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materia nº 88/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaSUBSTITUTIVO Nº 02/2022 AO PL 88/2022 - EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS - ALTERA A LEI Nº 6.990, DE 29 DE JUNHO DE 2004, QUE “INSTITUI A RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL DE DESEMPENHO FISCAL – 'REVADEF' - DOS FISCAIS LOTADOS NO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, NO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS”.
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Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-11 Redação final enviada ao Executivo F —
2023-09-26 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº14 DE 26/09/2023
2023-09-22 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº32 DE 26/09/2023
2023-09-21 INSTRUÍDO — —
2023-09-20 Aguardando Parecer — —
2023-09-20 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-09-18 Aguardando Parecer — —
2023-09-18 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-05-16 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE, EMENDA MODIFICATIVA Nº01/2023 AO SUBSTITUTIVO Nº02 DO PLO Nº88/2022
2023-05-16 INSTRUÍDO — —
2023-04-04 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE NO GABINETE DO VEREADOR CAIO VALACE, PARA PROTOCOLAR EMENDA.
2023-03-20 EM ANÁLISE — —
2023-03-15 Autos da Proposição Secretaria — PROTOCOLADO O SUBSTITUTIVO Nº02 NO DIA 15/03/2023
2022-12-16 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 44 DE 20/12/2022 - EMENDA E PROPOSIÇÃO
2022-11-29 EM ANÁLISE — EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO SUBST. Nº 01 DO PL 88/2022 PROTOCOLADO PELO VEREADOR CAIO E ENVIADO PARA ANÁLISE À PROCURADORIA
2022-11-28 INSTRUÍDO — —
2022-11-28 EM ANÁLISE — —
2022-11-17 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2022-11-17 INCLUÍDO NA PAUTA DA CLJ — —
2022-11-10 INCLUÍDO NA PAUTA DA CLJ — SUBSTITUTIVO INCLUÍDO NA PAUTA DA CLJ E VEREADOR JOÃO EVANGELISTA PEDIU VISTA NO MESMO
2022-10-06 Substituido — SUBSTITUTIVO Nº 01 PROTOCOLADO E ENVIADO À PROCURADORIA PARA ANÁLISE
2022-03-23 EM ANÁLISE — EMENDAS MODIFICATIVAS Nºs 001 E 002/2022 PROTOCOLADAS E ENVIADAS À PROCURADORIA
2022-02-22 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-27T08:04:24.064228-03:00 Aprovado 9 7 0
2023-09-26T16:49:05.394733-03:00 Aprovado 13 3 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



PROJETO DE LEI Nº   088/2022. 



ALTERA A LEI Nº 6.990, DE 29 DE JUNHO DE 2004, QUE “INSTITUI A RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL DE DESEMPENHO FISCAL – 'REVADEF' - DOS FISCAIS LOTADOS NO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, NO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS”. 



Art. 1º A ementa da Lei nº 6.990, de 29 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 



“INSTITUI A RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL DE DESEMPENHO FISCAL – ‘REVADEF’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 



Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 6.990, de 29 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 



“Art. 1º Fica instituída a Retribuição Variável de Desempenho Fiscal – REVADEF, a ser paga aos seguintes servidores que atuam diretamente nas atividades de fiscalização e arrecadação da receita municipal: 



I - Coordenadoria de Ordenamento Urbano – COOURB, da Secretaria Municipal de Obras, Segurança, Trânsito e Transporte:



a) Agente de Fiscalização - Fiscal de Obras e Serviços;

b) Técnico de Nível Superior - Fiscal de Obras;



II - Superintendência de Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde:



a) Agente de Fiscalização - Fiscal Sanitário;

b) Técnico de Nível Superior - Agente Sanitário; 



III - da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo:



a) Agentes de Fiscalização - Fiscal de Posturas; 

b) Fiscais da Superintendência de Agropecuária e Abastecimento, do Serviço de Inspeção Municipal – SIM;



IV – Secretaria Municipal de Obras, Segurança, Trânsito e Transporte:



a) Agentes de Fiscalização - Fiscal de Transportes e Plataformas;

b) Agente de Controle de Tráfego e Trânsito.



Parágrafo único. A gratificação instituída por esta Lei tem por finalidade incentivar o aprimoramento e o controle das ações administrativas inerentes à fiscalização desenvolvida pelos servidores mencionados no “caput” deste artigo, por meio de estímulo e valorização dos trabalhos por eles realizados, com o objetivo de aferir o mérito funcional de cada servidor nas dimensões individuais e coletivas, bem como identificar as necessidades de treinamento, proporcionando o desenvolvimento de seu potencial, a eficácia, eficiência e produtividade de suas ações.”



Art. 3º O artigo 3º da Lei nº 6.990/2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 



“Art. 3º A REVADEF será devida aos servidores de que trata o artigo 1º desta Lei, quando estes se encontrarem em efetivo exercício das atividades de seu cargo, não sendo devida aos servidores que estiverem incursos nas seguintes situações: 



I - licença para tratar de interesses particulares; 



II - licença para tratamento de saúde superior a 15 (quinze) dias;



III - suspensão preventiva e disciplinar; 



IV - licença para concorrer ou desempenhar mandato eletivo; 



V - se cedido ou requisitado por outro órgão da administração pública direta, excetuando-se para o exercício de atividades correlatas à fiscalização em um dos órgãos descritos no artigo 1º desta Lei; 



VI - em exercício de cargo em comissão, salvo os cargos em comissão inerentes às atividades fiscalizatórias que versa esta Lei. 



§1º Para fins de recebimento da REVADEF será observada a pontuação alcançada pelo servidor, de acordo com a sua carga horária semanal.



§2º As gratificações previstas nesta Lei não são acumulativas entre si, nem com outra de mesma natureza. 



§3º Os servidores apenados com suspensão perderão o direito à REVADEF no mês subsequente ao da aplicação da sanção ou do cumprimento da respectiva penalidade.”



Art. 4º O artigo 4º da Lei nº 6.990/2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 



“Art. 4º A REVADEF será no valor mensal de R$ 2.566,08 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e oito centavos), devida aos servidores de que trata o artigo 1º desta Lei, quando estes se encontrarem em efetivo exercício das atividades de fiscalização.”



Parágrafo único. O valor da gratificação estipulado no “caput” deste artigo será atualizado anualmente na mesma data e pelo mesmo índice estabelecido para revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais.”



Art. 5º O artigo 5º da Lei nº 6.990/2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 



“Art. 5º Fica instituída a Gratificação de Apoio Administrativo ao Desempenho Fiscal, devida aos servidores municipais que atuam diretamente nas atividades de apoio administrativo aos servidores especificados no artigo 1º desta Lei.

 

§ 1º A Gratificação de Apoio Administrativo ao Desempenho Fiscal será devida ao servidor que se encontrar em efetivo exercício das atividades de apoio administrativo ao desempenho fiscal, de acordo com a sua lotação, correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) do valor mensal da gratificação devida aos fiscais, fixada no art. 4º desta Lei, desde que o conjunto dos fiscais lotados no seu setor tenha alcançado a pontuação necessária para fazerem jus ao benefício.



§ 2º Para fins da gratificação instituída neste artigo, considera-se apoio administrativo ao desempenho fiscal, as atividades meramente burocráticas, de caráter repetitivo e que não exijam formação específica, realizadas por servidores não fiscais, que contribuem no auxílio direto nas ações e atividades administrativas inerentes à fiscalização e à arrecadação desenvolvidas pelos servidores mencionados no artigo 1º desta Lei. 



§ 3º A gratificação de que trata este artigo será concedida aos servidores nas hipóteses de afastamento previstas no artigo 11, não sendo devida aos servidores que estiverem incursos nas situações descritas no artigo 3º desta Lei.” 



Art. 6º Fica inserido o artigo 5º-A na Lei nº 6.990/2004, com a seguinte redação: 



“Art. 5º-A Fica instituída a Gratificação de Apoio Técnico ou de Coordenação do Desempenho Fiscal, a ser paga aos servidores municipais que atuam diretamente nas atividades de apoio técnico ou na coordenação dos servidores especificados no artigo 1º desta Lei. 



§ 1º A Gratificação de Apoio Técnico ou de Coordenação do Desempenho Fiscal será devida ao servidor que se encontrar em efetivo exercício das atividades de apoio técnico ou coordenação ao desempenho fiscal, de acordo com a sua lotação, correspondente ao percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor mensal da gratificação devida aos fiscais, fixada no art. 4º desta Lei, desde que o conjunto dos fiscais sob sua coordenação ou apoio técnico tenha alcançado a pontuação necessária para fazerem jus ao benefício.



§ 2º Para fins da gratificação instituída neste artigo, considera-se coordenação do desempenho fiscal, as atividades realizadas por servidor responsável pela chefia, direção e supervisão direta das ações inerentes à execução das atividades de fiscalização e arrecadação pelos servidores mencionados no artigo 1º desta Lei, conforme metas definidas para o setor de trabalho. 



§ 3º Para fins da gratificação instituída neste artigo, considera-se apoio técnico ao desempenho fiscal, as atividades que exijam conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau superior ou profissionalizante de 2º grau, realizadas por servidores não fiscais, que contribuem no assessoramento e auxílio direto nas ações e atividades técnicas inerentes à fiscalização e à arrecadação desenvolvidas pelos servidores mencionados no artigo 1° desta Lei. 



§ 4º A gratificação de que trata este artigo será concedida aos servidores nas hipóteses de afastamento previstas no artigo 11, não sendo devida aos servidores que estiverem incursos nas situações descritas no artigo 3º desta Lei.” 



Art. 7º O artigo 6º da Lei nº 6.990/2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 



“Art. 6º Para fins de recebimento da gratificação, fica estabelecida a pontuação mensal a ser alcançada pelo servidor, de acordo com a sua carga horária semanal e anexos desta Lei: 



I - carga horária de 20:00 horas semanais: 1.000 pontos; 



II - carga horária de 25:00 horas semanais: 1.250 pontos; 



III - carga horária de 27:30 horas semanais: 1.375 pontos; 



IV - carga horária 40:00 horas semanais: 2.000 pontos.



Parágrafo único. Será computado para fins de determinação da pontuação a ser alcançada pelo servidor beneficiário o tempo advindo de extensão de carga horária, bem como de horas-extras.”



Art. 7º O artigo 7º da Lei nº 6.990/2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 



“Art. 7º Somente fará jus ao recebimento da gratificação o servidor que alcançar, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos pontos previstos no art.6º desta Lei para a sua carga horária semanal, sendo devido o pagamento da gratificação na seguinte forma:



I – de 70% a 79% da pontuação, será devido 60% do valor da gratificação;



II – de 80% a 89% da pontuação, será devido 80% do valor da gratificação;



III – a partir de 90% da pontuação, será devido 100% do valor da gratificação.



§1º No mês em que o servidor que não alcançar, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos pontos previstos de acordo com a sua carga horária semanal, o pagamento da gratificação não será devido.



§2º Para fazer jus às gratificações instituídas nesta Lei serão considerados os seguintes requisitos obrigatórios na avaliação dos servidores realizada pela chefia imediata: 



I - inscrições correcionais registradas nos assentamentos funcionais, identificadas em procedimentos disciplinares com decisão transitada em julgado e penalidade aplicada no interstício avaliado; 



II - cumprimento de ações e/ou plano de metas definidos para o setor de trabalho; 



III - a lotação dos servidores nos órgãos descritos no artigo 1º desta Lei; 



IV - a vinculação direta às atividades de apoio administrativo e técnico e de coordenação do Desempenho Fiscal dos servidores descritos no artigo 1º desta Lei, no caso das gratificações instituídas nos artigos 5º e 5º-A desta Lei. 



§3º O servidor que deixar de desempenhar as atividades para as quais são devidas as gratificações previstas nesta Lei terá cessado o pagamento do respectivo benefício, devendo a chefia imediata, sob pena de responsabilização funcional, comunicar o fato do setor de recursos humanos, responsável pelo lançamento das gratificações na folha de pagamento dos servidores.



§4º As atividades desempenhadas pelos fiscais deverão ser pontuadas em uma escala entre dez e cem pontos, levando-se em consideração a complexidade e o tempo de execução de cada atividade. 



§5º Quando as atividades forem executadas em conjunto com outros fiscais, os pontos atribuídos serão divididos equitativamente entre os participantes. 



§6º Não deverão ser pontuadas as atividades correlatas às funções de apoio técnico ou administrativo, ou às atividades relacionadas à coordenação ou chefia.”



Art. 8º O artigo 7º-A da Lei nº 6.990/2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 



“Art. 7º-A A critério da Administração Pública Municipal, os servidores que atuam diretamente nas atividades de fiscalização e arrecadação da receita municipal, descritos no art. 1º desta Lei, que tenham carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais poderão adotar o regime de extensão de carga horária, com remuneração proporcional, estando o aumento da jornada condicionado ao interesse público e a prévia aprovação do gestor.”



Art. 9º Fica inserido o parágrafo único ao artigo 9º na Lei nº 6.990/2004, com a seguinte redação:



“Art. 9º (...)



Parágrafo único. Caberá ao servidor de que trata o artigo 1º desta Lei a elaboração de relatório mensal de suas atividades para análise e validação das informações pelo superior hierárquico, o qual deverá, sob pena de responsabilidade, manter registros simples e verificáveis por agentes de controle externos a relação, com as respectivas pontuações, das atividades despenhadas por cada agente fiscal, mensalmente.”



Art. 10 Fica inserido o parágrafo único ao artigo 12 na Lei nº 6.990/2004, com a seguinte redação:



“Art. 12 (...)



Parágrafo único. A manipulação de dados e informações com o propósito de alterar o resultado das pontuações previstas nesta Lei caracteriza procedimento irregular de natureza grave, a ser apurado mediante procedimento disciplinar, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, na forma da legislação vigente.”



Art. 11 O Anexo Único da Lei nº 6.990/2004, fica substituído pelos seguintes Anexos de pontuação da presente Lei: 



I - Anexo I - Quadro de pontuação da Coordenadoria de Ordenamento Urbano - COOURB da Secretaria Municipal de Obras, Segurança, Trânsito e Transporte; 



II - Anexo II - Quadro de pontuação da Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde; 



III - Anexo III - Quadro de pontuação da Superintendência de Fiscalização de Meio Ambiente e Postura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo; 



IV - Anexo IV - Quadro de pontuação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, subordinado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo;



V - Anexo V - Quadro de pontuação da Secretaria Adjunta de Trânsito e Transporte – SELTRANS.



Art. 12 Ficam revogadas as disposições dos incisos II e IV do artigo 2º da Lei nº 6.990, de 29 de junho de 2004.



Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de fevereiro de 2022. 





DUÍLIO DE CASTRO FARIA 

Prefeito Municipal 





















































ANEXO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE

COORDENADORIA DE ORDENAMENTO URBANO – COOURB

ITEM

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS/PROCESSO

PONTOS

1

Substituição de projeto

20

2

Licença para construção

15

3

Licença para demolição

15

4

Licença para reforma

15

5

Regularização de acréscimo

20

6

Regularização de construção

20

7

“Habite-se” ou “Habite-se Expresso”

30

8

Auto de Infração

50

9

Auto de embargo

100

10

Certificado de numeração

15

11

Inscrição de firma

20

12

Transferência de alvará

30

13

Certidão de demolição

20

14

Certidão diversas

20

15

Cancelamento de alvará

10

16

Informação básica

10

17

Acréscimo

20

18

Reforma e acréscimo

20

19

Mudança de Uso

15 

20

Plantão interno ou externo a cada 4 horas

60

21

Vistoria de obra 

30

22

Modificação de projeto

20

23

Renovação de alvará

15

24

Solicitação de serviço

60

25

Análise Prévia

30

26

Autenticação e regularização

20

27

Unificação de área

15

28

Retificação de Habite-se

30

29

Cancelamento de Habite-se

15

30

Regularização e acréscimo

20

31

Retificação de alvará

20

32

Autenticação e acréscimo

20

33

Desmembramento

30

34

Substituição e acréscimo

20

34

Troca de número

15

36

Troca de lote caucionado

20

37

Certidão de baixa de construção

20

38

Licença para reforma simples

15

39

Interdição de Obra

100

40

Interdição de Loteamento

100

41

Vistoria em Loteamento

100

42

Renovação de Alvará em Loteamento 

100

43

Embargo de Loteamento irregular ou clandestino

100

44

Multa loteamento

100

45

Multa obra irregular

80

46

Vistoria em calçada

30

47

Vistoria sobre área permeável

20

48

Notificação Prévia

30

49

Serviços extraordinários designados pela chefia imediata relacionados à fiscalização

60



ANEXO II

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ITEM

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

PONTOS

01.01.01

Por Inspeção em estabelecimentos do grupo I

15

01.02.02

Por Inspeção em estabelecimentos do grupo II

25

01.03.03

Por Inspeção em estabelecimentos do grupo III

25

01.01.04

Por Inspeção em estabelecimentos do grupo IV

20

01.05.05

Por Inspeção em estabelecimentos do grupo V

15

01.06.06

Por Inspeção em estabelecimentos do grupo VI

10

01.07.07

Por Inspeção em estabelecimentos do grupo VII

20

01.08.08

Por Inspeção em estabelecimentos do grupo VIII

20

01.09.09

Por Inspeção em estabelecimentos do grupo IX

30

01.10.10

Por Inspeção em estabelecimentos do grupo X

60

01.11.11

Por Inspeção em estabelecimentos do grupo XI

60

02.01.12

Por vistoria de monitoramento de pontos críticos em estabelecimentos do Grupo I

15

02.02.13

Por vistoria de monitoramento de pontos críticos em estabelecimentos do Grupo II

25

02.03.14

Por vistoria de monitoramento de pontos críticos em estabelecimentos do Grupo III

25

04.01.15

Por inspeção em estabelecimentos, em atendimento a DADS/ANVISA e outros órgãos

10

04.01.16

Pela inspeção e/ou levantamento ambiental, na existência de fossas, águas servidas em áreas públicas, cisternas, caixas d’água contaminadas e poluição atmosféricas e criatório de animais, por fundamento.

20

05.01.17

Expedição de Termo de Compromisso, Ajuste, Advertência, e Desinterdição, Liberação, Orientação e Intimação.

10

05.02.18

Expedição do Auto de Infração, Auto de Apreensão e Inutilização e/ou Depósito, Multa ou Termo de Interdição.

30

06.01.19

Liberação, renovação de alvará sanitário, carteira de Saúde, Instrução e Educação em Saúde.

10

07.01.20

Por antecipação em cursos, seminários, treinamento, aperfeiçoamento e afins por determinação superior/dia.

60

07.02.21

Pelo planejamento e administração de cursos e palestras e/ou orientação em Educação e Saúde por hora/jornada.

10

07.03.22

Por participação em comissões e comparecimento em reuniões, por designação superior por/hora

10

07.04.23

Por elaboração de Parecer, Réplica ou Tréplica fiscais, fundamentadas nos fatos e legislação aplicáveis ao caso, para subsídio aos julgamentos de natureza fiscal.

10

07.05.24

Por atuação na junta de Recursos Fiscais Sanitários, quando designado para este fim.

10

08.01.25

Por atendimento a reclamação (denunciados e/ou prática de irregularidade)

10

09.01.26

Por serviços de cadastramento e abertura ou encerramento de firmas e atividades autônomas, compreendendo preenchimento de firmas e atividades autônomas, e/ou formulários para atualização de bancos de dados referentes a Área Administrativa. 

10

10.01.27

Pelos plantões internos ou externos (quando designado pelo seu superior) por/hora.

10

11.02.28

Pela realização de fiscalização em horário especial de acordo com escala por determinações superiores, comprovados por fundamento independente dos pontos que fizer.

10



SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA DE SANITÁRIA

CLASSIFICAÇÃO POR GRUPO

GRUPO

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES

I

Bares com preparo de alimentos (prato feito), e restaurantes com serviço de até 50 refeições/dia, pizzaria.

II

Restaurantes, cantinas e congêneres, com serviço de 50 a 150 refeições/dia, fábricas de sorvetes, fábricas de gelo, fábricas de doces, fábricas de massas, fábricas de biscoitos, fábricas de balas, fábricas de batata-frita, fábricas de temperos e afins, torrefação café, fecularias, beneficiamento de arroz, abatedouros.

III

Restaurantes, cantinas e congêneres, com serviço superior a 150 refeições/dia, fábricas de salgados, fábricas de congelados, buffets, refeitório, veículo de transporte de comida pronta.

IV

Padarias, mercearias em supermercados e hipermercados, açougues, veículos para comércio e/ou transporte de alimentos, depósitos de carnes, distribuidoras de carnes, frigoríficos, comércios de aves abatidas, peixarias, comércios de frios e laticínios, comércios de sorvetes, lavanderias, comércio de rações para animais, clubes recreativos e escolas de natação, escolas, creches, asilos, hotéis, motéis e afins, pensões, academia ginástica e espaço para festa.

V

Bares, mercearias, sacolões, bombonieres, lanchonetes, atacadistas de gêneros alimentícios, depósitos de alimentos, trailers e similares, e agências funerárias, e afins.

VI

Ambulantes, depósitos de pães, (depósitos de bebidas), feiras livres, feiras de comidas típicas, veículos para comércio de caldo de cana e coco, cinemas, teatros e templos de cultos religiosos, velórios, saunas, comércios de aves vivas, comércio de água mineral, comércio de miudezas em geral, produtos caseiros, eventos em geral, barraca de comércio de alimentos, piscinas e cosméticos. 

VII

Distribuidoras de saneantes domissanitários, dispensários de medicamentos, distribuidoras de cosméticos perfumes e produtos de higiene, distribuidoras de material médico-hospitalar, escritórios de representação - importação e exportação de medicamentos e afins, consultórios, estabelecimentos ópticos, unidades de internação - maternidades - pediatrias - lactários, saúde e segurança do trabalhador, armazenamento de lixo e serviço de odontologia intra-hospitalar, transportadora de medicamentos, produtos para produtos saúde, saneantes, cosméticos, importadoras se produtos para saúde/medicamentos. Consultórios sem procedimentos (Isolados ou em estabelecimentos), SAME, Saúde e Segurança do Trabalhador, Resíduos/PGRSS, Análise de documentação, serviços de Home Care, salões de beleza, barbearias, casas de depilação e estética facial.

VIII

Farmácias intra ou extra-hospitalares e drogarias, medicamentos, ambulatórios intra ou extra-hospitalares, serviços de diagnóstico por métodos gráficos intra ou extra- hospitalares, serviços de radioterapia, quimioterapia e afins; intra ou extra-hospitalares, central de material esterilizado, centros obstetrícios, serviços de nutrição e dietética, serviços de lavanderia e almoxarifado intra-hospitalares, e afins, bancos de tecidos- órgãos e afins, laboratórios de próteses dentárias e afins, desinsetizadoras e desratizadoras e afins; Clínicas Odontológicas, distribuidora de material médico e odontológico, ambulatórios intra e extra-hospitalares, ambulância de transporte básico, Hemoterapia (Assistência hemoterápica), ESF/Estratégia Saúde da Família Centros de saúde e área de processamento de artigos, Suporte Nutricional.

IX

Clínicas gerais e especializadas, laboratórios de análises clínicas, patologia clínica e afins, intra e extra-hospitalares, hemodiálise intra e clínicas odontológicas, extra-hospitalar, hemodinâmica intra e extra-hospitalar, serviços de esterilização intra e extra-hospitalares, controle de infecção hospitalar, unidade de recém nascidos, serviços de hemoterapia intra e extra-hospitalares, unidades de terapia intensiva, clínicas de radiodiagnóstico médico e odontológico com aparelho de RX, posto de coleta laboratorial, consultórios com procedimentos, CAPS, Comunidades Terapêuticas, ILPI/ Instituto de longa permanência para idosos, Posto de coleta de leite humano, Unidades de internação hospitalar, Hemoterapia (Agência Transfusional), serviço de vacinação humana, central de material esterilizado/CME simplificada, ESF/Estratégia Saúde da Família e Centros de Saúde, serviços de endoscopias alta e baixa; Carrinho de urgência e emergência, serviços de imagem sem radiação ionizante, aparelho de ressonância magnética, aparelho de RX Extra Oral - Panorâmico/Telerradiografia, Tomógrafo Odontológico, Tomógrafo Odontológico, Tomógrafo Médico, Mamógrafo, Densitometria óssea, Arco Cirúrgico, Aparelho de Raios-X Transportáveis e/ou Móveis, Serviços de imagem não Gráficas, Clínicas Odontológicas de Harmonização Facial.

X

Centros cirúrgicos intra-hospitalares, Centros cirúrgicos /obstétricos, Oncologia/ Quimioterapia, Unidades de tratamento intensivo/UTI, Urgência e emergência (Serviço/sala de atendimento/ carrinho de urg/emerg.), SAMU, Ambulância Suporte Avançado/UTI MÓVEL, Hemodinâmica, Medicina Nuclear, Serviços de Diálise /Hemodiálise, Hemoterapia (Hemominas), Tanatopraxia, Instituto Médico Legal /IML, CCIH, Núcleo de Segurança do Paciente, CME classe 2

XI

Indústrias de produtos alimentícios, indústrias de medicamentos, indústrias de cosméticos-perfumes e produtos de higiene, indústrias de insumos farmacêuticos, indústrias de produtos dietéticos, indústrias de saneantes domissanitários, indústrias de produtos biológicos, indústrias de produtos veterinários, indústrias de correlatos, cozinhas industriais.







ANEXO III 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE MEIO AMBIENTE E POSTURA



ITEM 

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

PONTOS

01

Advertência 

20

02

Lavratura de Auto 

80

03

Apreensão de Produtos, instrumentos, apetrechos, equipamentos, veículos de qualquer natureza, faixas, cartazes, panfletos, placas, outdoors, animais, dentre outros utilizados na infração.

80

04

Suspenção de Atividade

80

05

Embargo da obra ou Atividade

100

06

Cassação de Alvará ou Licença

100

07

Serviço de Fiscalização e abordagem (comércio irregular, comércio ambulante, crimes contra flora, fauna, pesca, denúncias, diligências).

80

08

Serviços de Vistorias ou Inspeção com relatório

60

09

Sindicância 

50

10

Serviços de monitoramento por amostragem ou medição

60

11

Uso de aparelho ou equipamento na ação fiscalizatória (registros, medições, coordenadas, calibrações).

50

12

Serviços de tratamento de animais

60

13

Atendimento ao público, cadastramento, levantamentos, orientações, liberação de alvará, análise de processos para inscrição municipal e alvará de funcionamento.

60

14

 Cumprimento de escala em regime especial de fiscalização

80

15

Plantão Interno

60

16

Plantão Externo

60

17

Atuação de Vigilância em locais de bota-fora

80

18

Ações para fins de prevenção e combate a danos ambientais

60

19

Participação em eventos, cursos, reuniões, treinamentos, palestras.

60

20

Inspeção por árvore 

30

21

Serviços extraordinários designados pela chefia imediata relacionados à fiscalização

40











ANEXO IV

SUPERINTENDÊNCIA DE AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO 

SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM

ITEM

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

PONTOS

01

Inspeção sanitária por estabelecimento acompanhada de relatório de inspeção - indústrias de produtos cárneos

60

02

Inspeção sanitária por estabelecimento acompanhada de relatório de inspeção - supermercados que industrializam produtos cárneos.

60

03

Inspeção sanitária por estabelecimento acompanhada de relatório de inspeção - açougues (derivados da carne e embutidos).

60

04

Inspeção sanitária por estabelecimento acompanhada de relatório de inspeção - pescado e derivados.

60

05

Inspeção sanitária por estabelecimento acompanhada de relatório de inspeção - ovos e derivados.

60

06

Inspeção sanitária por estabelecimento acompanhada de relatório de inspeção - granja leiteira.

60

07

Inspeção sanitária por estabelecimento acompanhada de relatório de inspeção - usina de beneficiamento de leite.

60

08

Inspeção sanitária por estabelecimento acompanhada de relatório de inspeção - fábrica de laticínios

60

09

Inspeção sanitária por estabelecimento acompanhada de relatório de inspeção - queijaria.

60

10

Inspeção sanitária por estabelecimento acompanhada de relatório de inspeção - entreposto de laticínios. 

60

11

Inspeção sanitária por estabelecimento acompanhada de relatório de inspeção - doces derivados do leite.

60

12

Inspeção sanitária por estabelecimento acompanhada de relatório de inspeção - produção de mel, cera de abelha e seus derivados.

60

13

Inspeção sanitária por estabelecimento acompanhada de relatório de inspeção - abate e industrialização de animais.

60

14

Expedição de auto de infração 

60

15

Expedição de auto de apreensão e inutilização 

60

16

Expedição de termo de interdição 

60

17

Elaboração e execução de ações educativas

60

18

Realização de treinamento para setor regulado

100

19

Participação em cursos e treinamentos

80

20

Participação em reuniões, acompanhadas de relatório, com outros órgãos, referentes ao funcionamento do S.I.M e as ações conjuntas visando melhor efetividade do serviço.

40

21

Inspeção sanitária via denúncia, acompanhada de relatório de inspeção.

80

22

Coleta de produtos para programas de monitoramento.

40

23

Análise preliminar e de projetos arquitetônicos de estabelecimentos sujeito ao controle do SIM (lista as inadequações levantadas no projeto, para correção), por estabelecimento.

80

24

Pareceres técnicos por projetos arquitetônicos de estabelecimentos sujeito ao controle do SIM (Aprova o Projeto Arquitetônico)

80

25

Orientações gerais por estabelecimento sobre projetos, documentação, preenchimento de formulários, legislação pertinentes, etc.

40

26

Vistorias por estabelecimento para conferência da compatibilidade entre as áreas físicas e os projetos aprovados.

100

27

Analise e aprovação de rotulo por produto

80

28

Analise e aprovação de memorial econômico e sanitário por estabelecimento. 

60

29

Analise e aprovação de manual de boas práticas de fabricação 

60

30

Analise de resultados dos exames laboratoriais de água, matéria prima e produtos por estabelecimentos.

40





ANEXO IV

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE

SECRETARIA ADJUNTA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – SELTRANS

TRANSPORTE COLETIVO URBANO – CONCESSÃO



ITEM

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

PONTOS

1.01

Emissão/controle de ordem de serviço em vistorias para liberação de selo/alvarás – SEMESTRAL

80

1.02

Controle do número de usuários do Transporte Coletivo Urbano/ Demonstrativo da apuração de passageiros/IPK (índice de passageiros por Km)

100

1.03

Fiscalização quadro de horários, linhas e itinerários

40

1.04

Acompanhamento das mudanças de horários e itinerários conforme solicitações

100

1.05

Verificação do cumprimento da lei de gratuidades

50

1.06

Notificações/Multas conforme Decreto nº 3.145 de 14/10/2005:

GRUPO I		– 	advertência

GRUPO II  	– 	multa

GRUPO III	– 	multa

GRUPO IV 	– 	multa

GRUPO V 	–	multa

GRUPO VI 	– 	multa

GRUPO VII 	– 	multa

GRUPO VIII 	– 	multa 



20

25

30

40

50

60

70

80

1.07

Instalação de lacres nos coletivos

60

1.08

Retirada de lacres nos coletivos

60

1.09

Fiscalização da manutenção dos lacres

40

1.10

Pesquisas, conforme pedidos, para criação e extensão de linhas do transporte coletivo por concessão

100

1.11

Verificação da existência de quadro de horários para usuários nos coletivos

40

1.12

Notificações realizadas, conforme apresentação de relatórios

60

1.13

Análise e manifestação em requerimentos diversos

40



2) TRANSPORTE COLETIVO URBANO - TRANSPORTE ALTERNATIVO



ITEM

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

PONTOS

2.01

Emissão de ordem de serviço em vistorias para liberação de selo/alvarás – SEMESTRAL

60

2.02

Fiscalização do quadro de horários, linhas e itinerários

35

2.03

Verificação do cumprimento das gratuidades instituídas em lei

50

2.04

Notificações conforme Lei nº 6.595 de 28/12/2001:

GRUPO A – coeficiente 50 

GRUPO B – coeficiente 100 

GRUPO C – coeficiente 200



35

40

50

2.05

Multas conforme Lei nº 6595 de 28/12/2001:

GRUPO A – coeficiente 50 

GRUPO B – coeficiente 100 

GRUPO C – coeficiente 200



60

70

80

2.06

Relatório de descaracterização de veículos

50

2.07

Análise/parecer aprovação processos de substituições de veículos conforme solicitações

60

2.08

Pesquisas, conforme pedidos, para criação e extensão de linhas do transporte coletivo alternativo

100

2.09

Cumprimento do valor tarifas

60

2.10

Apuração passageiros/IPK

70

2.11

Análise e manifestação em requerimentos diversos

40



3) TRANSPORTE TÁXI 



ITEM

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

PONTOS

3.01

Emissão de ordem de serviço para vistorias para liberação de selo/alvarás – ANUAL

70

3.02

Notificação para regularização

50

3.03

Notificação para cumprimento uso dos pontos de parada

35

3.04

Controle/análise aprovação de processos de substituições de veículos conforme solicitações

60

3.05

Controle/análise aprovação de processos de transferência de veículos conforme solicitações

60

3.06

Controle aprovação/análise de processos de permuta de veículos conforme solicitações

60

3.07

Controle aprovação/análise de processos de permuta de pontos de parada conforme solicitações

60

3.08

Controle aprovação/análise de processos de empresas de táxis

60

3.09

Controle aprovação/análise de processos para uso de bandeira II dias especiais

60

3.10

Notificações/Multas conforme Decreto nº 9.097 de 01/10/2020:

ADVERTÊNCIA	– 	advertência

GRUPO A 	– 	multa

GRUPO B 	             – 	multa

GRUPO C  	– 	multa

GRUPO D 	–	multa



20

25

30

40

50

3.11

Análise para mudança física do ponto de parada

80

3.12

Relatório de descaracterização de veículos

50

3.13

Cumprimento/aprovação valor tarifas/bandeira II

40

3.14

Análise e manifestação em requerimentos diversos

40



4) TRANSPORTE ESCOLAR



ITEM 

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

PONTOS

4.01

Emissão de ordem de serviço em vistorias para liberação de selo/alvarás – SEMESTRAL

60

4.02

Advertências/Multas conforme Lei n.º 8.117 de 10/02/2012

Advertência 

Multa natureza leve 

Multa natureza média

Multa natureza grave

Multa natureza gravíssima



40

50

60

70

80

4.03

Controle de pontos de parada nas escolas

80

4.04

Apreensão de veículos irregulares

100

4.05

Controle/análise aprovação de processos de substituições de veículos conforme solicitações

60

4.06

Controle/análise aprovação de processos de transferência de veículos/autorizações conforme solicitações

60

4.07

Controle/análise aprovação de processos de permuta de veículos conforme solicitações

60

4.08

Relatório de descaracterização de veículos

50

4.09

Análise e manifestação em requerimentos diversos

40



DEMAIS VEÍCULOS DE ALUGUEL



ITEM

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

PONTOS

5.01

Emissão/controle de ordem de serviço em vistorias para liberação de selo/alvarás – SEMESTRAL

70

5.02

Controle aprovação de processos de substituições de veículos conforme solicitações.

60

5.03

Controle aprovação de processos de permuta de veículos conforme solicitações

60

5.04

Controle externo para fiscalização do uso do selo e/ou alvará obrigatório, conforme vistoria anual

50

5.05

Apreensão de veículos irregulares

100

5.06

Análise e manifestação em requerimentos diversos

40



VEÍCULOS TRAÇÃO ANIMAL



ITEM

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

PONTOS

6.01

Controle dos pontos autorizados 

70

Condições gerais do transporte

6.02

Situação do veículo

40

6.03

Verificação da atualização do alvará

50

6.04

Análise e manifestação em requerimentos diversos

40



FISCALIZAÇÃO DE VEICULOS MUNICIPAIS



ITEM

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

PONTOS

7.01

Fiscalização do uso correto dos veículos do município (por solicitação)

60

7.02

Fiscalização dos veículos de transporte de funcionários (por solicitação)

50



8) MOTO TÁXIS



ITEM 

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 

PONTOS

8.01

Emissão de ordem de serviço para liberação de selo/alvarás – SEMESTRAL

60

8.02

Fiscalização de pontos de parada de moto táxis

45

8.03

Controle/análise aprovação de processos de substituições de veículos conforme solicitações

60

8.04

Controle/análise aprovação de processos de permuta de veículos conforme solicitações

60

8.05

Advertências/Multas conforme Decreto nº 4.149 de 13/09/2010:

Advertência 

Multa natureza leve 

Multa natureza média

Multa natureza grave

Multa natureza gravíssima



40

50

60

70

80

8.06

Relatório de descaracterização de veículos

50

8.07

Cumprimento do valor tarifas

50

8.08

Análise e manifestação em requerimentos diversos

40



9) FISCALIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO – CONCESSÃO



ITEM

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

PONTOS

9.01

Fiscalizar o cumprimento do valor das tarifas

60

9.02

Controle da utilização dos banheiros tarifados

20

9.03

Apuração e promoção da solução das reclamações dos usuários, quando julgadas procedentes

50

9.04

Relatório diário das atividades de fiscalização

20

9.05

Verificação do cumprimento da lei de gratuidades

20

9.06

Fiscalização quadro de horários e linhas (intermunicipal)

35

9.07

Verificação do cumprimento das normas do contrato de concessão

30

9.08

Notificação para cumprimento das disposições da concessão

20

9.09

Prestação de informações diversas (aos usuários, concessionária, lojistas)

20

9.10

Verificação do funcionamento das lojas, salas e bilheterias (alugueis)

40

9.11

Fiscalizar o recolhimento de taxas de embarque e outras

60

9.12

Verificação e análise da planilha de arrecadação mensal

80

9.13

Análise e manifestação em requerimentos diversos

40



10) OUTRAS ATIVIDADES



ITEM

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

PONTOS

10.01

Escalas especiais designadas por ato específico do chefe dos Agentes de Fiscalização de Transportes

100

10.02

Apresentar relatório de assistência ao público externo em orientações diversas ou reclamações

50

10.03

Distribuição de cartilhas, impressos, folhetos ligados a atividades de educação no trânsito ou transporte

50

10.04

Elaboração e execução de programas educativos de Trânsito/Transporte

100

10.05

Participação em atividades de educação no Trânsito

70

10.06

Apresentação de relatórios em fiscalizações diversas

50

10.07

Coleta de dados em pesquisas relativas a trânsito/transporte

100

10.08

Participação em cursos de capacitação e/ou atividades correlatas

60







 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



MENSAGEM Nº   012 /2022. 



ALTERA A LEI Nº 6.990, DE 29 DE JUNHO DE 2004, QUE “INSTITUI A RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL DE DESEMPENHO FISCAL – 'REVADEF' - DOS FISCAIS LOTADOS NO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, NO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS”. 



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,



Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei nº 6.990, de 29 de junho de 2004, que “Institui a Retribuição Variável de Desempenho Fiscal – 'REVADEF' - dos Fiscais lotados no Departamento de Licenciamento de Obras da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, no Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Transportes da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas”.



Inicialmente destaco que em 03 de agosto de 2021, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio do órgão ministerial atuante da Curadoria de Defesa do Patrimônio Público de Sete Lagoas, e o Município de Sete Lagoas, visando corrigir as irregularidades apontadas e adequar o pagamento da REVADEF.

 

Em decorrência disso, foi instituída a Comissão Especial para acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta referente ao Inquérito Civil nº 0672.19.001.206-8, por meio da Portaria nº 14.156, de 20 de agosto de 2021, que tem por objeto a apuração de eventual irregularidade no recebimento da REVADEF pelos servidores do Município de Sete Lagoas.



Desta feita, a presente proposição tem por objetivo adequar a Lei nº 6.990/2004, para que a REVADEF seja paga somente aos seguintes servidores que atuam diretamente nas atividades de fiscalização e arrecadação da receita municipal, lotados nos órgãos da Secretaria Municipal de Obras, Segurança, Trânsito e Transporte, na Secretaria Municipal de Saúde, e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo.



Para tanto, a presente proposição apresenta quadros de pontuação na forma de anexos a serem inseridos à Lei nº 6.990/2004, de acordo com a lotação do servidor beneficiário.



Importante esclarecer que para fins de pagamento da REVADEF será observada a pontuação mensal alcançada pelo servidor, fixada de acordo com a sua carga horária semanal, sendo que somente fará jus ao recebimento da gratificação o servidor que alcançar, no mínimo, 70% (setenta por cento) da pontuação prevista para a sua carga horária semanal.



Ademais, a proposta em tela também pretende instituir a Gratificação de Apoio Administrativo ao Desempenho Fiscal, que será devida ao beneficiário que se encontrar em efetivo exercício das atividades de apoio administrativo ao desempenho fiscal, de acordo com a sua lotação, sendo correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) do valor mensal da gratificação devida aos fiscais, fixada na Lei, desde que o conjunto dos fiscais lotados no seu setor tenha alcançado a pontuação mínima para fazerem jus ao benefício.



Outra gratificação que será criada é a de Apoio Técnico ou de Coordenação do Desempenho Fiscal, que será devida ao beneficiário que se encontrar em efetivo exercício das atividades de apoio técnico ou coordenação ao desempenho fiscal, de acordo com a sua lotação, correspondente ao percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor mensal da gratificação devida aos fiscais, fixada no art. 4º desta Lei, desde que o conjunto dos fiscais sob sua coordenação ou apoio técnico tenha alcançado a pontuação mínima para fazerem jus ao benefício



Além do mais, a presente Lei visa possibilitar que, a critério da Administração Pública Municipal, os servidores que atuam diretamente nas atividades de fiscalização descritos na Lei, que tenham carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais poderão adotar o regime de extensão de carga horária, com remuneração proporcional, estando o aumento da jornada condicionado ao interesse público devidamente justificado e a prévia aprovação do gestor.



Deste modo, trata-se de medida imperativa para se evitar a descontinuidade da concessão deste benefício aos servidores, primando pela segurança e por critérios justos aos servidores beneficiários, tornando-se urgente e cogente a aprovação deste Projeto, o qual proporciona uma vantagem de natureza pecuniária imprescindível aos mesmos.



Nesse sentido, constitui obrigação da Administração Pública Municipal zelar pelas garantias e direitos de seus servidores, honrando suas obrigações e buscando benefícios constantes para os mesmos.



Diante da importância desse instrumento para nosso Município, é que espero seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos nobres edis, e ao ensejo manifesto votos de estima e consideração.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de fevereiro de 2022.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal



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