norma nº 475/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
CEP 35.441-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Complementar n.º 475 de 25 de novembro de 2025.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 426 de 25 de outubro
de 2022
O POVO DO MUNICÍPIO DE SEM PEIXE, por seus representantes, decreta, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O caput do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 426 de 25 de outubro de
2022 fica alterado passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O piso salarial profissional, no âmbito do Município de Sem Peixe, nos
cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias,
é fixado no vencimento mensal de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais).”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2025.
Sem Peixe, 25 de novembro de 2025.
EDER ELOI-ALVES is de forma digital
or EDER ELOI ALVES
PENA:105447386 PENA:10544738624
Dados: 2025.11.25 09:51:13
24 -0300'
Eder Elói Alves Pena
Prefeito Municipal