norma nº 6/2025

CAMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Portaria n° 006, de 24 de fevereiro de 2025.
Nomeia membros para comiss6es
djversas para exercer atividades de
controle financeiro e patrimonial da
Camara Municipal de Sem Peixe/MG.
0 Presidente da Camara Municipal de Sem Peixe, Minas Gerais, no uso
de suas atribuig6es legais e regimentais, e em cumprimento ao que determina
o disposto na Lei Federal 4.320, de 17 de margo de 1964 e no boletim SICOM
no o8/2019, RESOLVE:
Art. 1° Nomear os membros para as comiss6es abaixo relacionadas,
para exercerem as atividades de controle financeiro e patrimonial da Camara
Municipal de Sem Peixe, em conformidades com as atribuie6es de cada
comissao;
Comissao de levantamento de invenfario fisico e financeiro dos valores
em tesouraria:
Rita de Cassia Soares
Sandra Aparecida da Silva
Sheila da Silva Azevedo
Comissao de levantamento de inventario fisico e financeiro dos valores
dos materials em almoxarifado:
Sheila da Silva Azevedo
Josilaine Cota Cruz
Sandra Aparecida da Silva
Comissao de levantamento de inventario fisico e financejro dos valores
dos hens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e recebidos ®m
cessao, inclusive im6veis:
Renata Aparecida de Freitas Teixeira
Sheila da Silva Azevedo
Sandra Aparecida da Silva
Praca Sao Sebasti6o ng 440 -Centro-Telefone (31) 38575170 -CEP 35441fioo -Sem Peixe/MG
CAMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comissao de invenfario fisico e financeiro dos valores do passivo
circulante e nao circulante:
Renata Aparecjda de Freitas Teixeira
Rita de Cassia Soares
Josilaine Cota Cruz
Certidao de invenfario fisico e financeiro dos valores das contas
representativas dos atos potenciais ativos e passivos:
Rita de Cassia Soares
Josilaine Cota Cruz
Renata Aparecida de Freitas Teixeira
Art. 2° As Comiss6es exercerao suas atividades de acordo com as
atribuie6es previstas no anexo I desta portaria.
Art. 3° Os trabalhos das Comiss6es deverao iniciar imediatamente e
serao supervisionados pela Mesa Diretora.
Art. 4° Esta portaria passa a vigorar a partir do dia 24 de fevereiro de
2025, revogando as disposic6es ao contfario.
Sem Peixe, 24 de fevereiro de 2025.
Jose da Pu
`Cifeu(PJ￾Vieira
Presidente da Camara Municipal de Sem Peixe
Registre-se e Publique-se
Praca Sao Sebastiao n9 440 -Centro-Telefone (31) 38575170 - CEP 35441-000 -Sem Peixe/MG
CAMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX01
0 presente anexo estabelece as atribuig6es e atividades as serem exercidas
por cada comissao.
1 - Comissao de levantamento do inventario fisico e financeiro dos
valores em tesouraria
a) Verificar na tesouraria a existencia de valores em caixa em 31/12/2024.
b) Solicitar os extratos de todos os valores depositados em banco.
c) Confrontar os valores identificados por conta bancaria, com os saldos e/ou
conciliae6es da Tesouraria.
d) Havendo conciliaeao, verificar a sua origem.
e) Emitir certidao em conformidade com as normas do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
2 - Comissao de levantamento de invenfario fisico e financeiro dos
valores dos materiais em almoxarifado.
a) Verificar junto ao almoxarifado e/ou junto aos setores os itens tangiveis
existentes em estoque em 31/12/2024, com os respectivos valores.
b) Confrontar os totais identificados com o saldo do balango patrimonial da
contabilidade.
c) Emitir certidao em conformidade com as normas do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
3 - Comissao de levantamento de inventario fisjco e financeiro dos
valores dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e recebidos
em cessao, inclusive im6veis.
a) Solicitar junto ao setor de patrim6nio c6pia do inventario patrimonial,
b) Verificar a exjstencia de bens patrimoniados indevidamente, que ja foi
objeto de alienaeao, de perda, obsoletos dentre outras possibilidades.
c) Verificar a existencia de bens nao incorporados no .patrim6nio do
Legislativo.
d) Verificar a aplicacao de depreciagao nos bens municipais, identificando
qual o criterio utilizado para depreciagao e as taxas aplicadas.
e) Constatar a necessidade de avaliaeao dos bens patrimoniais, se
necessario, verificar prego no patrim6nio e prego de mercado.
f) Verificar quando foi realizada a dltima avaliaeao/reavaliagao patrimonial.
g) Constatar se os bens de dominio pdblico sao objeto de incorpora9ao.
h) Confrontar os saldos dos bens do patrim6nio com a contabilidade.
i) ldentificar a carga patrimonial do bern e constatar a sua alocaeao no setor.
j) Emitir certidao em conformidade com as normas do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
Prcico SGo Sebastiao n9 440 -Centro-Telefone (31) 38575170 -CEP 35441rooo -Sem Peixe/MG
CAMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
4 - Comissao de invenfario fisico e financeiro dos valores do passivo
circulante a nao Oil.culante.
a) Solicitar a contabilidade c6pia do plano de contas.
b) Solicitar a contabilidade c6pia do balango patrimonial.
c) Identificar as contas que comp6em os passivos circulantes e nao
circulantes.
d) Confrontar o valor registrado no passivo circulante com outros relat6rios
par fornecedor.
e) Verificar a existencia de parcelamentos e outros documentos
comprobat6rios da existencia das dividas de longo prazo.
f) Constatar se as dividas classificadas como de longo prazo tern sous
valores a serem pagos no exercicio financeiro seguinte classificados no
curto prazo.
g) Confrontar os saldos do passivo circulante com a divida flutuante.
h) Verificar e comparar os saldos do passivo circulante com relat6rios da folha
de pagamento, competencia dezembro/2024.
i) Emitir certidao em conformidade com as normas do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
5 - Certidao de inventario fisico e financeiro dos valores das contas
representativas dos atos potenciais ativos e passivos.
a) Solicitar a contabilidade c6pia do balango patrimonial.
b) Veriflcar os saldos constantes das contas representativas dos atos
potenciais ativos e passivos.
c) Confrontar os saldos das contas ativas e passivas com os documentos que
lhe deram origem.
d) Emitir certidao em conformidade com as normas do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
Sem Peixe, 24 de fevereiro de 2025.
Registre-se e Publique-se
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Presidente da Camara Municipal de Sem Peixe
Pra¢a S6o Sebastiao n9 440 -Centro-Telefone (31) 38575170 -CEP 35441000 -Sem Peixe/MG