norma nº 15/2025

CAMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
ESTADO DE M[NAS GERAIS
PORTARIA NQ 015/2025
Disp6e sobre o recesso administrativo de fim
de ano no ambito da Camara Municipal de Sem
Peixe/MG.
0 Presidente da Camara Municipal de Sem Peixe, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuig6es legais e regimentais, especialmente aquelas conferidas pela
Lei Organica Municipal e pelo Regimento lnterno da Camara Municipal, e
CONSIDERANDO a necessidade de organizaeao administrativa dos trabalhos
legislativos e dos serviaps internos da Camara Municipal;
CONSIDERANDO o periodo de festividades de final de ano;
CONSIDERANDO os principios da legalidade, eficiencia e economicidade
previstos no art. 37 da Constituieao Federal;
RESOLVE:
Art. 1° Fica estabelecido recesso administrativo no ambito da Camara Municipal de
Sem Peixe/MG, no periodo de 22 de dezembro de 2025 a 02 de janeiro de 2026, com
suspensao do expediente administrativo intemo.
Art. 2° Durante o recesso ficarao suspensos os trabalhos do CAC - Centro de
atendimento ao cidadao e os atendimentos ao ptlblico.
Art. 3° 0 expediente administrativo e os trabalhos regulares da Camara Municipal
serao retomados no dia 05 de janeiro de 2026, em hofario normal de funcionamento.
Art. 4° Durante o periodo de recesso, o referido intervalo sera considerado recesso
institucional, para todos os efeitos administrativos, inclusive para fins de controle de
frequencia e folhas de ponto dos servidores, sem prejuizo da remuneraeao.
Art. 5° Ficam ressalvados os serviaps considerados essenciais, ben como os
servidores que, por necessidade do servi?o pdblico, venham a ser convocados pela
Presidencia, devendo, nesses casos, ser compensados pelo banco de horas.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaeao.
Sem Peixe/MG,16 de dezembro de 2025.
Prosid®nte da Camara Municipal de Sem Peixe/MG
Praca S5o Sebastiao n° 440 -Centro-Telefone (31) 38515170 -CEP 35441®00 -Sem PeixeMG