norma nº 468/2025

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
CNPJ: 01.625.189/0001-70
Rua José Antônio do Nascimento, nº. 89, Centro
SEM PEIXE / MG – CEP: 35.441-000
E – MAILS:
prefeitura@sempeixe.mg.gov.br
TELEFAX: (31) – 3857-5158
LEI Nº468 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para realização de 
intervenções de obras e indenização que específica e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEM PEIXE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
intervenções na via pública Rua José Horácio de Barros, acesso da sede do 
Município à rodovia estadual MGC-120. 
§1° As intervenções autorizadas no caput deste artigo compõem as 
seguintes ações/intervenções/obras:
I - Demolição parcial de uma edificação localizada em imóvel de 
propriedade do Sr. ELIAS GOMES DE OLIVEIRA localizada no ponto de 
afunilamento/redução de largura da Rua José Horário de Barros;
II - Alargamento da citada via pública José Horário de Barros, 353, 
Bairro Centro, Sem Peixe/MG no local indicado no inciso I;
III - Reconstrução da edificação no mesmo imóvel de propriedade do 
Sr. ELIAS GOMES DE OLIVEIRA como medida indenizatória e compensatória 
em favor do proprietário do imóvel onde ocorreram as intervenções.
§2° O projeto de engenharia, planilha estimativa de serviços e demais 
especificações compõem o Anexo Único desta lei.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as 
medidas administrativas necessárias ao cumprimento do disposto no art. 1°, 
inclusive quanto a formalização de termo administrativo de acordo visando a 
autorização de demolição de edificação, realização de obras e indenização e 
compensação aos proprietários quanto as intervenções.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sem Peixe, 01 de setembro de 2025.
Éder Elói Alves Pena
Prefeito Municipal de Sem Peixe
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ANEXO ÚNICO
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Posição considerando as referências SEINFRA 01/2025; SINAPI 
06/2025; SICRO3 04/2025; SUDECAP 04/2025).