norma nº 464/2025

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
CNPJ: 01.625.189/0001-70
Rua José Antônio do Nascimento, nº. 89, Centro
SEM PEIXE / MG – CEP: 35.441-000
Lei n° 464 de 24 de junho de 2025. 
Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da lei orçamentária de 2026 e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEM PEIXE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o
, 
da Constituição da República, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 
e na Lei Orgânica Municipal as diretrizes orçamentárias do Município para 2026, 
compreendendo:
I – As prioridades e metas da administração pública municipal;
II – A estrutura e organização dos orçamentos;
III – As diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do 
Município e suas alterações;
IV – As disposições para transferências voluntárias e auxílios;
V – As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI – As disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII - As disposições sobre a dívida pública municipal; e
IX - As disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
 a) metas fiscais elaboradas em conformidade com os §§1º e 2º do art. 4º, 
da Lei Complementar nº 101, de 2000; 
b) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o §3º do art. 
4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO 
ORÇAMENTO
Art. 2° Constituem prioridades e metas da administração pública municipal 
a serem priorizadas na proposta orçamentária para 2026, em consonância com 
o art. 165, § 2o
, da Constituição da República, as quais terão precedência na 
alocação de recursos na lei orçamentária para 2026, não se constituindo, 
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todavia, em limite à programação das despesas, as metas fiscais determinadas 
nos anexos que compõem essa lei.
Art. 3° Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa: o instrumento de organização da ação governamental 
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por 
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II – Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção 
da ação de governo;
III – Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da 
ação de governo; e,
IV – Operação Especial: as despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não 
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, 
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades 
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§2° As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em 
subtítulos, especialmente para especificar sua localização física integral ou 
parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da 
denominação das metas estabelecidas.
§3° Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a 
subfunção às quais se vinculam.
§4° As categorias de programação de que trata esta Lei serão 
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos 
ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas 
físicas.
Art. 4° O orçamento discriminará a despesa, no mínimo, por:
I - órgão e unidade orçamentária;
II - função;
III - subfunção;
IV – programa;
V - ação, atividade, projeto e operação especial;
VI - categoria econômica;
VII - grupo de natureza de despesa;
VIII - modalidade de aplicação;
IX - aplicação programada de recursos e origem das fontes de recursos.
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Parágrafo único. Os grupos de despesa serão organizados segundo as 
categorias abaixo:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Juros e encargos da dívida;
III – Outras despesas correntes;
IV – Investimentos;
V – Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à 
constituição; 
VI – Amortização da dívida; e,
VII – Reserva de contingência.
Art. 5° O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do 
Município, seus Fundos, Órgãos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 6° A lei orçamentária discriminará em categorias de programação 
específicas as dotações destinadas:
I – A concessão de auxílios financeiros, contribuições e de subvenções 
sociais e econômicas;
II – Ao pagamento de precatórios e requisições de pagamento de pequeno 
valor expedidas pelo Poder Judiciário, e,
III – As despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 7° O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará 
ao Poder Legislativo, e a respectiva lei, será constituído de:
I – Mensagem; 
II – Texto da lei;
III – Quadros orçamentários consolidados;
IV – Anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma 
definida nesta Lei;
§1° Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo, 
incluindo os complementos referenciados no art. 22, III, da Lei no 4.320, de 17 
de março de 1964, são os seguintes:
I – Evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu 
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que 
trata o art. 195 da Constituição da República;
II – Evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de 
despesa;
III – Resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por 
categoria econômica;
IV – Resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por 
categoria econômica;
V – Receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo 
categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei no 4.320, de 1964;
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VI – Receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a 
classificação constante do Anexo III da Lei no 4.320/1964;
VII – Despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e 
órgão, por grupo de despesa;
VIII – Despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a 
função, subfunção, programa, e grupo de despesa;
IX – Programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do 
ensino, nos termos do art. 212 da Constituição da República, em nível de órgão, 
detalhando fontes e valores por categoria de programação; 
X – Programação referente às ações e serviços públicos de saúde, nos 
termos da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, em nível de órgão, 
detalhando fontes e valores por categoria de programação;
§2° As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao 
disposto no art. 166, §3º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do 
art. 160 da Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes 
de anulação das seguintes despesas:
I - dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
III - dotações referentes a obras em andamento; e 
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
§3° A proposta orçamentária de 2026 contemplará autorização ao Chefe 
do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais 
suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, 
observados os seguintes preceitos:
I – Autorização de abertura entre as diversas fontes previstas nos incisos 
I a IV do §1° do art. 43 da Lei n° 4320/1964, como um limite único, de até 30% 
(trinta por cento) em relação ao total do orçamento previsto aplicável de forma 
conjunta para cada uma das diversas fontes indicadas neste inciso. 
II – Aplicação da autorização contida no inciso I se refere exclusivamente 
à previsão contida no caput deste §3°, não impedindo ou excluindo autorizações 
específicas, distintas daquela indicadas no caput e inciso I quanto a abertura de 
créditos adicionais suplementares. 
III – Autorização para eventual utilização de fonte de recurso de tendência 
de excesso de arrecadação, prevista na parte final do §3° do art. 43, sendo 
correta a utilização do excesso de arrecadação de convênios como fonte de 
recursos para abertura de créditos adicionais, ainda que o excesso estimado no 
momento da abertura dos créditos não se concretize em excesso de 
arrecadação real, vinculada, em qualquer caso, a anulação dos créditos abertos 
na hipótese de não verificação da transferência até o final do exercício.
§4° O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por 
cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e 
estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como 
estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 
de junho de 2007.
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§5° A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para 
financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2026, no 
mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a 
que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, I, b 
e § 3º, da Constituição Federal.
§6° Na elaboração da proposta orçamentária deverão ser observadas:
I - As alterações promovidas nas transferências constitucionais e legais 
decorrentes da Emenda Constitucional n° 108 de 26 de agosto de 2020 e Lei n° 
14.113 de 25 de dezembro de 2020;
II – O plano anual de contratações anual previsto no inciso VII do caput 
do art. 12 da Lei n° 14.133/2021, caso tenha sido elaborado para o exercício de 
2026.
Art. 8° O Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, 
até 31 de julho de 2025, sua respectiva proposta orçamentária, através de ofício, 
para fins de consolidação no projeto de lei orçamentária do Município para o 
exercício de 2026.
Parágrafo único. Os Consórcios Públicos vinculados à administração 
indireta do Munícipio deverão observar a mesma data de envio do caput, das 
respectivas propostas orçamentárias para fins de consolidação da proposta 
orçamentária do Município.
Art. 9° Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de 
um programa.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 10 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária para 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a 
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e 
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a 
cada uma dessas etapas. 
Parágrafo único. Serão divulgados na Internet, ao menos pelo Poder 
Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de lei orçamentária:
I - As estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3o da Lei 
Complementar nº 101, de 2000;
II - A proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus 
anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as informações 
complementares;
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Art. 11 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária para 2026 deverão levar em conta a obtenção de superávit 
primário.
Art. 12 O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação 
constante de propostas de elaboração do Plano Plurianual, que tenham sido 
objeto de projetos de lei específicos.
Art. 13 O Poder Legislativo terá como limite das despesas correntes e de 
capital em 2026, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta 
orçamentária, o somatório da receita tributária e das transferências 
constitucionais, nos termos do art. 29-A da Constituição da República. 
Art. 14 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a 
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será 
feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos 
resultados dos programas de governo.
§1° Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem 
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas 
as unidades executoras.
§2° A programação dos investimentos para o exercício do ano 2026, não 
incluirá projetos novos em detrimento de outros em execução, ressalvados 
aqueles custeados com recursos de convênios e outros ajustes de transferências 
voluntárias específicas.
§3° As dotações nominalmente identificadas na Lei Orçamentária Anual 
da União e do Estado poderão constituir fontes de recursos para inclusão de 
Projetos de Lei Orçamentária Anual do Município, alterando se necessário, os 
valores consignados no PPA do Município, promovendo sua atualização.
§4° É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida 
de empréstimos, para pagamento de parcela, amortização, juros e outros 
encargos, observando o cronograma de desembolso da respectiva operação, na 
hipótese de existência de operação de crédito contratada.
§5° Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com 
pagamento a qualquer título, a servidor da Administração Pública Municipal por 
serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos próprios 
provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres 
firmados com Órgãos ou Entidades de Direito Público ou Privado, pelo Órgão ou 
pela Entidade a que pertence o servidor ou por aquele em que estiver 
eventualmente lotado.
Art. 15 Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos 
do art. 2o desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o 
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disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101 de 2000, somente incluirão 
projetos ou subtítulos de projetos novos se:
I – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e 
respectivos subtítulos em andamento; 
II – Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a 
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que 
trata o inciso II do caput do art. 36 desta Lei.
Art. 16 - Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas 
com:
I – Celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e 
arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal;
II – Sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras 
entidades congêneres de servidores, excetuadas as hipóteses destinadas ao 
atendimento da educação infantil;
Art. 17 Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária 
dotações relativas às operações de crédito correspondente ao montante da 
despesa de capital.
Art. 18 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas 
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza 
continuada, que preencham, de forma não cumulativa, a uma das seguintes 
condições:
I – Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas 
de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, extensão, 
promoção e desenvolvimento rural;
II – Sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional 
ou assistencial;
III – Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no 
art. 61 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição 
da República, bem como na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
IV – Sejam declaradas de utilidade pública pelo Município.
V - Se enquadrem nas hipóteses de parceria reguladas pela lei n° 
13.019/2014;
§1° Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento 
regular no último ano, emitida por três autoridades locais e comprovantes de 
regularidade do mandato de sua diretoria.
§2° Não são aplicáveis os dispositivos da Lei n° 13.109/2014 aos repasses 
efetuados a título de subvenção social, tendo por fundamento os arts. 12, §3°, I; 16 e 
17 da Lei n° 4.320/1964, devendo ser observadas as normas contidas nesta lei e, de 
forma complementar, por eventual lei autorizativa.
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Art. 19 É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus 
créditos adicionais, a título de "auxílios e/ou contribuições" para entidades de 
direito privado, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I – De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino 
especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas 
estaduais e municipais do ensino fundamental;
II – Voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito 
ao público, prestadas por entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos 
do § 1º do art. 199 da Constituição Federal e outras entidades sem fins lucrativos, 
e que estejam registradas em Conselho de Assistência Social de qualquer dos 
níveis da Federação;
III – Associações microrregionais, estaduais e nacionais;
IV - Consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes 
públicos, instituídos na forma da Lei n° 11.107, de 2005;
V – Qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse 
Público, de acordo com a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999.
§1° Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste 
artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, 
ainda, de:
I – Publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na 
concessão de auxílios, revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de 
finalidade;
II – Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo 
convênio.
§2° As vedações constantes do caput deste artigo não se aplicam às 
entidades de direito público, inclusive nas hipóteses de empresas públicas e 
sociedades de economia mista.
§3° Será permitida a concessão dos seguintes auxílios às pessoas físicas, sem 
prejuízo daqueles previstos em lei municipal específica:
 I – Auxílio moradia;
 II – Auxílio transporte;
 III – Auxílios destinados à assistência:
a) médica, ambulatorial e hospitalar;
b) de diagnósticos e exames;
c) medicamentos;
IV – Materiais de construção para reforma e/ou construção de moradias 
populares no âmbito da política municipal de habitação.
V – Demais auxílios e benefícios de caráter eventual estabelecidos em lei 
municipal.
§4º As concessões de que tratam o §3° deste artigo somente serão realizadas às 
pessoas físicas mediante laudo da assistência social atestando a necessidade de 
atendimento do cidadão observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias 
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específicas, ressalvadas as hipóteses do inciso III, em que deverão ser atendidos os 
requisitos do art. 2° da Lei Complementar n° 141, de 2012, e resolução regulamentadora 
a ser expedida pelo Conselho Municipal de Saúde.
§5º Os auxílios de que tratam o §3° deste artigo poderão ser concedidos 
mediante pagamento financeiro diretamente ao beneficiário, ou mediante ao terceiro 
que irá realizar o benefício ao cidadão ou, ainda, mediante utilização de bens, serviços 
e equipamentos do Município em favor do cidadão.
 
Art. 20 O Poder Executivo poderá realizar custeio de despesas de competência 
de outros entes da Federação, desde que sejam atendidos cumulativamente os seguintes 
requisitos:
I - Dotação orçamentária prévia e com saldo suficiente para a cobertura dos 
gastos;
II - Formalização de termo de convênio acompanhado do respectivo plano de 
trabalho;
III - Justificativa do interesse público na formalização do convênio.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo é realizada nos 
termos e para os fins do art. 62 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
 
Art. 21 Os beneficiados com recursos públicos submeter-se-ão à fiscalização do 
Município, mediante apresentação de prestação de contas ao órgão competente na 
forma e prazo estabelecidos no instrumento firmado, observadas, conforme o caso, as 
disposições do art. 184 da Lei n° 14.133/2021 e/ou pela Lei n° 13.019, de 2014, e pelas 
demais normas de controle social, transparência e prestação de contas.
Art. 22 A proposta orçamentária deverá conter reserva de contingência, 
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante 
equivalente a, no máximo, cinco por cento da receita corrente líquida, destinada 
a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros 
imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e 
riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias 
ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da 
Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de 
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às 
necessidades do Poder Público. 
Art. 23 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão 
apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária 
anual.
§1° Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais 
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem.
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§2° Os decretos de abertura de créditos suplementares, que tenham por 
fundamento autorização na lei orçamentária anual, serão acompanhados de 
exposição de motivos que inclua a justificativa.
§3° Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito 
adicional.
§4° O Poder Executivo Municipal poderá promover realocações 
orçamentárias, enquadradas como alterações orçamentárias, sem 
suplementação ou adição de recursos, motivadas por reformas administrativas, 
reprogramações de ações governamentais e repriorização de gastos, 
consubstanciadas no inciso VI do art. 167 da Constituição Federal nas seguintes 
hipóteses:
I – Remanejamento, decorrente de reforma administrativa legalmente 
autorizada, tal como criação, fusão, transformação e extinção de órgão da 
administração direta e de entidade da administração indireta, e que resulte na 
modificação exclusiva de atributo da classificação institucional da despesa;
II – Transposição, a ser executada no âmbito do programa de trabalho de 
um mesmo órgão e que resulte na modificação exclusiva de atributo da 
classificação programática preservando-se a classificação institucional, 
funcional e por fonte;
III – Transferência, mediante a promoção de modificação na categoria 
econômica, mantendo-se a classificação institucional, funcional, programática e 
por fonte.
§5° A alteração orçamentária que não se enquadre no conceito de 
realocação orçamentária e suas espécies definidas nos incisos do §4° deste 
artigo, será classificada como crédito adicional. 
§6º A alteração orçamentária decorrente da movimentação de créditos 
entre os Poderes, bem como órgãos autônomos, configurará crédito adicional. 
§7º Caso o Município aprove a lei orçamentária anual até a modalidade 
de aplicação, a modificação apenas do elemento de despesa não configurará 
crédito adicional ou realocação, devendo ser considerada alteração gerencial.
§8° Ficam autorizadas :
I – A realização de alteração de fontes de recursos discriminados na lei 
orçamentária para execução de determinado elemento de despesa, que será 
efetivada mediante decreto expedido pelo Executivo Municipal e não constituirá 
abertura de crédito adicional, nem tão pouco caracterizará a realocação prevista 
no §4° deste artigo.
II - A criação de fonte de recurso, desde que não importe na criação de 
novos programa e/ou ações a ser efetivada mediante expedição de Decreto 
específico na forma de abertura de crédito suplementar.
III - A criação de elemento de despesa, atendido o disposto no §7° deste 
artigo, desde que não incorra na criação de novos programas e/ou ações, a ser 
efetivada mediante expedição de Decreto específico.
§9° Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder 
Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados 
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ao Executivo Municipal para elaboração da lei que por sua vez deverá observar 
o prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da data do pedido, para envio à Câmara 
Municipal.
§10 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme 
disposto no art. 167, § 2º, da Constituição será efetivada, quando necessária, 
mediante Decreto do Prefeito Municipal.
§11 Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito 
Municipal até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá 
ser executada:
I – pessoal e encargos sociais;
II – benefícios previdenciários;
III – amortização, juros e encargos da dívida; 
IV – PASEP;
V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais, legais 
ou contratuais do Município; e 
VI – outras despesas correntes de caráter inadiável. 
§12 As despesas descritas no §11 deste artigo estão limitadas a 1/12 ( um 
doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2026, 
multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. 
§13 Na execução das despesas constantes do §11 deste artigo, o 
ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei 
orçamentária de 2026 para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101/2000.
§14° Todas as alterações efetuadas em créditos orçamentários mediante 
mudança de fonte, abertura de créditos adicionais ou realocações 
orçamentárias, deverão sempre observar a fonte de recurso à qual a dotação 
está vinculada, em atendimento aos arts. 8º, parágrafo único, e 50, I, ambos da 
Lei Complementar nº 101/00.
Art. 24 A Lei Orçamentária de 2026 somente incluirá dotações para o 
pagamento de precatórios ou requisições de pequeno valor cujos processos 
contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos 
um dos seguintes documentos: 
I – Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II- Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer 
impugnação aos respectivos cálculos.
§1° A inclusão de dotações na lei orçamentária de 2026 destinadas ao 
pagamento de precatórios observará a redação do art. 100 da Constituição da 
República mediante a inclusão de créditos correspondentes aos valores a serem 
despendidos no exercício financeiro de 2026, observadas as normas específicas 
expedidas pelo Poder Judiciário.
§2° O órgão jurídico da Prefeitura Municipal comunicará ao órgão central 
de contabilidade, no prazo máximo de quinze dias úteis contado do recebimento 
da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os 
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processos que originaram os precatórios recebidos, bem como complementação 
de informações faltantes.
§3° As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de débitos 
oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado, aprovadas na lei 
orçamentária anual e em créditos adicionais, incluídas as relativas às requisições 
de pequeno valor, deverão ser integralmente previstas como despesas em favor 
dos Tribunais que proferirem as decisões exequendas.
§5° Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal direta submeterão os processos 
referentes ao pagamento de precatórios e as requisições de pequeno valor à 
apreciação do Órgão Jurídico Municipal pelo prazo de até 30 (trinta) dias, antes 
do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações 
baixadas por aquela unidade.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS 
DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 25 O Poder Executivo fará publicar até 30 de novembro de 2025, a 
tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de 
pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores 
estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
§1° Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração 
de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o 
art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa da folha de pagamento de 
2025, projetada para o exercício de 2026, considerando os eventuais acréscimos 
legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de 
cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos 
servidores públicos federais.
§2° Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no 
caput constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 
20 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 26. No exercício de 2026, observado o disposto no art. 169 da 
Constituição da República, somente poderão ser admitidos servidores em 
caráter permanente se:
I – existirem cargos vagos a preencher;
II – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa;
III – for observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 27 Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X e 169, §1º, inc. II, da 
Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, ficam 
autorizadas a realização de concurso público, processo seletivo simplificado,
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designação pública de pessoal, concessões de quaisquer vantagens, aumentos 
de remuneração, adequação de vencimentos de cargos e funções públicas para 
atendimento de piso salariais fixados nacionalmente por lei federal vinculada ao 
serviço público e que, cumulativamente, atenda ao disposto na Emenda 
Constitucional n° 128/2022, criação de cargos, empregos e funções, alterações 
de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a 
qualquer título, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição da República, 
constantes de anexo específico do projeto de lei orçamentária, observado o 
disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§1° Ficam também autorizados, no exercício de 2026, a adequação dos 
vencimentos dos cargos e das carreiras da administração pública municipal face 
a piso que sejam estabelecidos por lei de caráter nacional, desde que 
previamente atendido o disposto na Emenda Constitucional n° 128/2022 e, 
ainda, desde que vinculados à existência de disponibilidade orçamentária e que 
sejam atendidos os limites de despesa de pessoal preconizados na Lei 
Complementar n° 101/200 e alterações.
§2° Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no 
caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2026 ou acrescidos 
por créditos adicionais.
Art. 28 No exercício de 2026, a realização de serviço extraordinário, 
quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento do limite 
referido no art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, somente poderá ocorrer 
quando destinada ao atendimento das áreas de educação, saúde, assistência 
social ou ainda nas hipóteses de serviços públicos essenciais ou nas hipóteses 
de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Art. 29 O disposto no § 1o do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, 
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com 
pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
§1° Não se considera como substituição de servidores e empregados 
públicos, para efeito exclusivo de aplicação do previsto no caput, os contratos 
de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, 
simultaneamente:
I – Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que 
constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II – Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de 
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição 
legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou 
parcialmente.
Art. 30 No mês de janeiro, a despesa com Pessoal e Encargos Sociais deverá ser 
empenhada por estimativa para todo o exercício, observado o limite da dotação 
constante da Lei Orçamentária. 
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Parágrafo único. Na estimativa de que trata o caput, deverá ser 
considerada a despesa com a remuneração do mês em referência dos 
servidores efetivos, comissionados e os contratados temporariamente, incluídos 
os encargos e provisões de férias acrescidas de um terço e décimo terceiro 
salário.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 31 Poderão ser inscritas em dívida flutuante as despesas efetivamente 
realizadas bem como as não processadas que venham a ser realizadas no exercício 
seguinte. 
§1º Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha 
sido entregue ou o serviço tenha sido executado. 
§2º Os saldos de dotações referentes às despesas não processadas que 
não terão sua efetiva realização no exercício seguinte deverão ser anulados. 
§3º Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no 
parágrafo anterior poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos 
anulados, à conta do orçamento do exercício seguinte, observada a mesma 
classificação orçamentária. 
§4º O órgão de contabilidade deverá proceder a anulação dos saldos de 
empenhos que não se enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações 
não houverem sido efetivadas pelo ordenador de despesas. 
Art. 32 Considera-se contraída a obrigação:
I - No momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento 
congênere na hipótese de obrigação de origem contratual;
II - Relativas à pessoal:
a) no primeiro dia útil do exercício relativo aos servidores efetivos e os 
estáveis na forma do art. 10 do ADCT da Constituição da República de 1988;
b) no ato da nomeação para os servidores ocupantes de cargo em 
comissão;
c) na data da formalização do contrato na hipótese de pessoal temporário;
§1° No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes 
e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como 
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no 
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
§2° Os encargos previdenciários e demais encargos remuneratórios tais 
como férias, abono de férias, décimo terceiro salários e demais vantagens 
vinculadas à remuneração deverão observar os mesmos critérios indicados no 
inciso II do caput deste artigo.
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§3° Na apuração das despesas contraídas deverão ser consideradas 
como processadas e não processadas individualizadas pela respectiva fonte de 
recurso. 
Art. 33 A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá 
por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes 
alternativas de recursos para o tesouro municipal.
§1° Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar 
operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no 
Orçamento. 
§2° As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e 
constar do Orçamento Anual para 2026. 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 34 A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza 
tributária deverá ser editada com o atendimento das exigências do art. 14 da Lei 
Complementar nº 101/2000.
§1° Na hipótese em que o benefício a ser concedido não importe em 
reflexo fiscal em mais de um exercício financeiro ou que não seja possível apurar 
o respectivo montante do benefício no ato de expedição da lei, fica autorizada a 
elaboração/formalização das estimativas e demonstrações previstas no caput e 
§§1° e 2° do art. 14 da Lei Complementar n° 101/2000 ao final do processo de 
concessão do benefício. 
§2° Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de 
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a 
compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo 
período, de despesas em valor equivalente.
Art. 35 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão 
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e 
das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação 
na Câmara Municipal.
Parágrafo único. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto 
de lei orçamentária:
I – serão identificadas as proposições de alterações na legislação e 
especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das 
propostas e seus dispositivos;
II – será apresentada programação especial de despesas condicionadas 
à aprovação das respectivas alterações na legislação.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 36 Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das 
despesas orçamentárias ou diminuição da receita, sem que estejam 
acompanhados da estimativa do impacto orçamentário e financeiro definidas no 
art. 16 da Lei Complementar 101/00 e da indicação das fontes de recursos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de lei 
dispondo sobre autorização de abertura para créditos adicionais, modalidade 
suplementar e/ou especial ou ainda para os projetos que não gerem impacto 
financeiro e orçamentário no exercício que entrar em vigor e nos dois seguintes.
Art. 37 O Poder executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder 
Legislativo para propor modificações nos projetos de lei relativos às Diretrizes 
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não 
iniciada a votação do respectivo projeto de lei no tocante as partes cuja alteração 
é proposta.
Parágrafo único. Os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais da LDO, 
mesmo depois de aprovados poderão ser revistos mediante lei específica, que 
demonstre a metodologia de cálculo que motivou a sua alteração.
Art. 38 Caso seja necessária limitação do empenho das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado 
primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, e do previsto 
no art. 11 desta Lei, será fixado separadamente percentual de limitação para o 
conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e calculada de forma 
proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município em 
cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem 
obrigação constitucional ou legal de execução.
§1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de 
cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que 
caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira. 
§2º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de 
que trata o §1° deste artigo, publicarão ato estabelecendo os montantes que, 
calculados na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do 
empenho e movimentação financeira.
§3º A base contingenciável corresponde ao total das dotações 
classificadas como despesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026
excluídas:
I - As despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do 
Município;
II - As demais despesas ressalvadas da limitação de empenho, conforme 
o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
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Art. 39 Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades 
integrantes do orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão 
devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo 
ingresso.
Art. 40 Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de 
recursos financeiros, conterão obrigatoriamente referência ao programa de 
trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento 
existente na lei orçamentária.
Art. 41 Para os efeitos do art. 16, caput, incisos I e II da Lei Complementar 
nº 101/2000, as especificações nele contidas integrarão os procedimentos de 
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da 
Constituição.
§1° O disposto no caput também deverá ser observado nas hipóteses de 
procedimentos licitatórios e de contratação direta que se enquadrem nos termos 
do caput do arts. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000.
que importem em despesa de caráter continuado, nos termos do art. 17
§2 Os demais procedimentos licitatórios e de contratação direta não 
englobados pelo disposto no §1° deste artigo deverão conter apenas a 
comprovação de adequação orçamentária, nos termos do art. 6°, caput, inciso 
XXIII, alínea “j” da Lei n° 14.133/2021.
Art. 42 Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar 
até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, 
cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8o da 
Lei Complementar no 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de 
resultado primário.
§1º Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos 
mensais à conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, 
contemplando limites para a execução de despesas não financeiras. 
§2º No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o 
modificarem conterá as metas bimestrais de realização de receitas, conforme 
disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, incluindo seu 
desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos;
§3º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os 
cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo, terá como 
referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de 
duodécimos.
Art. 43 Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para 
encaminhamento ao Poder Legislativo a data de 31 de dezembro de 2026.
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Parágrafo único. Não se aplicam aos projetos de lei créditos adicionais a 
obrigação de apresentação de estimativa de impacto financeiro-orçamentário e 
a declaração de adequação orçamentária e financeira previstas nos incisos I e II 
do caput do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000 em razão do não 
enquadramento do crédito adicional em despesa de caráter continuado conforme 
conceito indicado no caput do art. 17 da referida Lei Complementar n° 101/2000,
Art. 44 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de 
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente 
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à 
gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das 
responsabilidades, e providências derivadas da inobservância do caput deste 
artigo.
Art. 45 As unidades responsáveis pela execução dos créditos 
orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, 
observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos 
grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e 
identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 46 Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo 
valor não ultrapasse, para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 75, 
incisos I e II da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores.
Art. 47 Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas 
correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser 
utilizados mediante crédito suplementar e especial, nos termos do § 8° do art. 
166 da Constituição da República.
Art. 48 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sem Peixe, 24 de junho de 2025.
Éder Elói Alves Pena
Prefeito Municipal