CAMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
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lNDICACAO PARLAIVIENTAR N° 128/2025
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Sem Peixe/MG
0 Vereador que esta subscreve, Joao Dohon Alvos Couto, no exercicio regular
de seu mandato e no uso das atribuic6es que lhe sao conferidas pelo Regimento lnterno desta
Casa Legislativa, vein, respeitosamente] apresentar a seguinte lndicagao Parlamentar,
solicitando que Vossa Excelencia se digne encaminha-la ao Excelentissimo Senhor Prefeito
Municipal, para que sejam adotadas as providencias a seguir indicadas.
Indica ao Excelentissimo Senhor Prefeito lvlunicipal que determine a
im®diata constituicao de equipe t6cnica da Prefeitura para promover estudo, revisao e
elabora¢ao do novo C6digo de Posturas do Mun]cipio, com o objetivo d® rovogar
expressam®nte a Lei n° 043/2001 e substituir o diploma legal por norma mod®ma,
proporcional e adequada a realidad® atual.
Solicita-se que o trabalho contemple diagn6stico da legislagao vigente, proposta
de redagao atualizada, criterios de transicao para os municipes e previsao de ampla
participaeao pdblica durante o processo de elaboracao, culminando na apresentacao ao Poder
Legislativo de projeto substitutivo que revogue o diploma de 2001 e estabelega normas
modernas, proporcionais e juridicamente seguras
Neste sentido, requer-se a analise da presente indicacao e, sendo considerada
conveniente e possivel, que sejam adotadas as medidas administrativas e legais necessarias
para a efetivacao da contratagao sugerida.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicacao encontra amparo no interesse pdblico, uma vez que o
C6digo de Posturas vigente, datado de 2001, encontra-se defasado em relacao as exigencias
tecnicas, juridicas e sociais atuais, o que compromete a eficacia da atuaeao administrativa
municipal e gera inseguranea juridica para os cidadaos e para o pr6prio Municipio. A
manutenpao de dispositivos concebidos ha mais de duas d6cadas - notadamente a previsao
de sane6es calculadas em UFIR e a ausencia de procedimentos administrativos claros e
compativeis com as garantias constitucionais - cria dificuldades praticas na conversao e
execucao das penalidades, vulnerabilidade juridica e descompasso entre a norma e a realidade
urbana contemporanea. Alem disso, avanaps normativos ocorridos no periodo imp6em a
necessidade de adequagao aos principios da proporcionalidade, razoabilidade, eficiencia e
motivacao administrativa, de modo que as medidas de policia administrativa sejam aplicadas
com criterios tecnicos e escalonamento adequado, evitando sang6es manifestamente
excessivas ou arbitfarias.
A cidade evoluiu em termos de ocupaeao, atividades econ6micas, demandas por
acessibilidade e exigencias ambientais; entretanto, o arcabougo normativo sabre posturas
pdblicas nao acompanhou tais transformae6es. Conceitos hoje essenciais para a convivencia
urbana - como disciplina de ocupacao do espaco pt]blico, regras claras sabre publicidade,
parametros de higiene e controle de poluiqao urbana, protecao do mobiliario urbane e garantias
de acessibilidade - precisam ser revistos e sistematizados em texto legal que ofereca
previsibilidade e seguranga juridica tanto ao municipe quanto ao gestor. A ausencia de
mecanismos modernos de autua8ao, notificaeao e acompanhamento agrava a ineficiencia
administrativa e impede maior transparencia no controle das infrae6es e na arrecadaeao
legitima.
Prape Sao Sebastiao 440 -Centro-Telefone (31 ) 38575170 -CEP 35441-000 -Sem PeixeMG
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CAMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
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Do ponto de vista econ6mico e social, urn C6digo de Posturas atualizado
favorece o empreendedorismo local ao estabelecer regras claras e aplicaveis, reduzindo a
assimetria entre interesses pdblicos e privados e evitando inseguran9a que onera comerciantes
e cjdadaos. Ao mesmo tempo, a modernizagao normativa permite artjcular instrumentos
pedag6gicos e medidas de regularizagao pfevia a imposicao de sane6es financeiras,
privilegjando solug6es que promovam a conformidade e reduzam conflitos administrativos. A
revisao tamb6m permitifa uniformizar criterios de gradagao das penalidades, adotando
mecanismos graduais de advertencia e multa progressiva, bern como indices de atualizagao
monefaria transparentes, substituindo refetencias obsoletas que dificultam a execugao e a
previsao orcamenfaria.
A atualizagao normativa e essencial para que o Municipio exenga seu poder de
policia de modo legitimo e eficaz, observando o devido processo legal e resguardando direitos
fundamentais. Ademais, a revisao por processo participativo - com consulta ptlblica e
audiencias - confere legitimidade social a norma, reduzindo resistencias e aprimorando a
adequagao das regras a realidade local.
Por todo o exposto, entende-se que a revogagao expressa da Lei n° 043/2001 e
a elaboragao de urn novo C6digo de Posturas sao medidas prioritarias para a modernizaeao da
gestao pdblica municipal, para a garantia de seguranca juridica e para a promoeao de
convivencia urbana mais justa, ordenada e eficiente. Solicita-se, portanto, que o Executivo
priorize este procedimento e informe a esta Casa Legislativa o cronograma previsto para a
conclusao dos trabalhos e as formas de participacao pdblica que serao adotadas.
Pelo exposto, requer-se a esta Casa Legislativa o encaminhamento da presente
lndica9ao ao Chefe do Poder Executivo para analise e adogao das providencias cabiveis.
Camara Municipal de Sem Peixe/MG, em 10 de novembro de 2025.
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VES COUTO
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