norma nº 456/2025

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
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SEM PEIXE / MG – CEP: 35.441-000
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LEI Nº456 DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, 
X da Constituição da República de 1988 dos 
servidores públicos do Município de Sem Peixe, e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEM PEIXE
Faço saber que a Câmara Municipal de Sem Peixe decretou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado a aplicação do percentual de 8% (oito por cento)
a título de revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República 
de 1988 incidente sobre o vencimento básico dos servidores efetivos, estáveis, 
funções públicas, conselheiros tutelares, e ocupantes de cargos em comissão 
ou de confiança do Poder Executivo do Município de Sem Peixe.
§1° A revisão geral anual prevista no art. 1º desta lei:
I – também se aplica aos servidores contratados na forma estabelecida 
pelo art. 37, IX da Constituição da República;
II - não se aplica aos servidores do Poder Legislativo Municipal que 
observará lei municipal específica em razão da competência privativa para a sua 
concessão.
§2° Aplicada a revisão geral anual prevista no caput deste artigo, visando 
o atendimento do disposto no inciso IV do art. 7° da Constituição da República 
de 1988, fica determinado que o Executivo Municipal, mediante Decreto, deverá 
promover a adequação do valor dos vencimentos de cargos e funções públicas 
que porventura sejam inferiores ao valor estabelecido nacionalmente para o 
salário-mínimo.
§3° O disposto nos §2° deste artigo será aplicado considerando 
vencimento como sendo a retribuição pecuniária fixada em lei devida ao 
ocupante de cargo ou função pública não incluídas as outras vantagens de 
ordem pecuniária atribuídas ao servidor.
Art. 2º Em razão do disposto no art. 17, §6º da Lei Complementar N° 101 
de 04 de maio de 2000, fica dispensada a elaboração da estimativa prevista no 
inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 e da demonstração da origem 
dos recursos para o seu custeio.
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Parágrafo único. Integra a presente lei a declaração prevista no inciso II 
do art. 16 da Lei Complementar n° 101/00.
Art. 3º As disposições contidas nesta lei relativas à revisão geral e reajuste 
produzirão efeitos retroativos a janeiro de 2025 e deverão ser calculados sobre 
os valores dos vencimentos básicos vigentes na competência dezembro de 
2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2025. 
Sem Peixe, 31 de janeiro de 2025.
Éder Elói Alves Pena
Prefeito Municipal
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Anexo Único
Éder Elói Alves Pena, Prefeito do Município de Sem Peixe, declara, para fins de 
atendimento ao disposto no inciso II do art. 16 da Complementar n° 101 de 04 
de maio de 2000, que a revisão geral anual do Poder Executivo Municipal de 
Sem Peixe, proposta no percentual de 8%, possui adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual 
e com a lei de diretrizes orçamentárias conforme apurações e informações 
prestadas pelo serviço de contabilidade da Prefeitura Municipal de Sem Peixe.
Sem Peixe, 23 de janeiro de 2025.
Éder Eloi Alves Pena
Prefeito Municipal