PREFEITURA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
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Mensagem de 23 de junho de 2025.
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Sem Peixe
0 Executivo Municipal vein atrav6s da presente mensagem
encaminhar projeto de lei incluso dispondo sobre a formulacao da politico pdblica
municipal de seguranga alimentar e nutricional.
A proposigao de lei e necessaria para inserir o Municipio de Sem
Peixe no ambito do Sistema Nacional de Seguranpe Alimentar e Nutricional -o
SISAN.
Esperamos que ap6s a apreciagao e discussao, seja a proposigao de
lei anexa aprovada.
Atenciosamente,
EDERELOIALVES'',£8S::aEdL%f:Lfoj:£madiglcalpor
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24 , 8a3q;;2025.06.231o:22:55
Eder E16i Alves Pena
Prefeito Municipal
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ProjetodeLein°JLide23dejunhode2025.
Disp6e sobre a formula¢ao da politica publjca
municipal de seguranca e alimentar e nutricional no
ambito do Sistema Nacional de Seguranga Alimentar
e Nutricional -SISAN e da outras providencias.
0 PREFEITO DO MUNIcipIO DE SEMI PEIXE
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
CApiTULO I
DISPOSIC6ES PRELIMINARES
Art.1° Esfa lei disp6e sobre a formulacao, no ambito do Municipio de
Sem Peixe, as definig6es, principios, diretrizes, objetivos no ambito do Sjstema
Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional -SISAN.
§1° 0 Poder Publjco, com a participagao da socjedade civil
organizada, fomulafa e implementafa politicas, planos, programas e ac6es com
vistas em assegurar o direito humano a alimentagao adequada,
§2° A seguranea alimentar e nutricional consiste na realizagao do
direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em
quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades
essenciais, tendo como base praticas alimentares promotoras de saude que
respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econ6mica e
socialmente sustenfaveis.
§3° A seguran¢a alimentar e nutricional abrange:
I - a ampliagao das condig6es de acesso aos alimentos por meio da
producao, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento,
da industrializacao, da comercializa9ao, incluindo-se os acordos internacionais,
do abastecimento e da distribuigao de alimentos, incluindo-se a agua, bern como
das medidas que mitiguem o risco de escassez de agua potavel, da geragao de
emprego e da redistribuigao da renda;
recursos;
11 -a conserva9ao da biodiversidade e a utilizacao sustentavel dos
Ill - a promo¢ao da sadde, da nutrieao e da alimentacao da
populacao, incluindo-se grupos populacionais especificos e populag6es em
situagao de vulnerabilidade social;
lv - a garantia da qualidade biol6gica, sanitaria, nutricional e
tecnol6gica dos alimentos, bern como seu aproveitamento, estimulando pfaticas
alimentares e estilos de vida saudaveis que respeitem a diversidade etnica e
racial e cultural da populacao;
V -a produgao de conhecimento e o acesso a informaeao; e
Vl -a implementagao de politicas pdblicas e estrategias sustenfaveis
e participativas de produgao, comercializagao e consumo de alimentos,
respeitando-se as mdltiplas caracteristicas culturais.
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CAPITUL0 11
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Art. 2° A alimentaeao adequada e direito basico do ser humano,
indispensavel a realizagao dos seus direitos consagrados na Constituieao
Federal e Estadual, cabendo ao poder pdblico adotar as politicas e ag6es que
se facam necessarias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito
Humano a Alimentagao Adequada e Seguranga Alimentar e Nutricional de toda
a populaeao.
Art. 3° A consecugao do Direito Humano a Aljmentagao Adequada e
da Seguranca Alimentar e Nutricional da populacao far-se-a por meio do SISAN,
integrado, no Municipio de Sem Peixe, Estado de Minas Gerais par urn conjunto
de 6rgaos e entidades afetas a Seguranca Alimentar e Nutricional.
Pafagrafo tlnico. Na execucao do disposto nesta lei deverao ser
observados:
I -Os seguintes principios e as seguintes:
a) universalidade e equidade no acesso a alimentacao adequada,
sem qualquer especie de discriminagao;
b) preservaeao da autonomia e respeito a dignidade das pessoas;
c) participaeao social na formulagao, execucao, acompanhamento,
monitoramento e controle das politicas e dos planos de seguranga alimentar e
nutricional em todas as esferas de governo;
d) transparencia dos programas, das ag6es e dos recursos pdblicos e
privados e dos criterios para sua concessao.
11 -As seguintes diretrizes:
a) promoeao da intersetorialidade das politicas, programas e ag6es
governamentais e naogovernamentais;
b) descentralizagao das ag6es e articulagao, em regime de
colaboraeao, entre as esferas de governo;
c) monitoramento da situacao alimentar e nutricional,, visando a
subsidiar o ciclo de gestao das politicas para a area nas diferentes esferas de
governo;
d) conjugagao de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso
a alimentagao adequada, com ag6es que ampliem a capacidade de subsistencia
aut6noma da populagao;
e) articulagao entre orgamento e gestao; e
f) estimulo ao desenvolvimento de pesqujsas e a capacitaeao de
recursos humanos.
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CAPITULO Ill
DOSISTEMAMUNICIPALDEsSuESGTUEEL=%3£LALIMENTARENUTRIcloNAL
SECAO I
DA COMPOSICAO
Art. 4° Ficam criados os componentes municipais do Sistema Nacional
de Seguranga Alimentar e Nutricional -SISAN:
I - A Conferencia Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional,
instancia responsavel pela indicagao ao Conselho Municipal de Seguranga
Alimentar e Nutricional - COMSEA Municipal, das diretrizes e prioridades da
Politica e do Plano Municipal de Seguranpe Alimentar e Nutricional - PLAMSAN
Municipal, bern como pela avaliaeao do SISAN no ambito do municipio;
11 - 0 Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional -
COMSEA Municipal, no ambito do SISAN, com a finalidade de prestar
assessoramento ao/a Chefe do Poder do Executivo municipal, 6rgao vinculado
a/ao Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
111 - A Camara lntersetorial Municipal de Seguranga Alimentar e
Nutricional -CAISAN Municipal, no ambito do SISAN, com a finalidade de
promover a articulaeao e a integragao dos 6rgaos, entidades e ag6es da
administragao ptiblica municipais afetos a area de Seguranga Alimentar e
Nutricional.
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Art. 5° -Compete ao COMSEA Municipal:
I -Organizar e coordenar, em articulagao com a CAISAN municipal,
a Confefencia municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, convocadas pelo
Chefe do Poder Executivo, com periodicidade de quatro anos;
11 - Definir os parametros de composieao, organizaeao e
funcionamento da Confefencia;
Ill - Propor ao Poder Executivo, considerando as delibera96es da
Confefencia Municipal de Seguranea Alimentar e Nutricional, as diretrizes e as
prioridades do PLAMSAN municipal, incluindo-se os requisitos orgamentarios
para sua consecugao;
IV - Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboraeao
com a CAISAN municipal, a implementagao e a convergencia de ag6es inerentes
ao PLAMSAN Municipal;
V - Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussao e na
implementaeao de ae6es ptlblicas de Seguranga Alimentar e Nutricional;
Vl - Estimular a ampliagao e o aperfeieoamento dos mecanismos de
participacao e controle social nas ac6es integrantes do PLAMSAN Municipal;
VII - Zelar pela realizacao do Direito Humano a Alimentagao
Adequada e pela sua efetividade;
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VIII - Manter articulacao permanente com outros Conselhos
municipais e com o Conselho Estadual de Seguranca Alimentar e Nutricional
(Consea Estadual), relativos as ag6es associadas ao PLAMSAN municipal;
Art. 6° A Conferencia Municipal de Seguranpe Alimentar e Nutricional,
instancia integrante do SISAN tern como atribuie6es:
I -lndicar ao COMSEA Municipal as diretrizes e prioridades da Politica
e do PLAMSAN Municipal,
11 -Avaliar o SISAN no ambito do municipio;
Paragrafo Unico Na ausencia de convocaeao por parte do Chefe do
Poder Executivo no prazo regulamentar, a Confetencia Municipal de Seguranca
Alimentar e Nutricional sera convocada pelo COMSEA Municipal.
Art. 7° 0 COMSEA Municipal mantera dialogo permanente com a
CAISAN Municipal, para proposigao das diretrizes e prioridades da Politica e do
PLAMSAN Municipal, inclusive quanto aos requisitos ongamentarios para sua
consecucao.
Art. 80 Compete a CAISAN Municipal:
I -Elaborar, a partir das diretrizes emanadas pela COMSEA Municipal,
a Politica e o PLAMSAN Municipal, indicando diretrizes, metas e fontes de
recursos, bern como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e
avaliagao de sua implementagao;
11 - Coordenar a execugao da Politica e do Plano Municipal de
Seguranga Alimentar e Nutricional, mediante acompanhamento das propostas
do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Ongamentarias Anual, em interlocueao
permanente com o COMSEA Municipal e com os 6rgaos executores de ac6es e
programas de SAN;
111 -Monitorar e avaliar, de forma integrada, a destinagao e aplicagao
de recursos em ag6es e programas de interesse da seguranca alimentar e
nutricional no plano plurianual e nas leis ongamenfarias anuais;
lv -Solicitar informag6es de quaisquer 6rgaos da administragao direta
ou indireta do Poder Executivo Municipal para o born desempenho de suas
atribuig6es;
V- Apresentar relat6rios e informag6es ao COMSEA Municipal,
necessarios ao acompanhamento e monitoramento do PLAMSAN Municipal;
Vl - Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Politica e do
PLAMSAN Municipal;
Vll -Elaborar e aprovar o seu regimento interno.
§ 10 0 PLAMSAN Municipal devefa:
I - Conter diagn6stico da situagao de Seguranca e lnseguranga
Alimentar e Nutricional;
11 -Ser quadrienal e ter vigencia correspondente ao plano plurianual;
Ill -Dispor sobre os temas previstos no pafagrafo tlnico do Art. 22 do
Decreto n° 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo Conselho e
Confetencia Municipal de SAN;
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lv - Explicitar as responsabilidades dos 6rgaos e entidades afetas a
Seguran9a Alimentar e Nutricional;
V - Incorporar estrategias territoriais e intersetoriais e vis6es
articuladas as demandas das populag6es, com atencao para as especificidades
dos diversos grupos populacionais em situaeao de vulnerabilidade e de
lnseguranca Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural,
ambiental, 6tnico-racial e a equidade de genera;
Vl - Definir seus mecanismos de monitoramento e avalia€ao.
VII -Ser revisado a cada dois anos, com base nas orientag6es da
CAISAN Municipal, nas propostas do Conselho Municipal de Seguranea
Alimentar e Nutricional e no monitoramento da sua execueao.
Art. 9° A programagao e a execueao ongamentaria e financeira dos
programas e ag6es que integram a Politica e o PLAMSAN Municipal 6 de
responsabilidade dos 6rgaos e entidades competentes conforme a natureza
tematica a que se referem, observadas as respectivas competencias exclusivas
e as demais disposie6es da legislagao aplicavel.
SECAO 111
D0 COMSEA Municipal
Art.10 0 COMSEA Municipal sera composto seis membros titulares
e seis membros suplentes respectivos, observada a composigao de dojs tengos
de representantes da sociedade civil, cabendo ao representante deste segmento
exercer a Presidencja do Conselho, e urn tengo de representantes
governamentais, observados os parametros presentes no Decreto 7.272 de 25
de agosto de 2010 e suas alterae6es posteriores.
Art. 11 0s representantes da sociedade civil serao definidos conforme
criterios adotados em conjunto com as organizac6es da sociedade civil, podendo
ser estabelecidos pela Conferencia Municipal de Seguran€a Alimentar e
Nutricional, e os representantes governamentais serao indicados pelo Poder
Executivo Municipal, sendo coincidentes aos membros da CAISAN Municipal.
Art.12 Para o cumprimento de suas func6es, o COMSEA Municipal
contara, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria Executiva, que
clara suporte tecnico e administrativo ao seu funcionamento.
Pafagrafo Unico Os representantes da sociedade civil e
governamentais do COMSEA, titulares e suplentes, serao designados em ato
especifico expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 13 A organizagao e funcionamento do COMSEA Municipal serao
definidos em seu Regimento lntemo.
SECAO IV
DA CAISAN Municipal
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Art. 14 A CAISAN Municipal sera integrada pelos mesmos
representantes governamentais titulares e suplentes do COMSEA Municipal.
Art.15 A CAISAN Municipal sera composta por agentes do Poder
Executivo do municipio.
Art. 16° A CAISAN Municipal sera presidida pelo titular do 6rgao
municipal de agricultura e meio ambiente com atribuic6es de articulacao e
integragao.
Art. 17° A Secretaria Executiva da camara ou instancia governamental
de gestao intersetorial de Seguranca Alimentar e Nutricional deve ser exercida
pelo 6rgao governamental que a preside, sendo seu Secretario Executivo
indicado pelo titular da pasta, e designado por ato do chefe do Poder Executivo
Municipal.
Pafagrafo Unico Os representantes govemamentais da CAISAN,
titulares e suplentes, serao designados em ato especifico, pelo representante
legal do Municipio.
Art.18 A organizagao e funcionamento da CAISAN Municipal serao
definidos em seu Regimento lnterno.
CApiTULO IV
DISPOSIOES FINAIS
Art. 19 0 Poder Executivo Municipal devera adotar as providencias
administrativas necessarias a execugao das disposie6es desta Lei.
Paragrafo tlnico. A execueao das despesas decorrentes desta lei
decorrem da reestruturaeao politica ptlblica municipal de seguranga e alimentar
e nutricional no ambito do Sistema Nacional de Seguranca Alimentar e
Nutricional -SISAN, nao se constituindo em nova politica ptlblica ou criagao de
nova despesa de cafater continuado, devendo ser executada atraves das
dotag6es ongamentarias consignadas no ongamento vigente aplicaveis a
seguranca alimentar e nutricional.
Art. 20 Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
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