norma nº 12/2025

CAMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N° 012/2025
INSTITUI E NOMEIA A COMISSAO PERMANENTE DE AVALIA¢AO I)E
DESEMPENHO E DESENVOLVIMENT0 FUNcloNAL, PARA FINS DE
RECEBIMENTO DE PROGRESS^O N0 PLAN0 DE CAFtGOS, CARREIRAS E
SAL^RIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA C^MARA MUNICIPAL DE SEM￾PEIXE-MG, E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SEM-PEIXE, Estado de Minas Gerais, no usa de
suas atribui?6es legais e regimentais, conferidas pelo Regimento lntemo e com base na Lei
Complementar Municipal n° 277 de 01 de julho de 2013, 'que lnstitui o Plano de Cargos,
Carreiras e Salarios dos Servidores da Camara Municipal de Sem Peixe.
CONSIDERANDo a necessidade de implementar urn sistema de avaliacao de
desempenho para a progressao funcional e desenvolvimento na carreira dos
servidores efetivos, em conformidade com a legisla?5o vigente,
RESOLVE:
Art. 10 Fica instituida a Comiss5o Permanente de Avalia¢ao de Desempenho e
Desenvolvimento Funcional, com a finalidade de acompanhar e avaliar o
desempenho dos servidores efetivos para fins de progressao funcional e plano de
carreira.
Art. 2° Para compor a referida Comiss5o, s5o designados os seguintes servidores
efetivos, com mandato de: 2 (dois) anos, permitida a recondu¢ao:
I - JOAO DEHON ALVES COUTO, Vereador -Presidente;
11 - RITA DE CASSIA SOARES, Auxiliar Administrativo -Membro;
Ill -RENATA APARECIDA DE FREITAS TEIXEIRA, Auxiliar Administrativo -Membro.
Ill -ROSANGELA DE FATIMA LOPES, Auxiliar Administrativo -Suplente
Art. 3° Compete a Comissao Permanente de Avalia¢ao de Desempenho:
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Praga Sao Sebastiao n° 440 -Centro-Telefone (31) 38575170 -CEP 35441-000 -Sem PeixeMG
CAMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
ESTADO DE MINAS GERAIS
• Acompanhar e avaliar, periodicamente, o desempenho dos servidores efetivos
em rela¢ao aos crit6rios estabelecidos no Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos;
• Elaborar e aplicar os instrumentos e formularios de avaliacao, garantindo
transparencia e objetividade no processo;
• Analisar os resultados das avaliag6es e emitir parecer conclusivo sobre a
aptidao do servidor para a progressao funcional;
Assegurar ao servidor o direito ao contradit6rio e a ampla defesa em todas as
etapas do processo de avalia¢ao, especialmente em casos de resultado
desfavoravel;
Encaminhar o resultado da avalia¢ao para homologacao pelo Presidente da
Camara.
Art. 40 E vedado a qualquer membro da Comissao avaliar a si pr6prio ou a servidor
que possua vinculo de parentesco (ascendente, descendente ou colateral) de ate 3°
grau.
Art. 5° A participacao na Comissao sera considerada servi¢o ptlblico relevante e nao
implicara remunera?ao adicional, sendo o trabalho exercido em compatibilidade
com as atribui?6es dos respectivos cargos dos membros.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica¢ao, revogadas as
disposi?6es em contrario.
Sem Peixe, 15 de outubro de 2025
Jos6 da Pu
Presidente da Camara Municipal
Praga S5o Sebasti5o n° 440 -Centro-Telefone (31) 38575170 -CEP 35441-000 -Sem PeixeMG