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materia nº 47/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-02-15
Ementa“INSTITUI O SELO PET FRIENDLY NA CIDADE DE SETE LAGOAS, COMO FORMA DE CERTIFICAÇÃO OFICIAL.”
native_id102999

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-27 Redação final enviada ao Executivo — —
2023-06-21 Redação Final F —
2023-06-16 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº20 DE 20/06/2023
2023-06-07 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº19 DE 14/06/2023
2023-05-17 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-05-08 Aguardando Parecer — —
2023-05-08 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2022-02-16 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-20T11:58:35.729241-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2023-06-14T11:36:23.029459-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº...................2022/GJS





“INSTITUI O SELO PET FRIENDLY NA CIDADE DE SETE LAGOAS, COMO FORMA DE CERTIFICAÇÃO OFICIAL.”





Art. 1º. Fica instituída a criação do selo PET FRIENDLY, a ser realizado na cidade de Sete Lagoas, com o objetivo de certificar oficialmente, lojas bares e restaurantes que autorizem a entrada, circulação e permanência de animais de estimação acompanhado dos seus tutores.

Art. 2º O selo PET FRIENDLY deverá ser utilizado pelos estabelecimentos que optarem por este tipo de atendimento, anexando-o na entrada do estabelecimento em local visível e sem obstáculos que impeçam a sua visualização.

Art. 3º O selo PET FRIENDLY deverá ser estabelecido conforme o anexo I desta lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor após sua publicação.



JUSTIFICATIVA 

O objetivo primordial é a promoção do bem-estar animal e o estímulo à convivência harmônica entre animais domésticos e seres humanos nos espaços públicos ou privados, respeitando-se os limites e especificações de cada localidade.

Os pets ganharam espaço e grande importância na rotina dos seus donos e, cada vez, mais nos deparamos com situações diárias onde os animais são companheiros inseparáveis das famílias. No entanto, em grande parte dos estabelecimentos ainda existem objeções aos animais de estimação sem justificativas aos usuários, por isso a necessidade de se fomentar 



Sete Lagoas, 07 de janeiro de 2022.







			       

Júnior Sousa

Vereador - MDB















































Anexo I



O selo PET FRIENDLY, consistirá no desenho de um círculo azul, onde poderão ser lidas as informações PETS SÃO BEM-VINDOS na parte superior do círculo; e Local PET FRIENDLY na parte inferior do círculo; 

No interior, um novo anel circular mais fino, nas mesmas cores utilizadas no anterior. O centro da imagem contará com o desenho de uma pata centralizada, ambos na coloração azul e branca, acompanhando os círculos.





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