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PROJETO DE LEI Nº...................2022/GJS
“INSTITUI O SELO PET FRIENDLY NA CIDADE DE SETE LAGOAS, COMO FORMA DE CERTIFICAÇÃO OFICIAL.”
Art. 1º. Fica instituída a criação do selo PET FRIENDLY, a ser realizado na cidade de Sete Lagoas, com o objetivo de certificar oficialmente, lojas bares e restaurantes que autorizem a entrada, circulação e permanência de animais de estimação acompanhado dos seus tutores.
Art. 2º O selo PET FRIENDLY deverá ser utilizado pelos estabelecimentos que optarem por este tipo de atendimento, anexando-o na entrada do estabelecimento em local visível e sem obstáculos que impeçam a sua visualização.
Art. 3º O selo PET FRIENDLY deverá ser estabelecido conforme o anexo I desta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor após sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O objetivo primordial é a promoção do bem-estar animal e o estímulo à convivência harmônica entre animais domésticos e seres humanos nos espaços públicos ou privados, respeitando-se os limites e especificações de cada localidade.
Os pets ganharam espaço e grande importância na rotina dos seus donos e, cada vez, mais nos deparamos com situações diárias onde os animais são companheiros inseparáveis das famílias. No entanto, em grande parte dos estabelecimentos ainda existem objeções aos animais de estimação sem justificativas aos usuários, por isso a necessidade de se fomentar
Sete Lagoas, 07 de janeiro de 2022.
Júnior Sousa
Vereador - MDB
Anexo I
O selo PET FRIENDLY, consistirá no desenho de um círculo azul, onde poderão ser lidas as informações PETS SÃO BEM-VINDOS na parte superior do círculo; e Local PET FRIENDLY na parte inferior do círculo;
No interior, um novo anel circular mais fino, nas mesmas cores utilizadas no anterior. O centro da imagem contará com o desenho de uma pata centralizada, ambos na coloração azul e branca, acompanhando os círculos.
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