norma nº 465/2025

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
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SEM PEIXE / MG – CEP: 35.441-000
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Lei n° 465 de 30 de junho de 2025.
Dispõe sobre a formulação da política pública 
municipal de segurança e alimentar e nutricional no 
âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar 
e Nutricional – SISAN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEM PEIXE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a formulação, no âmbito do Município de 
Sem Peixe, as definições, princípios, diretrizes, objetivos no âmbito do Sistema 
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.
§1° O Poder Público, com a participação da sociedade civil 
organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações com 
vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada.
§2° A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do 
direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em 
quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades 
essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que 
respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e 
socialmente sustentáveis.
§3° A segurança alimentar e nutricional abrange:
I - a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da 
produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, 
da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, 
do abastecimento e da distribuição de alimentos, incluindo-se a água, bem como 
das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, da geração de 
emprego e da redistribuição da renda;
II – a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos 
recursos;
III – a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da 
população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em 
situação de vulnerabilidade social;
IV – a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e 
tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas 
alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica e 
racial e cultural da população;
V – a produção de conhecimento e o acesso à informação; e
VI – a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis 
e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, 
respeitando-se as múltiplas características culturais.
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CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, 
indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição 
Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que 
se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito 
Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda 
a população.
Art. 3º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e 
da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, 
integrado, no Município de Sem Peixe, Estado de Minas Gerais por um conjunto 
de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. Na execução do disposto nesta lei deverão ser 
observados:
I - Os seguintes princípios e as seguintes:
a) universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, 
sem qualquer espécie de discriminação;
b) preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
c) participação social na formulação, execução, acompanhamento, 
monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e 
nutricional em todas as esferas de governo; 
d) transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e 
privados e dos critérios para sua concessão.
II – As seguintes diretrizes:
a) promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações 
governamentais e não-governamentais;
b) descentralização das ações e articulação, em regime de 
colaboração, entre as esferas de governo;
c) monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a 
subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área nas diferentes esferas de 
governo;
d) conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso 
à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência 
autônoma da população;
e) articulação entre orçamento e gestão; e
f) estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de 
recursos humanos.
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CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
SUSTENTÁVEL
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º Ficam criados os componentes municipais do Sistema Nacional 
de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN:
I - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, 
instância responsável pela indicação ao Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional - COMSEA Municipal, das diretrizes e prioridades da 
Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLAMSAN 
Municipal, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município;
II - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA Municipal, no âmbito do SISAN, com a finalidade de prestar 
assessoramento ao/à Chefe do Poder do Executivo municipal, órgão vinculado 
à/ao Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
III - A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional -CAISAN Municipal, no âmbito do SISAN, com a finalidade de 
promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da 
administração pública municipais afetos à área de Segurança Alimentar e 
Nutricional.
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5° - Compete ao COMSEA Municipal:
I – Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN municipal, 
a Conferência municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocadas pelo 
Chefe do Poder Executivo, com periodicidade de quatro anos;
II - Definir os parâmetros de composição, organização e 
funcionamento da Conferência;
III - Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da 
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e as 
prioridades do PLAMSAN municipal, incluindo-se os requisitos orçamentários 
para sua consecução;
IV - Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração 
com a CAISAN municipal, a implementação e a convergência de ações inerentes 
ao PLAMSAN Municipal;
V - Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na 
implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de 
participação e controle social nas ações integrantes do PLAMSAN Municipal;
VII - Zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação 
Adequada e pela sua efetividade;
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VIII - Manter articulação permanente com outros Conselhos 
municipais e com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional 
(Consea Estadual), relativos às ações associadas ao PLAMSAN municipal;
Art. 6º A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, 
instância integrante do SISAN tem como atribuições:
I - Indicar ao COMSEA Municipal as diretrizes e prioridades da Política 
e do PLAMSAN Municipal,
II - Avaliar o SISAN no âmbito do município;
Parágrafo Único Na ausência de convocação por parte do Chefe do 
Poder Executivo no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional será convocada pelo COMSEA Municipal.
Art. 7º O COMSEA Municipal manterá diálogo permanente com a 
CAISAN Municipal, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do 
PLAMSAN Municipal, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua 
consecução.
Art. 8º Compete à CAISAN Municipal:
I - Elaborar, a partir das diretrizes emanadas pela COMSEA Municipal, 
a Política e o PLAMSAN Municipal, indicando diretrizes, metas e fontes de 
recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e 
avaliação de sua implementação;
II - Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, mediante acompanhamento das propostas 
do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual, em interlocução 
permanente com o COMSEA Municipal e com os órgãos executores de ações e 
programas de SAN;
III - Monitorar e avaliar, de forma integrada, a destinação e aplicação 
de recursos em ações e programas de interesse da segurança alimentar e 
nutricional no plano plurianual e nas leis orçamentárias anuais;
IV - Solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta 
ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas 
atribuições;
V- Apresentar relatórios e informações ao COMSEA Municipal, 
necessários ao acompanhamento e monitoramento do PLAMSAN Municipal;
VI - Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do 
PLAMSAN Municipal;
VII - Elaborar e aprovar o seu regimento interno.
§ 1º O PLAMSAN Municipal deverá:
I - Conter diagnóstico da situação de Segurança e Insegurança 
Alimentar e Nutricional;
II - Ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;
III - Dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do 
Decreto nº 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo Conselho e 
Conferência Municipal de SAN;
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IV - Explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à 
Segurança Alimentar e Nutricional;
V - Incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões 
articuladas às demandas das populações, com atenção para as especificidades 
dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de 
Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, 
ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;
VI - Definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação.
VII - Ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da 
CAISAN Municipal, nas propostas do Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional e no monitoramento da sua execução.
Art. 9º A programação e a execução orçamentária e financeira dos 
programas e ações que integram a Política e o PLAMSAN Municipal é de 
responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza 
temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas 
e as demais disposições da legislação aplicável.
SEÇÃO III
DO COMSEA Municipal
Art. 10 O COMSEA Municipal será composto seis membros titulares 
e seis membros suplentes respectivos, observada a composição de dois terços 
de representantes da sociedade civil, cabendo ao representante deste segmento 
exercer a Presidência do Conselho, e um terço de representantes 
governamentais, observados os parâmetros presentes no Decreto 7.272 de 25 
de agosto de 2010 e suas alterações posteriores.
Art. 11 Os representantes da sociedade civil serão definidos conforme 
critérios adotados em conjunto com as organizações da sociedade civil, podendo 
ser estabelecidos pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, e os representantes governamentais serão indicados pelo Poder 
Executivo Municipal, sendo coincidentes aos membros da CAISAN Municipal.
Art. 12 Para o cumprimento de suas funções, o COMSEA Municipal 
contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria Executiva, que 
dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.
Parágrafo Único Os representantes da sociedade civil e 
governamentais do COMSEA, titulares e suplentes, serão designados em ato 
específico expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 13 A organização e funcionamento do COMSEA Municipal serão 
definidos em seu Regimento Interno.
SEÇÃO IV
DA CAISAN Municipal
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Art. 14 A CAISAN Municipal será integrada pelos mesmos 
representantes governamentais titulares e suplentes do COMSEA Municipal.
Art. 15 A CAISAN Municipal será composta por agentes do Poder 
Executivo do município.
Art. 16° A CAISAN Municipal será presidida pelo titular do órgão 
municipal de agricultura e meio ambiente com atribuições de articulação e 
integração.
Art. 17° A Secretaria Executiva da câmara ou instância governamental 
de gestão intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser exercida 
pelo órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário Executivo 
indicado pelo titular da pasta, e designado por ato do chefe do Poder Executivo 
Municipal.
Parágrafo Único Os representantes governamentais da CAISAN, 
titulares e suplentes, serão designados em ato específico, pelo representante 
legal do Município.
Art. 18 A organização e funcionamento da CAISAN Municipal serão 
definidos em seu Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÕES FINAIS
Art. 19 O Poder Executivo Municipal deverá adotar as providências 
administrativas necessárias à execução das disposições desta Lei.
Parágrafo único. A execução das despesas decorrentes desta lei 
decorrem da reestruturação política pública municipal de segurança e alimentar 
e nutricional no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e 
Nutricional – SISAN, não se constituindo em nova política pública ou criação de 
nova despesa de caráter continuado, devendo ser executada através das 
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente aplicáveis à 
segurança alimentar e nutricional.
Art. 20 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sem Peixe, 30 de junho de 2025.
Éder Elói Alves Pena
Prefeito Municipal
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