norma nº 14/2025

CAMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N° 014/2025
Disp6e sobre a reconhecimento e a averbacao de
periodo de exercicio tempofario da servidora
Rosangela de Fatima Lopes para fins de contagem de
ferias-premio e progressao salarial.
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuig6es legais e regimentais que lhe sao conferidas,
CONSIDERANDO o efetivo exercicio da servidora Rosangela de Fatima Lopes no
ambito da Camara Municipal de Sem Peixe, no periodo de 01/04/2014 a 30/06/2016,
em cafater tempofario, desempenhando as atribuie6es de Auxiliar Administrativo;
CONSIDERANDO que a servidora exerce, atualmente, o mesmo cargo na forma
efetiva, tendo ocorrido continuidade funcional;
CONSIDERANDO o Parecer Juridico favofavel ao reconhecimento e averbaeao do
referido periodo para fins de concessao de ferias-pfemio e progressao salarial;
CONSIDERANDO o principio da razoabilidade, a continuidade do vinculo funcional e a
vedaeao ao enriquecimento ilicito da Administraeao Ptlblica;
RESOLVE:
Art.1° Reconhecer e averbar o periodo de 01 de abril de 2014 a 30 de junho de 2016,
totalizando 2 (dais) anos e 3 (tres) meses, de efetivo exercicio prestado pela servidora
Rosangela de Fatima Lopes, em cafater tempofario, no cargo de Auxiliar Administrativo
da Camara Municipal de Sem Peixe.
Art. 20 0 periodo reconhecido na forma do artigo anterior sera computado para fins de:
I - obtengao e fruigao de ferias-premio;
11 -progressao salarial;
Ill -demais efeitos legais correlatos previstos na legislaeao municipal aplicavel.
Art. 3° Determinar que o Setor de contabilidade e tesouraria proceda as devidas
anotae6es e averbag6es na ficha funcional da servidora, com os devidos efeitos a partir
da publicacao desta Portaria.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Camara Municipal de Sem-Peixe/MG,11 de novembro de 2025.
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