norma nº 6/2026

CAMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PORTARIA N° 006, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
DISP6E SOBRE A CONCESS^O DE PONTO
FAcuLTATivo No ^rviBiTo DA c^MARA
MUNICIPAL DE SEM PEIXE -MG.
0 Presidente da Camara Municipal de Sem Peixe, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuie6es legais conferidas pelo Regimento lnterno e pela Lei Organica
Municipal,
Considerando o dia 21 de abril de 2026 6 feriado nacional;
Considerando a Portaria de n° 36, de 14 de abril de 2026, expedida pelo
Executivo Municipal, que estabelece ponto facultativo nas repartie6es ptiblicas
municipais no dia 20 de abril de 2026.
RESOLVE:
Art.1° -Fica estabelecido ponto facultativo no dia 20 de abril de 2026 (segunda￾feira), no ambito da Camara Municipal de Sem Peixe -MG.
Art. 2° - 0 disposto nesta Portaria nao se aplica aos setores, cujas atividades nao
possam ser suspensas em virtude de exigencias fecnicas ou par motivo de
interesse pablico.
Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as
disposig6es em contrario.
Camara Municipal de Sem Peixe,14 de abril de 2026.
Presidente da Camara Municipal
Praca S6o SebastiGo n9 440 -Centro-Telefone (31) 38575170 -CEP 35441J)00 -Sem Peixe/MG