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materia nº 135/2022

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 135 / 2022
Date 2023-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E COOPERATIVAS DE RECICLAGEM DE LIXO, VISANDO AO FORNECIMENTO DE BICICLETAS COLETORAS A CATADORES DE LIXO E RECICLÁVEIS, EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-21 Redação final enviada ao Executivo — REDAÇÃO FINAL ENVIADA AO EXECUTIVO EM 21-09-2023.
2023-09-14 INSTRUÍDO — REUNIÃO ORDINÁRIA Nº31 DE 19/09/2023
2023-09-13 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-09-12 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-19T12:30:42.533967-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI  Nº      /2022



DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E COOPERATIVAS DE RECICLAGEM DE LIXO, VISANDO AO FORNECIMENTO DE BICICLETAS COLETORAS A CATADORES DE LIXO E RECICLÁVEIS, EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênio com entidades da sociedade civil e cooperativas de reciclagem de lixo, visando fornecer bicicletas de coletoras a catadores lixo e recicláveis, no município de Sete Lagoas.



Art. 2º - As bicicletas coletoras deverão ser dotadas de um sistema de carrinho de engate, com recipiente para captação de carga de resíduos recicláveis. 



Art. 3º - Para a execução do serviço os interessados deverão atender aos critérios e requisitos a serem estabelecidos pelo Poder Executivo ou definidos nos convênios que venham a ser celebrados. 



Art. 4º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. 







Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 



Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Sete Lagoas, 23 de fevereiro de 2022.

























JUSTIFICATIVA

Os catadores de matérias reutilizáveis e recicláveis desempenham papel fundamental na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), com destaque para a gestão integrada dos resíduos sólidos. 

De modo geral, atuam nas atividades da coleta seletiva, triagem, classificação, processamento e comercialização dos resíduos reutilizáveis e recicláveis, contribuindo de forma significativa para a cadeia produtiva da reciclagem.         Sua atuação, em muitos casos realizada sob condições precárias de trabalho, se dá individualmente, de forma autônoma e dispersa nas ruas e em lixões, como também, coletivamente, por meio da organização produtiva em cooperativas e associações.

As bicicletas coletoras, foram criadas com o intuito de facilitar o transporte desses materiais nas ruas. Elas podem suportar até 300 quilos de material reciclável, substituindo as tradicionais carroças que são puxadas por catadores.

Além de divulgar o hábito de reciclar e facilitar a vida de quem trabalha na área de reciclagem, a iniciativa das bicicletas coletoras serve também para mudar a imagem dos próprios catadores perante a sociedade.

A presente proposição visa o fornecimento de bicicletas coletoras a catadores de lixo e recicláveis por meio da celebração de convênio com entidades da sociedade civil e cooperativas de reciclagem de lixo.

Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação deste anteprojeto de lei aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.

Sete Lagoas, 23 de fevereiro de 2022.



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