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materia nº 95/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2022
Date 2023-09-12
EmentaDISPENSA A GESTANTE DE PASSAR PELA CATRACA DE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id105819

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Arquivado Na Secretaria — RETIRADO PELO AUTOR E TRANSFORMADO EM APL CONFORME OFÍCIO ANEXO EM DOCUMENTO ACESSÓRIO
2023-11-23 Aguardando Parecer — —
2023-11-23 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-09-12 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº      /2022



DISPENSA A GESTANTE DE PASSAR PELA CATRACA DE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1° - A gestante fica dispensada de passar pela catraca de veículo de transporte coletivo no Município de Sete Lagoas. 

Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo fica condicionado à apresentação, pela gestante, de documento que comprove o estado gestacional a partir do 3° mês de gravidez. 

Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação. 

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Sete Lagoas, 23 de fevereiro de 2022.











JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa assegurar à gestante o direito de subir/descer e entrar/sair pela porta da frente, sem passar pela catraca visando a segurança da mãe e principalmente do bebê.  

Na prática, as gestantes que aparentam estar grávidas já exercitam o direito que esta proposição pretende garantir. No entanto, em algumas situações, por falta de regulamentação ou até mesmo por timidez da gestante, esta acaba passando pela catraca e transitando em ônibus muitas vezes lotado. Esse esforço é desnecessário e pode trazer riscos para a mãe e o bebê.

Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação deste anteprojeto de lei aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.



Sete Lagoas, 23 de fevereiro de 2022.



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