norma nº 480/2025

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
CNPJ: 01.625.189/0001-70
Rua José Antônio do Nascimento, nº. 89, Centro
SEM PEIXE / MG – CEP: 35.441-000
Lei nº 480 de 25 de novembro de 2025.
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CONGADO NO 
CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SEM 
PEIXE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE, ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus 
representantes legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Sem Peixe/MG, o Dia Municipal do 
Congado, a ser comemorado anualmente em 07 (sete) de outubro, data a constar do 
Calendário Cultural Municipal, destinada à valorização, preservação e difusão da tradição 
cultural dos congados, suas manifestações artísticas, religiosas e socioculturais.
§1º - Entende-se por Congado o conjunto de manifestações culturais, religiosas e 
festivas de matriz africana e afro-brasileira — incluindo cortejos, danças, toques, cantos, e 
ritos, homenageando santos católicos como Nossa Senhora do Rosário e São Benedito — que 
compõem importante patrimônio imaterial da comunidade local e regional.
§2º - A escolha do dia 07 (sete) de outubro justifica-se por sua vinculação tradicional 
à Festa de Nossa Senhora do Rosário, padroeira ligada às celebrações congadeiras, e pela 
recente institucionalização da data como marco nacional das manifestações do Congado e do 
Reinado, conferindo coerência simbólica e calendário às celebrações municipais.
Art. 2º - Na data instituída, poderão ser realizadas, com a participação de grupos 
congadeiros, instituições culturais, paróquias, associações comunitárias e escolas, as 
seguintes ações, entre outras:
I - cortejos, missas ou celebrações litúrgicas e inter-religiosas, apresentações de 
danças e toques;
II - oficinas, palestras e rodas de conversa sobre história e práticas do congado;
III - feiras de produtos culturais e artesanato tradicional;
IV - ações de incentivo à participação juvenil e à formação de novos mestres e músicos;
V - atividades de integração com a rede municipal de ensino, com vistas à inclusão do 
tema em projetos pedagógicos locais.
Art. 3º - Compete ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Cultura e demais órgãos competentes:
I - incluir o Dia Municipal do Congado no Calendário Cultural oficial do Município;
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II - prestar apoio institucional e logístico, quando solicitado pelos grupos congadeiros 
e organizações culturais, observado o interesse público, a disponibilidade orçamentária e a 
legislação aplicável;
III - fomentar a proteção e a salvaguarda das manifestações congadeiras como 
patrimônio cultural imaterial, podendo articular convênios, editais e programas de incentivo 
cultural;
IV - promover, em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura, ações de integração 
cultural e pedagógica.
Art. 4º - A participação e o apoio financeiro da Administração Municipal às atividades 
previstas no artigo anterior dependerão de dotação orçamentária específica e de prévia 
seleção/regulamentação que assegure isonomia, transparência e observância às normas de 
contratação e aplicação de recursos públicos.
Art. 5º - A regulamentação do disposto nesta Lei ficará a cargo do Chefe do Poder 
Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, no prazo de 60 (sessenta) dias a 
contar da publicação desta Lei, para fins de detalhar procedimentos de apoio institucional, 
critérios para convênios/apoios e formas de inclusão no calendário oficial.
Art. 6º - Esta Lei não cria feriado municipal nem gera automaticamente quaisquer 
direitos trabalhistas ou ponto facultativo, salvo disposição expressa em ato próprio do Chefe 
do Executivo, observado o interesse público e a legislação vigente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
 
Sem Peixe, 25 de novembro de 2025
ÉDER ELÓI ALVES PENA
PREFEITO MUNICIPAL 
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