norma nº 472/2025

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SEM-PEIXE
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LEI Nº472 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO 
SERVIDOR PÚBLICO DA 
CIDADE DE SEM PEIXE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SEM-PEIXE, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprova 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sem-Peixe, o Dia Municipal do 
Servidor Público, a ser comemorado anualmente no dia 28 de outubro.
Art. 2º Fica declarado feriado municipal o dia 28 de outubro, em homenagem ao 
Servidor Público, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelos 
servidores à administração pública e à comunidade sempeixeana.
Art. 3º O Poder Executivo poderá promover, nesta data, eventos comemorativos, 
palestras, homenagens e demais atividades voltadas à valorização do servidor 
público municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sem Peixe, 29 de outubro de 2025.
ÉDER ELÓI ALVES PENA 
PREFEITO MUNICIPAL