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materia nº 84/2022

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 84 / 2022
Date 2023-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UM DIA DE FOLGA ANUAL, ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E EMPREGADAS CELETISTAS, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DE CÂNCER EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id103534

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-21 Redação final enviada ao Executivo — REDAÇÃO FINAL ENVIADA AO EXECUTIVO EM 21-09-2023.
2023-09-14 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº31 DE 19/09/2023
2023-09-13 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-09-12 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-19T12:30:42.516699-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI Nº    84/2022



DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UM DIA DE FOLGA ANUAL, ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DE CÂNCER EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º - Fica concedido o direito a um dia de folga anual às servidoras e empregadas públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Sete Lagoas, que se encontrem com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos de idade, para realização de exames preventivos de controle do câncer de mama e do colo de útero, comprovados mediante atestado médico.

§ 1º O direito à folga anual de que trata o caput deste artigo será concedido após um ano da contratação ou nomeação, no caso das servidoras estatutárias.

§ 2º Para bem do serviço público, ficam autorizadas as chefias imediatas de cada departamento do órgão, da entidade ou da empresa pública, a organizarem escala de folgas para as servidoras ou empregadas públicas que fizerem jus ao direito previsto nesta Lei. 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 14 de janeiro de 2022.



JUSTIFICATIVA

No Brasil foram registrados mais de 600.000 casos de câncer no ano de 2020. Em meio a este montante, mais da metade dos diagnósticos, em um total de 316.280 casos, ocorreram em mulheres. 

O câncer de mama foi diagnosticado em 66.280 mulheres, enquanto o uterino representou 16.710 casos novos em 2020, correspondendo respectivamente a 29,7% e7,5% do total de câncer diagnosticado em mulheres. 

Importante ressaltar que, profissionais da saúde e sociedade somam esforços para transformar o mês de outubro como um marco de lutas pela prevenção ao câncer de mama, resultando na campanha que conhecemos como “outubro rosa”.

A prevenção ainda é o caminho mais viável para que as estatísticas do câncer possam ser reduzidas ou os tratamentos possam ser mais eficazes, com cura e vida saudável. 

A presente proposição preconiza intensificar a materialidade às campanhas do outubro rosa, assegurando que servidoras do Município de Sete Lagoas, pouco importando a modalidade do contrato ou relação de trabalho estabelecidos, possam ter um dia de folga, ao longo do ano, para que se dediquem aos exames preventivos.

           Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação deste anteprojeto de lei aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.



0Sete Lagoas, 13 de janeiro de 2022.



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