materia nº 22/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
cEp 35.441-ooo -ESTADo DE Mlr\IAs GERAls
Mensagem de 12 de novembro de 2025.
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara,
Com cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelencia o projeto de
lei complementar incluso dispondo sobre alteragao do art.1° da Lei Complementar
Municipal n° 426/2022 que disp6e sobre o piso salarial profissional dos servidores
ocupantes dos cargos de Agente Comunitario de Satlde e Agente de Combate de
Endemias.
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelencia e ilustres Vereadores protestos
de meu apreeo e distinta consideragao, contando com o elevado espirito ptlblico que
norteia as ag6es desta Casa Legislativa, para fins de aprovagao do projeto de lei
complementar ora apresentado.
Renovamos, na oportunidade, nossos protestos de respeito e
consideragao.
Sem Peixe,12 de novembro de 2025.
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Eder E16i Alves Pena
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
CEP 35.441-000 -ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Complementar n.a 4iLlde 12 de novembro de 2025.
Disp6e sobre a alteraeao da Lei Complementar n° 426 de 25 de outubro
de 2022
a POVO 00 MUW/C/'P/O DE SEW PE/XE, por seus representantes, decreta, e eu, Prefejto
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1° 0 caput do art.1° da Lei Complementar Municipal n° 426 de 25 de outubro de
2022 fica alterado passando a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 1® 0 piso salarial profissional, no aml.ito do Municipio de Sem Peixe, nos
cargos de Agente Comunitario de Saode e de Agente de Combate as Endemias,
6 fixado no vencimento mensal de R$ 3.036,00 (tres mil e trinta e seis reais)."
Art. 2° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo
seus efeitos a partir de 1° de dezembro de 2025.
Sem Peixe,12 de novembro de 2025.
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Eder E16i Alves Pena
Prefeito Municipal