PREFEITURA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
CEP 35.441-000 -ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM JUSTIFICATIVA de 07 de outubro de 2025.
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Sem Peixe
Venho pelo presente encaminhar proposigao de lei anexa dispondo sobre autorjzaeao
para a abertura de cfedito especial no orgamento do Municipio de Sem Peixe visando a
cobertura de gastos com o Programa Especial da Sadde do Rio Doce, instituido por meio da
Portaria GM/MS n° 3.137, de 08 de fevereiro de 2024 para a acesso aos recursos disponiveis
ao municipio de Sem Peixe/MG provenientes do anexo 8 (Satlde) do acordo homologado pelo
STF no processo PET n° 13.157, em decorfencia dos impactos sofridos com a rompjmento da
barragem do Fundao, em Mariana/MG.
Salientamos que a proposicao de lei e de extrema importancia para a populagao de
Sem Peixe, sendo de relevante interesse publico a objeto proposto.
Diante da urgencia solicjtamos a tramitaeao do projeto de lei em regime de urgencia,
ficando a Camara Municipal convocada extraordinariamente para analise e votagao da
proposieao.
Aguardamos o pronunciamento da Camara Municipal sobre a proposigao.
Atenciosamente,
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Eder E16i Alves Pena
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
CEP 35.441-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ProjetodeLeiN°rfJide07deoutubrode2025.
"Autoriza a abertura de cfedito adicional, modalidade especial e da
outras providencias".
a PF.EFEITO DO MUNICIPIO DE SEM PEIXE
Fago saber que a povo do Municipio de Sem-Peixe, por seus representantes legais aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica autorizada a abertura de cfedito adicional, modalidade especial junto ao
Ongamento do Municipio de Sem Peixe, exercicio financeiro de 2025, no valor total de R$
4.310.179,45 (quatro milh6es trezentos e dez mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e
cinco centavos), conforme defalhamento:
02 -Prefeitura Municipal
06 -Departamento Municipal de Sadde
02 - Fundo Municipal de Sadde
10 - Saude
122 -Administra9ao Geral
1001 -Saude Humanizada
1.201 -Aquisigao de Equipamentos de lnformatica das A96es de inteligencia e ciencias de
dados e servieos de sadde digital Ei.xo 05 Afao 07
4490 -Aplicac6es Diretas
52 - Equipamentos e Material Permanente Fonte 601 -Transfefencjas Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturaeao da Rede de
Services ptlblicos de satlde (DR) . R$ 110.000,00
2.180 -Aeao de Formacao e educagao permanente Et.xo 06 Agao 07 Custeio de curso para
capacitacao de profissionais de sadde
3390 -Aplica96es Diretas
39 -Outros serviaps Terceiros -Pessoa Juridica Fonte 600 -Transfetencias Fundo a
Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutengao das
A96es e servigos publicos de sat]de (DR) R$ 40.000,00
02 - Prefeitura Municipal
06 -Departamento Municipal de Sadde
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02 - Fundo Municipal de Satlde
10 -Satlde
301 -Atengao Basica
1001 -Saude Humanizada
1.202 -Aquisicao de Gerador de Energia para o PSF Missias Alvim Ei.xo 07 Ag5o 07
Aquisig5o de gerador de energia
4490 -Aplicae6es Diretas
52 -Equipamentos e Material permanente Fonte 601 -Transferencias Fundo a
Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturagao da
Rede de servigos publicos de saode (DR) R$ 90.000,00
1.203 -Aquisigao de Materiais e Equipamentos para o Forfa/eat.mento e amp/i.agao dos
servigos de Ateng5o a Saode Eixo 01 Ag5o 08 Aquisig5o de Mobilias, Equipamentos
Hospitalar e Elctr6nicos
4490 -Aplicae6es Diretas
52 -Equipamentos e Material Permanente Fonte 601 -Transfefencias Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturacao da Rede de
Servicos ptlblicos de satlde (DR) R$ 160.000,00
1.204 -Obras de Cobertura da garagem do PSF Messias Alvim para Fortalecimento,
ampliaeao e melhorias da infraestrutura de sadde Et.xo 03 Ag30 07
4490 -Aplicac6es Diretas
51 -Obras e lnstalac6es Fonte 601 -Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Govemo Federal -Bloco de Estrutura9ao da Rede de Servicos Ptlblicos de
Sadde (DR) R$ 120.000,00
1.205 -Obras de Reforma do Posto de Saude de Sao Paulino para Fortalecimento,
ampliaeao e melhorias da infraestrutura de saude E/.xo 03 Ag5o 02
4490 -Aplicac6es Diretas
51 -Obras e lnstalac6es Fonte 601 -Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Govemo Federal - Bloco de Estruturacao da Rede de Servieos Publicos de
Saode (DR) R$ 80.000,00
1.206 -Obras de Reforma e Amplia¢ao do Centro de Sadde para Fortalecimento, ampliacao
e melhorias da infraestrutura de satlde Ei.xo 03 Agao 03
4490 -Aplica96es Diretas
51 -Obras e lnstalae6es Fonte 601 -Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Federal - BIoco de Estruturacao da Rede de Servigos
Ptlblicos de sadde (DR) R$ 1.055.179,45
02 - Prefeitura Municipal
06 - Departamento Municipal de SaL]de
02 -Fundo Municipal de Sadde
10 -Sadde
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302 -Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
1001 -Saude Humanizada
1.20rl -^qulistigao de Velculc>s para o Fortalecimento e amplia?5o dos servigos de Atenc5o a
Saade Eixo 01 Ag5o 02 Aquisig5o de Veiculos Automctores
4490 -Aplicac6es Diretas
52 - Equipamentos e Material Permanente Fonte 601 - Transfetencias Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal - BIoco de Estrutura9ao da Rede de
Servigos pdblicos de sadde (DR) R$ 370.000,00
1 .208 - ^qulisti9ao de Ve'iculos paira o Forfalecimento e ampliag5o dos serviaps de Ateng5o a
Sailde Eixo 01 Agao 03 Aquisigao de Motociclctas
4490 -Aplicae6es Diretas
52 -Equipamentos e Material Permanente Fonte 601 -Transferencias Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturacao da Rede de
Servieos ptlblicos de satlde (DR) R$ 70.000,00
2.181 -Manuter\eao da ^Gao Forialecimento e ampliaQ5o dos servigos de Atengao a Sailde
Eixo 01 Ag5o 01 Consultas Exames e Cirurgias Especializadas
3390 -Aplicag6es Diretas
39 -Outros servieos Terceiros -Pessoa Juridica Fonte 600 -Transfefencias Fundo a
Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal - BIoco de Manutengao das
Ag6es e servieos ptlblicos de saude (DR) R$ 530.000,00
2.182 - Manutencao da ^Sao Fortalecimento e ampliagao dos servigos de Aten?5o a Satlde
Eixo 01 Ag5o 04 Exames Laboratoriais
3390 -Aplica96es Diretas
39 -Outros servicos Terceiros -Pessoa Juridica Fonte 600 -Transferencias Fundo a
Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutencao das
Ag6es e servieos p0blicos de satlde (DR) R$ 720.000,00
2.183 -Mar\utencao da kcao Fortalecimento e ampliaeao dos servigos de Ateng5o a Saade
Eixo 01 Ag5o 05 Equipamentos e Materiais Terapeuticos
3390 -Aplicac6es Diretas
30 - Material de Consumo Fonte 600 - Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Federal - Bloco de Manutencao das Ac6es e Servioos
Pablicos de saade (DR) R$ 60.000,00
4490 -Aplica96es Diretas
52 - Equipamentos e Material Permanente Fonte 601 - Transferencias Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal - Bloco de Estruturagao da Rede de
Servigos publicos de sadde (DR) R$ 20.000,00
2.184 - Manuteneao da Acao Me/horr.a da Pfafi.cas de gesf8o em sat7de Contratagao de
profissionais Ei'xo 04 Agao 07 Geriatra, Angiologista e Terapeuta Ocupacional
3390 -Aplicac6es Diretas
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CEP 35.441-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
39 -Outros servieos Terceiros -Pessoa Juridica Fonte 600 -Transferencias Fundo a
Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuteneao das
Ac6es e Serviaps Publicos de Satlde (DR) R$ 420.000,00
02 - Prefeitura Municipal
06 - Departamento Municipal de Saade
02 - Fundo Municipal de Sadde
10 -Sat]de
303 -Suporfe Profilatico e Terapeutico
1001 -Sadde Humanizada
2.185 ManutenQao da ^$5o Fortalecimento e amplia?ao dos serviaps de Aten?5o a Saode
Eixo OlAg5o 06 Medicamentos de Ateneao 86sica e AIto Custo
3390 -Aplicac6es Diretas
30 -Material de consumo Fonte 600 -Transfefencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenjentes do Govemo Federal - Bloco de Manutencao das Ag6es e Servicos
Pdblicos de satlde (DR) R$ 300.000,00
02 -Prefeitura Municipal
06 -Departamento Municipal de Sadde
02 - Fundo Municipal de Saode
10 -Sat]de
512 -Saneamento Basico Urbano
1001 -Satlde Humanizada
1.209 Manutencao da Acao Fortalecimento e ampliaoao das ac6es e servigos de Vigilancia
em Satlde Et.xo 02 Agao 07 Manuteneao da qualidade da agua para consumo humano
3390 -Apljcac6es Diretas
30 -Material de consumo Fonte 600 -Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Federal - Bloco de Manutengao das Ag6es e Servigos
Pt]blicos de saude (DR) R$ 80.000,00
4490 -Aplicag6es Diretas
52 -Equipamentos e Material Permanente Fonte 601 -Transferencias Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturacao da Rede de
Serviaps publicos de sadde (DR) R$ 85.000,00
TOTAL R$ 4.310.179,45
Art. 2° Para acobertar a aberfura do cfedito adicional, modalidade especial, constante
do artigo 1° desta Lei serao utilizados os recursos previstos nos incisos I, 11 e 111 do §1° do
artigo 43 da Lei Federal 4,320/64.
Art. 3.0 Fica a Executivo Municipal autorizado a:
I -Suplementar os valores estabelecidos no art.1° desta Lei ate a limite estabelecido
pela Lei Orcamenfaria Anual do exercicio financeiro de 2025;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
CEP 35.441-000 - ESTAD0 DE MINAS GERAIS
11 - Realizar adequagao no plano plurianual de investimento (Lei do PPA), visando
adequagao do credito autorizado por esta Lei;
Art. 4° - No caso de reabertura deste cfedito especial no exercicio seguinte, sera
obedecida a estrutura da despesa orcamenfaria utilizada em 2026.
Art. 5°-Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicagao.
Sem Peixe, 07 de outubro de 2025.
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Eder Eloi Alves Pena
Prefeito Municipal