materia nº 1/2025

CAMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO.
EMENTA:PROTETO DE LEI Ng 001/2025, DE INICIATIVA DO
PODER EXECUTIVO, QUE DISPC)E SOBRE A CONSOLIDACA0
DAS VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDfiNCIAS.
1. RELAT6RIO
Trata-sc dc. Projeto de Lei, de iniciativa do Prefcito Municipal de Sem Peixe, que
disp6c sobrc a consolida€ao das vagas dc cargos de provimento efetivo que especifica
c da outras providencias.
Com o tramitc regimental, dcvidamcnte respeitado, a mesa Diretora, acostou os
textos lcgais, estabclecendo a distribui€ao para as comiss6es de Legisla€ao, ]usti€a e
Rcda€ao para a comissao dc fiscaliza€ao financeira e or€amentaria, para analise e
manifesta€ao sobrc o projcto de Lei, nos termos do Regimento Interno da Camara
Municipal dc Scm Pcixe.
Eis, o brcvc relat6rio.
2) F UNDAMENTACAO:
o Projcto dc Lei em analise tern como objcto dispor sobre a Estrutura
Administrativa da Prcfcitura Municipal de Sem Peixe, consolidando os cargos e
ntimeros dc vagas existcntes no quadro de funcionalismo e a organiza€5o
administrativa do Podcr Executivo Municipal.
0 Projcto aprc.sentado encontra-se devidamente amparado no aspecto legal e no
aspecto constitucional, nao dcmonstrando em seu bojo qualquer tipo de vicio.
Na mi`nsagcm dc encaminhamento do projeto, csclarccc` o ilustre autor que a
propt)sta c`m qui`stao visa tray,cr urn maior controle e transparencia das vagas dos
cargos dc provimento efctivo do Podcr Executivo Municipal.
Qu.1nto a competencia, 6 privativa do Poder Executivo, pois a referida mat6ria
trat;-sc de intcrcsse local, conformc disposicao do art. 30, I, da Constitui€ao Federal,
in vcrbis:
4\
Art. 3(). Compi`tc. aos Municipios:
I -legislar sobrc assunlos de interesse local; (...)
A {ji`i Organica Municipal preve em seu art. 70, a compctc-ncia Privativa do
Prefeito.Muiiicipal para a iniciativa dc propositora do Projeto de Lei
Compl6mc`ntar.
Praca Sao Sc`basliao ri° 440 Ccn{r() .I-elol`one (31) 385.i'51-/0 -CEP 35441-000 -Sem Peixe/MG
CAMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 70 - Sao mat6rias de iniciativa privativas, al6m dc outras previstas nesta
Lei Organica
11 - do Prcfcito:
a) ~ A cria€ao dc cargos e fun€6es ptiblicas da administra€ao direta, autarquia
c fundacional a a fixa€ao das rcspectivas rcmuncra€6es , observando os
paramctros da Lei de dirctri7,es or€amentarias;
Conforme o Parcccr Juridico da Assessoria Jurfdica desta casa o referido projeto
6 dc competc`ncia exclusiva do Prcifcito Municipal.
Como sc infere no rcfcrido Projcto, cste visa a consolida€ao das vagas de cargos
ja i`xistentcs, definindo assim os cargos e empregos de provimento efetivo da
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sem Peixe.
Sendo que a iniciativa do projeto de lei que pretender organizar a estrutura do
quadro de servidores efetivos do poder ptiblico 6 da competencia exclusiva do Poder
Ptiblico.
Assim, quanto ao aspecto de legislacao, competencia e Reda€ao se encontra apto
para.apreci.9€ao dos vereadores.
3) CONCLUSAO:
Sob os aspccto lc`gislativo de lcgalidade c reda€ao o presente Projeto de Lei se
cncontra apto para votacao, assim fa/.emos coro ao desejo do Prefeito Municipal de
Sem Pcixc - autor, c opinamos a favor da APROVACAO do Projeto de Lei n°
001/2025.
ciro dc 2025.
ves Couto
Presidente
I:.i;.;..!.-ul10
Max Vinicius Ribeiro Cameiro
Membro
Praca Sao Sebasliao n° 440 Centro-Telefone (31 ) 38575170 -CEP 35441 -000 -Sem Pelxe/MG