materia nº 6/2025

CAMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER
COMISSAO DE FISCALIZACAO FINANCEIRA E 0R€AMENTARIA
PRO]ETO DE LEI NQ: 003/2025
EMENTA: ``Disp6e sobre a revisao geral anual prevista no art.
37, X da Constituicao da Reptiblica de 1988 dos servidores
ptiblicos do Poder Legislativo do Municipio de Sem Peixe, e da
outras providencias."
1. RELATORIO
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa diretora da Camara Municipal
de Sem Peixe, que "Disp6e sobre a revisao geral anual prevista no art. 37, X da
Constitui€ao da Reptiblica de 1988 dos servidores ptiblicos do Poder Legislativo do
Municipio de Sem Peixe, e da outras providencia§."
Com o tramite regimental, devidamente respeitado, a mesa Diretora, acostou os
textos legais, estabelecendo a distribui€ao para as comiss6es de Legisla€ao, Tusti€a e
Reda€ao c- para a comissao de fiscaliza€ao financeira e or€amentaria, para analise e
manifesta€ao sobre a citada preposi€ao, nos termos do Regimento lnterno da
Camara Municipal de Sem Peixe.
Eis, o breve relat6rio.
2) FUNDAMENTACAO:
0 projeto visa o reajuste dos vencimentos dos servidores ptiblicos da Camara
Municipal de Sem Peixe, de acordo com o indice IPCA, de forma a reaver o poder
de compra dos salarios dos serventuarios.
Em ciimprimento aos art. 87 do Regimento dessa Casa de Leis, compete a
Comissao de finan€as e or€amentos, examinar e emitir parecer sobre todos os
assuntos de cardter financeiro.
Pra?a Sao Sebastlao n° 440 -Centro-Telefone (31 ) 38575170 -CEP 35441-000 -Sem PeixeMG