norma nº 7/2026

CAMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N° 007/2026
Disp6e Sobre a designagao da Ouvidora da
Camara Municipal de Sem Peixe - MG como
responsavel polo Servi¢o de lnforma,gao ao
Cidadao - SIC e sistema eletr6nico o€IC, e da
outras providencias.
0 Senhor Jose da Purificaeao Vieira, Presidente da Camara Municipal de
Sem Peixe -MG, no uso de suas atribuie6es legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentagao e funcionamento do Serviap
de lnformagao ao Cidadao -SIC e do sistema eletr6nico e-SIC, em observancia a
Lei Federal n° 12.527/2011 -Lei de Acesso a lnformagao;
CONSIDERANDO o disposto na Resolueao n° 003/2025, da Camara Municipal de
Sem Peixe - MG, que disp6e sobre a organizaeao e funcionamento do Serviap de
lnformaeao ao Cidadao e dos instrumentos de transpatencia no ambito do Poder
Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Art. 1° Designar a Ouvidora da Camara Municipal de Sem Peixe - MG, LARISSA
DUARTE SANTOS SCHITINE, brasileira, solteira, Bacharel em Direito, residente e
domiciliada neste Municipio, como responsavel pelo Servieo de lnformagao ao
Cidadao - SIC e pelo sistema eletr6nico e-SIC da Camara Municipal, nos termos da
Lei Federal n° 12.527/2011 e da Resolueao n° 003/2025 desta Casa Legislativa.
Art. 2° Compete a responsavel pelo SIC e e-SIC:
I - receber, analjsar e responder pedidos de acesso a informagao;
11 -acompanhar e controlar os prazos de resposta previstos na legislaeao;
Ill -orientar os cidadaos quanto ao acesso a informagao ptlblica;
IV - encaminhar solicitae6es aos setores competentes e acompanhar suas
respostas;
V - exercer demais atribuie6es relacionadas a aplicagao da Lei de Acesso a
lnformaeao no ambito da Camara Municipal.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaeao.
Camara Municipal de Sem Peixe, 22 de maio de 2026.
Presidente da Camara Municipal
Praca Sao Sebastiao ng 440 -Centro-Telefone (31) 38575170 -CEP 35441JJ00 -Sem Peixe/MG