CAMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
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PROJETO DE LEI N9 016, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
"RECONHECE a PROGRAMA EDUCAcloNAL DE
RESISTENCIA AS DROGAS (PROERD) COMO PATRIMONIO
IMATERIAL DO MUNIcipIO DE SEM PEIXE E DA 0UTRAS
PROVIDENCIAS.''.
A CAMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE, ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus
representantes legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 Fica reconhecido como patrim6nio imaterial do Municipio de Sem Peixe/MG o
Programa Educacional de Resist€ncia as Drogas (Proerd), deseirvolvido de maneira
cooperativa entre a Policia Militar, instituic6es de ensino e a famflia, no sentido de prevenir
o usa de drogas entre os estudantes, bern como ajuda-Ios a reconhecer as press5es e as
influencias di5rias que contribuem para o uso de drogas, desenvolvendo habilidades para
resisti-las.
Art. 29 0 reconhecimento previsto nesta Lei justifica-se pela relevancia social,
educativa e preventiva do PROERD, bern como pelo seu papel no estreitamento das relac6es
entre a comunidade, as escolas e os 6rgaos de seguran€a pdblica, contribuindo para a
formac5o cidada no Municipio.
Art. 39 0 Municipio podera celebrar convenios, termos de cooperac5o e parcerias com
a Polfcia Militar, 6rg5os estaduais, institui¢6es de ensino e organiza¢6es da sociedade civil
para impLementap5o, manuten¢5o e amplia¢5o do PROERD, ben como promover ac5es que
valorizem sua importancia no contexto municipal, observadas as normas legais pertinente.
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac5o, revogadas as disposic6es em
contr5rio.
camara Municipal de Sem Peixe, 08 de setembro de 2025
LVES COUTO
REINALDO PEREIRA VIANA
Vereador
Praca Sao Sebastiao 440 -Centro-Telefone (31 ) 38575170 -CEP 35441-000 -Sem PeixeMG
CAMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
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JUSTIFICATIVA
Submetemos a apreciacao desta Casa, o Projeto de Lei em destaque atrav6s do qual
se pretende reconhecer como patrim6nio imaterial do Munici'pio de Sem Peixe/MG o
Programa Educacional de Resistencia as Drogas (PROERD), desenvolvido de maneira
cooperativa entre a Polieia Militar, institui¢6es de ensino e a famrlia, no sentido de prevenir
o usa de drogas entre estudantes, hem come ajuda-Los a reconhecer as press6es e as
influencias di5rias que contribuem para o uso de drogas, desenvolvendo habilidades para
resisti-las
0 PROERD 6 o none oficial no Brasil do Programa Educacional de Resistencia as
Drogas e a violencia, que tern sua origem no programa oficial fundado em 1983 denominado
pela sigla DARE que tern o significado internacionalmente conhecido em ingl€s coma Drugs
Abuse Re5i.stance Educoti.on (educacao para resistir as drogas).
Lan¢ado em 1983, o PROERD 6 urn abrangente programa educacional de prevencao
voltado para crian¢as desde a ensino infantil ate os anos finais do ensino fundamental.
Ao reconhecer o PROERD como patrim6nio imaterial do Municfpio de Sem
Peixe/MG, pretende-se:
• Valoriz5-lo como pratica educativa e cultural que contribui para a forma¢ao
cidada de nossas criancas e jovens;
• GarantFr meios municipais para sua continuidade e ampliac5o, por meio de
articula¢ao institucional e apoio t6cnico;
• Fortalecer a cooperac5o entre Poder Ptlblico, forcas de seguranca e
comunidade escolar;
• Estimulara participa¢ao das familias e a difusao de prdticas de preven¢ao ao
consumo de drogas.
0 PROERD, 6 aplicado rta cidade de Sem Peixe/MG, atendendo v5rios alunos par
semestre a cada ano.
Desde sua implantacao em nosso municipio, o programa tern demonstrado
resultados positivco, atingindo urn ndmero sienificativo de alunce e contribuindo dirctamente
para a reduc5o de fatores de risco associados a criminalidade juvenil.
Praca Sao Sebastiao 440 -Centro-Telefone (31) 38575170 -CEP 35441-000 -Sem PeixeMG
CAMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
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Al€m disso, o Proerd fortalece o vi'nculo entre a Policia Militar e a comunidade,
promovendo uma cultura de paz e seguranca.
Sendo assim, ao reconhecer o Proerd como patrim6nio imaterial do municl'pio,
buscamos valorizar e garantir a continuidade desta a¢5o essencial para a protec5o e
desenvolvimento dos jovens de nossa cidade.
Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprova¢5o desta proposi¢5o,
que representa urn importante avan¢o na promo¢ao da educa¢5o inclusiva e na valorizacio
da qualidade de vida de nossos municipes.
Camara Municipal de Sem Peixe, 08 de setembro de 2025
Jofio mMLVES C0uTO
Vereador
i.`,.
RE[NAL.DO PEREIRA VIANA
Vereador
Praga S5o Sebastiao 440 -Centro-Telefone (31) 38575170 -CEP 35441-000 -Sem PeixeMG