PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 088/2022.
ALTERA A LEI Nº 6.990, DE 29 DE JUNHO DE 2004, QUE “INSTITUI A RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL DE DESEMPENHO FISCAL – 'REVADEF' - DOS FISCAIS LOTADOS NO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, NO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS”.
Art. 1º A ementa da Lei nº 6.990, de 29 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“INSTITUI A RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL DE DESEMPENHO FISCAL – ‘REVADEF’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 6.990, de 29 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a Retribuição Variável de Desempenho Fiscal – REVADEF, a ser paga aos seguintes servidores que atuam diretamente nas atividades de fiscalização e arrecadação da receita municipal:
I - Coordenadoria de Ordenamento Urbano – COOURB, da Secretaria Municipal de Obras, Segurança, Trânsito e Transporte:
a) Agente de Fiscalização - Fiscal de Obras e Serviços;
b) Técnico de Nível Superior - Fiscal de Obras;
II - Superintendência de Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde:
a) Agente de Fiscalização - Fiscal Sanitário;
b) Técnico de Nível Superior - Agente Sanitário;
III - da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo:
a) Agentes de Fiscalização - Fiscal de Posturas;
b) Fiscais da Superintendência de Agropecuária e Abastecimento, do Serviço de Inspeção Municipal – SIM;
IV – Secretaria Municipal de Obras, Segurança, Trânsito e Transporte:
a) Agentes de Fiscalização - Fiscal de Transportes e Plataformas;
b) Agente de Controle de Tráfego e Trânsito.
Parágrafo único. A gratificação instituída por esta Lei tem por finalidade incentivar o aprimoramento e o controle das ações administrativas inerentes à fiscalização desenvolvida pelos servidores mencionados no “caput” deste artigo, por meio de estímulo e valorização dos trabalhos por eles realizados, com o objetivo de aferir o mérito funcional de cada servidor nas dimensões individuais e coletivas, bem como identificar as necessidades de treinamento, proporcionando o desenvolvimento de seu potencial, a eficácia, eficiência e produtividade de suas ações.”
Art. 3º O artigo 3º da Lei nº 6.990/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A REVADEF será devida aos servidores de que trata o artigo 1º desta Lei, quando estes se encontrarem em efetivo exercício das atividades de seu cargo, não sendo devida aos servidores que estiverem incursos nas seguintes situações:
I - licença para tratar de interesses particulares;
II - licença para tratamento de saúde superior a 15 (quinze) dias;
III - suspensão preventiva e disciplinar;
IV - licença para concorrer ou desempenhar mandato eletivo;
V - se cedido ou requisitado por outro órgão da administração pública direta, excetuando-se para o exercício de atividades correlatas à fiscalização em um dos órgãos descritos no artigo 1º desta Lei;
VI - em exercício de cargo em comissão, salvo os cargos em comissão inerentes às atividades fiscalizatórias que versa esta Lei.
§1º Para fins de recebimento da REVADEF será observada a pontuação alcançada pelo servidor, de acordo com a sua carga horária semanal.
§2º As gratificações previstas nesta Lei não são acumulativas entre si, nem com outra de mesma natureza.
§3º Os servidores apenados com suspensão perderão o direito à REVADEF no mês subsequente ao da aplicação da sanção ou do cumprimento da respectiva penalidade.”
Art. 4º O artigo 4º da Lei nº 6.990/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A REVADEF será no valor mensal de R$ 2.566,08 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e oito centavos), devida aos servidores de que trata o artigo 1º desta Lei, quando estes se encontrarem em efetivo exercício das atividades de fiscalização.”
Parágrafo único. O valor da gratificação estipulado no “caput” deste artigo será atualizado anualmente na mesma data e pelo mesmo índice estabelecido para revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais.”
Art. 5º O artigo 5º da Lei nº 6.990/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica instituída a Gratificação de Apoio Administrativo ao Desempenho Fiscal, devida aos servidores municipais que atuam diretamente nas atividades de apoio administrativo aos servidores especificados no artigo 1º desta Lei.
§ 1º A Gratificação de Apoio Administrativo ao Desempenho Fiscal será devida ao servidor que se encontrar em efetivo exercício das atividades de apoio administrativo ao desempenho fiscal, de acordo com a sua lotação, correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) do valor mensal da gratificação devida aos fiscais, fixada no art. 4º desta Lei, desde que o conjunto dos fiscais lotados no seu setor tenha alcançado a pontuação necessária para fazerem jus ao benefício.
§ 2º Para fins da gratificação instituída neste artigo, considera-se apoio administrativo ao desempenho fiscal, as atividades meramente burocráticas, de caráter repetitivo e que não exijam formação específica, realizadas por servidores não fiscais, que contribuem no auxílio direto nas ações e atividades administrativas inerentes à fiscalização e à arrecadação desenvolvidas pelos servidores mencionados no artigo 1º desta Lei.
§ 3º A gratificação de que trata este artigo será concedida aos servidores nas hipóteses de afastamento previstas no artigo 11, não sendo devida aos servidores que estiverem incursos nas situações descritas no artigo 3º desta Lei.”
Art. 6º Fica inserido o artigo 5º-A na Lei nº 6.990/2004, com a seguinte redação:
“Art. 5º-A Fica instituída a Gratificação de Apoio Técnico ou de Coordenação do Desempenho Fiscal, a ser paga aos servidores municipais que atuam diretamente nas atividades de apoio técnico ou na coordenação dos servidores especificados no artigo 1º desta Lei.
§ 1º A Gratificação de Apoio Técnico ou de Coordenação do Desempenho Fiscal será devida ao servidor que se encontrar em efetivo exercício das atividades de apoio técnico ou coordenação ao desempenho fiscal, de acordo com a sua lotação, correspondente ao percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor mensal da gratificação devida aos fiscais, fixada no art. 4º desta Lei, desde que o conjunto dos fiscais sob sua coordenação ou apoio técnico tenha alcançado a pontuação necessária para fazerem jus ao benefício.
§ 2º Para fins da gratificação instituída neste artigo, considera-se coordenação do desempenho fiscal, as atividades realizadas por servidor responsável pela chefia, direção e supervisão direta das ações inerentes à execução das atividades de fiscalização e arrecadação pelos servidores mencionados no artigo 1º desta Lei, conforme metas definidas para o setor de trabalho.
§ 3º Para fins da gratificação instituída neste artigo, considera-se apoio técnico ao desempenho fiscal, as atividades que exijam conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau superior ou profissionalizante de 2º grau, realizadas por servidores não fiscais, que contribuem no assessoramento e auxílio direto nas ações e atividades técnicas inerentes à fiscalização e à arrecadação desenvolvidas pelos servidores mencionados no artigo 1° desta Lei.
§ 4º A gratificação de que trata este artigo será concedida aos servidores nas hipóteses de afastamento previstas no artigo 11, não sendo devida aos servidores que estiverem incursos nas situações descritas no artigo 3º desta Lei.”
Art. 7º O artigo 6º da Lei nº 6.990/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Para fins de recebimento da gratificação, fica estabelecida a pontuação mensal a ser alcançada pelo servidor, de acordo com a sua carga horária semanal e anexos desta Lei:
I - carga horária de 20:00 horas semanais: 1.000 pontos;
II - carga horária de 25:00 horas semanais: 1.250 pontos;
III - carga horária de 27:30 horas semanais: 1.375 pontos;
IV - carga horária 40:00 horas semanais: 2.000 pontos.
Parágrafo único. Será computado para fins de determinação da pontuação a ser alcançada pelo servidor beneficiário o tempo advindo de extensão de carga horária, bem como de horas-extras.”
Art. 7º O artigo 7º da Lei nº 6.990/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Somente fará jus ao recebimento da gratificação o servidor que alcançar, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos pontos previstos no art.6º desta Lei para a sua carga horária semanal, sendo devido o pagamento da gratificação na seguinte forma:
I – de 70% a 79% da pontuação, será devido 60% do valor da gratificação;
II – de 80% a 89% da pontuação, será devido 80% do valor da gratificação;
III – a partir de 90% da pontuação, será devido 100% do valor da gratificação.
§1º No mês em que o servidor que não alcançar, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos pontos previstos de acordo com a sua carga horária semanal, o pagamento da gratificação não será devido.
§2º Para fazer jus às gratificações instituídas nesta Lei serão considerados os seguintes requisitos obrigatórios na avaliação dos servidores realizada pela chefia imediata:
I - inscrições correcionais registradas nos assentamentos funcionais, identificadas em procedimentos disciplinares com decisão transitada em julgado e penalidade aplicada no interstício avaliado;
II - cumprimento de ações e/ou plano de metas definidos para o setor de trabalho;
III - a lotação dos servidores nos órgãos descritos no artigo 1º desta Lei;
IV - a vinculação direta às atividades de apoio administrativo e técnico e de coordenação do Desempenho Fiscal dos servidores descritos no artigo 1º desta Lei, no caso das gratificações instituídas nos artigos 5º e 5º-A desta Lei.
§3º O servidor que deixar de desempenhar as atividades para as quais são devidas as gratificações previstas nesta Lei terá cessado o pagamento do respectivo benefício, devendo a chefia imediata, sob pena de responsabilização funcional, comunicar o fato do setor de recursos humanos, responsável pelo lançamento das gratificações na folha de pagamento dos servidores.
§4º As atividades desempenhadas pelos fiscais deverão ser pontuadas em uma escala entre dez e cem pontos, levando-se em consideração a complexidade e o tempo de execução de cada atividade.
§5º Quando as atividades forem executadas em conjunto com outros fiscais, os pontos atribuídos serão divididos equitativamente entre os participantes.
§6º Não deverão ser pontuadas as atividades correlatas às funções de apoio técnico ou administrativo, ou às atividades relacionadas à coordenação ou chefia.”
Art. 8º O artigo 7º-A da Lei nº 6.990/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º-A A critério da Administração Pública Municipal, os servidores que atuam diretamente nas atividades de fiscalização e arrecadação da receita municipal, descritos no art. 1º desta Lei, que tenham carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais poderão adotar o regime de extensão de carga horária, com remuneração proporcional, estando o aumento da jornada condicionado ao interesse público e a prévia aprovação do gestor.”
Art. 9º Fica inserido o parágrafo único ao artigo 9º na Lei nº 6.990/2004, com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
Parágrafo único. Caberá ao servidor de que trata o artigo 1º desta Lei a elaboração de relatório mensal de suas atividades para análise e validação das informações pelo superior hierárquico, o qual deverá, sob pena de responsabilidade, manter registros simples e verificáveis por agentes de controle externos a relação, com as respectivas pontuações, das atividades despenhadas por cada agente fiscal, mensalmente.”
Art. 10 Fica inserido o parágrafo único ao artigo 12 na Lei nº 6.990/2004, com a seguinte redação:
“Art. 12 (...)
Parágrafo único. A manipulação de dados e informações com o propósito de alterar o resultado das pontuações previstas nesta Lei caracteriza procedimento irregular de natureza grave, a ser apurado mediante procedimento disciplinar, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, na forma da legislação vigente.”
Art. 11 O Anexo Único da Lei nº 6.990/2004, fica substituído pelos seguintes Anexos de pontuação da presente Lei:
I - Anexo I - Quadro de pontuação da Coordenadoria de Ordenamento Urbano - COOURB da Secretaria Municipal de Obras, Segurança, Trânsito e Transporte;
II - Anexo II - Quadro de pontuação da Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde;
III - Anexo III - Quadro de pontuação da Superintendência de Fiscalização de Meio Ambiente e Postura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo;
IV - Anexo IV - Quadro de pontuação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, subordinado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo;
V - Anexo V - Quadro de pontuação da Secretaria Adjunta de Trânsito e Transporte – SELTRANS.
Art. 12 Ficam revogadas as disposições dos incisos II e IV do artigo 2º da Lei nº 6.990, de 29 de junho de 2004.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de fevereiro de 2022.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE
COORDENADORIA DE ORDENAMENTO URBANO – COOURB
ITEM
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS/PROCESSO
PONTOS
1
Substituição de projeto
20
2
Licença para construção
15
3
Licença para demolição
15
4
Licença para reforma
15
5
Regularização de acréscimo
20
6
Regularização de construção
20
7
“Habite-se” ou “Habite-se Expresso”
30
8
Auto de Infração
50
9
Auto de embargo
100
10
Certificado de numeração
15
11
Inscrição de firma
20
12
Transferência de alvará
30
13
Certidão de demolição
20
14
Certidão diversas
20
15
Cancelamento de alvará
10
16
Informação básica
10
17
Acréscimo
20
18
Reforma e acréscimo
20
19
Mudança de Uso
15
20
Plantão interno ou externo a cada 4 horas
60
21
Vistoria de obra
30
22
Modificação de projeto
20
23
Renovação de alvará
15
24
Solicitação de serviço
60
25
Análise Prévia
30
26
Autenticação e regularização
20
27
Unificação de área
15
28
Retificação de Habite-se
30
29
Cancelamento de Habite-se
15
30
Regularização e acréscimo
20
31
Retificação de alvará
20
32
Autenticação e acréscimo
20
33
Desmembramento
30
34
Substituição e acréscimo
20
34
Troca de número
15
36
Troca de lote caucionado
20
37
Certidão de baixa de construção
20
38
Licença para reforma simples
15
39
Interdição de Obra
100
40
Interdição de Loteamento
100
41
Vistoria em Loteamento
100
42
Renovação de Alvará em Loteamento
100
43
Embargo de Loteamento irregular ou clandestino
100
44
Multa loteamento
100
45
Multa obra irregular
80
46
Vistoria em calçada
30
47
Vistoria sobre área permeável
20
48
Notificação Prévia
30
49
Serviços extraordinários designados pela chefia imediata relacionados à fiscalização
60
ANEXO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ITEM
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
PONTOS
01.01.01
Por Inspeção em estabelecimentos do grupo I
15
01.02.02
Por Inspeção em estabelecimentos do grupo II
25
01.03.03
Por Inspeção em estabelecimentos do grupo III
25
01.01.04
Por Inspeção em estabelecimentos do grupo IV
20
01.05.05
Por Inspeção em estabelecimentos do grupo V
15
01.06.06
Por Inspeção em estabelecimentos do grupo VI
10
01.07.07
Por Inspeção em estabelecimentos do grupo VII
20
01.08.08
Por Inspeção em estabelecimentos do grupo VIII
20
01.09.09
Por Inspeção em estabelecimentos do grupo IX
30
01.10.10
Por Inspeção em estabelecimentos do grupo X
60
01.11.11
Por Inspeção em estabelecimentos do grupo XI
60
02.01.12
Por vistoria de monitoramento de pontos críticos em estabelecimentos do Grupo I
15
02.02.13
Por vistoria de monitoramento de pontos críticos em estabelecimentos do Grupo II
25
02.03.14
Por vistoria de monitoramento de pontos críticos em estabelecimentos do Grupo III
25
04.01.15
Por inspeção em estabelecimentos, em atendimento a DADS/ANVISA e outros órgãos
10
04.01.16
Pela inspeção e/ou levantamento ambiental, na existência de fossas, águas servidas em áreas públicas, cisternas, caixas d’água contaminadas e poluição atmosféricas e criatório de animais, por fundamento.
20
05.01.17
Expedição de Termo de Compromisso, Ajuste, Advertência, e Desinterdição, Liberação, Orientação e Intimação.
10
05.02.18
Expedição do Auto de Infração, Auto de Apreensão e Inutilização e/ou Depósito, Multa ou Termo de Interdição.
30
06.01.19
Liberação, renovação de alvará sanitário, carteira de Saúde, Instrução e Educação em Saúde.
10
07.01.20
Por antecipação em cursos, seminários, treinamento, aperfeiçoamento e afins por determinação superior/dia.
60
07.02.21
Pelo planejamento e administração de cursos e palestras e/ou orientação em Educação e Saúde por hora/jornada.
10
07.03.22
Por participação em comissões e comparecimento em reuniões, por designação superior por/hora
10
07.04.23
Por elaboração de Parecer, Réplica ou Tréplica fiscais, fundamentadas nos fatos e legislação aplicáveis ao caso, para subsídio aos julgamentos de natureza fiscal.
10
07.05.24
Por atuação na junta de Recursos Fiscais Sanitários, quando designado para este fim.
10
08.01.25
Por atendimento a reclamação (denunciados e/ou prática de irregularidade)
10
09.01.26
Por serviços de cadastramento e abertura ou encerramento de firmas e atividades autônomas, compreendendo preenchimento de firmas e atividades autônomas, e/ou formulários para atualização de bancos de dados referentes a Área Administrativa.
10
10.01.27
Pelos plantões internos ou externos (quando designado pelo seu superior) por/hora.
10
11.02.28
Pela realização de fiscalização em horário especial de acordo com escala por determinações superiores, comprovados por fundamento independente dos pontos que fizer.
10
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA DE SANITÁRIA
CLASSIFICAÇÃO POR GRUPO
GRUPO
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
I
Bares com preparo de alimentos (prato feito), e restaurantes com serviço de até 50 refeições/dia, pizzaria.
II
Restaurantes, cantinas e congêneres, com serviço de 50 a 150 refeições/dia, fábricas de sorvetes, fábricas de gelo, fábricas de doces, fábricas de massas, fábricas de biscoitos, fábricas de balas, fábricas de batata-frita, fábricas de temperos e afins, torrefação café, fecularias, beneficiamento de arroz, abatedouros.
III
Restaurantes, cantinas e congêneres, com serviço superior a 150 refeições/dia, fábricas de salgados, fábricas de congelados, buffets, refeitório, veículo de transporte de comida pronta.
IV
Padarias, mercearias em supermercados e hipermercados, açougues, veículos para comércio e/ou transporte de alimentos, depósitos de carnes, distribuidoras de carnes, frigoríficos, comércios de aves abatidas, peixarias, comércios de frios e laticínios, comércios de sorvetes, lavanderias, comércio de rações para animais, clubes recreativos e escolas de natação, escolas, creches, asilos, hotéis, motéis e afins, pensões, academia ginástica e espaço para festa.
V
Bares, mercearias, sacolões, bombonieres, lanchonetes, atacadistas de gêneros alimentícios, depósitos de alimentos, trailers e similares, e agências funerárias, e afins.
VI
Ambulantes, depósitos de pães, (depósitos de bebidas), feiras livres, feiras de comidas típicas, veículos para comércio de caldo de cana e coco, cinemas, teatros e templos de cultos religiosos, velórios, saunas, comércios de aves vivas, comércio de água mineral, comércio de miudezas em geral, produtos caseiros, eventos em geral, barraca de comércio de alimentos, piscinas e cosméticos.
VII
Distribuidoras de saneantes domissanitários, dispensários de medicamentos, distribuidoras de cosméticos perfumes e produtos de higiene, distribuidoras de material médico-hospitalar, escritórios de representação - importação e exportação de medicamentos e afins, consultórios, estabelecimentos ópticos, unidades de internação - maternidades - pediatrias - lactários, saúde e segurança do trabalhador, armazenamento de lixo e serviço de odontologia intra-hospitalar, transportadora de medicamentos, produtos para produtos saúde, saneantes, cosméticos, importadoras se produtos para saúde/medicamentos. Consultórios sem procedimentos (Isolados ou em estabelecimentos), SAME, Saúde e Segurança do Trabalhador, Resíduos/PGRSS, Análise de documentação, serviços de Home Care, salões de beleza, barbearias, casas de depilação e estética facial.
VIII
Farmácias intra ou extra-hospitalares e drogarias, medicamentos, ambulatórios intra ou extra-hospitalares, serviços de diagnóstico por métodos gráficos intra ou extra- hospitalares, serviços de radioterapia, quimioterapia e afins; intra ou extra-hospitalares, central de material esterilizado, centros obstetrícios, serviços de nutrição e dietética, serviços de lavanderia e almoxarifado intra-hospitalares, e afins, bancos de tecidos- órgãos e afins, laboratórios de próteses dentárias e afins, desinsetizadoras e desratizadoras e afins; Clínicas Odontológicas, distribuidora de material médico e odontológico, ambulatórios intra e extra-hospitalares, ambulância de transporte básico, Hemoterapia (Assistência hemoterápica), ESF/Estratégia Saúde da Família Centros de saúde e área de processamento de artigos, Suporte Nutricional.
IX
Clínicas gerais e especializadas, laboratórios de análises clínicas, patologia clínica e afins, intra e extra-hospitalares, hemodiálise intra e clínicas odontológicas, extra-hospitalar, hemodinâmica intra e extra-hospitalar, serviços de esterilização intra e extra-hospitalares, controle de infecção hospitalar, unidade de recém nascidos, serviços de hemoterapia intra e extra-hospitalares, unidades de terapia intensiva, clínicas de radiodiagnóstico médico e odontológico com aparelho de RX, posto de coleta laboratorial, consultórios com procedimentos, CAPS, Comunidades Terapêuticas, ILPI/ Instituto de longa permanência para idosos, Posto de coleta de leite humano, Unidades de internação hospitalar, Hemoterapia (Agência Transfusional), serviço de vacinação humana, central de material esterilizado/CME simplificada, ESF/Estratégia Saúde da Família e Centros de Saúde, serviços de endoscopias alta e baixa; Carrinho de urgência e emergência, serviços de imagem sem radiação ionizante, aparelho de ressonância magnética, aparelho de RX Extra Oral - Panorâmico/Telerradiografia, Tomógrafo Odontológico, Tomógrafo Odontológico, Tomógrafo Médico, Mamógrafo, Densitometria óssea, Arco Cirúrgico, Aparelho de Raios-X Transportáveis e/ou Móveis, Serviços de imagem não Gráficas, Clínicas Odontológicas de Harmonização Facial.
X
Centros cirúrgicos intra-hospitalares, Centros cirúrgicos /obstétricos, Oncologia/ Quimioterapia, Unidades de tratamento intensivo/UTI, Urgência e emergência (Serviço/sala de atendimento/ carrinho de urg/emerg.), SAMU, Ambulância Suporte Avançado/UTI MÓVEL, Hemodinâmica, Medicina Nuclear, Serviços de Diálise /Hemodiálise, Hemoterapia (Hemominas), Tanatopraxia, Instituto Médico Legal /IML, CCIH, Núcleo de Segurança do Paciente, CME classe 2
XI
Indústrias de produtos alimentícios, indústrias de medicamentos, indústrias de cosméticos-perfumes e produtos de higiene, indústrias de insumos farmacêuticos, indústrias de produtos dietéticos, indústrias de saneantes domissanitários, indústrias de produtos biológicos, indústrias de produtos veterinários, indústrias de correlatos, cozinhas industriais.
ANEXO III
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE MEIO AMBIENTE E POSTURA
ITEM
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
PONTOS
01
Advertência
20
02
Lavratura de Auto
80
03
Apreensão de Produtos, instrumentos, apetrechos, equipamentos, veículos de qualquer natureza, faixas, cartazes, panfletos, placas, outdoors, animais, dentre outros utilizados na infração.
80
04
Suspenção de Atividade
80
05
Embargo da obra ou Atividade
100
06
Cassação de Alvará ou Licença
100
07
Serviço de Fiscalização e abordagem (comércio irregular, comércio ambulante, crimes contra flora, fauna, pesca, denúncias, diligências).
80
08
Serviços de Vistorias ou Inspeção com relatório
60
09
Sindicância
50
10
Serviços de monitoramento por amostragem ou medição
60
11
Uso de aparelho ou equipamento na ação fiscalizatória (registros, medições, coordenadas, calibrações).
50
12
Serviços de tratamento de animais
60
13
Atendimento ao público, cadastramento, levantamentos, orientações, liberação de alvará, análise de processos para inscrição municipal e alvará de funcionamento.
60
14
Cumprimento de escala em regime especial de fiscalização
80
15
Plantão Interno
60
16
Plantão Externo
60
17
Atuação de Vigilância em locais de bota-fora
80
18
Ações para fins de prevenção e combate a danos ambientais
60
19
Participação em eventos, cursos, reuniões, treinamentos, palestras.
60
20
Inspeção por árvore
30
21
Serviços extraordinários designados pela chefia imediata relacionados à fiscalização
40
ANEXO IV
SUPERINTENDÊNCIA DE AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM
ITEM
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
PONTOS
01
Inspeção sanitária por estabelecimento acompanhada de relatório de inspeção - indústrias de produtos cárneos
60
02
Inspeção sanitária por estabelecimento acompanhada de relatório de inspeção - supermercados que industrializam produtos cárneos.
60
03
Inspeção sanitária por estabelecimento acompanhada de relatório de inspeção - açougues (derivados da carne e embutidos).
60
04
Inspeção sanitária por estabelecimento acompanhada de relatório de inspeção - pescado e derivados.
60
05
Inspeção sanitária por estabelecimento acompanhada de relatório de inspeção - ovos e derivados.
60
06
Inspeção sanitária por estabelecimento acompanhada de relatório de inspeção - granja leiteira.
60
07
Inspeção sanitária por estabelecimento acompanhada de relatório de inspeção - usina de beneficiamento de leite.
60
08
Inspeção sanitária por estabelecimento acompanhada de relatório de inspeção - fábrica de laticínios
60
09
Inspeção sanitária por estabelecimento acompanhada de relatório de inspeção - queijaria.
60
10
Inspeção sanitária por estabelecimento acompanhada de relatório de inspeção - entreposto de laticínios.
60
11
Inspeção sanitária por estabelecimento acompanhada de relatório de inspeção - doces derivados do leite.
60
12
Inspeção sanitária por estabelecimento acompanhada de relatório de inspeção - produção de mel, cera de abelha e seus derivados.
60
13
Inspeção sanitária por estabelecimento acompanhada de relatório de inspeção - abate e industrialização de animais.
60
14
Expedição de auto de infração
60
15
Expedição de auto de apreensão e inutilização
60
16
Expedição de termo de interdição
60
17
Elaboração e execução de ações educativas
60
18
Realização de treinamento para setor regulado
100
19
Participação em cursos e treinamentos
80
20
Participação em reuniões, acompanhadas de relatório, com outros órgãos, referentes ao funcionamento do S.I.M e as ações conjuntas visando melhor efetividade do serviço.
40
21
Inspeção sanitária via denúncia, acompanhada de relatório de inspeção.
80
22
Coleta de produtos para programas de monitoramento.
40
23
Análise preliminar e de projetos arquitetônicos de estabelecimentos sujeito ao controle do SIM (lista as inadequações levantadas no projeto, para correção), por estabelecimento.
80
24
Pareceres técnicos por projetos arquitetônicos de estabelecimentos sujeito ao controle do SIM (Aprova o Projeto Arquitetônico)
80
25
Orientações gerais por estabelecimento sobre projetos, documentação, preenchimento de formulários, legislação pertinentes, etc.
40
26
Vistorias por estabelecimento para conferência da compatibilidade entre as áreas físicas e os projetos aprovados.
100
27
Analise e aprovação de rotulo por produto
80
28
Analise e aprovação de memorial econômico e sanitário por estabelecimento.
60
29
Analise e aprovação de manual de boas práticas de fabricação
60
30
Analise de resultados dos exames laboratoriais de água, matéria prima e produtos por estabelecimentos.
40
ANEXO IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE
SECRETARIA ADJUNTA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – SELTRANS
TRANSPORTE COLETIVO URBANO – CONCESSÃO
ITEM
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
PONTOS
1.01
Emissão/controle de ordem de serviço em vistorias para liberação de selo/alvarás – SEMESTRAL
80
1.02
Controle do número de usuários do Transporte Coletivo Urbano/ Demonstrativo da apuração de passageiros/IPK (índice de passageiros por Km)
100
1.03
Fiscalização quadro de horários, linhas e itinerários
40
1.04
Acompanhamento das mudanças de horários e itinerários conforme solicitações
100
1.05
Verificação do cumprimento da lei de gratuidades
50
1.06
Notificações/Multas conforme Decreto nº 3.145 de 14/10/2005:
GRUPO I – advertência
GRUPO II – multa
GRUPO III – multa
GRUPO IV – multa
GRUPO V – multa
GRUPO VI – multa
GRUPO VII – multa
GRUPO VIII – multa
20
25
30
40
50
60
70
80
1.07
Instalação de lacres nos coletivos
60
1.08
Retirada de lacres nos coletivos
60
1.09
Fiscalização da manutenção dos lacres
40
1.10
Pesquisas, conforme pedidos, para criação e extensão de linhas do transporte coletivo por concessão
100
1.11
Verificação da existência de quadro de horários para usuários nos coletivos
40
1.12
Notificações realizadas, conforme apresentação de relatórios
60
1.13
Análise e manifestação em requerimentos diversos
40
2) TRANSPORTE COLETIVO URBANO - TRANSPORTE ALTERNATIVO
ITEM
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
PONTOS
2.01
Emissão de ordem de serviço em vistorias para liberação de selo/alvarás – SEMESTRAL
60
2.02
Fiscalização do quadro de horários, linhas e itinerários
35
2.03
Verificação do cumprimento das gratuidades instituídas em lei
50
2.04
Notificações conforme Lei nº 6.595 de 28/12/2001:
GRUPO A – coeficiente 50
GRUPO B – coeficiente 100
GRUPO C – coeficiente 200
35
40
50
2.05
Multas conforme Lei nº 6595 de 28/12/2001:
GRUPO A – coeficiente 50
GRUPO B – coeficiente 100
GRUPO C – coeficiente 200
60
70
80
2.06
Relatório de descaracterização de veículos
50
2.07
Análise/parecer aprovação processos de substituições de veículos conforme solicitações
60
2.08
Pesquisas, conforme pedidos, para criação e extensão de linhas do transporte coletivo alternativo
100
2.09
Cumprimento do valor tarifas
60
2.10
Apuração passageiros/IPK
70
2.11
Análise e manifestação em requerimentos diversos
40
3) TRANSPORTE TÁXI
ITEM
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
PONTOS
3.01
Emissão de ordem de serviço para vistorias para liberação de selo/alvarás – ANUAL
70
3.02
Notificação para regularização
50
3.03
Notificação para cumprimento uso dos pontos de parada
35
3.04
Controle/análise aprovação de processos de substituições de veículos conforme solicitações
60
3.05
Controle/análise aprovação de processos de transferência de veículos conforme solicitações
60
3.06
Controle aprovação/análise de processos de permuta de veículos conforme solicitações
60
3.07
Controle aprovação/análise de processos de permuta de pontos de parada conforme solicitações
60
3.08
Controle aprovação/análise de processos de empresas de táxis
60
3.09
Controle aprovação/análise de processos para uso de bandeira II dias especiais
60
3.10
Notificações/Multas conforme Decreto nº 9.097 de 01/10/2020:
ADVERTÊNCIA – advertência
GRUPO A – multa
GRUPO B – multa
GRUPO C – multa
GRUPO D – multa
20
25
30
40
50
3.11
Análise para mudança física do ponto de parada
80
3.12
Relatório de descaracterização de veículos
50
3.13
Cumprimento/aprovação valor tarifas/bandeira II
40
3.14
Análise e manifestação em requerimentos diversos
40
4) TRANSPORTE ESCOLAR
ITEM
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
PONTOS
4.01
Emissão de ordem de serviço em vistorias para liberação de selo/alvarás – SEMESTRAL
60
4.02
Advertências/Multas conforme Lei n.º 8.117 de 10/02/2012
Advertência
Multa natureza leve
Multa natureza média
Multa natureza grave
Multa natureza gravíssima
40
50
60
70
80
4.03
Controle de pontos de parada nas escolas
80
4.04
Apreensão de veículos irregulares
100
4.05
Controle/análise aprovação de processos de substituições de veículos conforme solicitações
60
4.06
Controle/análise aprovação de processos de transferência de veículos/autorizações conforme solicitações
60
4.07
Controle/análise aprovação de processos de permuta de veículos conforme solicitações
60
4.08
Relatório de descaracterização de veículos
50
4.09
Análise e manifestação em requerimentos diversos
40
DEMAIS VEÍCULOS DE ALUGUEL
ITEM
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
PONTOS
5.01
Emissão/controle de ordem de serviço em vistorias para liberação de selo/alvarás – SEMESTRAL
70
5.02
Controle aprovação de processos de substituições de veículos conforme solicitações.
60
5.03
Controle aprovação de processos de permuta de veículos conforme solicitações
60
5.04
Controle externo para fiscalização do uso do selo e/ou alvará obrigatório, conforme vistoria anual
50
5.05
Apreensão de veículos irregulares
100
5.06
Análise e manifestação em requerimentos diversos
40
VEÍCULOS TRAÇÃO ANIMAL
ITEM
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
PONTOS
6.01
Controle dos pontos autorizados
70
Condições gerais do transporte
6.02
Situação do veículo
40
6.03
Verificação da atualização do alvará
50
6.04
Análise e manifestação em requerimentos diversos
40
FISCALIZAÇÃO DE VEICULOS MUNICIPAIS
ITEM
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
PONTOS
7.01
Fiscalização do uso correto dos veículos do município (por solicitação)
60
7.02
Fiscalização dos veículos de transporte de funcionários (por solicitação)
50
8) MOTO TÁXIS
ITEM
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
PONTOS
8.01
Emissão de ordem de serviço para liberação de selo/alvarás – SEMESTRAL
60
8.02
Fiscalização de pontos de parada de moto táxis
45
8.03
Controle/análise aprovação de processos de substituições de veículos conforme solicitações
60
8.04
Controle/análise aprovação de processos de permuta de veículos conforme solicitações
60
8.05
Advertências/Multas conforme Decreto nº 4.149 de 13/09/2010:
Advertência
Multa natureza leve
Multa natureza média
Multa natureza grave
Multa natureza gravíssima
40
50
60
70
80
8.06
Relatório de descaracterização de veículos
50
8.07
Cumprimento do valor tarifas
50
8.08
Análise e manifestação em requerimentos diversos
40
9) FISCALIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO – CONCESSÃO
ITEM
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
PONTOS
9.01
Fiscalizar o cumprimento do valor das tarifas
60
9.02
Controle da utilização dos banheiros tarifados
20
9.03
Apuração e promoção da solução das reclamações dos usuários, quando julgadas procedentes
50
9.04
Relatório diário das atividades de fiscalização
20
9.05
Verificação do cumprimento da lei de gratuidades
20
9.06
Fiscalização quadro de horários e linhas (intermunicipal)
35
9.07
Verificação do cumprimento das normas do contrato de concessão
30
9.08
Notificação para cumprimento das disposições da concessão
20
9.09
Prestação de informações diversas (aos usuários, concessionária, lojistas)
20
9.10
Verificação do funcionamento das lojas, salas e bilheterias (alugueis)
40
9.11
Fiscalizar o recolhimento de taxas de embarque e outras
60
9.12
Verificação e análise da planilha de arrecadação mensal
80
9.13
Análise e manifestação em requerimentos diversos
40
10) OUTRAS ATIVIDADES
ITEM
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
PONTOS
10.01
Escalas especiais designadas por ato específico do chefe dos Agentes de Fiscalização de Transportes
100
10.02
Apresentar relatório de assistência ao público externo em orientações diversas ou reclamações
50
10.03
Distribuição de cartilhas, impressos, folhetos ligados a atividades de educação no trânsito ou transporte
50
10.04
Elaboração e execução de programas educativos de Trânsito/Transporte
100
10.05
Participação em atividades de educação no Trânsito
70
10.06
Apresentação de relatórios em fiscalizações diversas
50
10.07
Coleta de dados em pesquisas relativas a trânsito/transporte
100
10.08
Participação em cursos de capacitação e/ou atividades correlatas
60
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº 012 /2022.
ALTERA A LEI Nº 6.990, DE 29 DE JUNHO DE 2004, QUE “INSTITUI A RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL DE DESEMPENHO FISCAL – 'REVADEF' - DOS FISCAIS LOTADOS NO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, NO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS”.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei nº 6.990, de 29 de junho de 2004, que “Institui a Retribuição Variável de Desempenho Fiscal – 'REVADEF' - dos Fiscais lotados no Departamento de Licenciamento de Obras da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, no Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Transportes da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas”.
Inicialmente destaco que em 03 de agosto de 2021, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio do órgão ministerial atuante da Curadoria de Defesa do Patrimônio Público de Sete Lagoas, e o Município de Sete Lagoas, visando corrigir as irregularidades apontadas e adequar o pagamento da REVADEF.
Em decorrência disso, foi instituída a Comissão Especial para acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta referente ao Inquérito Civil nº 0672.19.001.206-8, por meio da Portaria nº 14.156, de 20 de agosto de 2021, que tem por objeto a apuração de eventual irregularidade no recebimento da REVADEF pelos servidores do Município de Sete Lagoas.
Desta feita, a presente proposição tem por objetivo adequar a Lei nº 6.990/2004, para que a REVADEF seja paga somente aos seguintes servidores que atuam diretamente nas atividades de fiscalização e arrecadação da receita municipal, lotados nos órgãos da Secretaria Municipal de Obras, Segurança, Trânsito e Transporte, na Secretaria Municipal de Saúde, e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Para tanto, a presente proposição apresenta quadros de pontuação na forma de anexos a serem inseridos à Lei nº 6.990/2004, de acordo com a lotação do servidor beneficiário.
Importante esclarecer que para fins de pagamento da REVADEF será observada a pontuação mensal alcançada pelo servidor, fixada de acordo com a sua carga horária semanal, sendo que somente fará jus ao recebimento da gratificação o servidor que alcançar, no mínimo, 70% (setenta por cento) da pontuação prevista para a sua carga horária semanal.
Ademais, a proposta em tela também pretende instituir a Gratificação de Apoio Administrativo ao Desempenho Fiscal, que será devida ao beneficiário que se encontrar em efetivo exercício das atividades de apoio administrativo ao desempenho fiscal, de acordo com a sua lotação, sendo correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) do valor mensal da gratificação devida aos fiscais, fixada na Lei, desde que o conjunto dos fiscais lotados no seu setor tenha alcançado a pontuação mínima para fazerem jus ao benefício.
Outra gratificação que será criada é a de Apoio Técnico ou de Coordenação do Desempenho Fiscal, que será devida ao beneficiário que se encontrar em efetivo exercício das atividades de apoio técnico ou coordenação ao desempenho fiscal, de acordo com a sua lotação, correspondente ao percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor mensal da gratificação devida aos fiscais, fixada no art. 4º desta Lei, desde que o conjunto dos fiscais sob sua coordenação ou apoio técnico tenha alcançado a pontuação mínima para fazerem jus ao benefício
Além do mais, a presente Lei visa possibilitar que, a critério da Administração Pública Municipal, os servidores que atuam diretamente nas atividades de fiscalização descritos na Lei, que tenham carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais poderão adotar o regime de extensão de carga horária, com remuneração proporcional, estando o aumento da jornada condicionado ao interesse público devidamente justificado e a prévia aprovação do gestor.
Deste modo, trata-se de medida imperativa para se evitar a descontinuidade da concessão deste benefício aos servidores, primando pela segurança e por critérios justos aos servidores beneficiários, tornando-se urgente e cogente a aprovação deste Projeto, o qual proporciona uma vantagem de natureza pecuniária imprescindível aos mesmos.
Nesse sentido, constitui obrigação da Administração Pública Municipal zelar pelas garantias e direitos de seus servidores, honrando suas obrigações e buscando benefícios constantes para os mesmos.
Diante da importância desse instrumento para nosso Município, é que espero seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos nobres edis, e ao ensejo manifesto votos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de fevereiro de 2022.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal