norma nº 470/2025

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
CNPJ: 01.625.189/0001-70
Rua José Antônio do Nascimento, nº. 89, Centro
SEM PEIXE / MG – CEP: 35.441-000
E – MAILS:
prefeitura@sempeixe.mg.gov.br
TELEFAX: (31) – 3857-5158
LEI Nº470 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade especial e 
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEM PEIXE
Faço saber que o povo do Município de Sem-Peixe, por seus representantes legais aprovou, e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade especial junto ao 
Orçamento do Município de Sem Peixe, exercício financeiro de 2025, no valor total de R$ 
4.310.179,45 (quatro milhões trezentos e dez mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e cinco 
centavos), conforme detalhamento:
02 – Prefeitura Municipal 
06 – Departamento Municipal de Saúde
02 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
122 – Administração Geral
1001 – Saúde Humanizada
1.201 – Aquisição de Equipamentos de Informática das Ações de inteligência e ciências de 
dados e serviços de saúde digital Eixo 05 Ação 01
4490 – Aplicações Diretas
52 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 601 – Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde (DR) R$ 110.000,00
2.180 – Ação de Formação e educação permanente Eixo 06 Ação 01 Custeio de curso para 
capacitação de profissionais de saúde 
3390 – Aplicações Diretas
39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte 600 – Transferências Fundo a 
Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das 
Ações e Serviços Públicos de Saúde (DR) R$ 40.000,00
02 – Prefeitura Municipal 
06 – Departamento Municipal de Saúde 
02 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica 
1001 – Saúde Humanizada
1.202 – Aquisição de Gerador de Energia para o PSF Missias Alvim Eixo 01 Ação 07 Aquisição 
de gerador de energia 
4490 – Aplicações Diretas
52 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 601 – Transferências Fundo a 
Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da 
Rede de Serviços Públicos de Saúde (DR) R$ 90.000,00
1.203 – Aquisição de Materiais e Equipamentos para o Fortalecimento e ampliação dos 
serviços de Atenção à Saúde Eixo 01 Ação 08 Aquisição de Mobílias, Equipamentos Hospitalar 
e Eletrônicos 
4490 – Aplicações Diretas
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
CNPJ: 01.625.189/0001-70
Rua José Antônio do Nascimento, nº. 89, Centro
SEM PEIXE / MG – CEP: 35.441-000
E – MAILS:
prefeitura@sempeixe.mg.gov.br
TELEFAX: (31) – 3857-5158
52 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 601 – Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde (DR) R$ 160.000,00
1.204 – Obras de Cobertura da garagem do PSF Messias Alvim para Fortalecimento, 
ampliação e melhorias da infraestrutura de saúde Eixo 03 Ação 01
4490 – Aplicações Diretas
51 – Obras e Instalações Fonte 601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de 
Saúde (DR) R$ 120.000,00
1.205 – Obras de Reforma do Posto de Saúde de São Paulino para Fortalecimento, ampliação 
e melhorias da infraestrutura de saúde Eixo 03 Ação 02
4490 – Aplicações Diretas
51 – Obras e Instalações Fonte 601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de 
Saúde (DR) R$ 80.000,00
1.206 – Obras de Reforma e Ampliação do Centro de Saúde para Fortalecimento, ampliação 
e melhorias da infraestrutura de saúde Eixo 03 Ação 03
4490 – Aplicações Diretas
51 – Obras e Instalações Fonte 601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de 
Saúde (DR) R$ 1.055.179,45
02 – Prefeitura Municipal 
06 – Departamento Municipal de Saúde 
02 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
1001 – Saúde Humanizada
1.207 – Aquisição de Veículos para o Fortalecimento e ampliação dos serviços de Atenção à 
Saúde Eixo 01 Ação 02 Aquisição de Veículos Automotores 
4490 – Aplicações Diretas
52 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 601 – Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde (DR) R$ 370.000,00
1.208 – Aquisição de Veículos para o Fortalecimento e ampliação dos serviços de Atenção à 
Saúde Eixo 01 Ação 03 Aquisição de Motocicletas
4490 – Aplicações Diretas
52 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 601 – Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde (DR) R$ 70.000,00
2.181 – Manutenção da Ação Fortalecimento e ampliação dos serviços de Atenção à Saúde 
Eixo 01Ação 01 Consultas Exames e Cirurgias Especializadas
3390 – Aplicações Diretas
39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte 600 – Transferências Fundo a 
Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das 
Ações e Serviços Públicos de Saúde (DR) R$ 530.000,00
2.182 – Manutenção da Ação Fortalecimento e ampliação dos serviços de Atenção à Saúde 
Eixo 01 Ação 04 Exames Laboratoriais
3390 – Aplicações Diretas
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
CNPJ: 01.625.189/0001-70
Rua José Antônio do Nascimento, nº. 89, Centro
SEM PEIXE / MG – CEP: 35.441-000
E – MAILS:
prefeitura@sempeixe.mg.gov.br
TELEFAX: (31) – 3857-5158
39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte 600 – Transferências Fundo a 
Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das 
Ações e Serviços Públicos de Saúde (DR) R$ 720.000,00
2.183 – Manutenção da Ação Fortalecimento e ampliação dos serviços de Atenção à Saúde 
Eixo 01 Ação 05 Equipamentos e Materiais Terapêuticos 
3390 – Aplicações Diretas
30 – Material de Consumo Fonte 600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde (DR) R$ 60.000,00
4490 – Aplicações Diretas 
52 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 601 – Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde (DR) R$ 20.000,00
2.184 – Manutenção da Ação Melhoria da Práticas de gestão em saúde Contratação de 
profissionais Eixo 04 Ação 01 Geriatra, Angiologista e Terapeuta Ocupacional 
3390 – Aplicações Diretas
39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte 600 – Transferências Fundo a 
Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das 
Ações e Serviços Públicos de Saúde (DR) R$ 420.000,00
02 – Prefeitura Municipal 
06 – Departamento Municipal de Saúde 
02 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
303 – Suporte Profilático e Terapêutico 
1001 – Saúde Humanizada
2.185 Manutenção da Ação Fortalecimento e ampliação dos serviços de Atenção à Saúde Eixo 
01Ação 06 Medicamentos de Atenção Básica e Alto Custo 
3390 – Aplicações Diretas
30 – Material de Consumo Fonte 600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde (DR) R$ 300.000,00
02 – Prefeitura Municipal 
06 – Departamento Municipal de Saúde 
02 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
512 – Saneamento Básico Urbano
1001 – Saúde Humanizada
1.209 Manutenção da Ação Fortalecimento e ampliação das ações e serviços de Vigilância em 
Saúde Eixo 02 Ação 01 Manutenção da qualidade da água para consumo humano 
3390 – Aplicações Diretas
30 – Material de Consumo Fonte 600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde (DR) R$ 80.000,00
4490 – Aplicações Diretas
52 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 601 – Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde (DR) R$ 85.000,00
____________________________________________________________________
TOTAL R$ 4.310.179,45
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
CNPJ: 01.625.189/0001-70
Rua José Antônio do Nascimento, nº. 89, Centro
SEM PEIXE / MG – CEP: 35.441-000
E – MAILS:
prefeitura@sempeixe.mg.gov.br
TELEFAX: (31) – 3857-5158
Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade especial, constante do 
artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos nos incisos I, II e III do §1º do artigo 43 
da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3.º Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Suplementar os valores estabelecidos no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela 
Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025;
II - Realizar adequação no plano plurianual de investimento (Lei do PPA), visando 
adequação do crédito autorizado por esta Lei;
Art. 4º - No caso de reabertura deste crédito especial no exercício seguinte, será 
obedecida a estrutura da despesa orçamentária utilizada em 2026.
Art. 5°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sem Peixe, 17 de outubro de 2025.
ÉDER ELÓI ALVES PENA 
PREFEITO MUNICIPAL