trinta dias ap6s a publicaeao da Lei Orgamentaria para o exercicio de 2026,
cronograma anual de desembolso mensal, por 6rgao, nos termos do art. 8Q da
Lei Complementar nQ 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de
resultado primario.
§1° Os atos de que trata o capuf conterao cronogramas de pagamentos
mensais a conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por 6rgao,
contemplando limites para a execueao de despesas nao financeirag.
§2° No caso do Poder Executivo, a ato referido no capuf e os que o
modificarem contera as metas bimestrais de realizaeao de receitas, conforme
disposto no art. 13 da Lei Complementar n° 101/2000, incluindo seu
desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos;
§3° Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os
cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo, tera como
referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituigao, na forma de
duodecimos.
Art. 43 0s projetos de lei de cteditos adicionais terao como prazo para
encaminhamento ao Poder Legislativo a data de 31 de dezembro de 2026.
Pafagrafo tlnico. Nao se aplicam aos projetos de lei cfeditos adicionais a
obrigagao de apresentagao de estimativa de impacto financeiro-orcamentario e
a declaragao de adequagao ongamenfaria e financeira previstas nos incisos I e 11
do capuf do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000 em razao do nao
enquadramento do cfedito adicional em despesa de cafater continuado conforme
conceito indicado no capuf do art. 17 da referida Lei Complementar n° 101 /2000,
Art. 44 Sao vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execugao de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotagao ongamentaria.
Paragrafo tinico. A contabilidade registrafa os atos e fatos relativos a
gestao ongamenfaria e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuizo das
responsabilidades, e providencias derivadas da inobservancia do capuf deste
artigo.
Art. 45 As unidades responsaveis pela execugao dos cteditos
orgamentarios e adicionais aprovados processarao o empenho da despesa,
observados os limites fixados para cada categoria de programagao e respectivos
grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicagao e
identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 46 Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3° do
artigo 16 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo
valor nao ultrapasse, para bens e servigos, o limite estabelecido no artigo 75,
incisos I e 11 da Lei n° 14.133/2021 e alterae6es posteriores.
Art. 47 0s recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas
correspondentes ou alterarem os valores da receita oreamentaria poderao ser
utilizados mediante cfedito suplementar e especial, mos termos do § 8° do art.
166 da Constituigao da Reptlblica.
Art. 48 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Sem Peixe,14 de abril de 2025.
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Eder E16i Alves Pena
Prefeito Municipal
01625189/0001-70
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
PREFEITURA,en8ELMLEREfiffit36tsMG
2026
EDER ELOI ALVES
PENA:10544738624
SI DCLEY FABIANE ==±~=='qu-"u
MORAES:02792627603=#|:=±"-"
P[]g.,,i,1 \(I
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SEM PEIXE MG
01625189/0001-70
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUCAO DO PATRIM6NIO LiQUIDO
2026
4 (LRF. art. 4°, §2°, lnciso Ill)
Patrim6nio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00
F_i_`-_ --., _ ,.....,-.,.....- ttau .......... :.. =:= are ......-.... `_ ...... : ....,..... i. .`` ......-........ 1. _:==--i=
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EDER ELoi ALVEs ffi=fagivorpw:=:::
PENA:10544738624g=i¥E„%'^¥am:gL=u
EDEF{ ELOI ALVES PENA
PREFEITO MUNICIPAL
10544738624
s, DCLEV FAB,AN E ELEL=±ufrop«=E:rNI„"„,
MORAES:02792627603H=i#*ee"rgr"
SIDCLEY FABIANE MORAES
CONTADOR
02792627603
CHEFE DO DEP. DE FAZENDA
04313375600
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