norma nº 8/2026

CAMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
ESTADO DE MINA6 GERAIS
PORTARIA N° 008, DE 22 DE MAIO DE 2026.
Disp6e sobre a designaeao de Encarregada
polo Tratamonto d® Dados P®ssoais (LGPD)
no ambito da Camara Municipal de Sem P®ixe
- MG, e da outras provid6ncias.
0 Senhor JOSE DA PURIFICACAO VIEIRA, Presidente da Camara Municipal
de Sem Peixe -MG, no uso de suas atribuig6es legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 -Lei
Geral de Proteeao de Dados Pessoais (LGPD) e a Resolugao n° 004/2025, que
regulamenta a aplicaeao da Lei Geral de Proteeao de Dados Pessoais no ambito da
Camara Municipal de Sem Peixe -MG;
CONSIDERANDO a necessidade de adogao de medidas administrativas
voltadas a protegao de dados pessoais e a garantia dos direitos fundamentais de
liberdade, privacidade e protegao de dados;
RESOLVE:
Art. 1° - Designar a servidora ROSANGEIA DE FATIMA LOPES, ocupante do cargo
efetivo de Auxiliar Administrativo e atualmente nomeada para o cargo
comissionado de Controladora lnterna da Camara Municipal, para atuar como
Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 2° - Compete a Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais:
I - orientar os servidores, agentes politicos e colaboradores da Camara Municipal
quanto as pfaticas de proteeao de dados pessoais;
11 - atuar como canal de comunicaeao entre a Camara Municipal, os titulares de
dados e a ANPD;
Ill - acompanhar as ae6es gerais de adequagao a LGPD no ambito da Camara
Municipal;
lv - registrar e acompanhar as demandas relacionadas a protegao de dados
pessoais;
V -exercer outras atribuie6es previstas na legisla?ao e em normas complementares,
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaeao.
Camara Municipal de Sem Peixe, 22 de maio de 2026.
Presidente da Camara Municipal
Praqu Sao Sebosti6o n9 440 -Centro-Telefone (31) 38575170 -CEP 35441J)00 -Sem Peixe/MG