norma nº 481/2025

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SEM-PEIXE
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Lei nº481 de 16 de dezembro de 2025.
Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação 
(PME) do Município de Sem-Peixe MG, aprovado 
pela Lei Municipal nº 325/2015, e dá outras 
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Sem-Peixe MG por seus 
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano 
Municipal de Educação (PME), aprovado pela Lei Municipal nº 325, de 24 de 
junho de 2015, mantidas e observadas todas as diretrizes, metas e estratégias 
constantes do referido Plano.
Art. 2º. Permanecem em vigor as diretrizes, metas e estratégias previstas 
no PME até a elaboração e aprovação de novo Plano Municipal de Educação 
para o decênio subsequente.
Art. 3º. O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, até o 
final do segundo semestre de 2026, o Projeto de Lei contendo o novo Plano 
Municipal de Educação, em conformidade com o Plano Nacional de Educação 
(PNE). 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário.
Sem-Peixe MG, 16 de dezembro de 2025.
ÉDER ELÓI ALVES PENA 
Prefeito Municipal