materia nº 123/2025

lNDICACAO N° 123/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadore§,
CAMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
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0 Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuig6es legais e regimentais,
vein, respeitosamente, sugerir ao Poder Executivo Municipal, a transferencia de
recursos financeiros do municipio, destinadaL a concessao de Subvencao Social e
Contribuig6es a Entidades, a titulo de cooperacao, auxilio ou assistencia finamceira,
para a entidade Hospital Nossa Senhora da Sadde, na cidade de Don Silv6rio,
Justificativa
A presente indicagao tern por objetivo autorizar a transfefencia de recursos
financeiros do Municipio de Sem Peixe a referida entidade hospitalar, a titulo de
cooperagao, auxilio ou assistencia financeira, conforme previsto nos artigos 12, §3°, e 70
da Lei n° 4.320/1964, bern como em consonancia com as disposig6es da Lei
Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Federal n°
13.019/2014, que estabelece o regime jurfdico das parcerias entre a administraeao publica
e as organizag6es da sociedade civil.
0 hospital Nossa Senhora da Saade, situado em Dom Silv6rio, presta relevantes
servigos de saude a populagao da regiao, incluindo diversos municipes de Sem Peixe, que
tamb6m recorTem aquela unidade hospitalar, em busca de atendimento medico e
hospitalar de urgencia e emergencia.
Considerando a importancia social e regional dos servieos prestados tambem pela
instituigao, 6 clever do Poder Pdblico Municipal buscar meios de colaborar financeiramente
para a manutengao e melhoria dos atendimentos.
A concessao de subvencao e contribuig6es a essa entidade, dentro dos parametros
legais, representa urn investimento na sat]de ptlblica regional e reforga o compromisso do
Municipio com o bern-estar de seus cidadaos,
Dessa forma, solicita-se ao Poder Executivo que adote as medidas administrativas
necessarias para a inclusao da despesa na Lei Orgamentaria Anual e posterior
formalizagao do instrumento juridico de repasse, em conformidade com a legislagao
vigente.
Sala das Sess6es da Camara Municipal de Sem Peixe, 27 de outubro de 2025.
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Pedro vagno pereira a,lade
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