CAMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei n° 020/2025
lNSTITUI 0 DIA MUNICIPAL DO SERVIDOR PUBLICO DA
CIDADE DE SEM PEIXE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE SEM-PEIXE, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprova e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituido, no ambito do Municipio de Sem-Peixe, o Dia Municipal do
Servidor Publico, a ser comemorado anualmente no dia 28 de outubro.
Art. 2° Fica declarado feriado municipal o dia 28 de outubro, em homenagem ao
Servidor Publico, em reconhecimento aos relevantes servigos prestados pelos
servidores a administragao pt]blica e a comunidade sempeixeano.
Art. 3° 0 Poder Executivo podefa promover, nesta data, eventos comemorativos,
palestras, homenagens e demais atividades voltadas a valorizaeao do servidor
pt]blico municipal.
Art. 4° As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das
dotae6es orcamenfarias pr6prias, suplementadas se necessario.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Sem-Peixe, 21 de outubro de 2025.
#.gd£3 Voi.eador - Autor do Projeto
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Reinaldo Pereira Viana
Vereador - Autor do Projeto
Vereador -Autor do Projeto
Prapa Sao Sebasti5o n° 440 -Cenfro-Telefone (31 ) 38575170 -CEP 35441-000 -Sam P®ix®MG
CAMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
0 presente Projeto de Lei tern por objetivo instituir o Dia Municipal do Servidor
Publico e declarar feriado municipal no dia 28 de outubro, data em que,
nacionalmente, se comemora o Dia do Servidor Ptlblico.
A proposta busca reconhecer e valorizar os servidores pt]blicos municipais,
que sao os principais responsaveis pela execueao das politicas pt]blicas e pelo born
funcionamento da administraeao local, contribuindo de forma direta e essencial para
o desenvolvimento do Municipio de Sem-Peixe e o bern-estar de sua populagao.
A instituigao desta data como feriado municipal e uma justa homenagem
aqueles que, com dedicacao e comprometimento, desempenham suas func6es em
prol da coletividade. Alem disso, a medida refonga o vinculo entre o Poder Ptiblico e
seus servidores, incentivando o espirito de valorizaeao e respeito a carreira pilblica.
No que se refere a competencia para legislar sobre feriados municipais, a
Constituieao Federal de 1988, em seu artigo 30, inciso I, estabelece que "compete
aos Municipios legislar sobre assuntos de interesse local".
Alem disso, a Lei Federal n° 9.093, de 12 de setembro de 1995, que "disp6e
sobre feriados religiosos e civis", determina em seu art. 2°, inciso 11, que os
Municipios podem instituir ate quatro feriados religiosos, incluindo o dia do padroeiro
local, bern como feriados civis de carater local, desde que por lei municipal.
Portanto, e plenamente competencia da Camara Municipal deliberar sobre a
criaeao de feriados de interesse local, cabendo ao vereador, no exercicio de sua
funeao legislativa, apresentar proposig6es que visem reconhecer datas
comemorativas e feriados que representem a cultura, a hist6ria e a valorizagao dos
cidadaos e servidores do Municipio.
A presente proposieao, portanto, respeita os limites constitucionais e legais da
competencia municipal, atendendo ao principio da autonomia dos entes federativos
e a valorizaeao do servidor ptlblico, que e principio fundamental da administraeao
ptlblica, previsto no artigo 37 da Constituieao Federal.
Assim, o projeto apresenta-se juridicamente viavel, socialmente justo e de
relevante interesse publico, merecendo a apreciagao e aprova?ao dos nobres
colegas vereadores.
Sem-Peixe, 21
Jose da P
de outubro de 2025.
Jwdra -
ereador -Autor do Projeto
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Reinaldo Pereira Viana
Vereador - Autor do Projeto
off Alves Couto
or - Autor do Projeto
Praga Sao Sebastiao n° 440 -Centro-Telefone (31 ) 38575170 -CEP 35441 -000 -Sem PeixelMG